Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CONSTRUTORA TERRA NOVA LTDA Advogado do(a)
EXECUTADO: MARCIO ROGERIO SOLCIA - SP136953 DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005647-80.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí
Vistos. Em vista do disposto na Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, I, que fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para a inscrição de um crédito público em Dívida Ativa da União, referente à totalidade das dívidas de um mesmo devedor a serem encaminhadas para inscrição, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa. Int. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Jundiaí, 24 de março de 2022.