Procedimento Comum Cível 0002148-50.2014.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002148-50.2014.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

11/05/2026, 08:18

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 22:08

Mero expediente

20/02/2026, 08:01

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROBERTO RAIMUNDO PENHA DESPACHO ID 456063778: Ciência às partes. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118

07/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/01/2026, 07:19

Mero expediente

06/01/2026, 07:19

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 14:05

Mero expediente

03/11/2025, 12:10

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROBERTO RAIMUNDO PENHA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Inicialmente, ante a ausência de pagamento do débito no prazo legal, acresço à quantia informada sob o ID. 325554361, multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, prevista no art. 523, par. 1º, do CPC/2015. 3. No mais, considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente intimada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015), DEFIRO, com fulcro no art. 835, I, do CPC, o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor total do crédito exigível, servindo o presente despacho como MANDADO (Portaria GUAT-01V nº 70/2023, de 16/05/2023). 4. Decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. 5. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, § 1º, CPC/2015) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015), proceda-se ao imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. 6. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC/2015. 7. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me conclusos os autos eletrônicos para, se o caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. 8. Após ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpra-se e intimem-se. GUARATINGUETá, 16 de setembro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 15:44

Mero expediente

17/09/2025, 07:07

Documentos

Despacho

•07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROBERTO RAIMUNDO PENHA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de pedido de bloqueio de ativos financeiros formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Inicialmente, ante a ausência de pagamento do débito no prazo legal, acresço à quantia informada sob o ID. 325554361, multa e honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) cada, prevista no art. 523, par. 1º, do CPC/2015. 3. No mais, considerando que a(s) parte(s) executada(s) foi(ram) devidamente intimada(s), não pagou(ram) o débito, nem ofereceu(ram) bens à penhora (observando-se, se aplicável ao caso, o parágrafo único do art. 274 do CPC/2015), DEFIRO, com fulcro no art. 835, I, do CPC, o pedido de bloqueio de contas e de ativos financeiros do(s) executado(s), por meio do sistema SISBAJUD, limitado ao valor total do crédito exigível, servindo o presente despacho como MANDADO (Portaria GUAT-01V nº 70/2023, de 16/05/2023). 4. Decorrido o prazo de 48 horas, contados da requisição, diligenciar junto ao sistema SISBAJUD acerca do cumprimento da ordem de bloqueio. 5. Verificando a ocorrência de bloqueio de valores excedentes ao valor executado (art. 854, § 1º, CPC/2015) ou, ao revés, recaindo a ordem de bloqueio sobre valores que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015), proceda-se ao imediato desbloqueio do quanto exceder ou se mostrar de natureza ínfima. 6. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, atentando-se a(s) parte(s) executada(s) quanto ao disposto no § 3º, do art. 854, do CPC/2015. 7. Na sequência, com ou sem manifestação das partes, tornem-me conclusos os autos eletrônicos para, se o caso, determinar a transferência dos valores bloqueados para conta à ordem do juízo. 8. Após ultimadas todas essas providências, publique-se esta decisão, requerendo a(s) parte(s) exequente(s) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Cumpra-se e intimem-se. GUARATINGUETá, 16 de setembro de 2025.