Procedimento Comum Cível 5008220-52.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008220-52.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/06/2023, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 17:00

Publicação

06/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE PORTO DALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 29 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008220-52.2020.4.03.6119

05/06/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/05/2023, 17:28

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/04/2023, 09:56

Por decisão judicial

13/04/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE PORTO DALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 21 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008220-52.2020.4.03.6119

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 13:53

Mero expediente

21/03/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA JOSE PORTO DALTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 Outros Participantes: Diante da concordância das partes, homologo os cálculos ID 278889058. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008220-52.2020.4.03.6119

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 18:01

Mero expediente

20/03/2023, 15:32

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE PORTO DALTO Advogado do(a) AUTOR: CINTIA FILGUEIRAS DE OLIVEIRA DA SILVA - SP210565 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008220-52.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por MARIA JOSE PORTO DALTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pela qual postula a concessão da pensão por morte NB 21/187.695.356-7 desde o óbito ocorrido em 22/05/2018 Sustenta a autora, em suma, que conviveu aproximadamente 27 anos, na companhia do Sr. Vicente Aparecido Prado. Viviam em união estável no endereço da Rua Lucas Nogueira Garcês, nº 20 – Vila Leite – Ferraz de Vasconcelos/SP. Em 22/05/2018, o segurado faleceu em decorrência de choque séptico, infecção do trato urinário, insuficiência renal crônica, senilidade. Assim, em 05/06/2018, a requerente se dirigiu a um Posto do Serviço Social para requerer o benefício da pensão por morte do seu companheiro, sendo este indeferido, sob o argumento de que não ficou comprovada a qualidade de dependente/companheiro. Com a inicial vieram procuração e os documentos de ID. 41252077 e seguintes. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID. 41751555). Contestação sob ID. 44240696, alegando a autarquia que a autora não apresentou documentos idôneos que comprovem a relação de união estável e dependência econômica entre o suposto casal. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica sobre ID. 44815633, ratificando os fatos e pedidos constantes da petição inicial. A autora informou que pretendia produzir prova testemunhal, para comprovar sua união estável com o “de cujus” nesses 27 anos (ID. 44515918). Realizada audiência (ID. 56117942), com a colheita do depoimento pessoal da autora e de três testemunhas. Razões finais orais, em audiência. O julgamento foi convertido em diligência (ID. 57707169), com resposta pela autora sob ID. 57821508 e ss. Certidão de inexistência de habilitados para pensão por morte sob ID. 58315453. Cópia do PA relativo ao NB 102.169.150-7 sob ID. 130765902. Manifestação pelo INSS sob ID. 149871063. É o relatório do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO O benefício pensão por morte, disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, reclama para sua concessão os seguintes requisitos: a) a condição de segurado ou de aposentado do instituidor do benefício por ocasião de seu óbito; b) o enquadramento do beneficiário em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que consagra a chamada “família previdenciária”; c) comprovação da dependência econômica, que é presumida pela lei para os dependentes da conhecida “primeira classe” (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Tais requisitos despontam da simples leitura aos artigos 74, caput, combinado com o artigo 16, todos da Lei nº 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No presente caso, a certidão de óbito acostada no ID. 41252528, p. 7, revela a ocorrência do evento morte na data de 22/05/2018. Resta perquirir se estão presentes os demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Conforme consulta ao CNIS, observa-se