Procedimento Comum Cível 5015405-23.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015405-23.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCIANO DE JESUS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão fica a parte exequente ciente da certidão do Oficial de Justiça, para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015405-23.2019.4.03.6105

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 13:36

Ato ordinatório

15/05/2026, 11:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DE JESUS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Depreque-se a intimação pessoal de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, CNPJ 16404287/0047-38, para que forneça o LTCAT e outros laudos que tenham embasado o PPP juntado aos presentes autos em referência a LUCIANO DE JESUS ALVES (CPF 179.178.648-04), ou esclareça os motivos pelas quais não os forneceram, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento após o decurso do prazo de 15 dias da intimação, até o limite de R$ 10.000,00, tendo em vista que a empresa já foi intimada para este fim e que os documentos anexados à manifestação de ID 279128616 não são suficientes. Endereço: Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1.752, 10º andar, salas 1009, 1010 e 1011, Bairro Pituba, CEP 41.810-012, na Cidade de Salvador/BA (anexo). Depreque-se a intimação pessoal de IMETAME METALMECÂNICA LTDA, CNPJ, 31.790.710/0001.96, para que forneça o LTCAT e outros laudos que tenham embasado o PPP juntado aos presentes autos em referência a LUCIANO DE JESUS ALVES (CPF 179.178.648-04), ou esclareça os motivos pelas quais não os forneceram, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento após o decurso do prazo de 15 dias da intimação, até o limite de R$ 10.000,00, tendo em vista que a empresa já foi intimada para este fim. Endereços: Rodovia Aracruz Coqueiral, 966, Bela Vista, Aracruz/ES e Rod. Demócrito Moreira, 643, Fátima, Aracruz/ES. Anote-se que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Os referidos documentos podem ser encaminhados a este Juízo por meio do e-mail [email protected]. Após a expedição e devolução das cartas precatórias, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015405-23.2019.4.03.6105

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 12:44

Mero expediente

03/03/2026, 17:12

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 08:46

Ato ordinatório

30/05/2025, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANO DE JESUS ALVES Advogado do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Requisite-se a empregadora IMETAME METALMECÂNICA LTDA que envie a este Juízo, no prazo de 15 dias, cópia do LTCAT e PPRA que amparou o preenchimento do PPP entregue ao autor LUCIANO DE JESUS ALVES - CPF: 179.178.648-04, cuja cargo ocupado era a de Encarregado de Caldeiraria no período de 30/04/2005 a 28/03/2006. Para tanto, encaminhe-se o ofício ao endereço eletrônico (email: [email protected]). Não havendo resposta, encaminhe-se fisicamente, primeiramente no endereço constante da CTPS: Rua Dr. Prudente de Moraes, 4006, bairro Areião, Suzano/SP, CEP 08613-900. Os referidos documentos devem ser encaminhados a este Juízo por meio do e-mail: [email protected]. Cumpra-se e int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015405-23.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2025, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANO DE JESUS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Depreque-se a intimação pessoal de SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A, CNPJ 16404287/0047-38, para que forneça o LTCAT e outros laudos que tenham embasado o PPP juntado aos presentes autos em referência a LUCIANO DE JESUS ALVES (CPF 179.178.648-04), ou esclareça os motivos pelas quais não os forneceram, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento após o decurso do prazo de 15 dias da intimação, até o limite de R$ 10.000,00, tendo em vista que a empresa já foi intimada para este fim e que os documentos anexados à manifestação de ID 279128616 não são suficientes. Endereço: Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1.752, 10º andar, salas 1009, 1010 e 1011, Bairro Pituba, CEP 41.810-012, na Cidade de Salvador/BA (anexo). Depreque-se a intimação pessoal de IMETAME METALMECÂNICA LTDA, CNPJ, 31.790.710/0001.96, para que forneça o LTCAT e outros laudos que tenham embasado o PPP juntado aos presentes autos em referência a LUCIANO DE JESUS ALVES (CPF 179.178.648-04), ou esclareça os motivos pelas quais não os forneceram, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento após o decurso do prazo de 15 dias da intimação, até o limite de R$ 10.000,00, tendo em vista que a empresa já foi intimada para este fim. Endereços: Rodovia Aracruz Coqueiral, 966, Bela Vista, Aracruz/ES e Rod. Demócrito Moreira, 643, Fátima, Aracruz/ES. Anote-se que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Os referidos documentos podem ser encaminhados a este Juízo por meio do e-mail [email protected]. Após a expedição e devolução das cartas precatórias, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015405-23.2019.4.03.6105

