Procedimento Comum Cível 0003128-56.2003.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003128-56.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ISAURA ALDERETE MONTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 Vistos. Em vista do cumprimento da obrigação noticiado nos presentes autos, e na ausência de manifestação com relação a eventuais créditos remanescentes para serem levantados, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Levante-se eventual restrição existente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo André, 9 de junho de 2026. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta

10/06/2026, 00:00

Mero expediente

09/06/2026, 13:26

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAURA ALDERETE MONTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 Defiro o prazo suplementar de 30 dias requerido pelo Autor. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 15 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

15/04/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISAURA ALDERETE MONTES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON MIGUEL - SP99858 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência ao Exequente do depósito efetuado em conta corrente à disposição do beneficiário, referente ao valor requisitado para pagamento, em consonância com a Resolução nº 438/2005 – CJF/STJ, sendo que o levantamento dos valores deverá ser requisitado diretamente junto à instituição bancária. O extrato de pagamento contendo a indicação da instituição bancária se encontra juntado nos autos e poderá ser consultado pela Internet através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Requeira a parte interessada o que de direito no prazo de 5 dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de abril de 2026. JOSE DENILSON BRANCO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:24

Mero expediente

06/04/2026, 14:51

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:03

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ISAURA ALDERETE MONTES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Devolvido para juízo de retratação a Turma Julgadora manteve o acórdão proferido. O recurso especial foi julgado prejudicado sob o fundamento de que a tese firmada pela Turma Julgadora é favorável à defendida pela autora em seu recurso, não mais subsistindo o interesse recursal, ID 263484434. A parte autora opôs embargos de declaração da decisão que julgou prejudicada o recurso especial. É o relatório. D e c i d o. Inicialmente, torno sem efeito a decisão ID 263484434, por erro material. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal e de afastamento da TR para fins de atualização do precatório, aplicando-se a Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 12.919/13, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09. ADI'S 4.357 E 4.425. 1. Conforme já pacificado pelo Colendo S.T.F. por meio da Súmula Vinculante n. 17, os juros de mora não têm incidência durante o período de tramitação do precatório, verbis: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". 2. No tocante ao período anterior, entre a data da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório/precatório, reavaliando a questão, em razão da decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 0001940-31.2002.4.03.6104, entendo cabível, sob os fundamentos ali aduzidos os quais ora acolho. 3. Em decorrência, são cabíveis os juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do ofício precatório/requisitório. 4. Quanto ao índice de correção monetária, sem razão a parte autora. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADI's n. 4.357 e 4.425, promoveu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, para preservar o critério de correção monetária eleito pela Lei n. 11.960/2009 até 25/3/2015 (informativo do STF de 25/3/2015). 6. Consignou-se que os precatórios no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelo disposto nas Leis Orçamentárias (artigo 27, das Leis n. 12.919/13 e 13.080/15) quanto aos anos de 2014 e 2015, casos em que já foi fixado o IPCA-E, como índice de correção. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, os ofícios requisitórios foram expedidos em 02/2013 (fls. 698/699), e pagos em 07/2013 (fl. 708) e em 11/2014 (fl. 761), dentro do prazo constitucional e anterior a modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, por conseguinte, incidente a Lei 11.960/09, conforme fundamentos supra. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida." E em juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: "PREVIDENCIÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DO C. STF. TEMA 905 DO C. STJ. ATUALIZAÇÃO PRECATÓRIO. LEIS 12.919/2013 E 13.080/2015. IPCA-E.“ - O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, no ponto em que fixa a utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020. - Restringe-se o presente incidente de retratação ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 810, sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Temas 491, 492 e 905 sob o rito dos recursos repetitivos, unicamente em relação à correção monetária. - Todavia, o julgado proferido por esta E. Décima Turma registrou expressamente que os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelas Leis ns. 12.919/2013 e 13.080/2015 nos anos de 2014 e 2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, não havendo, assim, confronto com o Tema 810/STF, tampouco com os Temas 491, 492 e 905 do STJ. Consignou-se, ainda, que a questão posta refere-se às ADIs ns. 4.357 e 4.425. - Juízo de retratação negativo.” Portanto, não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da súmula nº 7, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, torno sem efeito a decisão ID 263484434, não admito o recurso especial e julgo prejudicado os embargos de declaração opostos. Intimem-se.