Monitória 0009634-91.2015.4.03.6105 - TRF3

Monitória 0009634-91.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/09/2024, 23:49

Publicação

31/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogados do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984, LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366 D E C I S Ã O Proposta a ação monitória em face de Puroleo Tecnologia e Lubrificacao Eireli, Luis Eduardo Berbel e Tiago Cazarotto, estes fiadores do crédito concedido a pessoa jurídica, após improcedência dos embargos monitórios, o presente foi convertido em cumprimento de sentença. Intimados para pagamento, o executado Tiago Cazarotto impugna alegando ilegitimidade passiva. Alega que por ocasião da assinatura do Contrato de Abertura de Limite de Crédito o mesmo era sócio da empresa. Que o contrato previa o prazo de 360 dias, renováveis a critério da instituição. Que antes mesmo do término do prazo previsto o requerente retirou-se da sociedade. Que todos os borderôs descontados apresentados pelo exequente foram formalizados em momento posterior à sua retirada da sociedade. Que por essas razões é cabível a sua exclusão da lide. Pede, também, a atribuição de efeito suspensivo quanto ao executado Tiago. E por fim, acolhidos os pedidos pede a fixação de verba sucumbencial a seu favor. Passo a decisão. Veja que as razões do pedido do executado Tiago quanto a sua ilegitimidade passiva são as mesmas constantes de sua apelação para se ver afastado da condenação na verba sucumbencial. E suas alegações não foram acolhidas pelo Tribunal, pois entendeu-se que o mesmo é tão responsável pela dívida como pela condenação imposta aos executados nestes autos. Veja que o acórdão foi expresso em responsabilizá-lo pela dívida e condená-lo ao pagamento da verba sucumbencial decorrente da improcedência dos embargos. Logo, não é possível querer a reapreciação nesta fase de cumprimento de sentença de pedido analisado na fase de conhecimento. Assim, como a questão relativa a sua ilegitimidade passiva está preclusa, deixo de acolher sua impugnação. Requeira a CEF o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

Expedida/certificada

29/07/2024, 18:41

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2024, 15:12

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 17:48

Expedida/certificada

08/02/2024, 14:20

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/11/2023, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogados do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984, LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias. Com o pagamento ou apresentada a impugnação, dê-se vista à exequente pelo prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação ou pagamento, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Int.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogados do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984, LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias. Com o pagamento ou apresentada a impugnação, dê-se vista à exequente pelo prazo legal. Decorrido o prazo sem impugnação ou pagamento, intime-se a exequente para requerer o que de direito. Int.