que o instituidor da pensão era aposentado à época do falecimento, recebendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 16/07/1993. A controvérsia reside na condição de dependente da parte autora. Consta da inicial que a autora e o Sr. Vicente Aparecido Prado viviam em união estável pelo período ininterrupto de 27 anos, até o falecimento do instituidor. A fim de comprovar a união estável, a parte autora apresentou, ao INSS, a certidão do óbito declarado por si, segundo a qual o instituidor vivia na Rua Lucas Nogueira Gomes, 20, Ferraz de Vasconcelos/SP e era casado com Maria da Conceição Silva desde 19/10/1985, mas vivia maritalmente com a demandante e não deixou filhos (ID. 41252528, p. 7), certidão expedida em 16/11/2017 pela 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, nos autos 1000105-76.2017.8.26.0191, prorrogando a curatela provisória do instituidor, pelo prazo de 06 meses, à autora (ID. 41252528, p. 8) e conta de luz referente a Maio de 2018, em nome da requerente, endereçada à Rua Lucas Nogueira Garcez, 20, Ferraz de Vasconcelos/SP (ID. 41252528, p. 9). Em complemento, há cópia da decisão proferida nos autos 1000105-76.2017.8.26.0191, datada de 22/02/2017, deferindo o pedido liminar e concedendo a curatela provisória à autora (ID. 41252527, p. 8), um requerimento, pela DPE/SP, requerendo que o INSS explicitasse os motivos da recusa na concessão do benefício (ID. 41252527, p. 12) e uma petição nos autos 1000105-76.2017.8.26.0191 indicando a existência de conta bancária conjunta e acompanhada de foto do casal (ID. 41252527, p. 15 a 19) De outra parte, acresce a esse conjunto probatório o depoimento pessoal da autora, assim como das testemunhas Vanessa Camargo dos Santos Silva, Severino Vitalino e Moises de Almeida Camporeze (ID. 56117942). Em depoimento pessoal em juízo, a autora afirmou que conviveu por 27 anos com Vicente, mas ele nunca quis casar. Conheceu Vicente em 1990. Ele era motorista de ônibu,s e a autora, viajando para trabalhar, o conheceu. Era casada, mas, quando ficou viúva, ele a convidou para morar consigo, e a autora aceitou. Ficou viúva faz 25 anos, e, logo depois, passou a morar com Vicente, em São Paulo. Depois que ele se aposentou, foram morar em um sítio em Santa Isabel. Viveram por 16 anos no sítio. Então, ele começou a ficar doente. Foram morar em Suzano. O falecido começou um tratamento e foi diagnosticado com Alzheimer. Ficou cuidando dele, doente, por 6 anos. “Quando ele morreu, não me conhecia mais.” Nunca tiveram filhos, mas a autora tem do outro casamento. O caçula tem 48 anos. Não sabe se o falecido tinha filhos. “Ele nunca me contava, não gostava quando eu perguntava. Nunca me disse nada da vida dele. Era daquele tipo de homem muito ignorante. Como eu gostava muito dele, ficava quieta e aceitava o que ele queria.” Nunca conheceu ninguém da família dele. O último lugar que viveu com o falecido, por 3 anos, foi em Ferraz. Ele faleceu no dia 22 de maio de 2018. “Começou a ficar muito doente, sem querer comer, andar, e, então, eu o levei ao médico. Ele tinha também um problema na próstata, mas nunca quis operar. Passou só dois dias internado, no terceiro dia ele já morreu.” Isso ocorreu no Hospital Santa Casa em Suzano. Afirmou que nunca se separaram. Perguntada sobre as testemunhas, respondeu que duas eram suas vizinhas e a outra testemunha era o pastor da igreja que o casal frequentava. Perguntada, respondeu que realmente nunca conheceu ninguém da família do falecido, apenas foi no enterro da sua mãe quando ela faleceu. Não se lembra do ano, mas foi assim que eles começaram a morar juntos. Não se recorda de praticamente nenhuma data de quando seu marido morreu, quando se mudaram pro sítio, quando se mudaram para Guarulhos etc. Não se recorda do endereço do sítio. Perguntada, respondeu: “eu sempre tomava frente nos hospitais. Tudo eu fiz por ele.” Ele era empregado no sítio, e, por conta das consultas médicas, decidiram ir para Suzano, onde a filha da autora morava. De 3 em 3 meses, ela o levava a um médico em São Paulo. A testemunha Vanessa Camargo dos Santos Silva afirmou conhecer o casal desde 2014. Morava na mesma rua deles, no bairro Parque Maria Helena, em Suzano. O falecido, na época, já estava muito doente. Só morava o casal, pareciam marido e mulher. Conheceu, primeiro, a dona Maria. Afirmou que os ajudava muito. Viu Vicente 3 dias antes do óbito. Ia com