Procedimento Comum Cível 5002713-59.2019.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002713-59.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLELIA MARIA MARQUES TOBIAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO - SP217027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REU: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002713-59.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada por CLELIA MARIA MARQUES TOBIASem face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA por meio da qual pede que a segunda e terceira requeridas sejam obrigadas a declarar ao fisco que os valores recebidos pela autora a título de pensão alimentícia são isentos de tributação em razão de ser portadora de doença grave. Decido. Pois bem. No caso, houve uma cumulação de duas ações em face do INSS, de PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA e da UNIÃO FEDERAL - PFN. Misturaram-se, em um só processo, questões distintas e independentes. Com efeito, a ação, tal como proposta, importa em vedada cumulação de pedidos distintos contra réus distintos. É descabida a cumulação de ações, com pedidos distintos. Esta conclusão se extrai da interpretação do art. 327 do Código de Processo Civil, que disciplina a cumulação de pedidos contra o mesmo réu. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Contra réus diferentes não há a possibilidade de cumulação de pedidos distintos, como vem entendendo a jurisprudência: SERVIDOR. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. REGIME CELETISTA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. - Caso em que a parte autora ajuíza ação contra a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e o INSS, quanto à primeira ré impugnando ato de revisão de sua aposentadoria e em relação à autarquia previdenciária pretendendo retificação de certidão de tempo de serviço em regime celetista e consectários. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em relação ao período abrangido pelo regime celetista, o INSS é o único legitimado para figurar no polo passivo, sendo inaplicável na hipótese a regra de emenda da inicial do artigo 284 do CPC/73. - Cumulação de pedidos num único processo que somente é permitida contra o mesmo réu. Inteligência do artigo 292 do CPC/73. Precedentes. - Extinção do feito sem resolução do mérito por falta de condição da ação. - Remessa oficial provida. Recurso do INSS e da parte autora prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010378-57.2008.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 18/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO INSS. ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrer da ausência de uma das condições da ação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1166037/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. INSS. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Se as razões recursais não indicam qual dispositivo de legislação federal a decisão atacada teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro tribunal, o apelo especial não pode ser conhecido com base na alegação de divergência jurisprudencial. 2. "Cabe tão-somente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a legitimidade para compor o pólo passivo da demanda na qual o servidor público busca a contagem do tempo de serviço, prestado quando ainda sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" (REsp nº 1.190.385/RJ, Relator o Ministro Herman Benjamin, DJ de 9/6/2010). 3. A falta de uma das condições da ação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1060617/MG, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 22/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS DISTINTOS. DIVERSIDADE DE RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 46 E 292 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No âmbito da autorização processual, contida no art. 292 do CPC combinada com a regra contida no art. 46 do mesmo diploma legal - consectárias do princípio da efetividade e economia processuais -, não se encontra a possibilidade de cumulação de pedidos diversos, sob fundamentos fático-jurídicos distintos e não relacionados entre si, contra réus diversos. 3. Recurso especial não provido. (RESP 201001303154, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:02/02/2011..DTPB:.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RÉUS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 'PROCESSUAL CIVIL. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. São condições para que haja cumulação objetiva de pedidos que o réu seja o mesmo e o juízo seja competente para conhecer de todos eles (artigo 292 do CPC). (...) (TRF4, AC 2000.71.00.039374-9, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 09/02/2009) Cumpre lembrar que o artigo 327 do CPC admite a cumulação de pedidos, num único processo, somente contra o mesmo réu e desde que o mesmo juízo seja competente para conhecer de todos os pedidos. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 1 de março de 2023.

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLELIA MARIA MARQUES TOBIAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO - SP217027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002713-59.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. No intuito de evitar prejuízo às partes, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem nos autos, informando se pretendem a produção de outras provas ou apresentem demais documentos que entendam necessários ao julgamento do feito. Apresentados novos documentos pelas partes, dê-se vistas à parte contrária, pelo prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, tornem os autos. Int. SãO CARLOS, 26 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLELIA MARIA MARQUES TOBIAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO - SP217027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002713-59.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Cite-se a corré PROSPER PREVIDÊNCIA RHODIA. Cumpra-se. Intime-se. SãO CARLOS, 14 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLELIA MARIA MARQUES TOBIAS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DE SIQUEIRA CASTRO - SP217027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRHOSPER-PREVIDENCIA RHODIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002713-59.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Vistos. Preliminarmente acolho a emenda à inicial formulada pela parte autora para determinar a inclusão no pólo passivo da ação, a União Federal, devendo a secretaria promover a alteração do cadastro no Sistema. Após, a inclusão, cite-se a União Federal para contestar o feito no prazo legal. Verifico que até o presente momento não houve o retorno do Aviso de Recebimento da carta para a citação da corré, PROSPER PREVIDÊNCIA RHODIA. Dessa forma, expeça-se nova Carta para a citação do corré PROSPER PREVIDÊNCIA RHODIA. Após as contestações, venham-me os autos conclusos. Int. SãO CARLOS, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/03/2020, 13:20

Publicação

26/11/2019, 07:00

Incompetência

20/11/2019, 11:23

Conclusão (para decisão)

20/11/2019, 11:18

Remessa (outros motivos)

19/11/2019, 12:45

Distribuição (sorteio)

18/11/2019, 23:21

Documentos

Sentença

•02/03/2023, 00:00