Procedimento Comum Cível 0007543-72.2003.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007543-72.2003.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 16:38

Publicação

31/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007543-72.2003.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO contra a UNIÃO. A executada apresentou comprovante de cumprimento da obrigação e fazer: reforma definitiva do autor (id 249773201) e as partes concordam com os valores. O crédito principal foi requisitado com destaque de honorários contratuais. Os causídicos cederam seus créditos (honorários contratuais) a CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. Indeferido o pedido de homologação da cessão fiduciária (id 430396890). Juntado extrato de pagamento - valores a ordem do Juízo (id 563888471) Os causídicos e CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA. apresentaram manifestação em conjunto (acordo), na qual ratificaram o negócio e requereram a transferência do valor que indicaram para a conta da CM FEDERAL. Os honorários estão depositados em três contas que, somadas, superam o valor a ser transferido para CM FEDERAL. Esclareçam os advogados como será a transferência. 2 - Tendo em vista que todos os valores foram disponibilizados em 21.7.25, atualizados, houve a satisfação da obrigação. Julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Libere-se o crédito do exequente, conforme requerido (id 531493120). A presente serve de OFICÍO ao BANCO DO BRASIL para transferência dos valores depositados na conta 2400122912589 (id 563888471) para a conta corrente 000597648897-4 – agência 0018 – Caixa Econômica Federal, em nome de NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO, CPF 495.331.931-15, com dedução do imposto de renda: 3% (art. 27, Lei 10.833/2003) Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2026, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/03/2026, 18:25

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 15:42

Julgamento em Diligência

16/03/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 14:46

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA: LETICIA MESSIAS - SP365485 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO e a UNIÃO FEDERAL para se manifestarem acerca da proposta de acordo (ID 447872063), pelo prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007543-72.2003.4.03.6000

