Execução Fiscal 0016929-24.2011.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0016929-24.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/08/2024, 10:16

Ato ordinatório

21/05/2024, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 D E S P A C H O 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016929-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.915,38 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. O pagamento deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, na Caixa Econômica Federal - CEF, devendo a parte executada providenciar a juntada, nestes autos, do comprovante de recolhimento. Se for o caso, expeça-se mandado ou carta de intimação. Cumprido o acima determinado e não se tratando de situação prevista no item 2 descrito abaixo, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2) No caso de não recolhimento das custas remanescentes, cumpra-se o artigo 16 da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, atentando-se para o Ofício nº. 402/2011-PSFN/CAMPI/GAB DE 17/06/2011. Na efetivação do item 2 desta decisão e não havendo manifestação, arquivem-se os autos SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Caso haja resposta positiva quanto à inscrição, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

11/04/2024, 00:00

Mero expediente

10/04/2024, 14:58

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 05:20

Trânsito em julgado

07/02/2024, 10:47

Publicação

09/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016929-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face de sentença proferida no ID 276380783, a qual extinguiu a execução fiscal pelo pagamento. Objetiva a parte, em apertada síntese, a anulação da sentença proferida, argumentando que prematura, tendo em vista que ainda em trâmite, perante o e. TRF 3ª Região, o Agravo de Instrumento nº 5011196-85.2022.4.03.0000, no qual se discute o valor levantado pela exequente. Pretende o acolhimento dos embargos, visando a suspensão da demanda até o julgamento final do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 289935651, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os aclaratórios não merecem prosperar. Não há qualquer notícia nos autos de que concedida, em sede recursal, medida liminar ou tutela antecipada no sentido de reverter a conversão em renda nos moldes em que determinada e realizada. Dessa forma, operada a quitação integral do débito pela transformação do depósito em pagamento definitivo ao credor, não há razões para subsistir a execução fiscal em trâmite. Vê-se, assim, que o manuseio dos presentes embargos em nada se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, expressando mero inconformismo com a sentença lançada. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. Em face de todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Comunique-se, com urgência, ao í. Órgão Julgador do Agravo de Instrumento nº 5011196-85.2022.4.03.0000 (ID 276381431), acerca do teor da sentença embargada (ID 276380783), bem como da proferida nesta oportunidade. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/08/2023, 16:03

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 15:02

Expedida/certificada

24/05/2023, 16:04

Mero expediente

24/05/2023, 16:04

Documentos

Despacho

•11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016929-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de embargos declaratórios opostos por SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face de sentença proferida no ID 276380783, a qual extinguiu a execução fiscal pelo pagamento. Objetiva a parte, em apertada síntese, a anulação da sentença proferida, argumentando que prematura, tendo em vista que ainda em trâmite, perante o e. TRF 3ª Região, o Agravo de Instrumento nº 5011196-85.2022.4.03.0000, no qual se discute o valor levantado pela exequente. Pretende o acolhimento dos embargos, visando a suspensão da demanda até o julgamento final do recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões no ID 289935651, pugnando pela rejeição do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os aclaratórios não merecem prosperar. Não há qualquer notícia nos autos de que concedida, em sede recursal, medida liminar ou tutela antecipada no sentido de reverter a conversão em renda nos moldes em que determinada e realizada. Dessa forma, operada a quitação integral do débito pela transformação do depósito em pagamento definitivo ao credor, não há razões para subsistir a execução fiscal em trâmite. Vê-se, assim, que o manuseio dos presentes embargos em nada se amolda às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, expressando mero inconformismo com a sentença lançada. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. Em face de todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Comunique-se, com urgência, ao í. Órgão Julgador do Agravo de Instrumento nº 5011196-85.2022.4.03.0000 (ID 276381431), acerca do teor da sentença embargada (ID 276380783), bem como da proferida nesta oportunidade. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 D E S P A C H O 1. O pedido ID 118632084 já foi apreciado e indeferido pelo despacho ID 111262105. Reitero que a transformação observará a data do depósito (05/05/2016, data em que o valor do débito era superior à quantia depositada), sendo irrelevante o saldo consolidado da dívida na data de expedição do ofício à instituição financeira, nos termos do art. 1º, § 3º, inc. II, da Lei 9.703/98. 2. Uma via do presente despacho, devidamente assinado de forma eletrônica, servirá como ##### OFÍCIO ##### a ser encaminhado para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PAB DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS/SP com a finalidade de TRANSFORMAÇÃO da importância de R$ 1.289.336,19, depositada à disposição deste Juízo na conta 2554.635.00027773-7 em 05/05/2016, em pagamento definitivo da parte exequente, nos termos da Lei n. 9.703/98. Determino, ainda, que se providencie o encaminhamento do comprovante de operação para a Secretaria desta 5ª Vara Federal. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Após o cumprimento do acima determinado pela instituição financeira, abra-se vista à exequente para ciência da operação e alocação do valor transformado na certidão de dívida ativa, bem como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema. (assinatura eletrônica) SILENE PINHEIRO CRUZ MINITTI Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016929-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SONIA REGINA LOURENCO PASSARIN - SP276620 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0016929-24.2011.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido ID 64634818, tendo em vista que o depósito ID 24640804 - Pág. 90 foi realizado nos termos da Lei 9.703/98, ou seja, desde 05/05/2016 os valores estão na Conta Única do Tesouro Nacional, sendo agora o momento da transformação em “pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional” (art. 1º, § 3º, inc. II, da Lei 9.703/98). Dessa forma, a transformação observará o valor do débito na data do depósito, sendo irrelevante o valor consolidado da dívida na data de expedição do ofício à instituição financeira. Ressalto que a atualização da importância em conta judicial apenas ocorre para devolução ao depositante, nos termos do art. 1º, § 3º, inc. I, da Lei 9.703/98, o que não é o caso destes autos. Verifica-se que o montante depositado (R$ 1.289.336,19) correspondia ao valor atualizado da dívida em abril/2016 (ID 24640804 - Pág. 47). Uma vez que o depósito foi realizado no mês seguinte sem a devida correção, é insuficiente para a garantia integral do débito em cobro, que totalizava R$ 1.294.610,17 em maio/2016, conforme apontado pela exequente na petição ID 24640805 - Pág. 15/17. Assim, para viabilizar a extinção da cobrança, a executada deverá quitar o saldo remanescente da dívida, a ser oportunamente apurado junto à credora. Cumpra a secretaria o determinado no primeiro parágrafo do despacho ID 55913047. Com a resposta da instituição financeira, abra-se nova vista à exequente para alocação do valor transformado na certidão de dívida ativa, bem como para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, até ulterior provocação das partes. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

22/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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