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO RAIMUNDO PENHA, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROBERTO RAIMUNDO PENHA Advogado do(a) APELADO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: ROBERTO RAIMUNDO PENHA Advogado do(a) APELADO: MARIANA REIS CALDAS - SP313350-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Inicialmente, a despeito do certificado pela Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR no documento ID 259533767 (no sentido de que o julgamento do presente feito encontrar-se-ia adstrito à competência da 3ª Seção desta C. Corte Regional), firma-se competência para o conhecimento desta relação processual junto à 1ª Seção deste E. TRF3 à luz do que restou decidido pelo Órgão Especial quando do enfrentamento do Conflito de Competência nº 0016723-16.2016.403.0000 - a propósito, segue a ementa do precedente invocado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE ILÍCITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. O conflito foi instaurado em sede de ação ajuizada pelo INSS, objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela Previdência Social para pagamento de benefício sacado após o óbito da segurada. Consta dos autos que a ré era a procuradora do ‘de cujus’, cadastrada junto ao INSS e, portanto, poderia efetuar os saques do benefício. 2. Segundo entendimento pacificado por este Órgão Especial, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária. 3. Cristalizou-se tal orientação em virtude de que, nesse tipo de demanda, em que o INSS pretende reaver valores em tese pagos indevidamente ao próprio segurado da Previdência Social, comumente há necessidade de se enfrentar o próprio mérito da concessão do benefício previdenciário ou assistencial, inobstante o pagamento indevido ter se dado por erro da Administração ou por suposta má-fé do segurado. 4. Nesse sentido, é correto afirmar que as ações ajuizadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS objetivando a cobrança de valores relativos ao pagamento indevido de benefício previdenciário ao próprio beneficiário, seja por erro administrativo, por decisão judicial ou por fraude ocasionada por aquele, possuem, por decorrência, natureza eminentemente previdenciária, pois têm por fundamento o poder-dever de revisão de benefícios (artigo 71 da Lei nº 8.212/1991) e a falta dos requisitos para sua fruição (artigos 15 e 74 da Lei nº 8.213/1991), cingindo-se a discussão no âmbito do enriquecimento sem causa na relação previdenciária estabelecida entre as partes. 5. No caso em análise, diferentemente das hipóteses em que este Órgão Especial tem seguido tal linha de entendimento, não se trata, meramente, de restituição de benefício previdenciário indevidamente pago ao seu beneficiário. O pedido principal, na ação subjacente, é de ressarcimento de valores pagos indevidamente pelo INSS contra terceiros alheios à relação previdenciária, uma vez que o fato que ensejou o pagamento indevido decorreu unicamente de fato que configura ilícito civil e, quiçá, penal. 6. Embora tenha por fundamento a percepção equivocada de benefícios pagos pela Autarquia, não se vislumbra relação de direito previdenciário entre os sujeitos dessa ação, sequer de restituição de valores pagos em decorrência de tal liame, revelando-se matéria de natureza eminentemente cível, o que afasta a incidência da Súmula nº 37 desta Corte Regional. 7. Conflito negativo de competência julgado procedente” (TRF3, ORGÃO ESPECIAL, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 20939 - 0016723-16.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 31/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/11/2018). Indo adiante, no que se refere à matéria preliminar arguida (consistente na alegação de ocorrência de cerceamento do direito de produzir prova – pericial médica – com o objetivo de demonstrar a incapacidade para os atos da vida civil), pertinente destacar caber ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conforme é possível ser aferido do presente feito, quando da apresentação de sua contestação/reconvenção (ID 259100027 – págs. 63/69), a parte-apelante teceu argumentação no sentido de que sofreria de sérios problemas psicológicos, razão pela qual dependia dos cuidados (físicos, psicológicos e financeiros) de seu pai falecido, não tendo qualquer capacidade de se manter de forma autônoma – diante de tal cenário, alegou que continuou a receber a aposentadoria do de cujus acreditando tratar-se de “pensão por morte”, não sendo possível dar validade à confissão de dívida obtida na senda administrativa (justamente à luz de sua suposta incapacidade para os atos da vida civil) – outrossim, houve a apresentação de ilação no sentido de que a propalada incapacidade permitiria, inclusive, o deferimento de efetiva “pensão por