Procedimento Comum Cível 5005471-16.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005471-16.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2023, 17:48

Trânsito em julgado

17/05/2023, 17:48

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA ELENA CANDIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, MONISE PISANELLI - SP378252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005471-16.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 09:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2023, 09:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 09:30

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA ELENA CANDIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, MONISE PISANELLI - SP378252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) RPV(s) expedido(s) nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente os respectivos levantamentos, juntando aos autos os comprovantes de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005471-16.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

02/03/2023, 00:00

Mero expediente

01/03/2023, 18:49

Conclusão (para despacho)

01/03/2023, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/03/2023, 17:19

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIA ELENA CANDIDO Advogados do(a) EXEQUENTE: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS - SP335116, MONISE PISANELLI - SP378252 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente concordou com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS no valor de R$ 30.118,76 (principal e juros), atualizado para março de 2022, que foi acolhido, bem como foi fixado o percentual de 10% sobre o valor da condenação até data da sentença, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, tudo conforme despacho Id 260040964. A parte executada (INSS) apresentou os cálculos dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.011,87, posicionado para a data da conta. A parte exequente manifestou concordância com o referido valor. Assim, acolho o valor de R$ 3.011,87 a título de honorários sucumbenciais, e como valor total da execução R$ 33.130,63 (R$ 30.118,76 + R$ 3.011,87), atualizado para março de 2022 (Ids 256372150 e 262477085). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o montante por ela apresentado e aquele apurado pela parte executada, posicionados para a data do cálculo, conforme previsto no artigo 85, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba honorária devida ficará suspensa, nos termos estabelecidos no artigo 98, § 3.º, do mesmo Diploma processual. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato Id 264753941. Após, dê-se vista às partes das minutas cadastradas dos ofícios requisitórios para manifestação, no prazo de 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005471-16.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA ELENA CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: MONISE PISANELLI - SP378252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Silvia Elena Candido ajuizou a presente ação no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de um benefício de auxílio-reclusão, com base nos argumentos da inicial, que veio instruída por documentos. O INSS apresentou contestação (ID 36719172, pág. 75). O Juizado declinou da competência (ID 36719172, pág. 119) e o feito veio distribuído para esta 5ª Vara Federal, onde a gratuidade foi deferida para a autora e houve a colheita de prova oral (termo do ID 55254301). Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. A preterição de documentos no procedimento administrativo não é causa de extinção da ação judicial, mormente porque os mesmos se referem aos fatos da causa de pedir, que integram o mérito da pretensão. Não há outras questões preliminares pendentes de deliberação. No mérito, a autora pretende assegurar a concessão de um auxílio-reclusão em decorrência do encarceramento do seu filho, Jorge Luis Candido Raphael, que teve início no dia 11.11.2016 (ID 56211638). Na época do fato gerador do pretendido direito, o art. 26, I, da Lei nº 8.213-1991, dispensava expressamente a carência para a concessão do auxílio-reclusão. A Lei nº 13.846-2019 incluiu o inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.213-1991, passando a prever a carência de 24 contribuições como um dos requisitos do auxílio-reclusão. Não se aplica essa modificação ao caso dos autos, mas convém observar que o CNIS do filho da autora (ID 36719172, págs. 19-22) evidencia que ele atende a carência prevista atualmente. Por outro lado, os documentos dos autos, tais como o CNIS acima mencionado e o resumo de benefício em concessão (ID 36719172, pág. 31), comprovam que a autora é realmente mãe de Jorge Luis Candido Raphael. O último desses documentos permite verificar, ademais, que, na esfera administrativa, o INSS utilizou dois fundamentos para indeferir o auxílio, a saber, as faltas de demonstração do encarceramento e da dependência econômica. Conforme mencionado acima, a certidão de recolhimento prisional do ID 56211638 demonstra que o segurado filho da autora está encarcerado desde 11.11.2016. Por sua vez, o documento do ID 105062057, expedido pelo Centro de Ressocialização de Araraquara atesta que ele progrediu para o semiaberto no dia 18.7.2019. Logo, o primeiro dos requisitos foi suficientemente demonstrado. Relativamente à dependência econômica, o documento financeiro do ID 36719172, pág. 47, evidencia que o filho da autora identificado acima adquiriu uma lavadora, sendo indicado como seu endereço o mesmo da demandante. Há ainda nos autos um documento de venda de eletrodomésticos (ID 36719172, pág. 51), um comprovante de conta de fornecimento de energia elétrica (ID 36719172, pág. 52) e documento relativo a serviços de telecomunicação (ID 36719172, pág. 53) indicativos de que o mencionado descendente era o responsável pelo custeio das despesas domésticas. O relatório CNIS do ID 36719172, pág. 98, evidencia que a autora não tem qualquer vínculo de emprego ou desempenho de atividade econômica formal desde janeiro de 2003. As duas testemunhas ouvidas durante a audiência realizada no curso deste processo evidenciaram que, conquanto a autora tenha três filhos, somente Jorge Luis Candido Raphael suportava o sustento da parte quando foi encarcerado. O relatório CNIS do descendente acima nominado evidencia que o último vínculo dele cessou em 16.4.2016 (ID 36719172, pág. 92), ou seja, antes do encarceramento, época em que, portanto, ele mantinha a qualidade se segurado e estava desprovido do exercício de atividade remunerada, restando assim demonstrada também a presença do requisito econômico do benefício. Portanto, foi demonstrada a presença dos requisitos do benefício, que, no caso dos autos, deve ser mantido enquanto ele permanecer encarcerado, independentemente do regime, tendo em vista que, no caso dos autos, a restrição ao regime fechado, mediante a alteração do art. 80 da Lei nº 8.213-1991, foi implementada posteriormente ao encarceramento. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005471-16.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda para a autora um auxílio-reclusão (NB 25 196.214.710-7) para a parte autora a partir da DER. Ademais, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos entre a DER e a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no TRF da 3ª Região, bem como honorários advocatícios que serão fixados no cumprimento da sentença. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 25 196.214.710-7; b) nome do segurado: Jorge Luis Candido Raphael; c) nome da beneficiária: Silvia Elena Candido. c) benefício concedido: auxílio-reclusão; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 6.12.2019. P. I. Cópia da presente sentença será utilizada como meio de requisição do cumprimento da decisão antecipatória.

19/11/2021, 00:00