Procedimento Comum Cível 5009197-78.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009197-78.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2022, 14:35

Trânsito em julgado

10/05/2022, 14:30

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009197-78.2019.4.03.6119 Trata-se de cumprimento de sentença nos autos do processo acima identificado, tendo o devedor satisfeito a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, II, 925, combinados com o artigo 771, todos do Código de Processo Civil. Após trânsito em julgado da presente sentença, ao arquivo. P.R.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

25/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2022, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/03/2022, 19:17

Conclusão (para julgamento)

23/03/2022, 18:40

Expedida/certificada

17/03/2022, 16:15

Mero expediente

16/03/2022, 19:25

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:33

Julgamento em Diligência

16/03/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Promova a Secretaria o necessário para alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, bem como se procedam às devidas anotações a fim de que conste a União Federal como exequente. Após, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009197-78.2019.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o executado, através da imprensa oficial uma vez estar regularmente representado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, “caput”, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime(m)-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009197-78.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CBD MECANICA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUIZ PAVESIO JUNIOR - SP136478-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se nos autos sobre a inclusão de valores pagos a título de ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta prevista na Lei 12.546/2011. É matéria que passou pelo escrutínio d o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE1.187.264/SP, em sessão virtual realizada de12/2/2021 a 23/2/2021,com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral(Tema 1.048):“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". Destaco, a propósito, julgados desta Corte deliberando pela aplicação do precedente do Pretório Excelso: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TRIBUTOS. CONSTITUCIONALIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 1.187.264), fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB". II – O fundamento adotado foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. III – Apelação da impetrante desprovida. Remessa necessária e apelação da impetrada providas. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006227-35.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021); MANDADO DE SEGURANÇA.TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SISTEMA DE PRECEDENTES. TEMA 1048 DO E.STF. IMPOSSIBILIDADE. -Em regra, os tributos exigidos de pessoas jurídicas são repassados no preço cobrado por seus bens e serviços, razão pela qual a receita bruta apurada pelo recebimento desses preços incluiu esses tributos. Os conceitos de faturamento e de receita bruta incluem tributos incidentes nas vendas de bens e de serviços que geram a mesma receita (art. 195, I, “b”, da Constituição, e art. 110 do CTN, Súmula 258 do extinto E.TFR, e Súmula 94 do E.STJ), de modo que exclusões sem autorização legal os converte em modalidade de lucro, além de a exigência de uma contribuição sobre a outra (incluindo o “cálculo por dentro”) representar legítimo plus no financiamento solidário de um mesmo sistema de seguridade social pública. - Contudo, o E.STF mudou a orientação jurisprudencial (Tema 69) afirmando que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo porque o ICMS não se enquadra nas fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição. Nesse contexto o E.STJ (Tema 994) concluiu que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB, impondo o cumprimento dessa orientação pelo sistema de precedentes. - Mas em sessão virtual encerrada em 23/02/2021, no Tema 1048, o E.STF decidiu que a exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ampliaria demasiadamente o benefício fiscal concedido para essa forma alternativa de contribuição para a seguridade, violando o art. 150, §6º, da Constituição. Assim, em vista da ratio decidendi derivada do julgamento do E.STF no Tema 1048, apenas com expressa autorização legal é possível excluir tributos da base de cálculo da CPRB, sendo inaplicável a orientação do Tema 69 do mesmo c. Tribunal, prejudicada a Tese firmada pelo E.STJ no Tema 994 (por se tratar de tema constitucional). - Não há que se falar em modulação de efeitos na decisão proferida pelo E.STF no Tema 1048, mesmo porque foi afirmada a constitucionalidade das legislações pertinentes ao problema litigioso, indo ao encontro da orientação jurisprudencial dominante antes da Tese firmada pelo mesmo Pretório Excelso no Tema 69. - No caso dos autos, o pedido é para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-CPRB, de modo que deve ser aplicado o Tema 1048 decidido pelo E.STF. - Remessa oficial e recurso da União Federal providos. Recurso do impetrante desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000918-12.2019.4.03.6117, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021); MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. BASE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. INCLUSÃO. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 1048 – RE nº 1.187.264/SP). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. No julgamento do RE nº 1.187.264/SP, a Suprema Corte, por maioria de votos, apreciando o Tema 1048 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Com efeito, foi firmada a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" 2. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1048 – RE nº 1.187.264/SP). 3. Apelação e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma,ApelRemNec- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006409-24.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 25/03/2021). A situação que se verifica, portanto, é de integral improcedência do pedido, pelo que deve a parte autora arcar com o pagamento da verba honorária. Considerando que a hipótese dos autos é de demanda em que figura como parte a Fazenda Pública, com valor da causa inferior a duzentos salários mínimos, em atenção ao disposto no artigo 85, §§3ºe 4º do CPC/15, fixo a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, montante que se depara apto a remunerar o trabalho do procurador em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009197-78.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação declaratória objetivando “declarar o direito da Requerente de excluir os valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”, postulando ainda a parte autora seja “autorizada a compensação dos valores pagos indevidamente, com parcelas vencidas ou vincendas de contribuições previdenciárias devidas pela Requerente, com a correção monetária e juros calculados pela TAXA SELIC” (ID 130371660). A sentença proferida julgou procedente o pedido “reconhecendo indevida a inclusão de parcela relativa ao ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” bem como autorizou a “compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante, com valores de contribuições previdenciárias, com atualização pela Taxa Selic, após o trânsito em julgado desta sentença”, condenando aparte ré ao pagamento de verba honorária “no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago” (ID 130371882). Recorre a parte ré pretendendo que “sejam julgados improcedentes os pedidos, condenando o Autor nas verbas sucumbenciais” (ID 130371885). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009197-78.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A CONTRIBUIÇÃO. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DE VALORES DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, na sistemática da repercussão geral, no sentido de que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB (Tema 1.048). II –Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(40)