morte” (nos termos da Lei nº 8.213/1991). Ressalte-se, por oportuno, que, a despeito da argumentação apresentada, a parte-apelante não carreou sua peça de defesa com qualquer espécie de atestado médico a permitir dar um mínimo de respaldo às alegações. A autoridade judicante, conforme é possível ser visto da r. decisão acostada ao documento ID 259100027 – pág. 104, deferiu a realização de prova pericial médica, oportunidade em que determinou a apresentação de todos os exames, atestados, receituários e laudos que dispusesse relacionados com a doença/incapacidade, com o desiderato de subsidiar a atuação do perito judicial. Entendeu por bem a parte-apelante tão somente protocolizar petição com a relação de quesitos que deveriam ser respondidos pelo expert (ID 259100027 – págs. 105/106), o que motivou a exaração de nova r. decisão que, para além de impor o efetivo cumprimento de juntada dos documentos de cunho médico outrora requeridos, determinou também que ROBERTO informasse a existência de eventual processo de interdição (ID 259100027 – págs. 108/109). A teor do peticionamento encartado ao documento ID 259100027 – pág. 112 e tendo em vista as determinações judiciais anteriormente relatadas, a advogada que patrocinava (e continua patrocinando) os interesses de ROBERTO requereu a intimação pessoal de seu cliente para que ele se manifestasse a respeito do que restou determinado pela autoridade judicante (uma vez que não estava conseguindo contatá-lo). A intimação pessoal de ROBERTO restou deferida (conforme r. decisão juntada ao ID 259100184), oportunidade em que a magistrada federal também indeferiu a intervenção do parquet no feito (haja vista a ausência de qualquer documento a comprovar ou a indicar suposta incapacidade para os atos da vida civil), revogando, ademais, a perícia médica outrora deferida (determinou-se, na realidade, que, primeiramente, ROBERTO apresentasse documentação que desse algum respaldo a suas alegações). A despeito da intimação pessoal positiva de ROBERTO (ID 259100191), nada foi colacionado ou trazido à apreciação da juíza federal, que entendeu por bem sentenciar o feito. Diante de tal contexto, impossível aquiescer com a alegação de que teria havido cerceamento do direito de produzir prova na justa medida em que nada respaldava, ainda que indiciariamente, a alegação de que a parte-apelante tivesse alguma espécie de incapacidade para o exercício da vida civil. Ressalte-se, por oportuno, que a magistrada monocrática determinou a vinda aos autos, em mais de uma oportunidade, de um mero atestado médico, receituário ou exame que pudesse dar lastro à alegação até então tecida, tendo havido intimação tanto da advogada que patrocinava os interesses de ROBERTO como, inclusive, do próprio ROBERTO. Nesse diapasão, à míngua da alegação de incapacidade se sustentar de alguma maneira, correta a revogação da perícia, sendo defeso anuir-se ao argumento de cerceamento do direito de produzir prova formulado pela parte-apelante. Por sua vez, passando ao enfrentamento da matéria prejudicial de mérito, no que tange ao pleito de reconhecimento de que a pretensão encontrar-se-ia prescrita, cumpre salientar que, no RE 669069, o E. STF fixou Tese no Tema 666, segundo a qual “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição, diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas. Essa é a orientação do E. STJ, como se nota no seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREsp sim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho (‘Manual de Direito Administrativo’, 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha (‘A Fazenda Pública em Juízo’, 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco (‘Tratado de Responsabilidade Civil’. Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. - São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado (‘Curso de Direito Administrativo’. Editora Fórum, 2ª Ed. - Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho (‘Curso de Direito Administrativo’. Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte ‘a quo’, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Nesse REsp 1.251.993 (cuja ementa foi transcrita), o E. STJ firmou a seguinte Tese no Tema 553: “Aplica-se o prazo prescricional quinquenal – previsto do Decreto 20.910/32 – nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Adentrando ao caso dos autos, a pretensão de ressarcimento surgiu para o ente previdenciário a partir do pagamento indevido da aposentadoria em razão do passamento de seu titular (em 26/07/2012), tendo sido cientificado desse fato em 17/04/2013 (ID 259100027 – pág. 18), momento em que teve contato com a certidão de óbito do então segurado Ernesto Frausino Penha, cabendo destacar que a presente demanda foi ajuizada em 31/10/2014 (ID 259100027 – pág. 04). Logo, não houve o transcurso de lapso superior a 05 anos entre referidos marcos temporais. Ressalte-se, por oportuno, não ter cabimento levar-se em conta a data em que a então parte-ré (ora apelante) foi citada para fins de estabelecimento de parâmetros prescricionais, uma vez que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC/1973, e art. 240, § 1º, do CPC/2015). Passando ao mérito da pretensão recursal, faz-se necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e os direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E. STJ), assim como de universalidades e de entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e em morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriado em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e dos direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento. Embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o represente (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou de culpa do causador da lesão (excluído apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou por omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou do direito prejudicado; por não depender de dolo ou de culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou o fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Adentrando ao caso concreto, nota-se que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ajuizou ação de ressarcimento em face de ROBERTO RAIMUNDO PENHA, que teria recebido indevidamente a aposentadoria por invalidez titularizada por seu pai, Ernesto Frausino Penha, após o falecimento deste (que ocorreu nos idos de 26/07/2012), tendo, supostamente, havido a apropriação indébita das prestações entre 01/07/2012 e 31/03/2013. Com efeito, diligências levadas a efeito pela autarquia previdenciária nos idos de 16/04/2013 demonstraram que, de fato, Ernesto Frausino Penha faleceu em 26/07/2012 (conforme é possível ser inferido da conjugação do documento ID 259100027 – págs. 33/34 com aquele encartado ao ID 259100027 – pág. 18). Importante ressaltar que foi em tal perscrutação da realidade que o ente previdenciário se deparou com as afirmações, da lavra de uma vizinha do falecido (de nome “Aparecida Coelho”), bem como de seu enteado (de nome “Benedito Santos”), no sentido de que era ROBERTO RAIMUNDO PENHA quem cuidava do então segurado Ernesto (oportunidade em que não mencionada a existência de qualquer problema de saúde que poderia retirar-lhe o discernimento para os atos da vida civil). Ulteriormente, nos idos de 07/06/2013, ROBERTO RAIMUNDO PENHA compareceu à sede do ente previdenciário em Guaratinguetá/SP, oportunidade em que firmou “Termo de Parcelamento de Valores Recebidos Indevidamente”, tendo assumido integralmente a responsabilidade pelo importe então percebido ao arrepio da legislação de regência (decorrente do creditamento da aposentadoria de seu finado pai após o óbito deste – intervalo compreendido entre 01/07/2012 e 31/03/2013), levando a efeito, assim, uma confissão de caráter definitiva e irretratável (a propósito, vide o documento ID 259100027 – págs. 40/41). Diante de tal cenário, imperiosa a manutenção da r. sentença, que reconheceu a existência de responsabilidade a cargo de ROBERTO RAIMUNDO PENHA para a finalidade de condená-lo ao ressarcimento, em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, da importância de R$ 6.633,64, referente às prestações recebidas a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor, Ernesto Frausino Penha (evento ocorrido em 26/07/2012). Pertinente destacar a impossibilidade de se dar crédito às teses defensivas formuladas por ROBERTO RAIMUNDO PENHA com o fito de afastar a condenação em tela. Isso porque referida pessoa assevera possuir problemas psicológicos, de molde a sustentar sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil (razão pela qual a confissão de dívida seria nula), salientado depender de seu finado pai – ademais, argumenta no sentido de que acabou sacando as prestações mensais, pois acreditava serem elas “pensão por morte” (benefício que, na sua visão, teria