Execução Fiscal 5018872-36.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018872-36.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/11/2023, 05:05

Por decisão judicial

14/11/2023, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, VIACAO ITAPEMIRIM LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: AIRES VIGO - SP84934 D E S P A C H O ID nº 302143978 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018872-36.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o desfecho dos autos do processo de falência de nº 0060326.87.2018.8.26.0100, em trâmite a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Int. São Paulo, 17 de outubro de 2023.

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 19:39

Mero expediente

17/10/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 19:39

Expedida/certificada

26/09/2023, 15:57

Mero expediente

26/09/2023, 15:57

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 07:36

Expedida/certificada

04/09/2023, 13:14

Mero expediente

04/09/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 15:09

Expedida/certificada

01/08/2023, 18:20

Mero expediente

13/06/2023, 16:13

Documentos

Despacho

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018872-36.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de atos constritivos em favor da executada face à afetação do Tema 987 pelo STJ. Alega a excipiente, ainda, que compete ao juízo falimentar decidir a respeito da disposição de ativos da empresa recuperanda, com o propósito de não se frustrar o plano definido judicialmente. Pois bem. O Tema 987 foi cancelado pela 1ª seção do STJ ao decidir pela competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. A questão a ser elucidada diz respeito à possibilidade de atos constritivos – em especial, por meio de bloqueio e penhora de ativos financeiros pelo Sisbajud – a recaírem sobre o patrimônio de empresa em regime de recuperação judicial. Com o advento da Lei n.º 14.112/2020, a matéria passou a ser assim tratada pela Lei n.º 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ou seja, há previsão legal expressa de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não acarreta a suspensão do curso das execuções fiscais, em especial dos atos de constrição patrimonial determinados neste tipo de processo. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da entrada em vigor das alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 14.112/2020), não se mantém a suspensão das execuções fiscais, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa. 2. Em recente decisão, proferida em 13.04.2021, o MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, promoveu a desafetação do Tema 987 do STJ, referente à “possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”, haja vista a supramencionada alteração legislativa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017177-32.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Ante o exposto, verifica-se que é possível a medida pleiteada pelo exequente. Portanto, defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome de VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 27.175.975/0001-07, por meio do sistema SisbaJud, até o valor de R$ 124.306,95. Sendo positivo o resultado da ordem, intime-se a parte executada dos valores bloqueados e de que, decorrido o prazo de 5 dias sem sua manifestação, o bloqueio será automaticamente convertido em penhora, com a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem deste juízo, quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos, independentemente de nova intimação (art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC). Sendo a quantia irrisória, proceda-se o seu desbloqueio. Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução ou verificada a inexistência ou insuficiência de valores bloqueados, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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