Procedimento Comum Cível 0033157-46.1998.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0033157-46.1998.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER, LUIZ CARLOS PRATI, ROQUE CAPUCHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 DESPACHO A Caixa Econômica Federal manifestou-se no ID 584214571, reconhecendo a existência de erro material no cálculo efetuado, que ocasionou a indevida a incidência de juros de mora, bem como informou ter restituído o valor apontado pelos exequentes à conta vinculada de FGTS de Luiz Carlos Prati, juntando memória de cálculo e documentos comprobatórios (IDs. 584214575 e 584214576). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033157-46.1998.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos apresentados, requerendo o que entenderem de direito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

23/06/2026, 00:00

Mero expediente

19/06/2026, 17:08

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:55

Publicação

18/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER, LUIZ CARLOS PRATI, ROQUE CAPUCHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 DECISÃO Os Exequentes informam o atendimento parcial da obrigação pela Executada, com atualização de cálculos e estorno do montante de R$ 5.819,65 da conta de FGTS de Luiz Carlos Prati. Todavia, sustentam que a Executada teria procedido a descontos indevidos ao aplicar juros de mora sobre o valor principal de R$ 3.247,51, em desconformidade com os parâmetros fixados no título executivo, resultando em suposto prejuízo de R$ 1.747,64. Requerem, assim, a devolução do referido valor à conta fundiária, com a devida comprovação nos autos. É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, a atuação da Executada deve se limitar estritamente aos parâmetros fixados no título judicial, sendo vedada a inovação metodológica que implique alteração do critério de cálculo definido no julgado. No caso, a insurgência dos Exequentes aponta possível extrapolação na atualização do débito, consistente na aplicação de juros de mora não previstos ou em desconformidade com o comando sentencial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033157-46.1998.4.03.6100 Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma detalhada a metodologia utilizada na atualização do valor principal, especialmente quanto à incidência de juros de mora. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:51

Outras Decisões

14/05/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER, LUIZ CARLOS PRATI, ROQUE CAPUCHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 DESPACHO Ciência ao exequente sobre a petição ID 366317455 da CEF. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033157-46.1998.4.03.6100

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2025, 12:33

Mero expediente

09/10/2025, 12:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:38

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER, LUIZ CARLOS PRATI, ROQUE CAPUCHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROMEU TERTULIANO - SP58350 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 DECISÃO Os Exequentes informam o atendimento parcial da obrigação pela Executada, com atualização de cálculos e estorno do montante de R$ 5.819,65 da conta de FGTS de Luiz Carlos Prati. Todavia, sustentam que a Executada teria procedido a descontos indevidos ao aplicar juros de mora sobre o valor principal de R$ 3.247,51, em desconformidade com os parâmetros fixados no título executivo, resultando em suposto prejuízo de R$ 1.747,64. Requerem, assim, a devolução do referido valor à conta fundiária, com a devida comprovação nos autos. É o relatório. Decido. Em sede de cumprimento de sentença, a atuação da Executada deve se limitar estritamente aos parâmetros fixados no título judicial, sendo vedada a inovação metodológica que implique alteração do critério de cálculo definido no julgado. No caso, a insurgência dos Exequentes aponta possível extrapolação na atualização do débito, consistente na aplicação de juros de mora não previstos ou em desconformidade com o comando sentencial. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033157-46.1998.4.03.6100 Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, para determinar que a Caixa Econômica Federal apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma detalhada a metodologia utilizada na atualização do valor principal, especialmente quanto à incidência de juros de mora. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER, LUIZ CARLOS PRATI, ROQUE CAPUCHO Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GUIDOLIN - SP68622, FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284, ROMEU TERTULIANO - SP58350 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 D E C I S Ã O ] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0033157-46.1998.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. HILDEGARD TONI AGNES BUNGER MULLER e outros deram início ao presente cumprimento de sentença nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da CEF e, em sua petição ID 43245294 - Pág. 14 não concordarem os valores do saldo remanescente apresentados pela ré e pediram a remessa dos autos para a Contadoria Judicial. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta elaborou os cálculos (IDs 43245294 - Pág. 17-37, ). Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos da Contadoria (ID 43245294 - Pág. 51, ), a CEF em sua petição ID 43245295 - Pág. 3-80, 49026197 apresentou críticas e pediu retorno dos autos para a Contadoria. Devolvidos os autos, a Contadoria complementou os cálculos (IDs 250737280 - Pág. 1, 250737293 - Pág. 1-9). A ré impugnou em sua petição ID 252289341, os exequentes também discordaram em sua petição ID 253462777. Contadoria prestou esclarecimentos e acrescentou os cálculos referentes aos honorários sucumbenciais ID 258785921, 258785947. A CEF discordou em sua petição ID 258936206, os exequentes impugnaram os cálculos quanto ao exequente ROQUE CAPUCHO (ID 261220826) e requereu a intimação da CEF para depositar o saldo remanescente. Informação da Contadoria quanto aos honorários ID 280494328 que os cálculos apresentados por esta Contadoria (ID 258785947) representam a totalidade dos 10% fixados no r. julgado, assim caso este Juízo entenda pela repartição do valor em 5% para cada parte (R$ 1.554,09), entendemos que nada é devido. Petição da CEF ID 280761020 entendendo que nada é devido quanto aos honorários. Petição dos exequentes ID 284464227 impugnando os cálculos quanto ao exequente ROQUE CAPUCHO. Embargos de declaração da CEF alegando que fora intimando para pagar o saldo remanescente, contudo ainda não há decisão homologando os cálculos ID 286050526. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à CEF em sua petição ID 286050526 uma vez que de fato não havia decisão homologando os cálculos, o que o faço neste momento. A presente demanda trata da correta delimitação dos valores exequendos em consonância com a decisão judicial transitada em julgado. Em razão dos limites da coisa julgada, impostos pelo ordenamento em vigor, é imperioso que os cálculos se atenham aos estritos termos do julgado. Nos esclarecimentos prestados, noticiou o Auxiliar do Juízo ser indevida a incidência da taxa Selic sobre honorários advocatícios, o que está em conformidade com a jurisprudência já pacificada nas Cortes Superiores. Assim, elaborados os cálculos em consonância com o título judicial exequendo e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, apurou o Auxiliar do Juízo excesso de execução nos cálculos do exequente, apurando o valor devido na mesma data da conta elaborada pelo exequente. Destaque-se, neste ponto, que, constatada a discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes, é lícito ao Juízo encaminhar os autos à Contadoria Oficial para apurar o valor que retrata fielmente o título judicial. Os cálculos oficiais devem prevalecer sobre os valores considerados devidos pelas partes, pois foram elaborados por perito da confiança do Juízo, que detém conhecimento técnico sobre a questão e não possui interesse na causa, promovendo a adequada elaboração dos cálculos em consonância com o título judicial exequendo. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial ID 250737280 - Pág. 1, ID 250737293 - Pág. 1-9. Quanto aos honorários sucumbenciais, acolho a informação da Contadoria Judicial ID 280494328 de que nada é devido, assim, razão tem a CEF em sua petição ID 280761020. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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