Procedimento Comum Cível 5002062-37.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002062-37.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/02/2026, 22:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/02/2026, 22:58

Trânsito em julgado

19/02/2026, 16:00

Publicação

08/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VAGNER PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002062-37.2017.4.03.6102 Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente às parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido nos autos (ID 135311533, 241323078). O INSS concordou com os cálculos do exequente, tendo sido fixados os valores devidos a título de principal e honorários sucumbenciais (ID 258561414), que foram requisitados (id 263039775/263039778) e pagos (ID 269195528/ 334980525). Quanto ao pedido de recebimento de diferenças, considerando o tema 96 do STF (315136067), os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo, que apresentou parecer e cálculos, apurando que não há diferenças em favor da parte exequente (ID 339121269/339121272). Assim, sem razão a parte exequente, uma vez que, conforme explicitado pela Contadoria do Juízo, foram aplicados os índices de correção monetária e juros conforme o julgado e a legislação de regência, não havendo diferenças em favor da parte. Deste modo, a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nessa conformidade, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 15:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/10/2025, 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 14:27

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VAGNER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O "... Em seguida, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se...." RIBEIRãO PRETO, 23 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002062-37.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 12:04

Expedida/certificada

26/08/2024, 18:20

Documentos

Sentença Tipo B

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VAGNER PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A APELADO: VAGNER PEREIRA DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002062-37.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática id 107363515, que negou seguimento aos recursos de apelação interpostos pelo demandante e pelo INSS, com a manutenção da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em demanda que objetiva à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de período de atividade especial, com conversão em comum. Em suas razões recursais, requer o demandante a reconsideração da decisão agravada, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC e a análise quanto à aplicação do disposto no Tema nº 995 do STJ para a reafirmação da DER. Instada à manifestação, a parte agravada não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Insurge-se a parte autora em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Cuida-se de decisão monocrática da lavra da então Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, de forma que em reanálise à prova colacionada aos autos e, considerado o atual posicionamento da C. 9ª Turma deste E. Tribunal, sobre o tema em debate nestes autos, considero que o agravo interposto merece acolhimento, em juízo de retratação, nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC. Pois bem. A r. sentença, mantida pela decisão agravada, julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a averbar como especiais os períodos laborais de 18/09/1995 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 30/05/2012. Em sede de recurso de apelação pugnou o autor pela parcial reforma da r. sentença para o reconhecimento de todo o período laboral requerido na exordial, de 18/09/1995 até 23/09/2016 (DER), durante o qual esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts. Sobre o agente nocivo eletricidade, pertinente tecer algumas considerações. A atividade profissional com exposição ao agente nocivo "eletricidade", com tensão superior a 250 volts, foi considerada perigosa por força do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.8 do anexo), sendo suprimida quando da edição do Decreto nº 2.172/97, criando hiato legislativo a respeito. Contudo, a especialidade da atividade sujeita à eletricidade, mesmo ulteriormente à vigência do referido Decreto, restou reconhecida na decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013, Relator Ministro Herman Benjamin), não mais remanescendo dissenso a tal propósito. Averbe-se que a jurisprudência vem-se posicionando no sentido de considerar que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é determinante à ocorrência de infortúnios. Assim, mesmo que a exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts não se estenda a toda a jornada laboral, tal circunstância não é de molde a arredar a periculosidade do mister, cuja consubstanciação não se atrela, pois, à exposição habitual e permanente acima daquele patamar (STJ, decisão monocrática no Resp n. 1263872, Relator Adilson Vieira Macabu - Desembargador Convocado do TJ/RJ, Dje de 05/10/2011). Em outros termos: ainda que o obreiro possa sujeitar-se em sua rotina de trabalho a valores mutáveis de tensão elétrica, inclusive, em algumas passagens, abaixo do limite legal, tem-se que o sinistro pode suceder, justamente, naqueles (por vezes diminutos) intervalos em que labutou com exposição excedente àquele teto. Confiram-se, nesse sentido, precedentes desta Corte e de outras Cortes Regionais: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - (....) - É possível o reconhecimento da atividade especial no interstício de 02.08.1983 a 15.10.1999, em razão da exposição ao agente nocivo energia elétrica, com média acima de 250 volts (110 a 13.800 volts), conforme perfil profissiográfico previdenciário de fls. 36/37, emitido em 01.07.2011. - No caso do agente agressivo eletricidade, até mesmo um período pequeno de exposição traz risco à vida e à integridade física. -A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, em especial o Decreto nº 53.831/64 no item 1.1.8, contemplava as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida e em instalações elétricas ou equipamentos com riscos de acidentes. Além do que, a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, apontou a periculosidade das atividades de construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões integrantes de sistemas elétricos de potência, energizadas, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional. - (....) - Reexame necessário não conhecido. Apelo da Autarquia parcialmente provido." (Destaquei) (TRF/3ª Região, APELREEX 00094633620114036183, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Tania Marangoni, e-DJF3 Judicial 1 de 03/11/2016) "PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20/98. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO. REVISÃO CONCEDIDA. 1. (....) 2. (....) 3. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não estar mais previsto no interregno posterior a 05-3-1997, em razão de não haver mais previsão legal no Decreto 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento de tal especialidade. Isto porque, de acordo com a Súmula 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de perícia judicial. Dessa forma, tendo o perito judicial concluído que a parte autora laborava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. 4. Cabe ainda destacar, quanto à periculosidade do labor, que o tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente um fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente. 5. Comprovado o exercício das atividades exercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da DIB." (Destaquei) (TRF/4ª Região, AC 200471000014793, Quinta Turma, Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, D.E. 03/05/2010) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA: INSTALADOR E REPARADOR DE REDE. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO. ELETRICIDADE COM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONSECTÁRIOS. 1. a 4. (....) 5. O fato de a exposição do trabalhador ao agente eletricidade não ser permanente não afasta, por si só, a especialidade daquela atividade, haja vista a presença constante do risco potencial, independentemente de intervalos sem perigo direito. Precedentes desta Corte. 6. Os documentos apresentados comprovaram que no período de 29/8/1983 a 28/4/1995 o impetrante esteve sujeito à atividade especial, por enquadramento de categoria (instalador e reparador de rede), por presunção da periculosidade, e de 29/4/1995 até 7/12/2001 por comprovação de sujeição a eletricidade com tensões variáveis de 127, 220 e 13800 volts, fazendo jus a contagem do tempo como de atividade especial. 7. a 12. (....)" (Destaquei) (TRF/1ª Região, AMS 2007.38.00.009839-9, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Relator Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, e-DJF1 de 25/11/2015, p. 1210) DO CASO CONCRETO Passo à análise do período de atividade especial, requerido pela parte autora, face às provas coligidas aos autos. - de 18/09/1995 a 23/09/2016 Empregador(a): Rio de Janeiro Refrescos LTDA Atividade(s): eletricista e líder de manutenção elétrica Prova(s): PPP id 22456459- págs.01/02- com emissão em 23/09/2016 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): eletricidade- tensão elétrica de 220 volts a 13.800 volts Conclusão: Possível o enquadramento de todo o intervalo laboral em questão, como atividade especial, pela exposição ao agente nocivo eletricidade, nos termos do código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Ressalte-se, ainda, que a periculosidade decorrente da eletricidade independe da exposição habitual e permanente acima do mencionado patamar, como já consignado anteriormente. Atente-se à regularidade formal dos documentos apresentados, inexistindo necessidade de contemporaneidade do formulário ou laudo ao período de exercício da atividade insalubre, à falta de previsão legal nesse sentido e de comprovação de significativa alteração no ambiente laboral. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. Destarte, impõe-se a reforma da r. sentença para a averbação dos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 1º/06/2012 a 23/09/2016, devendo o INSS proceder a respectiva averbação. Somados o período laboral especial, com conversão em comum, aos demais períodos de atividade comum anotados em CTPS e CNIS, verifica-se que o autor, na data da DER(23/09/2016), contava com 36 anos, 2 meses e 22 dias de tempo de contribuição, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha de contagem de tempo abaixo reproduzida: “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 05/01/1970 - Sexo: Masculino - DER: 23/09/2016 - Período 1 - 13/10/1986 a 02/05/1991 - 4 anos, 6 meses e 20 dias - 56 carências - Tempo comum - Período 2 - 01/06/1991 a 31/08/1993 - 2 anos, 3 meses e 0 dias - 27 carências - Tempo comum - Período 3 - 18/09/1995 a 23/09/2016 - 29 anos, 5 meses e 2 dias - 253 carências - Especial (fator 1.40) * Não há períodos concomitantes. - Soma até 16/12/1998 (EC 20/98): 11 anos, 4 meses e 6 dias, 123 carências - Pedágio (EC 20/98): 7 anos, 5 meses e 15 dias - Soma até 28/11/1999 (Lei 9.876/99): 12 anos, 8 meses e 5 dias, 134 carências - Soma até 23/09/2016 (DER): 36 anos, 2 meses, 22 dias, 336 carências e 82.9444 pontos * Para visualizar esta planilha acesse https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/CVEZ6-3NXMR-XK” - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 23/09/2016 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Por derradeiro, assinale-se que o STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, rejeitando todos os embargos de declaração opostos, conforme certidão de julgamento da sessão extraordinária de 03/10/2019. Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere aos juros de mora, não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso, incidirão juros em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Deve o INSS arcar com os honorários advocatícios em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º e 5º desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no §2º do art. 1.021 do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO APELAÇÃO DO AUTOR para reconhecer a atividade especial nos intervalos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e de 1º/06/2012 a 23/09/2016, devendo o INSS proceder a respectiva averbação e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com termo inicial na DER (23/09/2016). Explicitados os critérios de juros de mora e de correção monetária, bem como a verba relativa aos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.

11/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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