Procedimento Comum Cível 0000897-11.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000897-11.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/12/2024, 06:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2024, 06:37

Trânsito em julgado

16/12/2024, 06:36

Publicação

16/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183 SUCESSOR: IOLANDA MARIA PINCELLI, ROBERTO PINCELLI, TANIA PINCELLI, FABIO PINCELLI SUCEDIDO: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077 Advogado do(a) SUCESSOR: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 15:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2024, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 14:31

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 08:44

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 1 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183 SUCESSOR: IOLANDA MARIA PINCELLI, ROBERTO PINCELLI, TANIA PINCELLI, FABIO PINCELLI SUCEDIDO: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077 Advogado do(a) SUCESSOR: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/09/2024, 07:12

Documentos

Sentença

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183 SUCESSOR: IOLANDA MARIA PINCELLI, ROBERTO PINCELLI, TANIA PINCELLI, FABIO PINCELLI SUCEDIDO: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO Advogado do(a) SUCEDIDO: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077 Advogado do(a) SUCESSOR: NOEMI LUCIANO MARTINS - SP373077 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, foram habilitados Iolanda Maria Pincelli, Roberto Pincelli, Tania Pincelli e Fábio Pincelli como sucessores processuais do autor original, Hugo Luiz Pincelli Filho (doc. 140875819). Foi constatado que o falecido autor era titular de benefício concedido na via administrativa. Houve opção pelo benefício judicial reconhecido neste feito (docs. 256784119 e 256784122), o qual foi implantado para possibilitar a elaboração de cálculos (doc. 264814596). O INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no montante de R$10.479,44 para 31/12/2022 contém excesso de execução (doc. 274362375). Sustenta, em suma, que a parte exequente não observou a data base de atualização do cálculo utilizada pelo executado, utilizou renda diversa, apurou valores após o óbito do segurado e não descontou integralmente benefício concedido na via administrativa, o que, de acordo com a autarquia previdenciária, seria equiparado à desaposentação (doc. 276963420). Entende que não há valor devido pelo INSS (doc. 269703796). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, em que apresenta nova conta, entendendo como devida a quantia de R$3.852,86 para 18/08/2023 (docs. 299906736 e 299906737), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$3.928,47 para 11/2022 (doc. 303069425). Intimadas as partes, a parte exequente concordou com o cálculo apurado pela contadoria judicial (doc. 306954958); ao passo que o INSS não concordou, por entender estar configurada desaposentação (doc. 313819146). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a averbar como tempo especial os períodos de 02/05/1972 a 28/02/1973 e 01/04/1973 a 09/08/1976 e conceder aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base nas regras posteriores à E.C. nº 20/98, com DIB em 31/05/2014, devendo ser aplicado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 (docs. 52468882, pp. 91 a 107, e 52468899). Não houve condenação em honorários de sucumbência, vez que restou mantida a determinação sentencial de sucumbência recíproca (doc. 52468882, pp. 41 a 58). A Contadoria Judicial apresentou cálculo nos seguintes termos (doc. 303068501): Em atenção ao r. despacho (ID: 301769219), apresentamos os cálculos de liquidação, nos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 31/05/2014. Analisamos as contas das partes (ID: 269703796 e ID: 299906737) e verificamos que divergem principalmente quanto ao termo inicial dos cálculos das diferenças. O INSS, diferentemente do entendimento da parte autora, optou por apurar as diferenças desde a DIB da aposentadoria concedida administrativamente (30/01/2012), pois entende que se não o fizer, se configurará uma desaposentação (ID: 276963420, pág. 2). A Contadoria tomou por bem, salvo melhor juízo, apurar as diferenças a partir da DIB da aposentadoria concedida judicialmente (31/05/2014). Caso Vossa Excelência tenha outro entendimento, consultamos como proceder. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (11/2022), observada a dedução dos valores recebidos administrativamente, corrigidos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/22. De fato, o cálculo inicial da parte exequente incluiu parcelas posteriores ao óbito do autor original da ação, as quais não devem ser discutidas no presente feito, por se tratar de matéria estranha à demanda, não abarcada pelo título executivo. Ainda, foi utilizada renda ligeiramente superior à devida (RMI de R$812,40, ao invés de R$810,12). Contudo, quanto ao desconto integral de benefício concedido na via administrativa, inclusive abrangendo parcelas anteriores à DIB do benefício reconhecido neste feito, sob pena de caracterização de desaposentação, sem razão o INSS. O objeto da presente demanda não é desaposentação, mas o reconhecimento de intervalos como tempo especial e a consequente concessão de benefício previdenciário. Quando ajuizada a ação, o segurado não era titular de aposentadoria e os períodos reconhecidos como tempo especial são anteriores à DIB do benefício concedido na via administrativa. Não pode o INSS se beneficiar da própria negativa indevida de direito pleiteado pelo segurado, qual seja, tempo especial. Ademais, o direito foi reconhecido por título executivo transitado em julgado. Eventual discordância com a concessão do benefício reconhecido neste feito deveria ter sido aventada na fase de conhecimento. Nesse sentido, devem apenas ser descontadas as parcelas de benefício recebido no mesmo período do benefício judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito pelo recebimento de aposentadorias inacumuláveis no mesmo intervalo de tempo. Em vista do exposto, acolho parcialmente as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 303069425), no valor de R$3.928,47 para 11/2022. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Iolanda Maria Pincelli (viúva), Roberto Pincelli, Tania Pincelli e Fábio Pincelli (filhos) visando suceder processualmente o exequente Hugo Luiz Pincelli Filho, falecido em 11/07/2017. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e três filhos, mas apenas a viúva é dependente para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para a cônjuge supérstite. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Iolanda Maria Pincelli, Roberto Pincelli, Tania Pincelli e Fábio Pincelli como sucessores processuais de Hugo Luiz Pincelli Filho, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 26 de outubro de 2021. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte exequente, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação dos demais sucessores processuais do de cujus, quais sejam, os filhos Fabio, Roberto e Tania, sob pena da reserva de seus quinhões. Int. São Paulo, 15 de julho de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-A Advogado do(a) APELANTE: DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO - SP233538 APELADO: HUGO LUIZ PINCELLI FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA - SP146546-A Advogado do(a) APELADO: DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO - SP233538 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000897-11.2005.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão em relação ao reconhecimento dos períodos laborais como especiais. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu pela ausência de comprovação de exposição à atividade insalubre. Dessa forma, modificar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 824.714/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ. 2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 15/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080/1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080/1979 é meramente exemplificativo. 2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080/1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.170.672/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 29.06.2012) Em relação aos consectários, verifica-se a prolação de juízo positivo de retratação, razão pela qual restou prejudicado o recurso quanto a esse tópico. Em face do exposto, não admito o recurso especial em relação ao reconhecimento dos períodos laborais e, no que se refere aos consectários, declaro-o prejudicado. Int.

31/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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