direito). Ocorre, entretanto, que a questão relacionada à suposta incapacidade para os atos da vida civil não foi respaldada sequer por um único documento médico (não sendo demais rememorar-se que a autoridade judicante monocrática, em mais de uma oportunidade, determinou a vinda aos autos de elementos probatórios que fossem aptos a referendar tal ilação com o fito, inclusive, de submeter a parte-apelante a perícia médica) – aliás, o amplo enfrentamento da temática ora em comento encontra-se plasmado quando do refutamento da preliminar de cerceamento do direito de produzir prova. Nesse diapasão, nada há nos autos a respaldar qualquer espécie de vício a macular a celebração do negócio jurídico de confissão de dívida então encetado junto ao ente previdenciário, sendo de rigor a manutenção da validade jurídica da confissão então realizada (materializada no “Termo de Parcelamento de Valores Recebidos Indevidamente” encartado ao documento ID 259100027 – págs. 40/41). Ademais, a alegação de que a parte-apelante imaginava estar recebendo “pensão por morte” após o falecimento do seu pai também não encontra ressonância no arcabouço fático-probatório, pois, à míngua da demonstração de qualquer incapacidade cognitiva, não é crível cogitar-se que uma pessoa que tinha justamente a incumbência de cuidar de seu pai (nos termos tecidos no ID 259100027 – págs. 33/34, sendo, assim, sabedor do recebimento de uma aposentadoria) simplesmente passa a imaginar que teria havido uma transmutação de uma prestação previdenciária em outra (sem sequer ter sido vindicada tal alteração junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS). Agregue-se, ainda, o fato de que a própria parte-apelante asseverou jamais ter se dirigido ao ente previdenciário com o fito de postular “pensão por morte” (conforme é possível ser constatado do peticionamento encartado ao documento ID 259100027 – pág. 112), razão pela qual não se mostra factível sustentar o recebimento de um benefício que sequer foi pugnado. Sem prejuízo, a alegação de que, por direito, faria jus ao percebimento de uma “pensão por morte” guarda intrínseca relação com a necessidade de formulação de tal requerimento na via administrativa, passando, assim, ao largo do tema de fundo ventilado nesta relação processual penal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROBERTO RAIMUNDO PENHA (ID 259100196) em face da r. sentença (IDs 259100192, 259100193 e 259100194) que: (i) julgou extinta reconvenção ajuizada por ROBERTO RAIMUNDO PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a teor do art. 485, IV, do CPC, e (ii) julgou procedente pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ROBERTO RAIMUNDO PENHA para condená-lo ao ressarcimento da quantia de R$ 6.633,64, referente aos valores recebidos a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor, Ernesto Frausino Penha, evento ocorrido em 26/07/2012 – constou do r. provimento judicial que o importe deve ser acrescido de juros de mora e de correção monetária (nos termos do Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal), tendo havido, ainda, a condenação de ROBERTO no pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, condicionada a cobrança ao que dispõe o art. 98, § 3º, do Diploma Processual. Em síntese, a parte-apelante pugna, preliminarmente, pela decretação de nulidade da r. sentença (ante a ocorrência de cerceamento do seu direito de produzir prova – pericial médica – com o objetivo de demonstrar sua incapacidade) e, prejudicialmente, pelo reconhecimento de prescrição (a teor da regra disposta no art. 206, § 3º, IV, do CC). No mérito, requer a reforma do r. provimento judicial monocrático sob o pálio de que, porque portadora de problemas psicológicos, não tinha capacidade de compreender a situação retratada pela autarquia previdenciária, destacando, ainda, que era dependente do seu falecido pai, de molde que sacou as parcelas do benefício previdenciário achando tratar-se de “pensão por morte” – assevera, ainda, que o ato de confissão na seara administrativa seria nulo justamente em razão da ausência de capacidade para os atos da vida civil, ressaltando, ao cabo, que, na realidade, teria direito ao percebimento de um benefício de “pensão por morte”. Com contrarrazões (ID 259100201), subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por ROBERTO RAIMUNDO PENHA. Em vista do trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). Observe-se o art. 98, § 3º, do CPC, em vista de a parte ser beneficiária de gratuidade. