Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA [3 REGIAO] Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133
EXECUTADO: SIEMENS WIND POWER ENERGIA EOLICA LTDA D E S P A C H O 1 Reconsidero a r. decisão anteriormente proferida, pois as custas processuais devidas à Justiça Federal já foram recolhidas pelo conselho exequente quando da distribuição destes autos perante o TRF1. 2 Cite(m)-se, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, caso haja pagamento ou a execução não seja embargada. 3 Juntado aos autos o AR positivo ou negativo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 30 dias. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se.
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024426-15.2021.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, 23 de março de 2022.