Procedimento Comum Cível 5006804-63.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006804-63.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2023, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRUNO FERREIRA SARAIVA LEAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006804-63.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id 283402536), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto (id 288802850), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2023, 11:55

Mero expediente

26/05/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 12:33

Petição (Apelação)

25/05/2023, 14:16

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO FERREIRA SARAIVA LEAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: UNIÃO FEDERAL E M B A R G O S DE D E C L A R A Ç Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006804-63.2021.4.03.6103 Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora sustenta a ocorrência de omissão quanto ao pedido de cumprimento imediato da sentença (item g12). Intimada, a União manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado embargado. No caso dos autos, o autor realmente formulou pedido de cumprimento imediato da sentença, que não foi examinado. Para que a sentença seja imediatamente cumprida, há duas possibilidades: a primeira, que o recurso de apelação seja recebido somente no efeito devolutivo. Ainda não houve qualquer deliberação do Egrégio TRF 3ª Região a respeito, a quem compete decidir sobre o tema. A outra possibilidade seria a concessão de uma tutela provisória de urgência. No caso específico dos autos, todavia, falta a prova do perigo de dano. De fato, conforme esclareceu na própria inicial, o autor já se encontra adido à Organização Militar e realizando acompanhamento médico. Os problemas decorrentes da suspensão do convênio entre a FUSEX e a clínica onde o autor fazia fisioterapia devem ser tratados diretamente com a FUSEX e não autorizam a reforma imediata. Em face do exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para integrar a fundamentação da sentença embargada e indeferir o pedido de tutela provisória de urgência e de cumprimento imediato da sentença. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 13:48

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/05/2023, 12:54

Conclusão (para julgamento)