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 17:07

Publicação

03/10/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTERESSADO: CM FEDERAL II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485 D E C I S Ã O ID 430398959. Verifico que, efetivamente, o Precatório expedido nestes autos foi pago. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007543-72.2003.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente, a fim de que sejam informados os dados de conta bancária da titularidade de NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO, no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à cessão dos valores referentes aos honorários contratuais, entendo ser necessário tecer maiores considerações. A Constituição Federal, em seu art. 100, §13, autoriza expressamente o credor a ceder a terceiros seus créditos em precatórios, total ou parcialmente, independentemente da concordância do devedor. Da mesma forma, a Resolução CNJ 303/2019, em seu art. 42, disciplina a cessão de crédito. Por sua vez, é sabido que o titular de crédito pode cedê-lo fiduciariamente em garantia de obrigação contraída, conforme autoriza o § 3º do art. 66-B da Lei 4.728/1966: Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. (...) § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Assim, percebe-se que no caso dos autos, não se trata de simples cessão de direito creditório, mas de cessão fiduciária de direitos em garantia, em que há transmissão, ao credor-fiduciário, em caráter limitado e resolúvel do bem (ID 321383043). Logo, a titularidade do crédito é transferida à empresa fiduciária sob condição resolutiva, pois, uma vez adimplida a obrigação garantida, o fiduciante volta a ser titular do direito creditório. A consolidação da titularidade em favor do fiduciário só ocorre na hipótese de inadimplemento da dívida. Entretanto, a Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação atualizada pela Resolução nº 945/2025, regula exclusivamente a cessão de crédito com mudança de beneficiário em requisição de pagamento, não abrangendo cessões fiduciárias, que não se enquadram nas hipóteses autorizadas para homologação judicial. Ademais, permitir o registro de tal negócio jurídico nos presentes autos, além de violar a normativa constitucional e regulamentar acima citada, exigiria, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária, a fim de se verificar os valores eventualmente ainda devidos à terceira interessada, o que obviamente escapa dos limites de competência material deste Juízo previdenciário. Portanto, são questões que exorbitam a esfera de competência deste Juízo especializado. A ação previdenciária não comporta discussões acerca de negócios jurídicos privados celebrados entre as partes autoras e terceiros, o que deve ser feito em ação e órgão jurisdicional próprios. Corroborando o exposto, assim já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em diversas vezes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO EM GARANTIA À CEDULA DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora a cessão de crédito judiciais inscritos em precatório seja possível e encontre fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, e arts. 20 a 26, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, o negócio jurídico em questão não se refere a Cessão de Crédito, mas sim a garantia da Cédula de Crédito Bancário firmada entre o titular do crédito previdenciário e determinada empresa, que por meio de endosso em preto, transferiu seu direito creditório ao ora agravante. - De fato, homologar o negócio jurídico em comento inexoravelmente exigirá do Juízo previdenciário, no momento da liberação dos valores, a análise das cláusulas contratuais entabuladas entre a parte autora e a credora fiduciária e a averiguação dos valores adimplidos, situação não sujeita à competência previdenciária. - Vale ressaltar que a jurisprudência pátria, inclusive da C. Sétima Turma desta E. Corte, é firme no sentido de que não cabe ao magistrado da demanda previdenciária resolver eventuais controvérsias acerca de negócios jurídicos celebrados entre autores processuais e terceiros, de modo que, havendo conflito, as questões debatidas deverão ser discutidas em ação e órgão jurisdicional próprios. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022520-04.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CRÉDITO OBJETO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CCB. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n. 62/2009, ao incluir os parágrafos 13 e 14 ao artigo 100 da Constituição Federal possibilitou a cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. 2. O caso dos autos não se trata de mera cessão de precatório, com atribuição da titularidade do crédito a um cessionário. Isso porque, o autor/exequente e fiduciante, ofereceu seu precatório como garantia de operação de crédito – CCB – cédula de crédito bancário n. 38074484, originalmente em favor de BMP Sociedade de Crédito Direto S/A, om vencimento em 18/07/2025, cuja operação foi objeto de endosso em preto à agravante endossatária/fiduciária, conforme instrumento particular de constituição de cessão fiduciária de direitos em garantia. 3.Não restou demonstrado o inadimplemento por parte da parte do exequente (fiduciante) da obrigação assumida decorrente do contrato de Cédula de Crédito Bancário – CCB nº 38074484 e também não restou demonstrada a titularidade do agravante, no crédito decorrente do pagamento do ofício precatório (garantia fiduciária), haja vista a transferência (endosso) apenas do crédito fiduciário. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021264-26.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 04/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO INSCRITO EM PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS E REGULAMENTARES. NEGÓCIO JURÍDICO ATÍPICO NÃO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que indeferiu pedido de homologação de Instrumento Particular de Constituição de Cessão Fiduciária de Direitos referente a crédito previdenciário objeto de precatório. O instrumento foi celebrado entre o advogado do exequente, titular dos honorários contratuais destacados, e o recorrente, com o objetivo de oferecer tais créditos como garantia fiduciária de valores recebidos - A cessão de crédito de precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do art. 100 da CF, com autorização expressa para cessão a terceiros, o que confere caráter disponível ao crédito, inclusive em ações previdenciárias, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1896515/RS). - A cessão fiduciária difere da cessão simples, pois não transfere titularidade do crédito, mas apenas cria garantia fiduciária, sem alterar formalmente o beneficiário da requisição, sendo, portanto, inapta para homologação nos moldes do art. 100 da CF. - A Resolução nº 822/2023 do CJF, com redação atualizada pela Resolução nº 945/2025, regula exclusivamente a cessão de crédito com mudança de beneficiário em requisição de pagamento, não abrangendo cessões fiduciárias, que não se enquadram nas hipóteses autorizadas para homologação judicial. - A intervenção judicial em negócios paralelos de natureza privada, como a constituição de garantia fiduciária sobre crédito previdenciário, não é cabível, pois extrapola a competência jurisdicional do juízo da execução, conforme precedentes desta Corte (AI 5025972-22.2024.4.03.0000, 7ª Turma). - A homologação pretendida implicaria em inadmissível interferência judicial na execução do contrato de garantia privada, violando o regime constitucional e regulamentar específico dos precatórios. - Recurso desprovido. (TRF-3 - AI: 50064498720254030000, Relator.: Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2025) Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação de cessão fiduciária de crédito referente ao Ofício Requisitório nº 20230270277. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença de extinção, oportunidade em que o levantamento dos valores referentes ao Precatório n. 20230270277 será determinada. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EVALDO CORREA CHAVES - MS8597 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – NILTON CESAR FRANCO MONTEIRO propôs a presente ação contra a UNIÃO. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a “UNIÃO a reformar o autor com base no soldo de Terceiro-Sargento, desde a data do acidente incapacitante, ocorrido em 08/05/1995 (...) bem como o pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais (...) e improcedente todos os demais pedidos formulados pelo autor. Em razão da sucumbência recíproca, deverão ser compensados os valores relativos aos honorários advocatícios... (id 47699171, p. 218-231); o TRF 3ª Região, deu “parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário para afastar a condenação da União à indenização por dano moral e alterar a data do início da reforma para 08.05.1998” (id 47699171, 271-300; 318-324); não admitiu o recurso especial (id 47699175); trânsito em julgado em 01.02.21 (id 47699175) 2 - O exequente apresentou o valor que entende devido: R$ 1.176.946,45 (id 52330501), do qual discordou a União, alegando excesso de execução no importe de R$ 119.089,93. Entende correta a importância de R$ 1.057.856,51, atualizados até 30.4.21 (id 249772596, 249772598). O exequente concordou com os valores propostos pela União e requereu a dispensa do pagamento de honorários sobre o excesso (id 250689569). 3 – É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Juntados aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, a fim de evitar eventual conflito de interesses entre o autor e a parte beneficiária, tenho entendido que faz necessária a expressa concordância da parte com a retenção do percentual dos honorários contratuais em favor do advogado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007543-72.2003.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se a exequente para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados, podendo manifestar-se direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo 4 – Atendido o item anterior, a parte exequente deverá fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios (art. 8º, Res. 822/23-CJF) e apresentar os valores - crédito do exequente e honorários contratuais de cabe a cada advogado - dividindo-os (principal/juros/total), sem atualizações. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, se necessário, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. Atendidos os itens 3 e 4, expeça-se o precatório (id 249772598) e intimem-se as partes. 5 - Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença quando houver impugnação, como no caso dos autos. No entanto, a União informou que “dispensa a parte exequente do pagamento de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase de cumprimento de sentença, sobre o excesso de execução apontado na Impugnação de ID 249772596, em contrapartida à concordância expressa da parte exequente com os seus cálculos de liquidação” (id 289026062). Sendo assim, deixo de examinar nesta decisão tais pontos já resolvidos entre as partes. Intimem-se. 6 - Transmitido o ofício requisitório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

21/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(96)