Procedimento Comum Cível 5000549-89.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000549-89.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 14:50

Trânsito em julgado

21/09/2022, 14:50

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO EMANUEL VIEIRA RODRIGUES, ROSIANE BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 2 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000549-89.2021.4.03.6103

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2022, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 12:15

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 18:39

Publicação

28/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLAVIO EMANUEL VIEIRA RODRIGUES, ROSIANE BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000549-89.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

27/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/06/2022, 19:01

Mero expediente

23/06/2022, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO EMANUEL VIEIRA RODRIGUES, ROSIANE BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000549-89.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o requerido pela parte autora na petição de id nº 251205371, posto que resta à executada o pagamento dos valores remanescentes referentes à multa aplicada. Por tais razões, providencie a Secretaria transferência ali requerida. Quanto ao ofício 253/2022 (id nº 252005275), no oficio de transferência eletrônica de valores constou nome e CPF do titular da conta recebedora do crédito, bem como a alíquota a ser aplicada e ainda, link que possibilita o acesso integral ao processo. Não há obscuridade a ser sanada. O contribuinte que sofrerá a retenção do imposto de renda será aquele que o autor indicou como recebedor da quantia consignada no referido ofício. Comunique-se à gerente da Caixa Econômica Federal, ag. 2945. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

02/06/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO EMANUEL VIEIRA RODRIGUES, ROSIANE BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-89.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com a finalidade de assegurar aos autores o seu alegado direito à utilização do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da coautora Rosiane Silva Rodrigues para amortização ou quitação do saldo devedor de financiamento habitacional nº 55552287403, bem como a revisão contratual, declarando nula a aplicação da amortização do débito sobre o saldo previamente atualizado, com o consequente recálculo do saldo devedor, pela antecipação da quitação ou amortização do financiamento pelo Sistema de Amortização Crescente - SAC, convertendo os valores já pagos a título de juros remuneratórios ou compensatórios para o período futuro de utilização do empréstimo, em amortização sobre o capital (principal), em razão da quitação antecipada, ou seja, converter os juros já desembolsados, cujo prazo de empréstimo não será gozado pelo mutuário, em amortização do principal. Alegam, em síntese, que conviviam em união estável e, em 28 de setembro de 2012, o autor Flávio adquiriu o imóvel, objeto deste processo, somente em seu nome, não tendo a coautora figurado na relação contratual de financiamento bancário. Afirmam que, após a compra do imóvel, contraíram matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens e que, visando amortizar a dívida, procuraram a ré para requerer a utilização dos valores do FGTS, mas que esse pedido lhes foi negado, sob o argumento de que somente o titular do financiamento poderia se valer dessa prerrogativa ou por meio de alvará judicial. Aduzem que preenchem os requisitos para utilização do FGTS, ou seja, o imóvel é utilizado para moradia própria, não são proprietários de outro imóvel e possuem vinculação ao FGTS há mais de 3 anos. Alegam que a pandemia do coronavírus afetou a situação financeira do casal e a quitação ou amortização do saldo devedor irá ajudá-los neste momento. Sustentam, ainda, que haveria irregularidade na conduta da ré de atualizar o saldo devedor e, somente depois disso, amortizá-lo com a prestação paga a cada mês. Dizem que tal proceder faz com que os pagamentos mensais não resultem na real diminuição do saldo devedor. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contestou alegando que os requeridos não atendem os requisitos previstos no Manual FGTS Utilização em Moradia Própria (MMP), especialmente porque, à época da contratação do financiamento do contrato a coautora não constou no contrato de financiamento habitacional junto à CAIXA, não sendo, portanto, coobrigada do contrato a ser amortizado/liquidado, pugnando, portanto, pela improcedência do pedido. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Em réplica, a parte autora reitera os argumentos no sentido da procedência do pedido. É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A questão que se impõe à resolução é saber se os autores têm direito ao levantamento da importância de do saldo de FGTS para amortização ou quitação do saldo vendedor do Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária – Programa FGTS Minha Casa Minha Vida – Recurso FGTS Pessoa Física nº 855552287403, firmado em 28/09/2012, de imóvel destinado à moradia. Com efeito, pretendem os autores o levantamento com fundamento em uma das hipóteses legais disciplinadas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90: “Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; [...]”