Execução Fiscal 0024220-96.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024220-96.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: P & P - PORCIUNCULA, PARTICIPACOES LTDA, NILSON ANTONIO CURY Advogados do(a) EXECUTADO: TATIANA ASSALI LADEKANI - SP217279, MARCUS VINICIUS DI BELLA VARANI - SP170374 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024220-96.2015.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada NILSON ANTONIO CURY, na qual requer seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva nos autos (ID 170317268, págs.02/09). Intimada, a exequente manifestou concordância com o pedido formulado pelo excipiente. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ) Da análise dos autos verifico que a juntada do extrato JUCESP, que embasou o pedido de redirecionamento da execução, de fato é de empresa diversa da que ora se executa. Tal fato foi admitido pela União, na manifestação de ID nº 240868802, razão pela qual não subsiste controvérsia sobre o ponto levantado em sede de exceção. No tocante ao pedido para a restituição dos valores erroneamente compensados pela PGFN em desfavor do excipiente, tal matéria deve ser enfrentada por meio de ação autônoma, uma vez que dada operação fazendária não decorreu de ordem proferida nesses autos. Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade para o fim de determinar a exclusão de Nilson Antonio Cury do polo passivo do feito. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art.85, §8º, do CPC. Ressalto, que embora a exequente tenha admitido o equívoco cometido nos autos, ao excipiente se fez necessária a contratação de advogado para a sua defesa, o que lhe impôs um ônus passível de ressarcimento. Manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, em termos de prosseguimento do feito. Silente, remetam-se ao arquivo sobrestado nos termos do art.40, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Publicação

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