Procedimento Comum Cível 0000175-23.2005.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000175-23.2005.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 17:06

Trânsito em julgado

26/08/2025, 17:06

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DAMIAO SUCEDIDO: JOSE RAIMUNDO DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000175-23.2005.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extratos de pagamento (RPV/Precatório) colacionados e alvará(s)/ofício(s) de transferência de valores expedido(s) já liquidado(s), constando dos autos o cumprimento da ordem judicial (ID. 290028434, ID. 311217195; ID. 352282899, ID. 353958067 e anexos; ID. 353964745). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital.

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/06/2025, 02:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 02:04

Conclusão (para julgamento)

10/06/2025, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DAMIAO SUCEDIDO: JOSE RAIMUNDO DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID nº 352282899. Considerando o que dispõe o artigo 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, fica a parte autora/exequente intimada, por intermédio de seu advogado, via publicação na Imprensa Oficial, para comparecer diretamente à agência bancária depositária da(s) importância(s) de fls. e proceder ao respectivo saque. Diante da falta de informações acerca do cumprimento dos alvarás de levantamento expedidos, solicite-se informações ao Banco do Brasil-PAB-TRF3, acerca do cumprimento dos alvarás de levantamento expedidos nos ID'(s) nº(s) 342729465 e 342735621. Servirá o presente despacho como ofício. Anoto o prazo de 05(cinco) dias. Instrua-se com os ID's acima mencionados. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000175-23.2005.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 13:04

Mero expediente

07/02/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 07:13

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DAMIAO SUCEDIDO: JOSE RAIMUNDO DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 246922666: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000175-23.2005.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Com relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 246922666), reputo que este deve ser deferido, mas com observância da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.035.724/RS, em obediência ao ditame constitucional do art. 100, parágrafo 8º, bem como ao Comunicado 02/2018 da Secretaria de Feitos da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os valores requisitados (principal e honorários contratuais) deverão manter a mesma natureza que seria dada a requisição do total executado. 3. Defiro a expedição dos honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados, ante à expressa previsão do parágrafo 15, do artigo 85, do NCPC. 4. Diante do exíguo prazo para expedição de precatórios (02/04/2022), cumpra-se o quanto determinado na decisão de ID 246735340, expedindo-se as requisições de pagamento, com a observação de "à Disposição do Juízo", devendo ser transmitidas ao E. TRF-3, em seguida, independentemente de vista às partes das minutas. 5. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 6. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 7. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA BENEDITA DAMIAO SUCEDIDO: JOSE RAIMUNDO DAMIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 Advogado do(a) SUCEDIDO: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000175-23.2005.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença (parcialmente procedente), transitada em julgado, a qual determinou ao INSS a inclusão e averbação do período laborado em condições especiais, com a conversão e revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, e ainda, condenou a autarquia ao pagamento das diferenças pretéritas com correção monetária e juros, bem como em honorários advocatícios. Inicialmente, em execução invertida, o INSS apresentou os cálculos do valor que entende correto para execução do julgado. A exequente discordou dos valores, apresentando os cálculos do montante que reputa devido. O INSS ofereceu a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando excesso de execução. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, por duas vezes, para conferência dos valores ofertados pelas partes, foi apresentado parecer conclusivo acompanhado de cálculos. (fls. 33/41 do ID. 77114923 e ID. 240634849). Intimadas, ambas as partes se manifestaram, todavia somente a exequente, ora impugnada, concordou com os cálculos e esclarecimentos apresentados pela Contadoria. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pelo Contador Judicial que os valores apresentados pelas partes continham equívocos em seus cálculos, em face da importância correta para a execução do julgado. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor total de R$ 248.387,78 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), apurado para março/2018, sendo devida a importância de R$233.998.15 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos) à parte autora/ exequente e R$ 14.389.63 (quatorze mil e trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos sob ID. 77114923, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação se reveste do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$ 248.387,78 (duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), apurado para março/2018, sendo devida a importância de R$233.998.15 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e oito reais e quinze centavos) à parte autora/ exequente e R$ 14.389.63 (quatorze mil e trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos sob ID. 77114923. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastre(m)-se requisição(ões) de pagamento. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

25/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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