05/05/2023, 11:56

Expedida/certificada

26/04/2023, 17:53

Mero expediente

26/04/2023, 17:31

Documentos

Despacho

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRUNO FERREIRA SARAIVA LEAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A BRUNO FERREIRA SARAIVA LEÃO, qualificado nos autos, propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO, em que pretende a condenação da requerida a promover sua reforma por invalidez, deduzindo pedidos subsidiários: a) se demonstrada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, por doença ou lesão com relação de causa e efeito com o serviço militar, com os proventos do grau hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa (3º sargento); b) se demonstrada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, por doença ou lesão sem relação de causa e efeito com o serviço militar, com os proventos da graduação que ocupava na ativa); c) se demonstrada apenas a incapacidade para o serviço militar, que tenha surgido antes da Reforma legislativa de 2018, que seja reformado com os proventos de sua graduação, sem a aplicação das alterações da Lei nº 13.954/2019; d) não tendo sido reconhecida a invalidez, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, quanto às alterações promovidas no artigo 109 e §§ 2º e 3º da Lei nº 6.880/80; Requer também o autor, caso não reconhecido o direito à reforma, que seja declarada sua agregação, na condição de adido, para que assim permaneça até sua cura definitiva de suas lesões; seja condenada a União a lavrar o “documento sanitário de origem”; seja declarado seu direito à isenção do imposto de renda, na forma do artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88; seja a União condenada ao pagamento da ajuda de custo em razão da transferência para a inatividade. Cumulativamente, requereu o pagamento de uma pensão civil, no valor correspondente ao valor que recebia em atividade, até a data em que completar 65 anos, ou de percentual de redução de sua capacidade laboral. Pede, também, a condenação da União ao pagamento de uma indenização pelos danos morais que afirma ter experimentado, no valor que estimou em R$ 20.000,00 Requer, finalmente, a condenação da União a devolver todos os valores descontados de seu contracheque a título da “despesa de FUSEX”, declarando-se também a irrepetibilidade de eventuais valores aqui recebidos por força de decisão provisória, em caso de eventual improcedência do pedido. Alega o autor, em síntese, que foi incorporado ao Exército Brasileiro em 2013, como cabo especialista (motorista) e designado para a Cia 12ª Brigada de Infantaria Leve, tendo sido considerado apto para o serviço militar, mas, no final de 2017, passou a sofrer de dores na região da virilha, tendo passado em consulta médica na OM, porém sem realizar qualquer exame e por acharem que era resultado de esforço no trabalho e por ter se submetido a uma operação de vesícula em 2016. Diz que, após saltar de uma viatura em movimento durante uma operação, as dores abdominais se intensificaram, principalmente no hipogástrico e nos flancos direito e esquerdo, tendo passado por nova consulta médica em 07.5.2018, na qual foi verificada a possibilidade se ser portador de hérnia inguinal. Afirma que cumpriu o expediente militar sem que houvesse qualquer afastamento, mesmo as atividades de sobrecarga e impacto, tendo sido designado para diversas operações. Sustenta, porém, que suas dores se mantinham e, em 17.5.2019, foi verificado que não procedia o diagnóstico de hérnia inguinal, portanto, iniciou uma investigação por meio de vários exames médicos até que, em 05.9.2019, a radiografia de sua bacia indicou um aparente abaulamento da transição cabeça/colo femoral bilateral. Diz que foi solicitada uma ressonância magnética, que apresentou diversas lesões. Narra que, no ano de 2019, cumpriu todo o expediente militar com dores, alternando o tratamento médico com missões e diligências, com uso de medicamento TRAMAL na tentativa de amenizar as dores e, em setembro de 2019, foi fechado o diagnóstico de impacto femuroacetabular bilateral e coxartrose bilateral. Informa que, em 11.10.2019, o médico solicitou seu afastamento do trabalho por 60 dias, sob o diagnóstico de sacroileíte não classificada em outra parte e, realizado novo exame de imagem, o autor apresentou irregularidades e erosões ósseas, leve esclerose da sacroilíaca direita, dentre outros achados. Narra que, em 19.12.2019, realizou infiltração junto ao Hospital Militar de Área de São Paulo e que, nesta época, o médico indicou o uso de muletas e carga zero sobre os membros inferiores, inclusive não pisar o chão. Diz que realizou artroscopia do quadril direito no dia 29.9.2020, por conta da gravidade do quadro e de sua piora progressiva e, em 28.01.2021, fez exame de tomografia computadorizada e foram apontados pequenos focos cálcicos adjacentes ao acetábulo/ilíaco direito. Diz, ainda, que, em 16.3.2021, submeteu-se a uma artroscopia do quadril esquerdo. Acrescenta que, desde outubro se encontra adido à OM e continua vinculado ao Exército Brasileiro, realizando acompanhamento médico, que a fisioterapia foi interrompida por rescisão do convênio entre a FUSEX e a clínica. Alega que, por ser militar temporário, receia pela ocorrência de um licenciamento a qualquer tempo. