Procedimento Comum Cível 5001579-14.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001579-14.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

19/02/2026, 17:19

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

19/02/2026, 16:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

20/07/2022, 15:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/07/2022, 15:08

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROGERIO MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico, mais uma vez, o descumprimento da ordem judicial pela Empresa GOCIL. Porém, antes de deliberar acerca de eventual multa e oficiar ao MPF pelo descumprimento da ordem, verifico que é o caso de suspender o processo. Deveras, encontra-se sob a apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF), mediante sistemática de repercussão geral, com determinação de suspensão nacional do processamento de todos os processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, CPC, a seguinte questão (Tema 1209): “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019” (Pleno, RE 1.368.225/RS, j. 25/03/2022, DJE 26/04/2022). Assim, tendo em vista que essa é a discussão nos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 1.037, II, CPC, até ulterior determinação do STF, comunicada pelas partes. Os autos deverão permanecer em Secretaria em arquivo sobrestado, em razão da suspensão ora determinada. Int. GUARULHOS, 8 de julho de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001579-14.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 15:21

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/07/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

07/07/2022, 13:01

Mero expediente

30/06/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGERIO MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001579-14.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Regularmente intimada por oficial de justiça (ID 248807193), a empresa GOCIL SERVIÇOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA não forneceu a este Juízo os documentos solicitados. Assim, intime-se novamente a atender ao quanto solicitado pelo juízo, sob pena de fixação de multa pessoal de 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, § 2º do CPC, e, ainda, de responder pelo crime de desobediência. A intimação deverá dar-se por meio de Oficial de Justiça, a representante da empresa, tendo em vista as sanções ora previstas no caso de descumprimento. Prazo para resposta de 10 (dez) dias. Expeça-se o necessário para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2022, 12:36

Documentos

Decisão

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Conforme consta do despacho ID 56471505, do PPP das empresas GOCIL SERVIÇOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. e WORLD SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. não consta responsável por registros ambientais (ID 45619672 - Pág. 26/27 e 45619672 - Pág. 28/29). Todavia, o PPP deve ser preenchido pelo representante legal da empresa, com base em laudo técnico produzido por profissional técnico habilitado, com a especificação do responsável pelos registros ambientais. Considerando a peculiaridade da situação da empresa WORLD (falida), deve ser concedida a oportunidade ao autor de complementar esse início de prova material, podendo se dar, inclusive, mediante fotografia da época do labor ou por outros meios hábeis a demonstrar o ponto. Enfim, deverá o autor trazer elementos que corroborem o labor na função de vigilante e as atividades efetivamente exercida na empresa mencionada. Por outro lado, a fim de suprir a irregularidade, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001579-14.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos defiro a expedição de ofício à empresa GOCIL SERVIÇOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. para que junte aos autos o laudo técnico que embasou o preenchimento do PPP, conforme consta do campo “Observações” do PPP ID 45619672 - Pág. 27. Intime-se o autor a, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer endereço atualizado da empresa, inclusive endereço eletrônico, para a intimação. O ofício poderá ser enviado preferencialmente ao endereço eletrônico, visando a economia e celeridade processual, diante do excepcional período de pandemia. Sem êxito, intime-se por mandado. Instrua-se o ofício com cópia do RG do autor (ID 45619663 - Pág. 1) e do PPP ID 45619672 - Pág. 26/27. Cópia do presente despacho servirá como ofício/mandado de intimação. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descumprimento do ônus probatório quanto à especialidade desses vínculos. Com a juntada de documentos, dê-se vista ao INSS pelo mesmo prazo. Int. GUARULHOS, 25 de outubro de 2021.

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROGERIO MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da seguinte questão: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo” (STJ - 1ª Seção, Tema Repetitivo 1031 - REsp n. 1.831.371/SP, REsp n. 1.831.377/PR e REsp n. 1.830.508/RS), Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001579-14.2021.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos recebo a inicial. Tendo em vista a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. CITE-SE, DIRETAMENTE, PARA APRESENTAR SUA DEFESA, observando que o ente público envolvido na lide, no caso de acordos, somente apresenta eventual proposta após instrução probatória. Assim, faço valer efetiva impossibilidade de composição neste momento prematuro do processo, sem perder de vista a preocupação de evitar atos inúteis, gerando demora desmotivada ao andamento processual (art. 334, parágrafo 4º, II, CPC, combinado com art. 5º, Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 139, II, CPC, o qual, por sua vez, repete a regra constitucional do art. 5º, LXXVIII). Ainda, consta ofício da Procuradoria Seccional Federal em Guarulhos, arquivado em secretaria, nesse mesmo sentido. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do autor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Observando os deveres das partes (artigos 319, VI e 336, CPC) de especificação das provas pretendidas e, ainda, não ocorrência de preclusão na sua ausência (art. 348, CPC, aplicável a ambas as partes, numa leitura isonômica da lei), INTIME-SE, ainda o autor a, no mesmo prazo, especificar as provas desejadas. Com a juntada da réplica com especificação de provas ou decurso de prazo, INTIME-SE a parte ré a especificar as provas desejadas, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. Em qualquer hipótese, as partes deverão indicar a pertinência relativa das provas pretendidas para posterior análise em sede de saneamento. Cumpra-se. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

14/04/2021, 00:00

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Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

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