Procedimento Comum Cível 5001345-82.2018.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001345-82.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001345-82.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001345-82.2018.4.03.6104 Trata-se de cumprimento de sentença, fundado em acordo homologado em Segundo Grau de jurisdição. Segue breve escorço histórico: A parte autora sagrou-se vencedora da contenda em Primeiro Grau (id 41413074) e, em razão das peculiaridades do título executivo e do valor da condenação, a sentença foi submetida ao reexame necessário. Antes do julgamento do recurso, a União ofertou proposta de acordo (id 252623611), com a qual a patrona da demandante aquiesceu expressamente (id 252623615). O acordo foi homologado pela decisão de id 252623616, datada de 23/03/2022. Os autos retornaram à Primeira Instância, para início do cumprimento de sentença. Contudo, no id 349525104, a patrona da demandante comunicou seu falecimento (da demandante), comprovado no id 349525110, ocorrido em 13/04/2021, isto é, antes da decisão homologatória do acordo. O feito foi suspenso, a fim de viabilizar a habilitação de herdeiros. Contudo, consoante assertivas da própria patrona da autora falecida, corroboradas por extensa documentação (acostada ao id 411977255), a demandante não possui herdeiros conhecidos. Provocou-se a intervenção do Ministério Público Federal, que ofertou parecer no id 431461343, pugnando, entre outras coisas, pela declaração de nulidade do acordo firmado. A advogada da autora falecida, por seu turno, requereu o prosseguimento da execução, destacando em especial o seu direito ao crédito dos honorários contratuais, na monta de 30% do valor principal da condenação. É o breve relatório. Decido. Não obstante este magistrado se compadeça com os argumentos da patrona da autora falecida, fato é que não há se falar, por ora, em prosseguimento da execução, ao menos até decisão definitiva acerca da higidez, ou não, do acordo celebrado entre as partes. Com efeito, eventual reconhecimento da nulidade do acordo implicaria insubsistência do título executivo judicial, o que, por consectário lógico, levaria à retomada do rito pretérito, na fase processual correspondente, qual seja, o julgamento do reexame necessário. Entretanto, conforme relatado, a decisão homologatória adveio de Instância Superior, de feita que o pedido de reconhecimento da nulidade não pode ser analisado por este Juízo. Assim, com o respeito e as cautelas de praxe, determino o retorno dos autos ao TRF da Terceira Região, para análise do pedido de nulidade do acordo e, em caso de acolhimento do pedido de anulação, para processamento e julgamento do reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

22/05/2026, 12:19

Decisão Interlocutória de Mérito

20/05/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Vista às partes acerca da manifestação do representante do Ministério Público Federal (id. 431461343). Int. Santos, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001345-82.2018.4.03.6104

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 12:58

Mero expediente

23/04/2026, 15:56

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 15:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