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido, sendo acolhidos os embargos de declaração interpostos pelo autor apenas para integrar a fundamentação e indeferir o pedido de produção de perícia médica, que deverá ser analisado depois da contestação da União. Citada, a União contestou alegando, em preliminar, a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da condição de adido, dado que seria exatamente essa a situação atual do autor. No mérito, diz a União que os problemas de saúde invocados pelo autor tiveram início depois de uma cirurgia de apendicite por ele realizada em 2015, conforme declarações que ele próprio prestou em sindicância administrativa instaurada. Acrescenta que, conforme relatório médico, grande parte dos casos de “impacto femoroacetabular (IFA) bilateral tipo CAME” é decorrente de doenças do quadril contraídas ainda na infância ou na adolescência. Assim, entende ter sido correta a conclusão da inspeção de saúde, realizada em 03.02.2020, segundo a qual a doença não tinha correção com o serviço militar e que a incapacidade então constatada era temporária. Afirma a União que foi cumprido o disposto no artigo 106, II-A e III, pois se trata de militar temporário que está atualmente recebendo o tratamento médico necessário e, com a conclusão deste, poderá retornar ao exercício de atividades laborativas civis. Aduz que não é caso de reforma, que pressupõe que esteja total e permanentemente incapacitado para atividade laboral, pública e privada, tratando-se de militar temporário. Acrescenta a União que não há inconstitucionalidade a ser reconhecida nos dispositivos legais apontados pelo autor, invocando a presunção de legalidade, legitimidade e licitude dos atos estatais. O autor manifestou-se em réplica, informando que não tem conseguido dar continuidade ao tratamento médico nas unidades militares de Saúde, com dificuldades no agendamento de consultas, exames e assistência médica em geral. Sustenta ter ocorrido a preclusão consumativa para a União impugnar as alegações de incapacidade, necessidade de tratamento e persistência de lesões. Requer seja afastada a preliminar arguida e reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. Saneado o feito, foi acolhida a preliminar de falta de interesse processual quanto à agregação do autor à condição de adido, dado que esta é a sua situação atual. Foi também determinada a produção de prova pericial médica, vindo aos autos o respectivo laudo e esclarecimentos complementares, dos quais as partes foram intimadas. Em manifestação posterior, o autor requereu a suspensão do processo, até que se conclua o tratamento conservador, pelo período apontado pelo perito (25/10/2023), para que seja então realizada nova avaliação. É o relatório. DECIDO. Rejeito o pedido de suspensão do feito, dado que não há relação de dependência entre o julgamento do feito e a conclusão do período estimado de tratamento. Ademais, havendo fato qualquer fato novo, este deverá ser trazido ao conhecimento do Juízo (e eventualmente do Tribunal), para que seja devidamente considerado (artigos 493 e 933 do CPC). Devo também reconhecer a falta de interesse processual do autor quanto à lavratura do suposto “documento sanitário de origem” a que alude o artigo 108, § 1º, da Lei nº 6.880/80. Os documentos descritos no citado dispositivo legal são enunciados como meios de prova admissíveis, na esfera administrativa, a respeito da incapacidade definitiva. Ora, se o autor propõe uma ação judicial com a finalidade de declarar o direito à reforma, é manifestamente desnecessário um pronunciamento judicial que condene a União a elaborar um desses documentos. Anoto, ainda, que o autor formulou pedidos cumulativos, para um dos quais (relativo ao IRPF) a defesa da União em Juízo deveria ter sido feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional (não pela AGU). Sendo certo que este Juízo é competente para a análise de todos os pedidos, constato que haveria uma rematada injustiça caso o autor fosse compelido a litigar contra uma mesma pessoa jurídica representada por diferentes defensores, cada qual gozando de todas as prerrogativas funcionais e também próprias da Fazenda Pública. Em casos assim, sendo válida a cumulação de pedidos (como é o caso), não é exigível que a citação e todos os demais atos processuais sejam feitos em pessoas distintas. Portanto, mantém-se representando os interesses da União na causa apenas a Procuradoria da União (AGU). Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Controvertem as partes a respeito do alegado direito do autor à reforma por invalidez, assim como à extensão da doença e da incapacidade alegadas. Na prova pericial realizada em Juízo, foi observado que o autor apresentou marcha claudicante, do tipo “Trendelenburg”, necessitando do apoio de uma muleta. Tal marcha caracteriza-se pela queda da pelve para o lado oposto. O perito também observou que o autor exibiu cicatrizes de artroscopia em ambos os quadris, dor à mobilização do quadril, em ambos os laudos, sendo maior à direita. Constatou diminuição de mobilidade dos quadris, sendo moderada do lado direito e leve do lado esquerdo. O teste provocativo do “Trendelenburg” resultou positivo, para o quadril direito. Também observou força diminuída em grau V, globalmente no membro inferior direito (por provável quadro de dor), sem sinais de comprometimento neurológico. A força estava preservada do lado esquerdo. Concluiu o perito que o autor é portador de Síndrome do Impacto Femoroacetabular (IFA), doença que se caracteriza por um contato patológico entre a junção cabeça-colo femoral e a borda acetabular. Tal doença ocorre secundariamente à uma morfologia predisponente do quadril, denominada “deformidade do tipo CAM” ou do “quadril em pinça (tipo “Pincer”). Disse o Perito que o IFA é um forte fator de risco para dor no quadril e osteoartrite (sendo responsável por até metade de todas as osteorartrites do quadril). O perito acrescentou que estudos de coorte (estudos observacionais de cunho epidemiológico) indicam haver forte associação entre atividade esportiva intensa (que exija mudança de direção, corrida e salto) durante a adolescência e desenvolvimento de morfologia do quadril. Quanto à presença de incapacidade, concluiu: Considerando as principais limitações encontradas ao exame físico de: diminuição da mobilidade do quadril direito em grau moderado, com marcha claudicante com necessidade de apoio, associado ao tempo de evolução da patologia e a história natural esperada de acordo com a literatura médica, e considerando, além disso, que há sinais de artrose da articulação de ambos os quadris com redução do espaço femoroacetabular bilateral nas ressonâncias magnéticas de agosto de 2022, sendo que esta alteração é irreversível e com baixa probabilidade de resolução com uma nova artroscopia e que, na possibilidade de se realizar uma cirurgia de artroplastia, haveriam limitações definitivas para a execução de atividades físicas esportivas que necessitassem de flexão e rotação dos quadris de forma frequente, pode-se afirmar que há limitações de caráter definitivo para a execução de tais atividades, incluindo-se as atividades militares de treinamento e a atividade de motorista categoria E, de forma total e permanente. Para atividades de menor demanda física, como as administrativas, controle de acesso, inspeção, controle de estoque e almoxarifado, teleatendimento, entre outras similares, em que se permaneça sentado durante a maior parte da jornada ou mesmo intercalando períodos em pé com períodos deambulando, há uma incapacidade atual total, mas considerada temporária, visto que não foram esgotadas as possibilidades terapêuticas e há possibilidade de melhora funcional, possivelmente se mantendo o tratamento conservador ou mesmo com a realização de uma cirurgia de artroplastia total de quadril com tempo de recuperação para finalização do tratamento previsto de 1 ano a partir da data da perícia (até 25/10/2023). Data de início da incapacidade considerada: 29/09/2020, data da realização da primeira cirurgia do quadril direito, com persistência dos sintomas e incapacidade de deambulação sem apoio até o presente momento, havendo compatibilidade entre os relatórios médicos, o relato, os achados ao exame clínico e com os exames de imagem apresentados. Relativamente ao nexo de causalidade entre a lesão e as atividades militares, assim, se pronunciou: Ao se avaliar conjuntamente o histórico, diagnóstico confirmado, documentos médicos, exame físico com as limitações detectadas e o tipo de atividade exercida pelo periciando, pode-se concluir pela existência de nexo concausal da patologia diagnosticada com as atividades da corporação, por tratar-se de doença primariamente decorrente de deformidade óssea da transição colo-cabeça femoral, considerada constitucional, bilateral e simétrica tanto em relação a deformidade quanto às alterações secundárias degenerativas, que evoluíram com aceleração da progressão ao se executar atividades físicas que envolvem flexão frequente dos quadris como agachamentos e flexão acima de 90 graus, posição executada com frequência em atividades de treinamento militar. Tais conclusões são essencialmente corretas e não foram afastadas pelas manifestações posteriores das partes. Conclui-se, assim, que o autor está definitivamente incapacitado para atividades militares, mas não se descarta a possibilidade de que exerça, no futuro, atividade civil que lhe garantam a subsistência. Veja-se que o autor tem apenas 32 anos, de tal modo que realmente não se pode descartar a possibilidade de que exerça outras funções, ainda que permaneça alguma sequela decorrente da doença. Deve-se afastar, apenas, as conclusões periciais quanto ao início da incapacidade. De fato, o histórico de atendimentos médicos mostra que o autor já vinha se queixando dos mesmos sintomas dolorosos muito antes da cirurgia realizada em 2020. Ao menos desde setembro de 2019, já havia razões suficientes para crer que as dores que sentia realmente não tinham relação com qualquer hérnia inguinal, mas eram já originadas da Síndrome só mais tarde diagnosticada. Portanto, por força da máxima “tempus regit actum”, o