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO DE JESUS ALVES Advogado do(a) AUTOR: AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE - SP403876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. ID 52876740: Primeiramente, quanto ao pedido de realização de perícia na PETROBRÁS, o PPP é documento hábil e bastante para a comprovação do labor em condições insalubres, sendo desnecessária a produção de qualquer prova. No caso de insatisfação ou impugnação ao PPP(s), estas se tratam de questões próprias da relação de trabalho e sua solução deve ser buscada perante a Justiça do Trabalho. Neste sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO INSS EM SEDE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CONTEÚDO. QUESTÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONSTATAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 – O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP restringe-se aos lapsos temporais referenciados pela decisão impugnada. Nos períodos que sobejam, a Autarquia Previdenciária não fora instada a se pronunciar acerca do caráter especial da atividade, sendo a questão trazida à lume somente na esfera judicial. 2 - E, se assim o é, inequívoco que a situação se subsome ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do art. 543-B do CPC/73, onde restou assentado o entendimento no sentido de ser indispensável o prévio requerimento administrativo, inclusive nos pedidos de revisão de benefício previdenciário, “se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração”. 3 - O PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. Precedente desta Turma 4 - A presunção relativa de hipossuficiência pode ser afastada mediante verificação, pelo magistrado, da possibilidade econômica do impugnado em arcar com as custas do processo. Inexiste, portanto, qualquer ofensa à legislação federal invocada. 5 - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50 permitem ao magistrado indeferir os benefícios inerentes à assistência judiciária gratuita no caso de "fundadas razões". Permite, em consequência, que o Juiz que atua em contato direto com a prova dos autos, perquira acerca da real condição econômica do demandante. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 6 - Informações constantes do CNIS, disponível para acesso a este Gabinete, revelam que o requerente, após a rescisão do contrato laboral junto à Telefônica Brasil S/A em 03 de agosto de 2016, passou verter recolhimentos na condição de contribuinte individual, da seguinte forma: de outubro/2016 a janeiro/2017, sobre remuneração de R$5.189,80 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos); de fevereiro/2017 a janeiro/2018, sobre remuneração de R$5.531,30 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos) – lembrando que a propositura da demanda subjacente se deu em novembro/2017 -; de fevereiro/2018 a março/2018, sobre remuneração de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). A partir da competência abril/2018, coincidentemente no mês imediatamente posterior ao indeferimento da gratuidade de justiça, passou a recolher sobre um salário-mínimo, situação que perdura até os dias atuais. 7 - A exigência constitucional - "insuficiência de recursos" - deixa evidente que a concessão de gratuidade judiciária atinge tão somente os "necessitados" (artigo 1º da Lei nº 1.060/50). Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou aquele que necessita; carente, precisado. 2. que ou quem não dispõe do mínimo necessário para sobreviver; indigente; pobre; miserável." Não atinge indistintamente, portanto, aqueles cujas despesas são maiores que as receitas. Exige algo mais. A pobreza, a miserabilidade, nas acepções linguísticas e jurídicas dos termos. Justiça gratuita é medida assistencial. É o custeio, por toda a sociedade, das despesas inerentes ao litígio daquele que, dada a sua hipossuficiência econômica e a sua vulnerabilidade social, não reúne condições financeiras mínimas para defender seus alegados direitos. E comprovado nos autos que esta não é a situação da parte agravante. 8 - Agravo de instrumento do autor desprovido. (AI 5004113-57.2018.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS DELGADO (RELATOR), TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/04/2020) Portanto, despicienda a realização de perícia técnica. Havendo a distribuição de ação trabalhista para obtenção/retificação de eventuais informações constantes de PPP’s ou mesmo sua obtenção, deverá a parte comunicar, no prazo de 15 dias, para que o encerramento da instrução probatória seja postergado. ID 279847998: Dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS. Ato contínuo, dê-se vista ao INSS do PPP da empresa IMETAME METALMECÂNICA LTDA. (ID 52876745). Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015405-23.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se.

15/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

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