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. CONTINUIDADE DOS SAQUES PELO FILHO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Firma-se competência para o conhecimento desta relação processual junto à 1ª Seção deste E. TRF3 à luz do que restou decidido pelo Órgão Especial quando do enfrentamento do Conflito de Competência nº 0016723-16.2016.403.0000. - No que se refere à matéria preliminar arguida (consistente na alegação de ocorrência de cerceamento do direito de produzir prova – pericial médica – com o objetivo de demonstrar a incapacidade para os atos da vida civil), pertinente destacar caber ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Impossível aquiescer com a alegação de que teria havido cerceamento do direito de produzir prova na justa medida em que nada respaldava, ainda que indiciariamente, a alegação de que a parte-apelante tivesse alguma espécie de incapacidade para o exercício da vida civil. A magistrada monocrática determinou a vinda aos autos, em mais de uma oportunidade, de um mero atestado médico, receituário ou exame que pudesse dar lastro à alegação até então tecida, tendo havido intimação tanto da advogada como da própria parte-apelante. Assim, à míngua da alegação de incapacidade se sustentar de alguma maneira, correta a revogação da perícia, sendo defeso anuir-se ao argumento de cerceamento do direito de produzir prova. - No que tange ao pleito de reconhecimento de que a pretensão encontrar-se-ia prescrita, cumpre salientar que, no RE 669069, o E. STF fixou Tese no Tema 666, segundo a qual “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, daí porque a imprescritibilidade a que se refere o art. 37, § 5º, da Constituição, diz respeito às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais, o que não é o caso dos autos. - Em vista do contido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e em detrimento do prazo trienal do Código Civil, por força da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública deve ser aplicado aos casos em que a Fazenda Pública propõe ações regressivas. Precedentes. - Adentrando ao caso dos autos, a pretensão de ressarcimento surgiu para o ente previdenciário a partir do pagamento indevido da aposentadoria (em 26/07/2012), cuja ciência se deu em 17/04/2013, momento em que teve contato com a certidão de óbito do segurado, cabendo destacar que a presente demanda foi ajuizada em 31/10/2014. Logo, não houve o transcurso de lapso superior a 05 anos entre referidos marcos temporais. - O INSS ajuizou ação de ressarcimento em face da parte-apelante, que teria recebido indevidamente a aposentadoria por invalidez titularizada por seu pai após o falecimento deste, tendo, supostamente, havido a apropriação indébita das prestações entre 01/07/2012 e 31/03/2013. Compulsando os elementos constantes dos autos, de rigor a manutenção da r. sentença, que reconheceu a existência de responsabilidade, a cargo da parte-apelante, para a finalidade de condená-la ao ressarcimento, em favor do ente público, das prestações recebidas a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: ROBERTO RAIMUNDO PENHA Advogado do(a) REU: MARIANA REIS CALDAS - SP313350 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002148-50.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ROBERTO RAIMUNDO PENHA com vistas ao recebimento da quantia de R$ 6.633,6 (seis mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a valores pagos a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor, Ernesto Frausino Penha, que ocorreu em 26/07/2012. O Réu apresenta contestação em que alega prescrição e requer a improcedência do pedido. Apresenta também reconvenção e postula a concessão de pensão por morte (Num. 21155342 - Pág. 63/69). Réplica do Autor e contestação sobre a reconvenção, em que suscita preliminar de falta de interesse de agir e requer a improcedência do pedido (Num. 21155342 - Pág. 73/83). Réplica do Réu-reconvinte (Num. 21155342 - Pág. 100/103). Deferida a prova pericial requerida pelo Réu, ele apresentou quesitos (Num. 21155342 - Pág. 105/106) e informa a inexistência de requerimento administrativo de benefício de pensão por morte (Num. 21155342 - Pág. 112). Indeferido o pedido do Réu para que fosse dada vista dos autos ao Ministério Público Federal, reconsiderada a decisão que deferiu a realização de perícia médica e determinado ao Autor que