Procedimento Comum Cível 0002859-67.2005.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002859-67.2005.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2023, 15:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2023, 15:26

Mero expediente

23/02/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 258569842: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002859-67.2005.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça os dados bancários para transferência, após, oficie-se a Caixa para que proceda a transferência bancária referente aos valor depositado, Id 258569849, para a conta informada. Nada mais requerido arquive-se. Int. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica.

26/01/2023, 00:00

Mero expediente

24/01/2023, 16:31

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 15:37

Expedida/certificada

19/01/2023, 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2023, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2023, 15:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/10/2022, 10:50

Por decisão judicial

02/10/2022, 10:50

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CERÂMICA E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280, HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a parte autora do seguinte texto: “Ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF.”. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002859-67.2005.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

26/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002859-67.2005.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: CERAMICA E VELAS DE IGNICAO NGK DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELANTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Os presentes aclaratórios comportam acolhimento. PIS - semestralidade da base de cálculo No que se refere à base de cálculo do PIS, dispõe artigo 6º, parágrafo único, da LC nº. 7/70: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." A LC nº. 7/70 fixou duas modalidades de cálculo para o recolhimento do PIS: a primeira, para as empresas prestadoras de serviços, mediante dedução do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, o chamado PIS/Repique; e a segunda, para as empresas mercantis e mistas, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento do sexto mês anterior. Determina a disposição legal acima que, em relação às empresas mercantis e mistas, a alíquota incidirá sobre o valor do faturamento de seis meses anteriores ao mês em que exigível o recolhimento da exação. Contudo, com a edição da Medida Provisória nº. 1.212/95, a partir de março de 1996 a base de cálculo do PIS passa a ser o faturamento do mês anterior, válido para as duas categorias de empresas mencionadas. E não se alegue que as alterações promovidas pelas Leis nºs 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.850/94, 9.069/95 e 8.981/95 vieram a modificar o parágrafo único do artigo 6º da LC 07/70. Na verdade, os dispositivos acima descritos somente promoveram modificação quanto ao prazo de vencimento e forma de recolhimento da exação, permanecendo incólume a base de cálculo que, até a edição da MP nº. 1212/95, constituía o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS, sem incidência de correção monetária. Essa é a tese consagrada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3º, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6º, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp nº. 488.954/RS, Segunda Turma, Relator Ministro ELIANA CALMON - DJ de 30.06.2003 - pág. 225) "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A 1ª Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp nº. 380.526/PR, Segunda Turma, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - DJ de 30.06.2003 - pág. 183) O entendimento está cristalizado na Súmula 468 daquela Corte Superior: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador." (Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010) Considerando que o lapso temporal abarcado na quadra desta ação ordinária corresponde ao período compreendido entre janeiro/93 a setembro/95, - docs. de fls. 28/46, Id. 89893214, dos presentes autos -, e diante dos termos da própria informação prestada na diligência apontada no relatório, onde a Receita Federal textualmente admite que o lançamento original foi revisto no "(...) sentido de alterar a base de cálculo do tributo para o faturamento de sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador", segue hígida a aplicabilidade, in casu, do aqui guerreado artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 A final, impende observar que não há que se cogitar de prescrição, conforme já aventado pela União Federal em suas intervenções ao longo dos presentes autos, uma vez que a decisão final do pedido administrativo da autora foi proferido somente em agosto/2003, pelo Conselho de Contribuintes - Id. 89893214, fls. 70 e ss. -, e ratificado em decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, Serviço de Fiscalização, em maio/2005 - mesmo Id., fl. 109 -, tendo a presente demanda sido ajuizada em 30/05/2005. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002859-67.2005.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora relativamente ao v. acórdão - Id.89892925, fls. 328 e ss, -, lavrado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MESCLA DE LEIS PARA OBTENÇAO DE TERCEIRO REGIME MAIS FAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A autora pleiteia o direito à compensação de créditos de PIS, indevidamente recolhidos a maior, com tributos administrados pela Delegacia da Receita Federal, anulando-se a cobrança de PIS competência 01/93 a 09/95. 2. A empresa foi autuada por insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, em decorrência de utilização indevida da alíquota de 0,65% sobre o faturamento (Decretos -leis 2.445 e 2.449/88), quando a alíquota correta seria 0,75%, eis que obteve decisão favorável em mandado de segurança para efetuar o pagamento nos termos da LC 7/70. 3. Equivocada a interpretação dada pela autora no sentido de mesclar os dois regramentos, dando origem a um terceiro regime de tributação, aproveitando as vantagens de cada um. Não é função do Poder Judiciário legislar. 4. Afasta-se, desde logo, a tese de cerceamento de defesa. Cabe ao Juiz indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). E imprescindível a existência de algum início de prova a demonstrar a necessidade ou o proveito de se determinar a realização de perícia. 5. No caso, a autoridade fiscal nada mais fez do que cobrar a diferença entre o valor devido e o recolhido, partindo da base de calculo, faturamento informado na DCTF pela contribuinte, tendo resultado na insuficiência de recolhimento, não havendo que se falar em compensação de créditos decorrentes de recolhimento a maior. 