Execução Fiscal 0019946-26.2014.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019946-26.2014.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2022, 19:29

Por decisão judicial

23/08/2022, 18:12

Mero expediente

22/08/2022, 22:03

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 16:15

Mero expediente

27/05/2022, 17:36

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 10:50

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BANNUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, MARI LORENI FERREIRA BOUWARY, MAHASSEN BOUWARY DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 170276135. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). Por fim, vale mencionar que o desbloqueio foi efetivado no Id 246713256. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019946-26.2014.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2022, 14:35

Conclusão (para decisão)

24/03/2022, 07:52

Petição (Embargos de declaração)

07/12/2021, 10:17

Publicação

03/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2021, 07:00

Documentos

Decisão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BANNUT COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, MARI LORENI FERREIRA BOUWARY, MAHASSEN BOUWARY Advogado do(a) EXECUTADO: RIFKA MAMLOUK - SP254123 Advogado do(a) EXECUTADO: RIFKA MAMLOUK - SP254123 Advogado do(a) EXECUTADO: RIFKA MAMLOUK - SP254123 D E C I S Ã O As coexecutadas MARI LORENI FERREIRA BOUWARY e MAHASSEN BOUWARY apresentaram nova alegação de impenhorabilidade, na qual aduzem, em síntese, que a constrição atingiu quantias oriundas de aposentadoria por invalidez e de depósito de acordo judicial (Ids 91832097 e 164910979). Instada a se manifestar, a exequente se opôs ao pedido (Id 123794351). É a síntese do necessário. DECIDO. Na data de 06/07/2021 foi realizada nos autos tentativa de bloqueio de valores existentes nas contas da parte executada por meio do sistema Sisbajud, a qual alcançou o valor de R$ 3.031,25 na conta da coexecutada MAHASSEN BOUWARY e R$ 4.960,56 na conta da coexecutada MARI LORENI FERREIRA BOUWARY (Id 57561300). Sustentam as coexecutadas que a quantia está abrangida pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, os quais estabelecem o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A análise dos documentos de Ids 91832611, 91832619 e 91832627 demonstra que o bloqueio atingiu conta destinada ao recebimento de benefícios previdenciários e de valores de natureza salarial. Demais disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida impenhorabilidade se estende ao montante, até o limite de 40 salários mínimos, existentes em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1826475 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Assim, mediante a análise conjunta das hipóteses de impenhorabilidade, não se justifica a manutenção da constrição. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019946-26.2014.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos na conta de titularidade das coexecutadas, por meio do sistema Sisbajud. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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