formulasse requerimento administrativo (Num. 32692961). Intimado pessoalmente (Num. 55294603), o Réu não providenciou o necessário para o andamento da reconvenção apresentada. É o relatório. Passo a decidir. A parte Autora pretende o recebimento do valor de R$ 6.633,6 (seis mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a valores pagos a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor, Ernesto Frausino Penha, que ocorreu em 26/07/2012. Alega que o Réu recebeu indevidamente o benefício no período de 01/08/2012 a 01/03/2013 e que assinou termo de parcelamento do débito administrativamente. DA RECONVEÇÃO O Réu postula, em reconvenção, a concessão do benefício de pensão pela morte de seu genitor, fundamentada em sua incapacidade. Quanto a esse pedido, verifico faltar ao Réu interesse de agir, posto que não requereu administrativamente o benefício, devendo a reconvenção ser extinta sem resolução do mérito. DA PRESCRIÇÃO O atual e consolidado entendimento jurisprudencial é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. 1. O e. Supremo Tribunal Federal ao julgar o alcance do Art. 37, § 5º, da CF, reconheceu a imprescritibilidade nas ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ilícitos penais e de improbidade administrativa. (RE 669069, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno). 2. O prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, é aplicado nas ações do segurado em face do INSS e, em respeito ao princípio da isonomia, tal prazo também deve ser utilizado nas ações movidas pela autarquia contra o beneficiário ou pensionista. 3. Decorridos mais de cinco anos entre o relatório conclusivo individual do processo administrativo e a propositura da ação, é de se reconhecer a prescrição quinquenal. 4. Apelação do réu provida e apelação do autor prejudicada. (ApCiv 0016115-70.2015.4.03.6105, Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/01/2020.) Sendo assim, afasto a alegação de prescrição tendo em vista que o Réu firmou termo de parcelamento com o Autor, e a rescisão por não pagamento se deu em 08/2013 (Num. 21155342 - Pág. 52). E, tendo a ação sido proposta em 31/10/2014 (Num. 21155342 - Pág. 1), não houve decurso do prazo prescricional. DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO O titular do mencionado benefício faleceu em 26/07/2012 (Num. 21155342 - Pág. 18), de forma que as parcelas acima referidas foram pagas após o óbito dele. Daí porque o recebimento foi indevido. Quanto à responsabilidade do Réu, observa-se que firmou administrativamente termo de parcelamento de dívida, no qual se declara responsável pelo débito (Num. 21155342 - Pág. 40/41). Além disso, em contestação, o Réu afirma que “Após o falecimento, sem o devido amparo psicológico, o Requerido continuou, como era de costume quando o seu pai era vivo, a sacar o benefício previdenciário, pois acreditava que estava sacando a pensão por morte deste, benefício que, no meu modo de pensar, tinha direito.” (Num. 21155342 - Pág. 65). E, quanto à alegação de que sofre de problemas psicológicos e que não possuía discernimento para firmar o compromisso administrativo, observo que o Réu não demonstrou o alegado. Destaco que sua incapacidade deveria ter sido demonstrada em processo de interdição, não sendo cabível tal declaração incidental nesses autos. De fato, o Réu sequer demonstrou administrativamente sua condição de incapaz para obtenção de pensão por morte, de modo que deve arcar com o ônus de sua inércia. Constatado ter sido o benefício indevidamente pago ao Réu, deve restituir ao Autor o que recebeu. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte Autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO requerida por ROBERTO RAIMUNDO PENHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ROBERTO RAIMUNDO PENHA e CONDENO o Réu a pagar ao Autor o montante de R$ 6.633,6 (seis mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos), referente a valores recebidos a título de aposentadoria após o óbito de seu genitor, Ernesto Frausino Penha, que ocorreu em 26/07/2012. Tais verbas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte Ré no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, condicionando sua cobrança ao que dispõe o artigo 98 § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. GUARATINGUETá, 3 de fevereiro de 2022.

25/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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