Procedimento Comum Cível 0028624-59.2016.4.03.6182 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0028624-59.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MATHEUS BEJA FONTOURA DA SILVA - SP302704, LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Considerando que a parte embargante realizou o recolhimento dos honorários periciais arbitrados (id. 165487699), intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 dias, apresente quesitos e indique assistente técnico, nos termos do art. 465, II e III, do CPC, sob pena de preclusão. 2. Em seguida, transfira-se 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, depositados na conta judicial 2527.005.86419581-0, para conta a ser indicada pelo (a) perito (a) nomeado(a), a fim de que elabore o laudo técnico pericial. A liberação deverá ser realizada por meio de ofício de transferência eletrônica, direcionado à CEF, que deverá, previamente a efetivação da transferência, promover o desconto e recolhimento aos cofres públicos do montante devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), no percentual de 27,5% comprovando-o nos autos. Informe-se também o código de recolhimento, que deverá ser indicado pelo senhor perito. 3. Confirmada a transferência, dê-se ciência ao(à) Sr(a). Perito(a) do início do prazo de 30 dias para elaboração do laudo. 4. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 dias. 4. No silêncio, ou concordância, transfira-se o restante do valor dos honorários periciais depositados ao (à) perito(a), com as mesmas especificações indicadas no item 2 acima. 5. Após, retornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0028624-59.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(43)