eles até o hospital e depois voltava com a autora. Ajudou dona Maria com a papelada. As pessoas no velório cumprimentavam, viam a autora como esposa. Iam juntos para a igreja Pentecostal. Nunca ouviu falar de separação entre o casal, faziam tudo juntos. Foram morar em Suzano em 2014, não tinham filhos e Vicente já era aposentado. No velório, não havia nenhum parente do falecido. A autora se mudou para Ferraz em 2016. A testemunha ia muito visitar o casal. A testemunha Severino Vitalino afirmou que conhece o casal há 6 anos. Vicente frequentava a sua igreja. “A mulher dele o ajudava muito na igreja. Na igreja, todos os reconheciam como marido e mulher”. Ninguém sabia que eles não eram casados e nunca ficou sabendo de nenhuma separação. Afirmou que esteve no velório e que todos reconheciam dona Maria como a esposa. Não sabe exatamente o motivo da morte, mas sabe que ele era infértil. Ficou sabendo que ele faleceu porque uma vizinha o contou. Estavam sempre na Igreja e a convivência deles era tranquila. Conheceu o casal no momento em que se mudaram para Ferraz de Vasconcelos, em 2016. Vicente morreu em 2018. A testemunha Moisés de Almeida Camporeze conhece o casal há 8 a 10 anos. Afirmou que se conheceram em Suzano. Morava próximo da casa do casal, onde moravam apenas os dois. Ficou sabendo que eles se mudaram porque a autora é amiga da sua esposa. Não teve muito contato com eles quando se mudaram, era mais a sua esposa que tinha. Tinha mais contato com o falecido, era um senhor educado e elegante. No começo, ele não estava tão doente, mas depois ficou com Alzheimer. Frequentavam, juntos, uma igreja. Esteve no velório e todos reconheciam dona Maria como a esposa. Sempre via o Vicente antes de ele ficar muito doente. Depois, não dava mais para conversar. O casal era o verdadeiro amor um do outro. Era uma convivência tranquila. Mudou-se de Suzano em 2014 ou 2015 e foi para Ferraz de Vasconcelos. Faz 6 anos que Vicente começou com o Alzheimer. Foram para Suzano em 2013 ou 2014. Moraram lá por 3 ou 4 anos. No começo, em Suzano, o falecido estava bem, e depois que começou com a doença. Da análise da prova documental em conjunto com a oral, tenho por comprovado que a demandante vivia em união estável com Vicente Aparecido Prado no momento de seu falecimento, presumindo-se a dependência econômica, a teor do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91. Assim, considerando a prova produzida nos autos, entendo que a parte autora tem direito ao recebimento da pensão por morte, a partir da data do óbito, em 22/05/2018 (artigo 74, I da Lei 8.213/91), haja vista que o requerimento administrativo foi protocolado apenas 16 dias após o falecimento. Verifico, ainda, que a autora demonstrou não haver, atualmente, habilitados à pensão por morte do instituidor (ID. 58315453, p. 3). A renda mensal será calculada conforme previsto no art. 75 da Lei nº 8.213/91 e a legislação vigente na época do óbito. Contudo, como a autora vem recebendo, desde 26/03/2001, a pensão por morte NB 102.169.150-7, decorrente do falecimento de ex cônjuge (ID. 130765902, p. 3) – portanto, inacumulável, nos termos do artigo 124, VI da Lei 8.213/91 -, deverá ser intimada para optar entre a continuidade da percepção do benefício que já vem recebendo e a percepção do benefício ora reconhecido. 3) DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a conceder, em favor da autora, a pensão por morte NB 187.695.356-7, decorrente do falecimento do seu ex companheiro Vicente Aparecido Prado, desde 22/05/2018, nos termos da fundamentação. Considerando que a parte autora recebe o benefício de pensão por morte NB 102.169.150-7, decorrente do falecimento de ex cônjuge, desde 26/03/2001, intime-se para optar entre continuar recebendo aquele benefício ou o ora concedido, com execução de atrasados. Caso opte pelo benefício ora concedido, condeno o INSS a pagar à autora os atrasados devidos desde 22/05/2018, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 22/05/2018– concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sem condenação do INSS ao pagamento de custas, haja vista sua isenção. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o transito em julgado, arquivem-se. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 13 de janeiro de 2022.

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Mero expediente

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