Procedimento Comum Cível 5005980-35.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005980-35.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2024, 19:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 19:31

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363, MARIA AMELIA FELIX - SP361183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005980-35.2020.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2024, 15:30

Trânsito em julgado

18/04/2024, 13:43

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS PACHECO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363, MARIA AMELIA FELIX - SP361183 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005980-35.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 24 de janeiro de 2024.

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 19:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/01/2024, 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/01/2024, 19:07

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 17:58

Publicação

16/11/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO DOS SANTOS PACHECO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005980-35.2020.4.03.6105 Vistos. Id 260929537: o INSS concorda com os cálculos apresentados pelo EXEQUENTE. Desta feita, expeça-se OFÍCIO REQUISITÓRIO dos valores devidos. Reputo abusiva a pretensão do(a) patrono(a) da parte autora, de destaque de 20% do valor da condenação, acrescidos de 04 salários de benefício a título de honorários contratuais, a despeito da formalização desse percentual em contrato. Trata-se de montante excessivo, considerando os limites estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil para as demandas previdenciárias e o entendimento firmado pela jurisprudência. Assim, em razão do contrato de honorários juntado, por força no disposto no art. 22, parágrafo 4º da Lei 8.906/97 e do artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício requisitório pertinente ao autor ocorra com destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento). Defiro o pedido de que as requisições referentes aos honorários sucumbenciais sejam feitas em nome das Patronas Luciana Alves de França, CPF: 281.564.878-42, e Maria Amélia Felix de Souza, CPF: 206 290.408.85, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Patrona. Em sendo o caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) deverá a Secretaria do Juízo, sendo possível a colheita das informações nos autos, discriminar os valores de exercícios anteriores e do exercício corrente, para fins de apuração do imposto de renda devido. Após o prazo de 05 (cinco) dias, nada requerido, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 9 de setembro de 2022.

15/09/2022, 00:00

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005980-35.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Antônio dos Santos Pacheco, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/614.807.880-9), com pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, em 06/09/2016. Relata ser dependente químico de álcool etílico, estando atualmente incapacitado para o labor. Teve concedido o benefício no ano de 2016, que foi cessado porque a perícia médica da Autarquia não constatou a existência de incapacidade. Alega, contudo, que se encontra totalmente incapacitado para o trabalho. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, conquanto não restou comprovada na perícia médica da Autarquia a existência de incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, sobre a qual se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca o autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Qualidade de segurado: Verifico do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que o autor comprova a existência de vínculos empregatícios e recebimento do benefício até setembro de 2016, data a partir da qual afirma a existência de incapacidade. Assim, mantinha a qualidade de segurado para data alegada como sendo de início da incapacidade laboral. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, verifico dos documentos médicos juntados aos autos, que o autor sofre de dependência química, com abuso de álcool, apresentando consequências neurológicas e transtorno de personalidade. Realizada a perícia médica em 05/07/2021 (id 57565980), o perito nomeado pelo juízo constatou que: “O autor apresenta alcoolismo estando abstinente desde fevereiro de 2019 e hipertensão arterial controlada. As funções cognitivas estão preservadas e não há déficits neurológicos. Não há sinais ou sintomas de insuficiência hepatocelular. O autor apresentou incapacidade laborativa total e temporária somente no período de 29/07/2016 a 29/09/2017 em decorrência da internação no Centro Terapêutico, não havendo incapacidade laborativa atual para exercer as atividades habituais de auxiliar de jardinagem. Concluiu o perito que não restou caracterizada situação de incapacidade laborativa no momento da perícia, mas que esteve incapacitado no período compreendido entre 29/07/2016 a 29/09/2017. Assim, o autor faz jus apenas ao pagamento do período de incapacidade entre a data da cessação, havida em 06/09/2016 e 29/09/2017. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Antônio dos Santos Pacheco, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno INSS a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, os valores relativos ao benefício de auxílio-doença (NB 614.807.880-9) no período de 06/09/2016 a 29/09/2017, conforme acima fundamentado, observados os consectários financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data; bem como o autor, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspenso o pagamento quanto a ele a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Custas à razão de 50% para cada parte, diante da sucumbência recíproca. Uma vez sucumbente na causa, cabe ao INSS o reembolso das despesas com a perícia ao juízo, que a custeou por meio da receita destinada pela Justiça Federal à assistência judiciária gratuita (AJG). Seguem os dados para fim administrativo-previdenciário: NOME / CPF Antônio dos Santos Pacheco / 919.493.198-49 Nome da mãe Isabel Maria dos Santos Espécie de benefício Auxílio-doença previdenciário (NB 31/614.807.880-9) Data de início e fim do benefício de 06/09/2016 a 29/09/2017 Data da citação 11/10/2020 Prazo para cumprimento Após o trânsito em julgado. Espécie não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pelo autor, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS PACHECO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA ALVES DE FRANCA - SP393363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005980-35.2020.4.03.6105 Vistos em inspeção. 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das perícias judiciais, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o Dr. RICARDO ABUD GREGÓRIO, médico Clínico Geral. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo apresentado e observará o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perita para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes As partes são intimadas neste ato da abertura do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (artigo 465/CPC). Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: a. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; b. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 2. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 3. Após a expedição de solicitação de pagamento dos honorários periciais e da manifestação das partes sobre o laudo, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 25 de maio de 2021

26/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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