Monitória 0024411-09.2009.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0024411-09.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 18:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2024, 18:46

Trânsito em julgado

13/09/2024, 18:09

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541, FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - SP215328, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: PAULA LETICIA BRANDAO SERENO, EUCLYDES SERENO, MARIA DA GRACA BRANDAO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CALEIRO - SP146475 SENTENÇA - TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 0024411-09.2009.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de execução de título extrajudicial em que figuram como partes PAULA LETICIA BRANDAO SERENO e Outros, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com as iniciais vieram documentos. A Caixa Econômica Federal informou que os executados renegociaram o seu débito, requerendo, assim, a extinção do processo e o desbloqueio de valores e de veículo, caso ocorrido – com o que já requereram os executados. Este é o resumo do essencial. DECIDO. O Código de Processo Civil prevê a satisfação da obrigação pelo devedor como uma das hipóteses de extinção da execução (artigo 924, inciso II), exigindo-se, contudo, para eficácia de tal ato, a sua declaração por meio de sentença (artigo 925). Posto isso, tendo em vista a satisfação da obrigação informada pela exequente, JULGO EXTINTOS A EXECUÇÃO nos termos do artigo 925 do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do mesmo diploma legal. Sem honorários de advogado, eis que as partes se deram por satisfeitas. Sem prejuízo, providencie a Secretaria o imediato desbloqueio de valores e de veículo eventualmente existente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2024, 20:52

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 16:12

Julgamento em Diligência

12/08/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 15:24

Publicação

27/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - SP215328, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: PAULA LETICIA BRANDAO SERENO, EUCLYDES SERENO, MARIA DA GRACA BRANDAO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CALEIRO - SP146475 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, intimo a parte exequente para que se manifeste acerca da informação quanto ao pagamento do débito, no prazo de 15 dias. Int. São Paulo, data da assinatura. 10ª Vara Cível CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024411-09.2009.4.03.6100

24/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - SP215328, GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158 EXECUTADO: PAULA LETICIA BRANDAO SERENO, EUCLYDES SERENO, MARIA DA GRACA BRANDAO Advogado do(a) EXECUTADO: PATRICIA CALEIRO - SP146475 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024411-09.2009.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD, deduzido pela executada PAULA LETICIA BRANDÃO SERENO, sob o argumento de que o bloqueio da quantia de R$ 35.656,78, no banco Santander, recaiu sobre verba impenhorável (conta poupança) e que o valor de R$ 18.342,17, bloqueado em sua conta corrente seria de verba salarial, fundo de garantia e restituição de imposto de renda, requerendo assim o desbloqueio pela sua natureza. Manifestou-se a exequente pelo indeferimento do pedido de desbloqueio, bem como requereu a apropriação dos valores. A executada foi intimada para anexar extratos que comprovassem as suas alegações. É o relatório. Decido. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é medida preferencial para a satisfação do crédito executado, consoante dispõem os arts. 835, I e 854, ambos do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. De outra parte, o art. 833, IV e X do CPC, assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Desse modo, há impenhorabilidade dos valores decorrentes de aposentadoria e pensão por morte, bem como dos valores depositados em instituição financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 21/2/2024, no julgamento dos REsps 1.660.671 e 1.677.144, que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pelo Bacenjud, válido para valores depositados em poupança, pode ser estendido à conta-corrente e para outras aplicações financeiras, desde que comprovado que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial A documentação bancária juntada (ID 295505736) indica que a penhora recaiu sobre o montante de R$ 35.656,78, depositado em conta poupança. Desta forma, como o valor é inferior a 40 salários mínimos e está depositado em conta poupança, ele deve ser desbloqueado. Todavia, quanto ao valor bloqueado na conta corrente (R$ 18.342,17), embora intimada por duas vezes, a executada não comprovou que decorrem de verba alimentar e nem tampouco que constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Pelo exposto, determino o desbloqueio do valor depositado na conta poupança do banco Santander (R$ 35.656,78). Por fim, autorizo a apropriação dos valores ainda bloqueados pela CEF, após o decurso do prazo para recurso desta decisão. Intime-se.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO MAIA - SP67217, FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA - SP215328, SUELI FERREIRA DA SILVA - SP64158, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: PAULA LETICIA BRANDAO SERENO, EUCLYDES SERENO, MARIA DA GRACA BRANDAO E D I T A L EDITAL PARA INTIMAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 10ª VARA FEDERAL CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 0024411-09.2009.4.03.6100, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0975-15 em face de PAULA LETICIA BRANDAO SERENO - CPF: 312.901.068-86, EUCLYDES SERENO - CPF: 170.818.078-87 e MARIA DA GRACA BRANDAO - CPF: 169.803.588-80, pelo presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, que fluirá da data da publicação, ficam os réus, residentes e domiciliados em lugar incerto e não sabido INTIMADOS para que paguem a quantia de R$ 65.138,62, no prazo de 20 dias, devendo ser corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, no caso de não pagamento voluntário naquele prazo, conforme disposto no artigo 523, parágrafos primeiro e segundo, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte ré/executada apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Não havendo o devido pagamento da quantia executada, fica determinado o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte ré pelo sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de veículos automotores através do sistema RENAJUD. CUMPRA-SE, na forma e sob penas de lei. Local de comparecimento Fórum Federal Ministro PEDRO LESSA (Justiça Federal de Primeira Instância), localizado na Avenida Paulista, nº.1682 – 3º Andar, São Paulo/SP. DADO E PASSADO neste Município de São Paulo-SP. Edital - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0024411-09.2009.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

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