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ISAURA ALDERETE MONTES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ISAURA ALDERETE MONTES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): A Egrégia Vice-Presidência restituiu estes autos, com fulcro no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), para eventual retratação de v. acórdão em razão de assentamento de controvérsia pelo C. Supremo Tribunal Federal em decorrência do julgamento do Tema 810, sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Temas 491, 492 e 905, sob o rito dos recursos repetitivos. É o relatório. tcl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ISAURA ALDERETE MONTES Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT - SP148615-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, no ponto em que fixa a utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à repercussão geral, julgado em 20/09/2017 e transitado em julgado em 03/03/2020, que cristalizou o Tema 810/STF, nos termos das seguintes teses, in verbis: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Não houve modulação de efeitos pela C. Corte Suprema, razão por que a sua modelação é imediata, segundo os parâmetros fixados pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que definiu o Tema 905/STJ, expressa na ementa do v. acórdão, cujo excerto trazemos à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 'TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.' (...) (REsp 1495146, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22-02-2018, publicado em 02-03-2018) Assim, a correção monetária deve incidir na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e legislação superveniente, conforme os termos fixados pelo Tema 810/STF (Repercussão Geral no RE 870.947), com a orientação firmada pelo Tema 905/STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.495.146), que preconizam o IPCA-E nos feitos relativos ao benefício assistencial e o INPC nas lides relativas a benefícios previdenciárias, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O percentual dos juros de mora obedece ao disposto pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que restou hígido e refere o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Em relação à incidência de juros de mora no lapso compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, a matéria restou definitivamente solvida ao cabo do julgamento do RE 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96/STF: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", (Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017, transitado em 16/08/2018). O assunto foi também pacificado pelo C. STJ, quando revisado o Tema 291/STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS, em 20/03/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF. Registre-se, ainda, que a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Do caso concreto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003128-56.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de demanda previdenciária ajuizada pela parte autora visando à concessão de benefício previdenciário. Em agosto de 2006, o pedido fora julgado procedente na instância inaugural "para condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria requerida na esfera administrativa, descontando-se os valores recebidos a título de aposentadoria por idade, bem como ao pagamento das diferenças devidas, com correção monetária computada desde o respectivo vencimento da obrigação e juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do disposto no artigo 406, do novo Código Civil (Lei n 10.406) e artigo 161, § 1, do Código Tributário Nacional, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença” (ID 116898257 - Pág. 123/132). Interpostos recursos de apelação pela parte autora e pela Autarquia Previdenciária, os autos subiram a esta Corte, sendo julgados em 08/01/2008 da seguinte forma: “Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, no tocante s custas judiciais e despesas processuais, E, NA PARTE CONHECIDA, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO E AO REEXAME NECESSÁRIO para reconhecer a prescrição qüinqüenal e fixar a forma de incidência dos juros de mora, E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para majorar o percentual da verba honorária para 15% (quinze por cento) e fixar o termo inicial do benefício a partir da data do requerimento administrativo (20/02/1998), bem como determinar a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos da fundamentação do presente voto” (ID 116898263 - Pág. 8/18). Iniciada a execução do julgado, houve a interposição dos embargos à execução n. 0005862-96.2011.4.03.6126, pelo INSS, que foram julgados parcialmente procedentes, fixando-se “o valor da execução em R$ 81.545, 51, atualizado até 01/2011, conforme cálculos da Contadoria Judicial, os quais homologo por reputar em consonância com a coisa julgada, acrescidos de R$ 5.000,00, a título de multa pela demora na implantação do benefício” (ID 116898263 - Pág. 197/201). Nesse passo, em 22/02/2013, foi expedido ofício precatório do