. A objeção da Caixa refere-SE ao fato de que a titular da conta vinculado do FGTS não é o titular do contrato habitacional, nos termos previstos no Manual FGTS Utilização em Moradia Própria (MMP). De fato, ao tempo em que o contrato foi firmado (28/09/2012), os autores ainda não eram formalmente casados, apesar de já viverem em união estável. O casamento, no regime da comunhão parcial de bens ocorreu em 09/11/2012. Não restam dúvidas, todavia, que se trata do imóvel destinado à moradia da família, de tal forma que a proteção legal deve ser também aplicada ao caso em exame. Nesse sentido é o seguinte julgado do E. TRF 3ª Região, que menciona, inclusive, acórdão do Superior Tribunal de Justiça que adotou a mesma solução: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE FGTS. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO. LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. O dissenso instalado no presente reexame necessário diz respeito à possibilidade de utilização dos valores depositados em contas vinculadas ao FGTS de titularidade do impetrante para amortização de dívida relativa a financiamento imobiliário. 2. A Lei n. 8.036/1990 previu a possibilidade de pagamento de parte das prestações, liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor e, ainda, pagamento total ou parcial de moradia própria, desde que observadas as respectivas condições. 3. No caso em comento, a Caixa Econômica Federal recusou o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS ao argumento de que o fundista deveria ser o titular ou o coobrigado do contrato de financiamento imobiliário a ser amortizado ou liquidado, o que não ocorre na espécie, pois o contrato somente teria sido firmado pela esposa do impetrante, e o matrimônio segue o regime da comunhão parcial de bens, não havendo comunicação deste imóvel com o patrimônio do impetrante. 4. A presente alegação, contudo, não comporta guarida, uma vez que o C. STJ já firmou entendimento na linha de que, mesmo quando há casamento pelo regime da comunhão parcial de bens e financiamento no nome do outro cônjuge que não é o fundista, o levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS se revela possível, porque há de se tutelar o direito fundamental à moradia em tais situações (RESP 2008.02.28228-6, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2009). 5. Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF3, RemNecCiv 0007090-14.2016.4.03.6100, Re. Dese. Federal WILSON ZAUHY FILHO, e-DJF3 Judicial 16.3.2020). A solução poderia ser distinta caso estivesse demonstrado algum tipo de fraude ou conluio com a finalidade específica de obter o saque. Mas não é, definitivamente, o que se verifica no caso em discussão. Alega-se, ainda, ter ocorrido uma indevida inversão da ordem estabelecida em lei para amortização do saldo devedor, com fundamento no art. 6º, c e d da Lei nº 4.380/64, que assim estabelece: Art. 6º O disposto no artigo anterior somente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que satisfaçam às seguintes condições: (...) c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortizações e juros; d) além das prestações mensais referidas na alínea anterior, quando convencionadas prestações intermediárias, fica vedado o reajustamento das mesmas, e do saldo devedor a elas correspondente; (...) (grifamos). A expressão “antes do reajustamento” daria aos mutuários o direito de amortizar a dívida utilizando o valor da prestação já atualizado, para só então se realizar o reajustamento do saldo devedor. Vale observar, a propósito, que a norma acima referida representa o fundamento legal para a utilização do sistema da “Tabela Price”, como é conhecido, no Brasil, o Sistema Francês de Amortização. Ao menos idealmente, por meio desse sistema, apura-se o valor das prestações por antecipação, de forma a propiciar uma amortização dos juros e de parcela do saldo devedor. Assim, em princípio, seria possível chegar ao final do financiamento sem qualquer resíduo. Dizemos “idealmente” já que, em uma economia grandemente inflacionária, tornou-se necessário corrigir monetariamente o valor da prestação, de forma a preservá-lo dos efeitos da depreciação do valor da moeda. O BANCO CENTRAL DO BRASIL editou, a propósito, a Circular nº 1.278, de 05 de janeiro de 1988, prescrevendo que ”nos financiamentos habitacionais, a amortização decorrente do pagamento de prestações deve ser subtraída do saldo devedor do financiamento depois de sua atualização monetária, ainda que os dois eventos ocorram na mesma data”. Não há, ao contrário do que se sustenta, nenhuma ilegalidade nessa orientação administrativa. Uma leitura atenta do preceito legal acima transcrito, de fato, deixa evidente que a expressão “antes do reajustamento” não está relacionada com a amortização de parte do financiamento, mas ao “igual valor” das prestações. Do contrário, o acolhimento da pretensão aqui deduzida importaria um inegável desequilíbrio contratual, impedindo a restituição integral do valor mutuado. Também nesse sentido são os seguintes julgados: CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - TAXA DE JUROS EFETIVOS - LIMITE DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO CDC - INCORPORAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR - VALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO - ART. 31, § 1º, DO DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...). 7. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ (REsp nº 467.440 / SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/04/2004, DJU 17.05.2004, pág. 214; REsp nº 919693 / PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. 14/08/2007, DJ 27/08/2007, pág. 213; AgRg no REsp 816724 / DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24/10/2006, DJ 11/12/2006, pág. 379) (...)” (TRF 3ª Região, AC 200261040010774, Rel. Des. Fed. RAMZA TARTUCE, DJ 17.6.2008). CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. (...). II. A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado (...) (TRF 3ª Região, AC 199961000211974, Rel. Des. Fed. PEIXOTO JUNIOR, DJ 20.5.2008). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. SERVIDOR PÚBLICO. PES. CES. CDC. TR. DL Nº 70/66. (...). 5 - O sistema de prévia correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado (...) (TRF 3ª Região, AC 200361000076407, Rel. Des. Fed. HENRIQUE HERKENHOFF, DJ 15.5.2008). De toda forma, essa objeção seria cabível para os contratos com previsão de amortização pelo sistema “Price”, que não é o caso dos autos. Não há, portanto, qualquer invalidade a ser reconhecida no sistema de amortização. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para autorizar aos requerentes a proceder ao levantamento do saldo depositado na conta de FGTS de titularidade de Rosiane Barboza da Silva, para amortização ou quitação do Contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária – Programa FGTS Minha Casa Minha Vida – Recurso FGTS Pessoa Física nº 855552287403, afastando o impedimento relativo à titularidade do contrato, devendo ser observados os demais requisitos previstos no Manual FGTS Utilização em Moradia Própria (MMP). Considerando a sucumbência recíproca entra os autores e a CEF, arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenando esta ré a pagar aos Advogados dos autores metade desse valor. Os autores arcarão com a metade restante em favor dos Advogados desta ré. As partes dividirão igualmente as custas processuais. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO EMANUEL VIEIRA RODRIGUES, ROSIANE BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR SIQUEIRA SOUZA GODOI - SP263076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000549-89.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, com a finalidade de assegurar aos autores o seu alegado direito à utilização do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS da coautora Rosiane Silva Rodrigues para amortização do saldo devedor de financiamento habitacional. Alegam, em síntese, que conviviam em união estável e, em 28 de setembro de 2012, o autor Flávio adquiriu o imóvel, objeto deste processo, somente em seu nome, não tendo a coautora figurado na relação contratual de financiamento bancário. Afirmam que, após a compra do imóvel, contraíram matrimônio pelo regime da comunhão parcial de bens e que, visando amortizar a dívida, procuraram a ré para requerer a utilização dos valores do FGTS, mas que esse pedido lhes foi negado, sob o argumento de que somente o titular do financiamento poderia se valer dessa prerrogativa ou por meio de alvará judicial. Aduzem que preenchem os requisitos para utilização do FGTS, ou seja, o imóvel é utilizado para moradia própria, não serem proprietários de outro imóvel e possuir vinculação ao FGTS há mais de 3 anos. Alegam que a pandemia do coronavírus afetou a situação financeira do casal e a quitação ou amortização do saldo devedor irá ajuda-los a resguardar o mínimo neste momento. Sustentam, ainda, que haveria irregularidade na conduta da ré de atualizar o saldo devedor e, somente depois disso, amortizá-lo com a prestação paga a cada mês. Dizem que tal proceder faz com que os pagamentos mensais não resultem na real diminuição do saldo devedor. A inicial veio instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência é cabível nos casos em que a parte interessada apresenta elementos comprobatórios da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). O § 3º do mesmo artigo prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No caso em exame, a utilização imediata do saldo de conta vinculada ao FGTS encerra um razoável risco de irreversibilidade, inclusive porque a autora, titular da referida conta, não figura formalmente no contrato. Além disso, não há prova nos autos quanto a um eventual atraso nas prestações do financiamento ou risco de execução extrajudicial, nestes termos, não se pode falar em real perigo de dano que deva ser imediatamente tutelado. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, recolha as custas processuais ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, para fins de eventual concessão da gratuidade da Justiça. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação, a ser realizada na Central de Conciliação desta Justiça Federal, no andar térreo deste Fórum, em data a ser fixada pela Secretaria. Cite-se e intime-se a ré, informando-a que: 1) O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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