direito à reforma deve ser avaliado à luz das regras anteriores à Lei nº 13.954/2019. Nestes termos, deve-se reconhecer ao autor, mesmo sendo militar temporário, o direito à reforma, com proventos correspondentes ao grau hierárquico que possuía, na forma dos artigos 108, IV e 109 da Lei nº 6.880/80, com a redação anterior à Lei nº 13.954/2019. A concessão da reforma afasta a pretensão de percepção de pensão civil de natureza indenizatória, dada a previsão legal específica da forma de amparo do militar inválido. Não estão caracterizados, ainda, os requisitos necessários à condenação da União ao pagamento de uma indenização por danos morais. Veja-se, desde logo, que a União deferiu os afastamentos do serviço ao autor em razão dos problemas de saúde que enfrentou, tendo também viabilizado que este recebesse, de forma razoavelmente satisfatória, o atendimento médico de que necessitava. De outra parte, a exata caracterização da incapacidade exigiu uma regular instrução processual. Embora se conclua ter sido equivocada a conclusão da União quanto à negativa da reforma, não há nexo de causalidade entre uma conduta da União e o alegado resultado lesivo. Assim, a restituição ao status quo ante se dará apenas com a concessão da reforma, sem outras repercussões de natureza extrapatrimonial. É cabível, finalmente, condenar a União ao pagamento da ajuda de custo em decorrência da transferência para a inatividade, dado que se trata de verba com previsão legal expressa. Embora não haja indicação de que a União iria se recusar a pagar tal vantagem, cabe aqui um pronunciamento judicial específico, até para que a cobrança desses valores se faça conforme as regras próprias do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual do autor quanto à condenação da União à lavratura do “documento sanitário de origem”. Com base no artigo 487, I, também do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos remanescentes, para: a) condenar a União a promover a reforma do autor, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2019, com proventos correspondentes ao grau hierárquico que possuía, na forma dos artigos 108, IV e 109 da Lei nº 6.880/80, com a redação anterior à Lei nº 13.954/2019; b) condenar a União ao pagamento de todas as verbas e vantagens decorrentes da reforma, conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. c) condenar a União a pagar ao autor a ajuda de custo decorrente da transferência para a inatividade (artigos 2º, I, “c”; 3º, XI, “b”, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001), no valor vigente na data da reforma, também conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença, adotando-se os mesmos critérios de juros e correção monetária acima indicados; e d) declarar o direito do autor à isenção quanto aos proventos da reforma, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), condenando a União a repetir os valores que eventualmente vierem a ser pagos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, também conforme vier a ser apurado em cumprimento de sentença. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do CPC, a incidirem sobre o valor total de sua condenação. Condeno o autor, por seu turno, ao pagamento de honorários em favor dos Advogados da União, que arbitro nos mesmos percentuais, a incidirem sobre os valores pretendidos a título da pensão civil e da indenização por danos morais, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006804-63.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRUNO FERREIRA SARAIVA LEAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006804-63.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Decisão de saneamento e organização. Dê-se ciência ao autor das informações prestadas pela União quanto às alegações de dificuldade na obtenção de atendimento e tratamento médico (ID 255494819) Impõe-se acolher a preliminar de falta de interesse processual quanto ao pedido de agregação do autor à condição de adido, considerando que esta é a sua situação atual, como se pode ver da folha de alterações (ID 243323083). Consta deste documento a decisão que deixou de licenciar o autor e o transferiu à condição de adido, "por não estar apto para o serviço militar". Portanto, neste aspecto, a providência jurisdicional requerida não é útil, nem necessária, não havendo qualquer resistência à pretensão que possa ser reconhecida. Não havendo nulidades a suprir e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, defiro o pedido de produção de prova pericial médica. Nomeio perito médico DR. MURILLO FERRI SCHOEDL - CRM 115564, ortopedista, com endereço conhecido desta Secretaria. Deverá o(a) Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos: 1. A parte autora encontra-se atualmente acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como essa doença ou lesão surgiram e, clinicamente, como essa doença ou lesão afeta a parte autora e/ou compromete a eficiência ou segurança do serviço militar, considerando: a) Os respectivos prognósticos; b) A atividade que exerce ou deverá exercer o periciando; c) O comprometimento que venha a ocorrer no desempenho do periciando; d) A representação de risco à saúde coletiva; e) A história pessoal ou familiar que possa oferecer um razoável potencial de risco de adoecimento. 