Execução Fiscal 0004230-35.2011.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0004230-35.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2023, 14:53

Trânsito em julgado

17/03/2023, 14:53

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MFG METALURGICA LTDA, RAMIRO GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON EDUARDO PEREIRA - SP449552 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. A execução fiscal encontra-se arquivada há mais de seis anos aguardando a manifestação do exequente quanto ao seu eventual prosseguimento. A executada interpôs exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A parte exequente, intimada, se manifestou reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-35.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Prejudicada a decisão ID 268280794. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 23 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2022, 13:55

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/11/2022, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/11/2022, 14:33

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 09:30

Mero expediente

11/11/2022, 16:04

Conclusão (para julgamento)

19/10/2022, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MFG METALURGICA LTDA, RAMIRO GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON EDUARDO PEREIRA - SP449552 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-35.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se a executada para que apresente nova procuração outorgada pelo sócio administrador, nos termos do contrato social apresentado. SANTO ANDRé, 10 de outubro de 2022.

11/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 14:27

Documentos

Sentença

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MFG METALURGICA LTDA, RAMIRO GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CLEITON EDUARDO PEREIRA - SP449552 S E N T E N Ç A Chamo o feito à ordem. A execução fiscal encontra-se arquivada há mais de seis anos aguardando a manifestação do exequente quanto ao seu eventual prosseguimento. A executada interpôs exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente. A parte exequente, intimada, se manifestou reconhecendo expressamente a prescrição. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. O artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/81, expressamente autoriza a decretação da prescrição intercorrente, se decorrido o prazo prescricional desde a data do despacho que ordenar o arquivamento dos autos. A exequente não apontou qualquer fato impeditivo ou interruptivo da prescrição intercorrente. Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional e art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora/indisponibilidade, se houver. Sem custas e honorários advocatícios. Havendo renúncia ao direito de apelar manifestado pela exequente, com a publicação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado e, superadas as providências antes determinadas, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Caso contrário, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-35.2011.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se a exequente acerca desta sentença. Não sobrevindo recurso, certifique-se e arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que restou decidido no AgInt no REsp 1849437/SC. Prejudicada a decisão ID 268280794. Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 23 de novembro de 2022.

29/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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