Execução Fiscal 0044153-36.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0044153-36.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2022, 05:01

Trânsito em julgado

11/11/2022, 05:00

Publicação

23/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOYANA S A INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE MATERIAS PLASTICAS, JOSE GILMAR FERNANDES ZANELLO, JOMAR FERNANDES ZANELLO, ROBERTO SOARES POLATTI, MARIA JOSE PUPO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BAUER BRIZOLA - PR49413, OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR07797 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044153-36.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista a manifestação da exequente de ID nº 262345416 bem como o documento de ID nº 263106088, que informa sobre a extinção do débito no sistema integrado na dívida ativa da União, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. artigo 1.º, da Lei n.º 6.830/80. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, 21 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2022, 11:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/09/2022, 11:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 14:35

Mero expediente

08/09/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 16:51

Publicação

06/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOYANA S A INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE MATERIAS PLASTICAS, JOSE GILMAR FERNANDES ZANELLO, JOMAR FERNANDES ZANELLO, ROBERTO SOARES POLATTI, MARIA JOSE PUPO Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS BAUER BRIZOLA - PR49413, OMIRES PEDROSO DO NASCIMENTO - PR07797 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044153-36.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 249048597. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante Roberto Soares Polatti em face da decisão proferida no ID nº 247626965. Alega, em síntese, que a decisão incorreu em omissão, pois sustenta a nulidade do julgado, bem como dos atos processuais posteriores ao despacho exarado no ID nº 241963465, em razão a ausência de intimação regular dos advogados constituídos nos autos. Ao final, pleiteia a modificação integral do julgado. É o relatório. DECIDO. Sem razão, contudo. O que o embargante pretende, por meio destes embargos, é modificar ponto do julgado que consideram desfavorável. Assim, tratam-se de embargos com efeitos infringentes. A decisão embargada não comporta omissão, conforme alegado pelo embargante, haja vista que as questões discutidas no processo restaram integralmente dirimidas, consoante fundamentação pormenorizada do julgado exarado no ID nº 246695919. A par disso, anoto que a decisão do ID nº 246695919 foi republicada em nome dos advogados constituídos nos autos, conforme despacho do ID nº 247799883. Por fim, inexiste prejuízo comprovado nos autos quanto ao exercício da defesa do executado, haja vista que a manutenção do embargante no polo passivo do presente feito restou dirimida no julgamento do agravo de instrumento nº 2010.03.00.017738-9 e da decisão proferida à fl. 166 do ID nº 46111380. Portanto, tendo em vista que a decisão foi proferida de forma clara e precisa, cabe ao embargante demonstrar seu inconformismo na via processual adequada e não por meio dos embargos declaratórios. Diante do exposto, e ausentes as condições dos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os embargos de declaração e mantenho a decisão na íntegra. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 1º de julho de 2022.

05/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2022, 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2022, 15:58

Documentos

Sentença

•22/09/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GOYANA S A INDUSTRIAS BRASILEIRAS DE MATERIAS PLASTICAS, JOSE GILMAR FERNANDES ZANELLO, JOMAR FERNANDES ZANELLO, ROBERTO SOARES POLATTI, MARIA JOSE PUPO Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PR34707, EDGARD KATZWINKEL JUNIOR - PR4314 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PR34707, EDGARD KATZWINKEL JUNIOR - PR4314 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PR34707, EDGARD KATZWINKEL JUNIOR - PR4314 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO BETTEGA DE ALBUQUERQUE MARANHAO - PR34707, EDGARD KATZWINKEL JUNIOR - PR4314 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0044153-36.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por ROBERTO SOARES POLATTI, às fls.205/243, na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva quanto ao débito em execução. Pugna, ainda, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente nos autos. Intimada, a exequente sustentou o indeferimento da exceção pelos argumentos aduzidos às fls.252/254. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) Da ilegitimidade passiva No tocante ao pedido para o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto ao débito dos autos, julgo preclusa a apreciação da matéria, uma vez que ela já foi objeto de enfrentamento judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010.03.00.017738-9, que decidiu pela legalidade da inclusão dos sócios no feito. Ademais, embora intimada a se manifestar nos termos do despacho de ID nº 241963465, a parte interessada se quedou inerte. Da prescrição intercorrente No que concerne à prescrição intercorrente, transcrevo o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)” Acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.340.553-RS, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1340553 2012.01.69193-3, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:16/10/2018 RSTJ VOL.:00252 PG:00121 – g.n.) Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. Da análise dos autos não verifico o decurso do prazo prescricional intercorrente alegado pelo executado. Isto porque, a constatação da dissolução irregular foi certificada em 27/02/2009 (fls.53) e o redirecionamento do feito, deferido em 29/03/2011, cuja decisão transitou em julgado em 25/05/2011 (fls.115). O embargante se manifestou voluntariamente em 12/08/2011 (fls.123/130), por ocasião da oposição de exceção de pré-executividade, momento em que considerado citado, a teor do art.239, §1º, do CPC. Importante anotar que o que caracteriza a prescrição intercorrente é a inércia imputável ao credor, isto é, aquela que não decorre dos mecanismos inerentes ao judiciário ou de terceiros. Assim, não se pode atribuir ao exequente a responsabilidade pela demora na conclusão dos atos já deferidos nos autos, não havendo que se falar, portanto, em paralisação do processo por prazo superior a 6 (seis) anos por desídia da parte autora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Expeça-se edital de citação do coexecutado Jomar Fernandes Zanello, com prazo de 30 dias. Ainda, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente de ID nº 55896209 e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de ROBERTO SOARES POLATTI - CPF: 028.094.869, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 12.834.135,08. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

22/04/2022, 00:00

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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