Execução de Título Extrajudicial 5000161-23.2020.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000161-23.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 Vistos, etc. Cuida-se de execução promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, distribuída a esta Vara Federal especializada em Execuções Fiscais (ou recebida por declínio de competência de Vara Federal comum), em consonância com a orientação ora prevalecente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, segundo a qual as anuidades devidas à OAB possuiriam natureza tributária, enquadrando-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, de modo a atrair a incidência do rito previsto na Lei nº 6.830/1980 e, por conseguinte, a competência das varas especializadas em execuções fiscais. Nada obstante, a exequente vem requerendo, de forma reiterada, a suspensão dos feitos desta natureza, ao fundamento de que pende de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o ARE nº 1.479.101, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.302), em que se discute, à luz dos arts. 5º, II, XIII, XXXVI, LIII, 133 e 149 da Constituição Federal, se as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza tributária e, consequentemente, se a competência para o processamento das respectivas cobranças judiciais é das varas federais especializadas em execuções fiscais ou das varas federais comuns. Com efeito, idêntico requerimento foi formulado em diversos processos em trâmite nesta unidade jurisdicional, dentre eles os autos nºs 5001636-60.2019.4.03.6003, 5002738-19.2025.4.03.6000, 5001403-96.2024.4.03.6000 e 5000584-62.2024.4.03.6000, bem como em centenas de outros feitos de mesma natureza. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, bem como que a própria exequente postula a paralisação do feito e que o sobrestamento, nas circunstâncias do caso, não implica prejuízo processual ao executado, revela-se adequada a suspensão do processo até a definição da controvérsia constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente feito até o julgamento de mérito do Tema 1.302 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou até ulterior provocação da parte interessada, o que ocorrer primeiro. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes e ao lançamento do sobrestamento no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

30/06/2026, 00:00

Mero expediente

24/06/2026, 14:40

Conclusão (para julgamento)

27/04/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do feito aos ditames da Lei 6.830/80 para seu regular processamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda, se o caso, à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. Fica também intimada para, no mesmo prazo: juntar aos autos a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) ou multa(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, etc. esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DESPACHO Tendo em vista a necessidade de adequação do feito aos ditames da Lei 6.830/80 para seu regular processamento, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda, se o caso, à regularização da inicial, instruindo-a com Certidão de Dívida Ativa dos créditos exigidos nos presentes autos. Fica também intimada para, no mesmo prazo: juntar aos autos a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) ou multa(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, etc. esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 16:24