2. Quando a doença foi diagnosticada? O atual estado da parte autora revela que houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. Quais são os sintomas da doença que o autor atualmente apresenta? 4. Quais são os tratamentos a que a parte autora atualmente se submete para a doença? O tratamento vem sendo efetivo? 5. Qual é o prognóstico esperado da doença nos próximos anos? 6. A doença ou lesão incapacitam a parte autora para o exercício de atividades militares? E para atividades civis ? Justifique. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 25 de outubro de 2022, às 11h00, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10(dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, com foto, e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores e dê-se vista às partes para manifestação. Faculto às partes a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 10 dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRUNO FERREIRA SARAIVA LEAO Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O BRUNO FERREIRA SARAIVA LEÃO, qualificado nos autos, propôs a presente ação, sob o procedimento comum, em face da UNIÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando reforma por invalidez com proventos integrais em grau hierárquico imediatamente superior ao posto que ocupava (1º sargento). Alega o autor, em síntese, que foi incorporado ao Exército Brasileiro em 2013, como cabo especialista (motorista) e designado para a Cia 12ª Brigada de Infantaria Leve, tendo sido considerado apto para o serviço militar, mas, no final de 2017, passou a sofrer de dores na região da virilha, tendo passado em consulta médica na OM, porém sem realizar qualquer exame e por acharem que era resultado de esforço no trabalho e por ter se submetido a uma operação de vesícula em 2016. Diz que, após saltar de uma viatura em movimento durante uma operação, as dores abdominais se intensificaram, principalmente no hipogástrico e nos flancos direito e esquerdo, tendo passado por nova consulta médica em 07.5.2018, na qual foi verificada a possibilidade se ser portador de hérnia inguinal. Afirma que cumpriu o expediente militar sem que houvesse qualquer afastamento, mesmo as atividades de sobrecarga e impacto, tendo sido designado para diversas operações. Sustenta, porém, que suas dores se mantinham e, em 17.5.2019, foi verificado que não procedia o diagnóstico de hérnia inguinal, portanto, iniciou uma investigação por meio de vários exames médicos até que, em 05.9.2019, a radiografia de sua bacia indicou um aparente abaulamento da transição cabeça/colo femoral bilateral. Diz que foi solicitado uma ressonância magnética, que apresentou diversas lesões. Narra que, no ano de 2019, cumpriu todo o expediente militar com dores, alternando o tratamento médico com missões e diligências, com uso de medicamento TRAMAL na tentativa de amenizar as dores e, em setembro de 2019, foi fechado o diagnóstico de impacto femuroacetabular bilateral e coxartrose bilateral. Informa que, em 11.10.2019, o médico solicitou seu afastamento do trabalho por 60 dias, sob o diagnóstico de sacroileíte não classificada em outra parte e, realizado novo exame de imagem, o autor apresentou irregularidades e erosões ósseas, leve esclerose da sacroilíaca direita, dentre outros achados. Narra que, em 19.12.201, realizou infiltração junto ao Hospital Militar de Área de São Paulo e que, nesta época, o médico indicou o uso de muletas e carga zero sobre os membros inferiores, inclusive não pisar o chão. Diz que realizou artroscopia do quadril direito no dia 29.9.2020, por conta da gravidade do quadro e de sua piora progressiva e, em 28.01.2021, fez exame de tomografia computadorizada e foram apontados pequenos focos cálcicos adjacentes ao acetábulo/ilíaco direito. Diz, ainda, que, em 16.3.2021, submeteu-se a uma artroscopia do quadril esquerdo. Acrescenta que, desde outubro se encontra adido à OM e continua vinculado ao Exército Brasileiro, realizando acompanhamento médico, que a fisioterapia foi interrompida por rescisão do convênio entre a FUSEX e a clínica. Alega que, por ser militar temporário, receia pela ocorrência de um licenciamento a qualquer tempo. A inicial veio instruída com documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Em um exame sumário dos fatos narrados na inicial, não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Quanto ao pedido de reforma por invalidez, observo, desde logo, que a pretendida caracterização dos fatos narrados na inicial depende de uma regular instrução processual, inclusive para que se possa constatar se houve alguma ilegalidade na conduta da autoridade militar. Além disso, não há notícia de que o autor será licenciado até o presente momento, bem como prossegue com seu acompanhamento médico, o que afasta o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em face do exposto, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006804-63.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/12/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(82)