Procedimento Comum Cível 5020380-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020380-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 17:05

Trânsito em julgado

30/05/2023, 17:05

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME DMYTRACZENKO FRANCO - SP364636, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - SP254808 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020380-40.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Diante do cumprimento da obrigação noticiado pelas partes (ID 266166310 e ID 279244208), julgo EXTINTA a execução por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/03/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO GUILHERME DMYTRACZENKO FRANCO - SP364636, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A, PRISCILLA DE MENDONCA SALLES - SP254808 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Manifeste-se a UNIÃO acerca de todo o processado. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020380-40.2018.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2023, 14:01

Mero expediente

28/02/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 20:29

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRASILAGRO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRICOLAS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020380-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BRASILAGRO – COMPANHIA BRASILEIRA DE PROPRIEDADES AGRÍCOLAS, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. ESTIMATIVAS MENSAIS DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). A autora sustenta que a causa de pedir apresentada é “a impossibilidade de cobrança de estimativas mensais, seja de IRPJ ou de CSLL, após o encerramento do respectivo ano-calendário e, subsidiariamente, a impossibilidade de tal exigência ante a apuração de saldo negativo de ambos os tributos no exercício”. No entanto, verifica-se que na petição inicial informa a autora que optou por quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL relativas a janeiro do ano calendário de 2012 por meio de compensação, a qual foi objeto de PER/DECOMP nº 42209.40107.0903142.1.7.02-1700, sendo parcialmente homologada pela autoridade administrativa - ID 89961392 - Pág. 6. Rejeitada a matéria preliminar, pois a sentença foi proferida nos termos do pedido e conforme documentos dos autos. Pretende a autora a anulação do crédito tributário oriundo do processo administrativo nº 10880- 920.092/2013-64 arguindo a impossibilidade de cobrança de estimativas mensais, seja de IRPJ ou de CSLL, após o encerramento do respectivo ano-calendário e, subsidiariamente, a impossibilidade de tal exigência ante a apuração de saldo negativo de ambos os tributos no exercício. No caso é evidente que a análise das alegações trazidas na ação prescindem de elastério probatório. Tendo em vista que os atos da administração pública gozam de presunção relativa de legalidade e veracidade, cabendo a quem os afronta fazer prova em contrário, não há na singularidade como acolher o argumento de que o contribuinte agiu em consonância com o disposto na legislação tributária e assim reconhecer o alegado equívoco da decisão administrativa que glosou parte das compensações efetuadas. Ora, a compensação é medida possível apenas nos termos da lei, como soa o art. 170 do CTN (regra matriz da compensação) e por isso mesmo não era esperável da Administração Tributária uma conduta contra legem. Aliás, é de se lembrar sempre que "...o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade" (STJ - AgRg no REsp 1307687/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). A parte autora deveria ter demonstrado cabalmente o fato constitutivo de seu direito, sendo seu o onus probandi, consoante preceitua o artigo 333, I, do CPC/1973 (artigo 373, I, do CPC/2015). Não se desincumbindo do ônus da prova do alegado, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com imposição de multa. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 10; 489, § 1º, IV e 1.013, § 3º, II, todos do CPC, “porque pontos imprescindíveis à exauriente prestação jurisdicional não foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, e ante a total incongruência do acórdão recorrido com os limites da causa de pedir da inicial”; (ii) art. 1.026, § 2º, do CPC, e Súmula 98 do STJ, “ante a impossibilidade aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração adequadamente fundamentados e com notório propósito de prequestionamento”. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil. Devidamente atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. No caso em comento, a recorrente foi condenada à multa por manejo de embargos tidos por protelatórios. Tendo em vista a existência da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório", tem-se que merece trânsito o recurso em apreço. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2°, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. (...) 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2°, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). (...) (AgInt no AREsp 1211001/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Constatada, portanto, a plausibilidade do recurso no tocante a um dos aspectos questionados, apresenta-se dispensável o exame do restante das alegações em sede de mero juízo de admissibilidade recursal, conforme a exegese do disposto nas Súmulas 292 e 528 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil: “Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” (destaque nosso) Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 25 de março de 2021.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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