Cumprimento de sentença 5007105-96.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5007105-96.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/01/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GODOI DE PAULA - MS17343 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS - MS3659-B, MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI - MS14580 DESPACHO 1-Tendo em vista o tempo decorrido desde a última certidão da Secretaria (id. 285980881) quando ao autos 0001302-38.2010.4.03.6000, determino que a Secretaria que certifique andamento atualizado. 2-Dê-se vista a parte autora sobre o pedido de id. 247151186, prazo 10 dias. 3-Não havendo manifestação, aguarde-se em arquivo provisório manifestação da parte interessada CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5007105-96.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS

11/11/2024, 00:00

Mero expediente

20/09/2024, 12:16

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:19

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 17:45

Ato ordinatório

28/04/2023, 22:31

Mero expediente

17/04/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDMILSON JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GODOI DE PAULA - MS17343 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) REU: ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS - MS3659-B, MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI - MS14580 kcp DESPACHO Requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de cinco dias (art. 218, §3º, CPC). Destaco que os autos principais (n. 0001302-38.2010.4.03.6000) ainda estão aguardando julgamento de recurso. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5007105-96.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

10/01/2022, 17:10

Publicação

15/04/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMILSON JOSE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIEL GODOI DE PAULA - MS17343 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LUIZA LAZZARINI LEMOS - MS3659-B, MARCOS HIDEKI KAMIBAYASHI - MS14580 mcsb DECISÃO EDMILSON JOSE RODRIGUES DA SILVA apresentou o presente cumprimento de sentença proferida nos autos 0001302-38.2010.4.03.6000, alegando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não cumpriu a tutela antecipada. Pede a intimação do executado para que de efetividade ao cumprimento da antecipação de tutela concedida em sentença judicial e promova a imediata reintegração do autor Edmilson José Rodrigues no cargo de carteiro em um prazo de 10 dias, obedecendo aos exatos termos da sentença judicial. Intimada, a ré apresentou impugnação (ID 23498543), alegando que cumpriu a ordem de admissão e que se o pleito inicial versasse sobre reintegração esse órgão jurisdicional (Justiça Federal Comum) seria incompetente para apreciar a questão, uma vez que a relação de trabalho entre a ECT e seus funcionário é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, fato que atrairia a competência para a Justiça do Trabalho. Réplica pelo ID 24826429. É o relatório. Decido. Transcrevo a parte final da sentença (ID 23499021): Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007105-96.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: 1) - anular o ato que declarou o autor inapto para o cargo de carteiro e, por conseguinte, determinar à ré que proceda à sua admissão; 1.1) - considerando a situação de desemprego do autor e diante da natureza alimentar dos salários, antecipo os efeitos da tutela, para determinar o imediato cumprimento desta decisão, no tocante ao ato de admissão; 2) - condenar a ré ao pagamento dos salários do autor desde dezembro/2009, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3) - condenar a ré a pagar honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Isentos de custas. P.R.I.C. (destaquei) Como se vê, assiste razão à executada quanto a ordem emanada por este juiz, uma vez que determinei a ADMISSÃO do autor, não sua reintegração, o que foi cumprido em 18.08.2012, como se vê no Contrato de Trabalho e Ficha Cadastral de IDs 23499032- 23499048. A partir de então, o autor passou a condição de empregado celetista, de forma que eventual ilegalidade no desligamento ocorrido em 16.12.2012, é questão a ser decida em processo autônomo e perante à Justiça Trabalhista. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado para declarar que a obrigação de fazer foi cumprida. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos principais (ID 23499021 - Pág. 2). Retifique-se a autuação para constar Cumprimento Provisório de Sentença, pois ainda não houve o trânsito em julgado da sentença. P.R.I. Campo Grande, MS, 8 de abril de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

14/04/2021, 00:00

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