6. Apelo improvido." Alega, a embargante, a ocorrência de omissão, alegando, em síntese, que "(...) efetuou o pagamento da contribuição ao PIS com base no faturamento do mês imediatamente anterior, motivo pelo qual o valor recolhido à alíquota de 0,65% sobre a base de cálculo utilizada supera o valor apurado à alíquota de O,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior, existindo crédito em favor da ora Embargante" - destacou-se. Oportuno assinalar, a bem contextualizar a questão central dos presentes autos, que diante dos despachos desta Relatoria - Id. 89892925, fl. 348 e Id. 89892926, fl. 366 -, em que se determinou à União Federal que esclarecesse "(...) se o Fisco valeu-se da base de cálculo sobre o faturamento do sexto mês anterior ou sobre a receita bruta do mês anterior", a Fazenda Nacional, por intermédio da Informação Fiscal n. 21/2019 SECAT/DRF/SJC/SP, proferida no Processo Administrativo 10080.002917/0219-96), esclarecendo o requerido pelo juízo, assim se manifestou, verbis: "A presente Informação Fiscal tem por objetivo atender à demanda contida no Despacho da DEFESA/DIDE2/PRFN3 de folha 76. Em resumo, em atenção à demanda da Justiça Federal, requer a PGFN esclarecimento acerca do lançamento contido no processo administrativo n° 10875.002896/97-96 no que se refere à base de cálculo utilizada, ou seja, se foi considerado o faturamento do sexto mês anterior ou a receita bruta do mês anterior. Em resposta, esclarecemos que a Informação Fiscal n° 10/2019 SECAT/DRF/SJC/SP se referiu aos cálculos de folhas 28/33 do processo judicial. Neste sentido, a informação fiscal se referiu ao lançamento original e, de fato, o lançamento original apurou a base de cálculo do PIS considerando o faturamento do mês anterior. Todavia, o referido lançamento foi objeto de Impugnação e de Recurso Voluntário, segundo o rito do PAF (Processo Administrativo Fiscal), regulamentado pelo Decreto n° 70.235/1972. O lançamento foi integralmente mantido pelo Acórdão n° 650, de 07/03/2002, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas. Todavia o lançamento foi revisto pelo Acórdão n° 203-09.071, de 12/08/2003, proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, exatamente no sentido de alterar a base de cálculo do tributo para o faturamento de sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (Id. 89892926, fl. 374, destaques no original) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002859-67.2005.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, acolho os presente embargos de declaração para dar provimento à apelação da autora e julgar procedente o pedido atinente à adoção do critério da semestralidade aqui explicitado e ao reconhecimento do direito à eventual crédito, mediante compensação/restituição, na forma da legislação de regência, dos valores que, por força da decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 10875.002896/97-96, foram indevidamente recolhidos a maior a título da contribuição ao PIS, uma vez deduzidos os valores recolhidos a menor no período aqui combatido (alíquota de 0,65%, quando na verdade deveria ter recolhido à alíquota de 0,75%), anulando-se, por consequência, a cobrança efetuada naquele contencioso administrativo, e condenando, ainda, a União Federal ao pagamento de custas e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 20.000,00, com posição em maio/2005 -, devidamente atualizado, na forma do disposto no artigo 20, § 4º do CPC/73, aplicável à espécie, e seguindo entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CRITÉRIO A SER OBSERVADO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10.10.95, a Resolução do Senado nº. 49/95, suspendendo sua execução, ex tunc, retornando-se à sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações veiculadas pela LC nº. 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº. 17, de 1973, e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. 2. O critério da semestralidade encontra seu entendimento cristalizado na Súmula 468 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador." (Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 25/10/2010). 3. Não há que se cogitar de prescrição, conforme já aventado pela União Federal em suas intervenções ao longo dos presentes autos, uma vez que a decisão final do pedido administrativo da autora foi proferido somente em agosto/2003, pelo Conselho de Contribuintes - Id. 89893214, fls. 70 e ss. -, e ratificado em decisão da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, Serviço de Fiscalização, em maio/2005 - mesmo Id., fl. 109 -, tendo a presente demanda sido ajuizada em 30/05/2005. 4. Embargos de declaração, opostos pela Autora, acolhidos para dar provimento à apelação e julgar procedente o pedido atinente à adoção do critério da semestralidade aqui explicitado e ao reconhecimento do direito à eventual crédito, mediante compensação/restituição, na forma da legislação de regência, dos valores que, por força da decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 10875.002896/97-96, foram indevidamente recolhidos a maior a título da contribuição ao PIS, uma vez deduzidos os valores recolhidos a menor no período aqui combatido (alíquota de 0,65%, quando na verdade deveria ter recolhido à alíquota de 0,75%), anulando-se, por consequência, a cobrança efetuada naquele contencioso administrativo, e condenando-se, ainda, a União Federal ao pagamento de custas e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 20.000,00, com posição em maio/2005 -, devidamente atualizado, na forma do disposto no artigo 20, § 4º do CPC/73, aplicável à espécie, e seguindo entendimento já firmado pela Turma julgadora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu acolher os presente embargos de declaração para dar provimento à apelação da autora e julgar procedente o pedido atinente à adoção do critério da semestralidade aqui explicitado e ao reconhecimento do direito à eventual crédito, mediante compensação/restituição, na forma da legislação de regência, dos valores que, por força da decisão final proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo administrativo n° 10875.002896/97-96, foram indevidamente recolhidos a maior a título da contribuição ao PIS, uma vez deduzidos os valores recolhidos a menor no período aqui combatido (alíquota de 0,65%, quando na verdade deveria ter recolhido à alíquota de 0,75%), anulando-se, por consequência, a cobrança efetuada naquele contencioso administrativo, e condenando, ainda, a União Federal ao pagamento de custas e aos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa - R$ 20.000,00, com posição em maio/2005 -, devidamente atualizado, na forma do disposto no artigo 20, § 4º do CPC/73, aplicável à espécie, e seguindo entendimento já firmado por esta E. Turma julgadora, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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