03/10/2025, 18:18

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:46

Mero expediente

23/09/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA PINTO AMARAL CORREA - SP120338 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, com qualificação e representação nos autos, ajuizaram a presente ação, de rito ordinário, em face da UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional, que determine que a ré proceda ao restabelecimento do pagamento da pensão por morte a seu favor, bem como o pagamento do saldo em atraso desde a cessação em junho/2017. Para tanto, aduz em síntese, se tratar de beneficiária de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PAIVA. Afirma que, à época da concessão, preencheu os requisitos exigidos pela Lei nº 3.373/58, que previa o direito ao recebimento da pensão, pela filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, cujo pagamento só seria interrompido na hipótese de exercício de cargo público permanente. Alega haver recebido uma notificação, por meio da qual foi esta foi comunicada da decisão proferida no processo administrativo TC nº 011.706/2014-7, que determinou a exclusão da pensão da autora na próxima folha de pagamento, sob o fundamento de ausência de comprovação de sua dependência econômica em relação ao seu genitor, servidor falecido, na esteira do recente entendimento do Tribunal de Contas da União (proc. 2.780/2016). Insurge-se contra a cessação do pagamento da pensão por morte, sob o fundamento de que a comprovação da dependência econômica não se constitui em requisito previsto na legislação de regência, sendo inadmissível a sua exigência por meio de decisão administrativa. Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios de Gratuidade de Justiça. O exame do pedido de tutela antecipada foi diferido para após a vinda aos autos da manifestação da ré, assinalando-se a realização de sua citação oportunamente. Regularmente intimada, a UNIÃO se pronunciou contrariamente ao deferimento do pedido de tutela antecipada. A tutela foi deferida para o fim de determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte a favor da parte autora, impedindo a sua extinção na próxima folha de pagamento, e, na hipótese de interrupção das prestações mensais, determinado o imediato restabelecimento, sendo que o pagamento do saldo em atraso será realizado após o trânsito em julgado da sentença, caso se sagre a autora vencedora da presente ação. Desta decisão, a União interpôs agravo de instrumento que teve o efeito suspensivo deferido (id. 14649212) e, posteriormente, teve negado provimento (id. 36649545). A União contestou e pugnou pela improcedência da ação. Réplica. A União alegou a litispendência da presente ação com o mandado de segurança 35938 que tramita no STF, e requereu a extinção do processo. Intimada, a autora alegou que nesta ação pretende o recebimento dos valores em atraso, e o MS discute apenas o recebimento da pensão. Determinou-se que a autora juntasse cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado originariamente perante o Superior Tribunal Militar sob nº 152-65.2017.7.00.0000, tendo sido acostados os documentos e dada vista às partes (id. 17099453). A União reiterou o pedido de extinção do processo, em razão da litispendência/coisa julgada. Houve a conversão do julgamento em diligência para que as partes se manifestassem acerca do trânsito em julgado do MS 35938/DF no qual o Ministro Edson Fachin, diante da violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedeu parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU, também com amparo no art. 1º, da Lei 12.016/2009, mantendo-se igualmente a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Confirmou as decisões liminares em que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento dos valores relativos às pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação indevida. A autora informou que houve o restabelecimento da pensão em abril de 2019, porém não houve o pagamento dos valores em atraso, o que se pretende nesta ação. A União fez a juntada de informação que comprovaria que o Mandado de Segurança nº 35938 abrange integralmente os pedidos formulados nesta demanda, inclusive quanto ao pagamento retroativo da pensão da autora (conforme item 4 da informação 1813306) e requereu a decretação da extinção deste feito, sem julgamento de mérito, haja vista que mencionado Mandado de Segurança, protocolizada em data anterior que o presente processo, versa sobre todos os pedidos repetidos neste feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de restabelecimento da pensão deve ser reconhecida a coisa julgada, tendo em vista que a decisão proferida no MS 35938/DF no qual o Ministro Edson Fachin, diante da violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, concedeu parcialmente a segurança, com fulcro no art. 1º, da Lei 12.016/2009, para anular, em parte, o Acórdão 2.780/2016 do TCU, também com amparo no art. 1º, da Lei 12.016/2009, mantendo-se igualmente a possibilidade de revisão em relação às pensões cujas titulares ocupem cargo público de caráter permanente ou recebam outros benefícios decorrentes da alteração do estado civil, como a pensão prevista no art. 217, inciso I, alíneas a, b e c, da Lei 8.112/90, ou a pensão prevista no art. 74 c/c art. 16, I, ambos da Lei 8.213/91, ou seja, pensões por morte de cônjuges. Confirmou as decisões liminares em que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento dos valores relativos às pensões por morte concedidas com amparo na Lei 3.373/58 desde a cessação indevida. Encontrando-se aquela ação definitivamente solvida por sentença definitiva transitada em julgado, incide a dupla função da coisa julgada: de um lado, tem qualidade impeditiva, negativa, operando como defesa, exceção, impedindo novo julgamento da questão já decidida. De outro, tem eficácia positiva, pois define, vinculativamente, a situação jurídica das partes, condicionando e substanciando futuras demandas. Assim, deve ser respeitada a norma do art. 508 do CPC, com o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do feito, sem a apreciação de mérito quanto ao pedido de restabelecimento da pensão. Resta interesse da autora com relação ao pedido de pagamento dos valores em atraso desde a indevida cessação, tendo em vista a informação juntada pela União (id.31893389): “Em relação ao pagamento retroativo do valores devidos em virtude da cessação do pagamento da pensão civil, informo que o mesmo ocorrerá apenas mediante precatório, conforme orientação da Advocacia-Geral da União e do Diretor-Geral nos autos do Processo 011475/18-00.01.9.Por fim, encaminho o processo à consideração de Vossa Senhoria, e proponho o encaminhamento de Ofício à Advocacia-Geral da União, informando que esta egrégia Corte restabeleceu o pagamento da pensão da Sra. HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA desde o mês de agosto de 2018, e que os valores retroativos não foram pagos para que não houvesse risco de duplicidade, consoante Despacho DIREG 1110732". Assim, deverá a União pagar os valores atrasados, os quais são devidos desde a cessação em 06/2017 até o restabelecimento em agosto/2018, descontadas as parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo. DISPOSITIVO Isso posto, com relação ao pedido de restabelecimento da pensão, declaro extinto o feito sem resolução de mérito, ante a coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC, e, julgo procedente o pedido, para determinar que a União pague os valores atrasados, os quais são devidos desde a cessação indevida em junho de 2017 até o restabelecimento em agosto/2018, descontadas as parcelas eventualmente pagas no âmbito administrativo. Em consequência, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde o dia em que deveriam ter sido pagos e de juros de mora a partir da citação, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor no momento da execução. Custas na forma da Lei. Condeno a União a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas, a serem conhecidas no caso concreto apenas quando da liquidação. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo Branco Firmino da Silva Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001345-82.2018.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

01/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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