Monitória 5008955-64.2019.4.03.6105 - TRF3

Monitória 5008955-64.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 15:56

Expedida/certificada

23/01/2026, 18:57

Recebimento

22/01/2026, 16:57

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 17:16

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 14:04

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/10/2025, 02:42

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 15:16

Expedida/certificada

27/06/2025, 14:31

Mero expediente

23/06/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 17:10

Petição (Apelação)

04/02/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: MALIBU COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - ME DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5008955-64.2019.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, a pagar ou depositar o valor a que foi condenada, nos termos do artigo 523, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 2. Não havendo pagamento ou depósito, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 dias. 3. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com baixa-sobrestado. 4. Sem prejuízo, proceda a Secretaria à alteração de classe, devendo constar a classe Cumprimento de Sentença com a inversão da polaridade. 5. Intimem-se.

16/01/2025, 00:00

Cooperação Judiciária

10/01/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 15:47

Documentos

Despacho

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A REU: MALIBU COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - ME S E N T E N Ç A réu: ID 19736412. As diversas tentativas de citação restaram frustradas, pelo que a CEF requereu e foi deferida a citação por edital (ID 47255889). Não constituído advogado, a Defensoria Pública da União foi nomeada como curadora especial para defesa dos interesses do réu, ID 258834318, que, por sua vez, contestou o feito por negativa geral, como permite o art. 341, § único, do CPC, e requereu os benefícios da justiça gratuita Intimada dos embargos, a CEF apresentou sua impugnação no ID 268031101. É o relatório. Decido. MONITÓRIA (40) Nº 5008955-64.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação monitória proposta por proposta por Caixa Econômica Federal – CEF em face de MALIBU COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS EIRELI - ME, para obter o pagamento de R$ 68.247,34, decorrentes do inadimplemento de dívida constituída por meio do contrato nº 2952.003.00001335-4 (operacionalizado pelo nº 2952.197.00001335-4), operação 197-CHEQUE EMPRESA CAIXA, conforme extratos que acompanham a inicial. Despacho inicial de citação do Defiro ao réu/embargante, os benefícios da justiça gratuita Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, atento e sensível às questões postas pela ré, em obediência ao princípio da legalidade, ainda que se aplique o CDC, não há como reescrever cláusula contratual que não tenha sido objeto de pacto entre as partes. Pode, sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula, o que não é o caso dos autos, porém não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo ao pedido de uma delas. Quanto ao contrato, não verifico obscuridade ou confusão na redação das suas cláusulas que possam gerar prejuízo ao embargante. Antes, tais cláusulas estão escritas em linguagem direta, letras de tamanho usual e seu conteúdo nada tem de lesivo que recomende sua anulação. Não verifico, igualmente, valores, taxas ou outras condições abusivas a demandarem revisão ou perícia contábil. Ademais, deve-se lembrar que o princípio da “pacta sunt servanda” deve permear os contratos pactuados entre partes legítimas, cujo objeto também seja legítimo e onde as vontades tenham sido livremente manifestadas. Em relação à ocorrência de anatocismo, juros remuneratórios abusivos e irregularidade na cobrança de comissão de permanência, que culminou em onerosidade excessiva e pelo que pretende a revisão contratual, vejo que, além de não especificadas as cláusulas de ocorrência de ilegalidades, referida discussão se traduz em excesso de execução. Desse modo, caberia aos réus/embargantes a declaração, na peça de defesa, do valor que entendem correto, bem como a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, o que não foi feito. No mais, nos termos da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contrato bancário. Independentemente de não se aplicar ao Curador o ônus da impugnação específica dos fatos (art. 341, § único, CPC), no caso concreto ele deve exercer esse munus, ante à vedação à atuação de ofício no ponto específico. Destarte, julgo improcedentes os embargos monitórios, ficando constituído o título executivo judicial decorrente do direito pleiteado na inicial, convertendo-se a presente ação em execução de título judicial, conforme o artigo 702, § 3º e § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu a pagar a quantia devida, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias do Código de Processo Civil. Condeno o réu/embargante no pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, bem assim a arcar com o pagamento das custas processuais, em reembolso, ficando a cobrança da condicionada à alteração de sua situação econômica, considerando que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 REU: MALIBU COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - ME EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR HAROLDO NADER, JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CAMPINAS, 5ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, especialmente à ré MALIBU COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - ME (CNPJ: 10.489.135/0001-16), que perante este Juízo da 6ª Vara Federal se processam os termos da Ação Monitória nº 5008955-64.2019.4.03.6105, que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para o recebimento da importância correspondente a R$ 68.247,34 (sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 02/07/2019, sendo objeto a Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa nº 2952197000013354, em 06/04/2016. E como a ré MALIBU COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - ME encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica CITADO por este edital para, no prazo de 30 (trinta) dias, pagar a importância supra, devidamente atualizada, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios ou, querendo, oferecer Embargos à Ação Monitória. Não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Ressalte-se que, em caso de revelia, será nomeado curador especial, conforme determina o art. 257, IV, do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, de terceiros interessados e ninguém possa alegar ignorância ou erro, expediu-se o presente edital que será publicado nos termos do art. 257, § único, do CPC. Dado e passado nesta cidade de Campinas/SP em 27 de outubro de 2021. HAROLDO NADER Juiz Federal Citação e intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5008955-64.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

08/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decisão Interlocutória de Mérito

Retificação de Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(59)