Recebimento

19/09/2025, 13:15

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 13:15

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

19/09/2025, 12:47

Recebimento

19/09/2025, 12:36

Publicação

20/08/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DECISÃO Chamo o feito à ordem. No julgamento do Tema n. 732 da Repercussão Geral (RE 647.885/RS), o Supremo Tribunal Federal assentou que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais, inclusive pela OAB, possuem natureza jurídica tributária, enquadrando-se na espécie de contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Assim sendo, tratando-se o feito em apreço de execução de crédito de natureza tributária, a competência para o processamento da demanda incumbe à 6ª Vara Federal de Campo Grande - MS, especializada em execuções fiscais, nos termos do Provimento CJF3R n. 102, de 02 de agosto de 2024. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes arestos da 2ª Seção do egrégio TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ANUIDADES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS em face do Juízo da 6ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, nos autos da Execução Fiscal nº 5002733-94.2025.4.03.6000, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, visando à cobrança de anuidades. O Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência, sob o fundamento da ausência de natureza tributária das contribuições exigidas, remetendo os autos à Vara Cível. O Juízo suscitado, por sua vez, entendeu haver competência da vara especializada em razão da natureza tributária da obrigação, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no RE 647.885 (Tema 732), e suscitou o presente conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica das anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil e, em consequência, a competência jurisdicional para processar e julgar a execução fiscal ajuizada para cobrança desses valores, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à sua natureza tributária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885 (Tema 732), fixou entendimento no sentido de que as anuidades cobradas por conselhos profissionais, inclusive pela OAB, configuram contribuições de interesse das categorias profissionais, com natureza jurídica tributária, nos termos do art. 149 da CF/1988. 4. No mesmo precedente, a Corte Suprema declarou inconstitucional a sanção de suspensão do exercício profissional em decorrência de inadimplência dessas contribuições, por configurar sanção política em matéria tributária. 5. Tal entendimento foi reiterado no julgamento da ADI 7020, em que se assentou que a natureza sui generis da OAB não afasta o regime jurídico tributário aplicável às contribuições exigidas de seus inscritos. 6. A jurisprudência da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a competência do juízo federal especializado em execuções fiscais para processar e julgar ações de cobrança de anuidades da OAB, em virtude da natureza tributária da obrigação e da necessidade de observância da Lei nº 6.830/1980. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito negativo de competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais, para processar e julgar a Execução Fiscal nº 5002733-94.2025.4.03.6000. Tese de julgamento: "1. As anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil possuem natureza jurídica de tributo da espécie contribuição de interesse das categorias profissionais. 2. Compete ao juízo federal especializado em execuções fiscais o processamento e julgamento das ações de cobrança de anuidades da OAB. 3. A natureza institucional da OAB não afasta o regime jurídico tributário das contribuições de seus inscritos." _______________________ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149; CPC, art. 66, II, e art. 953, I; Lei nº 6.830/1980. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 647.885, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 27.04.2020 (Tema 732/RG); STF, ADI 7020, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; TRF3, CCCiv 5001412-79.2025.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Raphael José de Oliveira Silva, j. 24.04.2025; TRF3, CCCiv 5001279-37.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida, j. 14.03.2025. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5013974-23.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 08/08/2025, Intimação via sistema DATA: 12/08/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COBRANÇA. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. LEI Nº 6.830/1980. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, em face do Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5018748-13.2017.4.03.6100, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face de FERNANDO RUI GOMES DE VASCONCELOS, para a cobrança de débitos referentes a anuidades. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 647.885, pela sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". 3. A questão sobre a competência do Juízo Federal para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial envolvendo as anuidades da OAB foi solucionada pela 2ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal, no sentido de que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não invalida a tese firmada no julgamento do RE n. 647.885, a respeito da natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB. 4. Conforme entendimento majoritário da 2ª Seção, tratando-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para a cobrança de suas anuidades, a competência para o processamento e julgamento da referida ação é afeta ao Juízo Federal especializado em execuções fiscais, justificando-se a redistribuição da ação subjacente. 5. Conflito negativo de competência julgado improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5000309-37.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 09/06/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara Campo Grande/MS em face do Juízo Federal da 6ª Vara Campo Grande/MS, especializada em execução fiscal, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 5003963-74.2025.4.03.6000, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, objetivando o pagamento de anuidades devidas por advogada inscrita na Seccional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência para processar e julgar a ação originária, considerando a natureza jurídica das contribuições (anuidades) cobradas pela OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia diz respeito à natureza jurídica das contribuições - anuidades - cobradas pela OAB, a fim de definir se as ações judiciais propostas pela entidade estariam submetidas à competência do juízo especializado em execuções fiscais ou ao crivo do juízo comum (cível). 4. Os conselhos profissionais são autarquias que fiscalizam o exercício das profissões regulamentadas; as anuidades cobradas de seus inscritos são consideradas contribuições de interesse das categorias profissionais, previstas no art. 149 da Constituição Federal. Logo, há que se observar as limitações ao poder de tributar, como a legalidade e as anterioridades, dentre outros princípios tributários. 5. Não se ignora que a OAB é entidade sui generis, esse é o entendimento sedimentado pelo STF desde o julgamento da ADI n. 3.026/DF. Contudo, essa característica não tem o condão de estabelecer diferenças substanciais entre a Ordem e os demais Conselhos, naquilo que se refere à fiscalização profissional. 6. Para o que interessa ao caso - execução de valores a título de anuidades não pagas -, a OAB se porta como as demais entidades. Não está exercendo suas outras finalidades institucionais, tais como a defesa da Constituição e da ordem jurídica. 7. Esta Segunda Seção vem adotando o entendimento de que o decidido no RE n. 1.182.189 (Tema 1054) não infirma a tese sobre a natureza jurídica tributária das anuidades devidas pela OAB, conforme argumentos extraídos do julgamento do RE n. 647.885 (Tema 732). 8. Seguindo o entendimento majoritário da Seção, conclui-se que as demandas que versem sobre a cobrança judicial das anuidades pagas pelos advogados à OAB devem ser processadas de acordo com o disposto na Lei n. 6.830/1980. Por consequência, a competência para julgamento é do juízo federal das execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara de Campo Grande/MS. Tese de julgamento: "As demandas que versem sobre a cobrança judicial das anuidades pagas pelos advogados à OAB devem ser processadas de acordo com o disposto na Lei n. 6.830/1980. Por consequência, a competência para julgamento é do juízo federal das execuções fiscais". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980; Lei n. 8.906/1994; art. 149 da Constituição Federal. Jurisprudência relevante citada: ADI n. 3.026/DF, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, j. 08/06/2006; RE n. 595.332/PR, Tema RG n. 258, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2016; ARE 1.479.101/SP, Tema RG n. 1302, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 29/05/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5013997-66.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 07/08/2025, Intimação via sistema DATA: 12/08/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDAS À OAB. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. I. CASO EM EXAME Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande /MS em face do Juízo da 6ª Vara Federal da mesma Subseção, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades devidas por advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a competência para processar e julgar a execução de anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, notadamente quanto à sua natureza jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a OAB possua natureza jurídica sui generis (autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta), em 27 de abril de 2020, o Tribunal Pleno da Suprema Corte Brasileira, na apreciação do RE 647.885, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou a resolução do Tema 732, de repercussão geral, reconhecendo a natureza tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, e, nestes termos, deve a seguir o rito da Lei nº 6.830/80 e a execução se fazer perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. O decidido no RE 647.885/RS, Tema 1054/STF, a meu ver, não infirma a tese objeto do Tema n.º 732, em função da sua especialidade. Precedentes da 2ª seção. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente o conflito, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara Federal, especializado em execuções fiscais. Tese de julgamento: As anuidades da OAB possuem natureza jurídica tributária. A cobrança deve a seguir o rito da Lei nº 6.830/80 e a execução se fazer perante o Juízo Federal Especializado em Execuções Fiscais. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5014081-67.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 06/08/2025, Intimação via sistema DATA: 07/08/2025) Saliente-se, por oportuno, que a incompetência em razão da matéria é de natureza absoluta e, por conseguinte, constitui matéria de ordem pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.431.189/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022) Por fim, ressalte-se que, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, "Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento do feito em apreço e, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à 6ª Vara Federal de Campo Grande - MS, especializada em execuções fiscais, com o registro de nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim - MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DECISÃO A exequente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento feito, diante do resultado negativo das diligências empreendidas na tentativa de recuperação de seu crédito. Contudo, permaneceu silente. Nas lições do doutrinador Humberto Theodoro Júnior, "Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. O impasse, porém, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução." (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - 33ª Edição 2025, (Portuguese Edition) (p. 1698). Edição do Kindle). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 Diante do exposto, considerando a não localização de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), e os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Registro que o feito somente será desarquivado se a exequente demonstrar contundentemente a existência de algum bem a ser penhorado. Diligências protelatórias e repetidas serão indeferidas de plano, com análise se a conduta processual da exequente está em consonância com os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA DECISÃO A exequente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento feito, diante do resultado negativo das diligências empreendidas na tentativa de recuperação de seu crédito. Contudo, permaneceu silente. Nas lições do doutrinador Humberto Theodoro Júnior, "Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. O impasse, porém, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução." (Processo de Execução e Cumprimento de Sentença - 33ª Edição 2025, (Portuguese Edition) (p. 1698). Edição do Kindle). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 Diante do exposto, considerando a não localização de bens penhoráveis do executado, SUSPENDO o curso da execução e do prazo prescricional, tendo em vista que está configurada a hipótese prevista no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão dos autos pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, CPC), não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Decorrido o prazo acima assinalado e não havendo notícia de bens, começará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC), e os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC). Registro que o feito somente será desarquivado se a exequente demonstrar contundentemente a existência de algum bem a ser penhorado. Diligências protelatórias e repetidas serão indeferidas de plano, com análise se a conduta processual da exequente está em consonância com os deveres de boa-fé, cooperação e lealdade processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: JUNIOR GOMES DA SILVA D E C I S Ã O Noticiado o parcelamento da dívida (ID 275218653), os autos foram suspensos. Após, em petição ID 365565683, a exequente informa o descumprimento da obrigação pelo executado, requerendo o bloqueio de valores através do SISBAJUD, consulta ao RENAJUD e INFOJUD. executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora. Frustradas as pesquisas acima ou insuficientes à satisfação da dívida, autorizo consulta ao sistema INFOJUD, para a obtenção das últimas 2 (duas) declarações de renda do(a) executado(a), inserindo segredo de justiça nos documentos, conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil. Restando frustradas as diligências acima, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000161-23.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido da exequente de bloqueio dos valores depositados ou aplicados em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD, no limite do débito atualizado - R$ 7.936,52 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), visto que o executado não efetuou o cumprimento do parcelamento a que se obrigou. Na hipótese de bloqueio em excesso, fica desde já determinado o desbloqueio imediato da quantia, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Se o bloqueio constituir valor ínfimo frente ao custo da execução, entendido este como aquele igual ou inferior a 1% do valor atualizado da dívida, proceda-se ao desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 1000,00 (mil reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. Sendo negativa ou insuficiente a constrição eletrônica, autorizo a consulta ao Sistema RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos em nome do executado. Localizado veículo, anote-se a restrição de transferência naquele sistema. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize diligências e indique bens à penhora. Indicado bens pelo credor, expeça-se mandado ou carta precatória, para penhora até o limite da dívida executada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921 e §§ do CPC. Fica o exequente advertido que requerimentos de novas diligências do juízo deverão ser precedidos da comprovação do esgotamento de diligências investigatórias próprias do exequente para localização do executado e eventuais bens, sob pena de indeferimento dos pedidos e arquivamento da execução. Na AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE quanto a quaisquer dos prazos e/ou determinações deste Juízo, fica determinado a suspensão/arquivamento do processo nos termos do artigo 921 e §§ do CPC, não cabendo a este juízo o controle de prazos de suspensão/arquivamento, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Fica dispensada nova intimação quando do decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, seguindo-se imediatamente ao arquivamento administrativo, caso ausente manifestação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como mandado nº 102/2025 - CV, com a seguinte finalidade: • bloqueio dos valores depositados ou aplicados em nome do executado JUNIOR GOMES DA SILVA - CPF: 696.653.461-72, por meio do sistema SisbaJud no limite do débito - R$ 7.936,52 (sete mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), e, caso negativa ou insuficiente a busca de valores, a busca de bens via Renajud.

11/06/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)

Recebimento

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