valor principal e ofício requisitório dos honorários advocatícios (ID 116898263 - Pág. 219/220). Em 14/11/2014 foi juntado aos autos o extrato de pagamento do precatório, realizado em 03/11/2014 (ID 116898264 - Pág. 32). A exequente insurgiu-se em face do valor depositado, requerendo (1) a aplicação de correção monetária pelo INPC no período entre a conta e a inscrição do precatório (02/01/2011 a 30/06/2013), conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e pelo IPCA-E no período compreendido entre a inscrição e o depósito (01/07/2013 a 03/11/2014) nos termos da Lei n. 12.919/2013 e (2) a incidência de juros no período compreendido entre 02/01/2011 e 30/06/2013 (ID 116898264 - Pág. 54/56), o que foi impugnado pelo INSS. Foi proferida sentença em 09/10/2015, julgando extinta a execução com base no artigo 794, inciso I, do CPC. Inconformada, a exequente interpôs recurso de apelação, requerendo a anulação da sentença para prosseguimento da execução, determinando-se o afastamento da TR para a atualização dos valores requisitados e a incidência de juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório (ID 116898265 - Pág. 3/15). Os autos subiram a esta E. Corte, que deu parcial provimento ao apelo, cuja ementa transcrevo: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO E EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. CABÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/09. ADI'S 4.357 E 4.425. 1. Conforme já pacificado pelo Colendo S.T.F. por meio da Súmula Vinculante n. 17, os juros de mora não têm incidência durante o período de tramitação do precatório, verbis: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 2. No tocante ao período anterior, entre a data da conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório/precatório, reavaliando a questão, em razão da decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do agravo legal em embargos infringentes n. 0001940-31.2002.4.03.6104, entendo cabível, sob os fundamentos ali aduzidos os quais ora acolho. 3. Em decorrência, são cabíveis os juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do ofício precatório/requisitório. 4. Quanto ao índice de correção monetária, sem razão a parte autora. 5. O Colendo Supremo Tribunal Federal, ao decidir a questão de ordem no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, promoveu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC 62/2009, para preservar o critério de correção monetária eleito pela Lei n. 11.960/2009 até 25/3/2015 (informativo do STF dc 25/3/2015). 6. Consignou-se que os precatórios no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelo disposto nas Leis Orçamentárias (artigo 27, das Leis n. 12.919/13 e 13.080/15) quanto aos anos de 2014 e 2015, casos em que já foi fixado o IPCA-E, como índice de correção. 7. Ocorre que, na hipótese dos autos, os ofícios requisitórios foram expedidos em 02/2013 (fls. 698/699), e pagos em 07/2013 (fl. 708) e em 11/2014 (fl. 761), dentro do prazo constitucional e anterior a modulação dos efeitos das ADls 4.357 e 4.425, por conseguinte, incidente a Lei 11.960/09, conforme fundamentos supra. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Houve a interposição de recurso especial pela exequente (ID 116898265 - Pág. 44/51), requerendo o afastamento da TR para fins de atualização do precatório. Assim, restringe-se o presente incidente de retratação ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 810, sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Temas 491, 492 e 905 sob o rito dos recursos repetitivos, unicamente em relação à correção monetária. Todavia, o julgado proferido por esta E. Décima Turma registrou expressamente que os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelas Leis ns. 12.919/2013 e 13.080/2015 nos anos de 2014 e 2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, não havendo, assim, confronto com o Tema 810/STF, tampouco com os Temas 491, 492 e 905 do STJ. Consignou-se, ainda, que a questão posta refere-se às ADIs ns. 4.357 e 4.425. Posto isso, deixo de exercer o juízo de retratação. Devolvam-se os autos à Egrégia Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUIZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. TEMA 810 DO C. STF. TEMA 905 DO C. STJ. ATUALIZAÇÃO PRECATÓRIO. LEIS 12.919/2013 E 13.080/2015. IPCA-E. - O C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, no ponto em que fixa a utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020. - Restringe-se o presente incidente de retratação ao entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 810, sob a sistemática da repercussão geral, bem como pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos Temas 491, 492 e 905 sob o rito dos recursos repetitivos, unicamente em relação à correção monetária. - Todavia, o julgado proferido por esta E. Décima Turma registrou expressamente que os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública Federal devem ser regidos pelas Leis ns. 12.919/2013 e 13.080/2015 nos anos de 2014 e 2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária, não havendo, assim, confronto com o Tema 810/STF, tampouco com os Temas 491, 492 e 905 do STJ. Consignou-se, ainda, que a questão posta refere-se às ADIs ns. 4.357 e 4.425. - Juízo de retratação negativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu deixar de exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/05/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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