Procedimento Comum Cível 0000765-48.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000765-48.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Petição ID 361226122: reporto-me à decisão ID 250915115. A decisão em questão já consignou que o Sr. Advogado deveria propor ação específica com tal finalidade. O agravo de instrumento que interpôs não foi conhecido. Portanto, não é cabível mais qualquer deliberação a respeito nestes autos, devendo o Sr. Advogado interpor o recurso cabível quanto à r. decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:43

Mero expediente

03/06/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Dê-se vista ao INSS para que se manifeste acerca da petição ID 361226122. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2025, 17:16

Mero expediente

22/04/2025, 17:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:23

Desarquivamento

22/04/2025, 14:22

Baixa Definitiva

11/07/2022, 13:30

Trânsito em julgado

11/07/2022, 13:30

Publicação

23/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão, quanto à verba honorária de sucumbência. Requer o advogado da parte autora o pagamento dos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento, no valor de R$ 2864,48, considerando que a projeção dos atrasados em relação às parcelas devidas até a sentença seria de R$ 57.289,61, cujo valor corresponde a 5%, fixado pelo acórdão. Intimado, o INSS apresentou impugnação, alegando que foi condenado a averbar períodos de tempo de contribuição, sem a concessão de benefício previdenciário, de modo que não havendo parcelas vencidas e não pagas, a base de cálculo estabelecida pelo acórdão é inexistente, sustentando que são indevidos honorários de sucumbência. Assevera, ainda, que foram interpostos embargos de declaração para sanar a questão ora aventada, não conhecidos pelo Tribunal, sem qualquer previsão plausível de base de cálculo aferível para a incidência do percentual de 5% pretendido. O exequente reiterou seus argumentos, requerendo o arbitramento dos honorários pelo Juízo, caso não entenda correto o parâmetro utilizado. É o relatório. DECIDO. O v. acórdão proferido nos autos determinou que, "nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 5% em favor do patrono da autarquia e 5% em favor do patrono da parte autora" (ID 76664729). Ocorre que, como não houve determinação para implantação do benefício, mas apenas de averbação de períodos de atividade especial, não há "parcelas devidas até a sentença" sobre as quais poderiam ser aplicados os percentuais estabelecidos. Diante disso, não há como avaliar se a "projeção dos atrasados" apontada pelo requerente está correta. Considerando que o E. TRF 3ª Região não conheceu dos embargos de declaração que versavam sobre esta questão dos honorários, devo concluir que não há título executivo que ampare o cumprimento do v. acórdão, neste ponto. Caberá ao interessado, assim, manejar uma ação autônoma para arbitrar esses honorários, conforme previsto no artigo 85, § 18, do CPC. Em face do exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, condenando o impugnado ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro 10% sobre o valor pretendido pelo exequente, cuja execução se submete ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: BARUQUE GOMES DO AMARAL Advogado do(a) APELANTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O recurso não comporta conhecimento. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, entendo que a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Dito isso, e versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Não é outra a orientação desta Egrégia 7ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DE LEGITIMIDADE DA AUTORA. 1. Os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte têm caráter personalíssimo, sendo do advogado, e somente dele, a legitimidade para pleiteá-los. 2. O que se objetiva com este Agravo de Instrumento é obter o destaque da quantia correspondente aos honorários advocatícios, nos moldes do contrato celebrado entre a autora e o patrono. Verifica-se, portanto, que apenas o advogado (e não a autora) sucumbiu em face da decisão inicialmente agravada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 3. Considerando que tanto o Agravo de Instrumento quanto o presente Agravo Legal foram interpostos em nome da autora, a despeito de as petições de interposição terem sido assinadas pelo advogado GUSTAVO MARTINI MULLER, conclui-se que os aludidos recursos não merecem ser conhecidos, tendo em vista a ausência de interesse recursal e a ilegitimidade da autora para pleitear a reforma da decisão agravada. 4. Ademais, ainda que se ignorasse o fato de constar o nome da autora na petição inicial do Agravo de Instrumento, e se entendesse que a parte agravante seria, na verdade, a pessoa de seu advogado, melhor sorte não aguardaria o patrono, pois este não recolheu as custas e o porte de remessa e retorno dos autos, de modo que teria havido deserção. 5. Agravo Legal não conhecido." (Ag Legal em AI nº 2014.03.00.002523-6/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DE 05/06/2014). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por BARUQUE GOMES DO AMARAL, contra o v. acórdão de ID 141569584 - fls. 01/13, proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à sua apelação. Razões recursais de ID 14214268 - fls. 01, oportunidade em que o embargante insurge-se quanto à verba honorária fixada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000765-48.2015.4.03.6103 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma. 5 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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