Execução Fiscal 5007504-33.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007504-33.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

22/08/2024, 08:22

Expedida/certificada

02/08/2024, 18:08

Mero expediente

02/08/2024, 18:08

Conclusão (para despacho)

01/05/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS - SP339502 D E S P A C H O ID 310149156: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007504-33.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Indefiro a suspensão requerida pela executada, uma vez que os valores bloqueados nos autos não são suficientes para a garantia integral do débito. ID 309749290: Indefiro, neste momento, a conversão requerida pelo exequente, tendo em vista a pendência de julgamento dos Embargos à Execução Fiscal interpostos por dependência a estes autos. Nada mais sendo requerido, aguarde-se sobrestado em arquivo o deslinde dos referidos embargos. Intime-se. Cumpra-se. Campinas data registrada no sistema.

26/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2024, 14:19

Mero expediente

25/03/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 17:20

Petição (Embargos Execução)

14/12/2023, 08:50

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS - SP339502 A T O O R D I N A T Ó R I O Comunico que, nos termos do artigo 152, II, do CPC e do art. 13, § 3º, da Portaria 97/2023 desta 5ª Vara, com a publicação deste ato, fica a parte executada INTIMADA do despacho ID 273835492 e do bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD (R$ 8.845,89 em 07/06/2023, conforme extrato ID 295457396) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), e CIENTIFICADA de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em reforço de penhora (art. 854, § 5º, CPC), dispensada a lavratura de auto ou termo de penhora. CAMPINAS, 12 de novembro de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007504-33.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 09:11

Ato ordinatório

26/05/2023, 16:41

Documentos

Despacho

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO SPERANDIO BROSSI - SP399354, PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS - SP339502 D E C I S Ã O A executada formula pedido de desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de que foi efetivado antes do prazo para pagamento do débito ou nomeação de bem à penhora. Argumenta, ainda, que o boqueio impossibilita o adimplemento de obrigações trabalhistas. Oferece um veículo à penhora. Decido. A execução fiscal é regida por legislação especial, que prevê o prazo de 5 dias contados da citação para pagamento do débito ou garantia do juízo, consoante artigo 8º da Lei 6.830/80. A previsão geral do Código de Processo Civil, cuja contagem se inicia da juntada do mandado, não se aplica ao caso, por força do princípio da especialidade. A título de exemplo, cito ementa que trata da contagem do prazo para pagamento espontâneo ou nomeação de bens na execução fiscal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA 1. A penhora consiste em ato serial do processo executivo objetivando a expropriação de bens do executado, a fim de satisfazer o direito do credor já reconhecido e representado por título executivo. 2. Os bens penhorados têm por escopo precípuo a satisfação do crédito inadimplido. A disposição contida no artigo 620 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada de tal modo que afaste o direito do credor-exeqüente de ver realizada a penhora sobre bens aptos para assegurar o juízo. 3. A garantia oferecida pela executada não é apta a proporcionar a plena satisfação do crédito exeqüendo, por sua própria natureza, não podendo ser a exeqüente compelida a aceitar a penhora incidente sobre direitos de difícil satisfação, sendo questionáveis sua exigibilidade e valor que lhe é atribuído. 4. Os bens não podem ser impostos à exeqüente sem que lhe seja assegurada a possibilidade de verificação da existência de outros bens da devedora que melhor atendam à finalidade da penhora. 5. Ademais, consoante mencionado na decisão agravada são intempestivas as nomeações tendo em vista que a empresa executada, citada, deixou transcorrer 'in albis' o prazo para nomeação de bens. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 302593..SIGLA_CLASSE: AI 0061266-22.2007.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 200703000612666..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2007.03.00.061266-6,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 DATA:07/07/2008..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Coforme certidão do oficial de justiça o bloqueio de ativos financeiros foi efetuado após transcorrido o prazo de cinco dias contados da citação, de modo que não há qualquer irregularidade no bloqueio efetivado. Outrossim, consoante elaboração jurisprudencial hegemônica no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, quando os valores já se encontram transferidos e à sua disposição, não abrangendo, assim, valores mantidos em contas correntes do empregador. A propósito, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES INTEGRANTES DO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA, DESTINADOS AO PAGAMENTO DA SUA FOLHA DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 2. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002382-89.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO. ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA VIA BACENJUD. AS RECEITAS DA EMPRESA NÃO SE EQUIPARAM A SALÁRIOS, ESSES SIM, IMPENHORÁVEIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 833, IV, do CPC, apenas os salários são impenhoráveis, o que não se aplica a valores depositados em conta bancária da empresa empregadora. Sendo assim, apenas valores depositados em conta de trabalhador assalariado (pessoa física), detêm natureza alimentar, sendo, pois equiparados a salário. 2 - O conjunto das demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, sendo, portanto, penhoráveis. 3 – Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010629-59.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VERBA QUE SERIA DESTINADA A PAGAMENTO DE SALÁRIO E FGTS DOS EMPREGADOS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - O art. 833, IV do CPC, não protege os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030968-73.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 13/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO REJEITADA. 1. Impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC que visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas, não abarcando os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014036-44.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 20/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/06/2018) Note-se que a simples intenção de pagamento da folha de salários ou a reserva de numerário para tanto não torna os valores infensos ao bloqueio e à penhora, uma vez que, a qualquer momento, o empregador pode dar outra destinação ao dinheiro, eis que se encontra na sua esfera de disponibilidade e não do empregado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007504-33.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Ante o exposto, rejeito o pedido de desbloqueio de valores. Determino a transferência dos valores para conta judicial. Providencie-se o necessário. Requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

25/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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