Procedimento Comum Cível 5003362-29.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003362-29.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/04/2025, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Comigo na data infra. Tendo em vista que já regularizada a representação processual nos autos, bem como o recurso de apelação interposto pelo INSS no id 297671062, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003362-29.2020.4.03.6102 SUCEDIDO: ADEMAR DONIZETI DA SILVA SUCESSOR: JULIANA KINDLER PEREIRA SILVA, TALITA MARIELE KINDLER DA SILVA, MARCELA LORENA KINDLER DA SILVA, S. D. K. D. S. Advogados do(a) SUCESSOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, VANESSA CHECONI MESSIAS - SP380613 intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para as contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais e com as homenagens deste Juízo. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

17/12/2024, 00:00

Mero expediente

16/12/2024, 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMAR DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, VANESSA CHECONI MESSIAS - SP380613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. Comprovado o falecimento do autor ADEMAR DONIZETI DA SILVA, consoante certidão de óbito carreada no id 303883048, o seu cônjuge supérstite JULIANA KINDLER PEREIRA SILVA e os filhos: TALITA MARIELE KINDLER DA SILVA, MARCELA LORENA KINDLER DA SILVA e S. D. K. D. S. formularam pedido de habilitação, instruindo-o com os documentos colacionados no id 303883047/ 303884005 e 319915535/ 319915544. Intimado, o INSS não se opôs quanto ao ponto (id 325935448). Assim, HOMOLOGO o pedido de substituição processual promovido pelos sucessores acima mencionados, nos termos do art. 689 do CPC. Retifique-se o termo de autuação. Intimem-se os exequentes pelo prazo de 15 (quinze) dias. ] No silêncio, ao arquivo com as cautelas de praxe. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003362-29.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente.

16/12/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 14:01

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:50

Mero expediente

12/12/2024, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 17:48

Expedida/certificada

09/05/2024, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMAR DONIZETI DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448, VANESSA CHECONI MESSIAS - SP380613 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003362-29.2020.4.03.6102 Trata-se de processo redistribuído da antiga 5ª Vara Federal desta Subseção, ora 3ª Vara Gabinete do JEF local. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para promover a regularização da procuração juntada no id 303883047, tendo em vista a ausência de poderes para atuação nos presentes autos (indicar o número), bem como a ratificação dos atos anteriormente praticados. No mesmo prazo, deverá juntar comprovante de residência dos herdeiros habilitantes Adimplidas as providências supra, abra-se vista ao INSS Após, façam os autos conclusos. Intimem-se. Ribeirão Preto, 01 de março de 2024. vfv

