Apelação Cível 0006762-95.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 48.273.652,66

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

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CLARIANT BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CLARIANT S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Autor

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 406588·CPF·Representa: Autor

FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

OAB/BA 49404·CPF·Representa: Autor

LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO

OAB/SP 208408·CPF·Representa: Réu

NATANAEL OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP 406588·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(98)

CLARIANT BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

CLARIANT S.A.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

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Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

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Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

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Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

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Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

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Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

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PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

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SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

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DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FELIPE PARADELLA DE BRITTO FARIAS

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Movimentações

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

05/12/2024, 09:59

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 09:59

Recebidos os autos

02/12/2024, 15:11

Recebidos os autos

02/12/2024, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2024, 14:47

Distribuído por sorteio

02/12/2024, 14:47

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 11:51

Sentença

•26/08/2024, 15:49

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Despacho

•04/06/2024, 11:46

Sentença

•07/12/2023, 19:20

Ato ordinatório

•15/08/2023, 18:23

Despacho

•21/07/2023, 18:15

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•18/04/2023, 17:31

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•14/02/2023, 17:12

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Ato ordinatório

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•14/03/2022, 19:52

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•24/02/2022, 21:04

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•10/02/2022, 07:16

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Todos os documentos(20)

Despacho

•26/09/2024, 11:51

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•26/08/2024, 15:49

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•04/06/2024, 11:46

Sentença

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•15/08/2023, 18:23

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•21/07/2023, 18:15

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•18/05/2023, 11:36

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•18/04/2023, 17:31

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•14/02/2023, 17:12

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•14/03/2022, 19:52

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•24/02/2022, 21:04

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•10/02/2022, 07:16

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•13/01/2022, 18:51

Outros Documentos

•10/11/2021, 13:39

Despacho

•09/11/2021, 19:42

Despacho

•19/07/2021, 17:05

Documento Digitalizado

•30/06/2021, 09:23

Despacho

•15/06/2021, 19:46