Procedimento Comum Cível 0007614-11.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007614-11.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:15

Trânsito em julgado

31/01/2024, 10:15

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007614-11.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. A parte exequente (ANP) requereu a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do Id nº 304238420. Assim, é possível concluir que houve a satisfação da obrigação. Isto, posto homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da execução, com fulcro no dispositivo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime(m)-se. São Paulo, 27 de outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2023, 09:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2023, 20:58

Conclusão (para julgamento)

27/10/2023, 21:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 D E S P A C H O Ante a inércia da parte executada quanto ao cumprimento da decisão exarada no Id nº 284642062, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007614-11.2016.4.03.6100 intime-se a AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que dê direito para o regularmente prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Silente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição até que sobrevenha manifestação conclusiva da parte exequente. Intimem-se. São Paulo, 11 de outubro de 2023.

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2023, 10:29

Mero expediente

11/10/2023, 16:03

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MARCATTO - SP173156, MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS D E S P A C H O Promova a Secretaria a alteração da classe processual, devendo constar “Cumprimento de Sentença”, bem como a inversão dos polos da presente demanda, haja vista o início do cumprimento do julgado pela União Federal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007614-11.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento da quantia discriminada nos cálculos elaborados pela parte credora (ID`s nºs 259579899, 259579900 e 259583351), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação ou penhora, prazo para eventual apresentação de impugnação (artigo 525, “caput”, do aludido Código). Decorridos os prazos acima assinalados, sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora (artigos 523, parágrafo § 3º e 524, inciso VII, do referido Código). Suplantado o prazo acima, sem manifestação conclusiva da parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, dando-se baixa na distribuição. Intime(m)-se.

05/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PETROSOL - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ANTONIO TURRA - SP176950, HENRIQUE MARCATTO - SP173156 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS S E N T E N Ç A ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. PEDIDO PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. TUTELA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO FINAL DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PETROSOL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ajuizou ação pelo procedimento comum em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com pedido de tutela antecipada, visando obter efeito suspenso no recurso administrativo interposto contra decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n° 48610.00387412013-90. Narrou a parte autora, na inicial, ter sido surpreendida em 04/02/2016 com publicação no Diário Oficial a respeito de decisão do Superintendente da ANP, revogando a sua autorização de exercício de atividades. Sustenta ausência, no processo administrativo, do despacho de lavra do Superintendente da ANP sobre a decisão publicada, caracterizando cerceamento de defesa e outras ilegalidades. Alega ter atendido a todas as exigências da ANP, no entanto, restou mantido o ato de revogação da autorização de funcionamento. Sustentou direito ao efeito suspensivo do recurso administrativo interposto contra decisão da Agência Reguladora. Inicial e documentos nos ID’s 13216065 e 13215601 – fls. 03-100. Emenda à inicial mediante recolhimento de custas (13215601 – fl. 106-108). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 13215601 – fls. 110-113). A parte autora agravou da decisão (ID 13215601 – fls. 123-140) Sobreveio decisão do E. TRF da 3ª Região mantendo a decisão de primeira instância (ID 13215601 – fls. 177-179 e ID 17362032). A ANP contestou (ID 13215601 – fls. 146-172) A parte autora apresentou réplica (ID 13215601 – fls. 185-249). A parte ré informou ter proferido decisão final no âmbito do Processo Administrativo n° 48610.00387412013-90 e juntou sua cópia integral (ID’s 43943765, 44053080 e 48152369) É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, observo a ANP proferiu decisão final nos autos do Processo Administrativo 48610.00387412013-90 (48153895 – fls. 28-29 e ID 48153899). Tendo em vista a pretensão da parte autora nesses autos limitou-se ao pedido de conseguir efeito suspensivo ao recurso, uma vez tendo esgotado sua análise no âmbito administrativo, necessário reconhecer perda superveniente do objeto dessa ação. Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno a parte autora no pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, pois responsável pelo ajuizamento da ação, considerando o princípio da causalidade. Não é hipótese de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Custas na forma da lei. Publique e intimem-se. São Paulo, 23 de março de 2021. kcf PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007614-11.2016.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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