05/03/2024, 00:00

Mero expediente

01/03/2024, 22:25

Documentos

Despacho

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADEMAR DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MORLAN S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARILIA MOUTINHO PEREIRA - SP189630 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDEVARD DE SOUZA PEREIRA - SP25683 S E N T E N Ç A Ademar Donizeti da Silva ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, visando assegurar a concessão de uma aposentadoria (especial ou por tempo de contribuição, nessa ordem), com base nos argumentos da petição inicial, que veio instruída por documentos. A parte autora foi beneficiada pelo deferimento da gratuidade e o INSS apresentou contestação, que foi replicada. As partes têm conhecimento dos documentos e do laudo pericial juntados aos autos. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, a Secretaria deverá providenciar a exclusão da sociedade empresária Morlan S.A. como terceiro interessado. No mérito, a parte autora pretende seja reconhecido que são especiais os períodos de 21.5.1979 a 27.2.1981, de 1.1.1985 a 16.10.1986, de 1.7.1987 a 29.11.1987 e de 4.4.1988 a 12.11.2019. Os dois primeiros períodos controvertidos (de 21.5.1979 a 27.2.1981 e de 1.1.1985 a 16.10.1986), são especiais, pois, conforme a perícia realizada no curso deste processo, o autor, durante os mesmos, permaneceu exposto de forma habitual e permanente a ruídos superiores a 90 dB (ID 279232620, págs. 6-7). O período de 1.7.1987 a 29.11.1987, em que o autor desempenhou as atividades de motorista de uma empresa de transportes coletivos (registro em CTPS no ID 32360361, pág. 28), é especial em decorrência do mero enquadramento em categoria profissional (item 2.4.2 do Anexo II ao Decreto nº 83.080-1979). O tempo de 4.4.1988 a 12.11.2019 O tempo de 4.4.1988 a 12.11.2019, correspondente a vínculo de emprego com a Prefeitura Municipal de Orlândia (registro em CTPS do ID 32360361, pág. 28), é objeto do PPP e do LTCAT dos IDs 244008258 e 244008261, respectivamente. O PPP indica a exposição a ruídos de 93,8 dB de 4.4.1998 a 30.6.1998 e a agentes infectocontagiosos no período de 1.7.1998 a 31.12.2000, que, portanto, são especiais. Não houve exposição a qualquer agente nocivo no período a partir de 1º.1.2001, que, assim, é comum. Relativamente à alegação de que os meios de prova são extemporâneos, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da Apelação Cível nº 1.021.788, no qual foi esclarecido que não “há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se o mesmo foi confeccionado em data relativamente recente (2003) e considerou a atividade exercida pelo autor insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores” (DJU de 6.6.2007, p. 532). O problema da fonte de custeio deve ter sua solução buscada com o empregador, ao qual, na qualidade de responsável tributário, caberia proceder ao correto preenchimento da GFIP e ao pertinente recolhimento da contribuição ao SAT, na forma prevista pela legislação. O segurado não pode ser prejudicado pelas omissões do empregador. Em suma, são especiais os tempos de 21.5.1979 a 27.2.1981, de 1.1.1985 a 16.10.1986, de 1.7.1987 a 29.11.1987 e de 4.4.1988 a 31.12.2000, cujo total é evidentemente inferior ao mínimo de 25 anos necessários para a concessão de uma aposentadoria especial, que, portanto, não será aqui assegurada. A soma do total das conversões dos tempos especiais ao tempo comum tem como resultado o total de 42 anos, 2 meses e 19 dias, conforme a planilha abaixo: Tempo de Atividade Período Atividade comum Atividade especial Carência * admissão saída registro a m d a m d 21/05/1979 27/02/1981 ESPECIAL - - - 1 9 7 01/01/1985 16/10/1986 ESPECIAL - - - 1 9 16 01/07/1987 29/11/1987 ESPECIAL - - - - 4 29 04/04/1988 31/12/2000 ESPECIAL - - - 12 8 28 01/01/2001 21/10/2019 18 9 21 - - - - - - 18 9 21 14 30 80 0 6.771 6.020 18 9 21 16 8 20 23 4 28 8.428,000000 42 2 19 O tempo acima é suficiente para assegurar ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição postulada em caráter subsidiário. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003362-29.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Ante o exposto, julgo improcedente o pedido principal e procedente o pedido subsidiário, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora desempenhou atividades especiais nos tempos de contribuição de 21.5.1979 a 27.2.1981, de 1.1.1985 a 16.10.1986, de 1.7.1987 a 29.11.1987 e de 4.4.1988 a 31.12.2000, (2) some as conversões desses tempos aos tempos comuns e reconheça que a parte autora dispõe do total de tempo de contribuição de 42 anos, 2 meses e 19 dias na DER (12.10.2019), (3) conceda para a parte autora uma aposentadoria por tempo de contribuição desde a referida data e (4) pague os atrasados devidos entre a DER até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Sem honorários advocatícios por força da reciprocidade na sucumbência. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: a definir; b) nome do segurado: Ademar Donizeti da Silva; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 12.10.2019. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADEMAR DONIZETI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KATIA TEIXEIRA VIEGAS - SP321448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da parte autora, excepcionalmente, pela singularidade do caso, bem como para que não haja alegação de cerceamento de defesa, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003362-29.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro a realização de perícia do trabalho direta e indireta, em estabelecimento similar, conforme requerido. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os períodos que serão objetos da perícia, exceto os períodos já reconhecidos, como especiais, administrativamente pelo INSS e por decisão judicial, bem como em quais empresas (com CNPJ) e seus atuais endereços, em forma de planilha (período, função, empresa e endereço atual). No caso de empresas inativas, indicar estabelecimento similar localizado na região de Ribeirão Preto. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os quesitos a serem respondidos pelo perito. 4. Nomeio para a realização da perícia do trabalho, que deverá observar a legislação previdenciária, a perita judicial ROSANE RAMOS PEREIRA, Engenheira de Segurança do Trabalho, que deverá ser notificada do encargo, assim como deverá responder aos quesitos deste juízo da Portaria 01/2015, os apresentados pela parte autora e pelo INSS, bem como informar as partes as datas e os locais das coletas de dados para a elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. O laudo deverá ser apresentado com conclusão por período periciado. 5. A perita deverá informar a quantidade de empresas periciais, os endereços completos dos locais da realização da perícia, e no caso de deslocamento, informar quantidade de KM percorrido, bem como especificar no quadro síntese do laudo, o(s) agente(s) nocivo(s) relacionado(s) a cada período analisado. 6. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial (perícia do trabalho) juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

10/08/2022, 00:00