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 15:48

Mero expediente

04/09/2023, 11:41

Documentos

Decisão

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogados do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984, LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 Advogado do(a) EXECUTADO: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366 D E C I S Ã O Proposta a ação monitória em face de Puroleo Tecnologia e Lubrificacao Eireli, Luis Eduardo Berbel e Tiago Cazarotto, estes fiadores do crédito concedido a pessoa jurídica, após improcedência dos embargos monitórios, o presente foi convertido em cumprimento de sentença. Intimados para pagamento, o executado Tiago Cazarotto impugna alegando ilegitimidade passiva. Alega que por ocasião da assinatura do Contrato de Abertura de Limite de Crédito o mesmo era sócio da empresa. Que o contrato previa o prazo de 360 dias, renováveis a critério da instituição. Que antes mesmo do término do prazo previsto o requerente retirou-se da sociedade. Que todos os borderôs descontados apresentados pelo exequente foram formalizados em momento posterior à sua retirada da sociedade. Que por essas razões é cabível a sua exclusão da lide. Pede, também, a atribuição de efeito suspensivo quanto ao executado Tiago. E por fim, acolhidos os pedidos pede a fixação de verba sucumbencial a seu favor. Passo a decisão. Veja que as razões do pedido do executado Tiago quanto a sua ilegitimidade passiva são as mesmas constantes de sua apelação para se ver afastado da condenação na verba sucumbencial. E suas alegações não foram acolhidas pelo Tribunal, pois entendeu-se que o mesmo é tão responsável pela dívida como pela condenação imposta aos executados nestes autos. Veja que o acórdão foi expresso em responsabilizá-lo pela dívida e condená-lo ao pagamento da verba sucumbencial decorrente da improcedência dos embargos. Logo, não é possível querer a reapreciação nesta fase de cumprimento de sentença de pedido analisado na fase de conhecimento. Assim, como a questão relativa a sua ilegitimidade passiva está preclusa, deixo de acolher sua impugnação. Requeira a CEF o que de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogado do(a) APELADO: JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169-A, JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogado do(a) APELADO: JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169-A, JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogado do(a) APELADO: JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogados do(a) APELADO: LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169-A, JAIR RATEIRO - SP83984-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Dos honorários advocatícios A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Extrai-se do referido artigo que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. De fato, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA ENTRE MPF E FUNAI. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERVENÇÃO DIRETA NAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA FUNAI. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A legitimidade está intimamente ligada à existência ou não de prejuízo à parte ora agravante. Destarte, a solução da controvérsia envolveria o reexame do acordo firmado, inviável na via escolhida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, consoante destacou a Corte de origem, a pretensão recursal implica na direta intervenção nas funções institucionais da FUNAI. 3. É firme o entendimento de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201402091469, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:17/11/2014..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Não cabe falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. As medidas cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo- se aos princípios comuns da sucumbência e da causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em face da ação principal. 3. Ainda que se esvazie o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, mas remanescem os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 4. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 5. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. Agravo regimental improvido...EMEN:(AGRESP 201401357753, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/12/2014..DTPB:.) Consoante verifica-se nos autos, os corréus PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICAÇÃO EIRELI e LUIS EDUARDO BERBEL opuseram embargos à ação monitória, os quais foram julgados improcedentes, restando constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da apelada CEF. O corréu TIAGO CAZAROTTO, qualificado como fiador e devedor solidário no contrato objeto de cobrança na presente demanda, não opôs embargos à monitória, bem como não efetuou o pagamento da dívida. Logo, resta evidente que deu causa à presente demanda e por esse motivo também deve arcar com os honorários advocatícios. Nessas condições, de rigor a manutenção da sentença. Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, cumulativamente com os valores fixados na sentença. Isto posto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A respeito dos honorários, o artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. II - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. III - Consoante verifica-se nos autos, os corréus PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICAÇÃO EIRELI e LUIS EDUARDO BERBEL opuseram embargos à ação monitória, os quais foram julgados improcedentes, restando constituído de pleno direito título executivo judicial em favor da apelada CEF. O corréu TIAGO CAZAROTTO, qualificado como fiador e devedor solidário no contrato objeto de cobrança na presente demanda, não opôs embargos à monitória, bem como não efetuou o pagamento da dívida. Logo, resta evidente que deu causa à presente demanda e por esse motivo também deve arcar com os honorários advocatícios. Nessas condições, de rigor a manutenção da sentença. IV - Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos destes embargos monitórios e os declarou EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixou no importe de 10%, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sendo que a cobrança observará o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 com relação aos fiadores EDUARDO BERBEL e TIAGO CAZAROTTO. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICAÇÃO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL e TIAGO CAZAROTTO, qualificados na inicial, para a cobrança de débitos oriundos de Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata, de nº 1203.870.00000024-0, que consolida vários outros contratos parciais, celebrados em 02/07/2012, no valor de R$ 100.000,00, pelo prazo de 360 dias e respectiva nota promissória. O total da dívida é de R$ 90.833,93, composta de vários contratos celebrados para as várias operações envolvendo aqueles créditos. Em razões de apelação, o corréu TIAGO CAZAROTTO sustenta, em síntese, que não opôs embargos à monitória e por esse motivo não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Aduz que não faz parte da sociedade empresarial desde 11 de julho de 2012, ao passo que os embargos monitórios foram opostos em 18/09/2015. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICACAO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL, TIAGO CAZAROTTO Advogado do(a) REU: JAIR RATEIRO - SP83984 Advogados do(a) REU: JAIR RATEIRO - SP83984, LUCIANE BUENO PEREIRA - SP222169 Advogado do(a) REU: PAULO ALEXANDRE CASSIANO - SP313366 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de PUROLEO TECNOLOGIA E LUBRIFICAÇÃO EIRELI, LUIS EDUARDO BERBEL e TIAGO CAZAROTTO, qualificados na inicial, para a cobrança de débitos oriundos de Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Cheque Pré-datado, Cheque Eletrônico Pré-Datado Garantido e Duplicata, de nº 1203.870.00000024-0, que consolida vários outros contratos parciais, celebrados em 02/07/2012, no valor de R$ 100.000,00, pelo prazo de 360 dias e respectiva nota promissória. O total da dívida é de R$ 90.833,93, composta de vários contratos celebrados para as várias operações envolvendo aqueles créditos. Citados para pagamento, os requeridos apresentaram embargos monitórios (págs. 27/37 do ID 41981321) com pedido de Justiça Gratuita. Preliminarmente, alegam a existência de conexão entre estes autos e os da Ação de Rescisão Contratual nº 0012870-85.2014.403.6105, que tramitavam, à época, pela 4ª Vara desta Subseção. No mérito, alega a ausência de autorização contratual do endosso-mandato e ilegalidade dos protestos, vez que a embargada não poderia levar a protesto títulos descontados; requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor-CDC e consequente inversão do ônus da prova; acusa desequilíbrio contratual; prática de cobranças abusivas; alega que o contrato seria do tipo de adesão imprópria. Por fim, requereu a assistência judiciária. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, em que rechaçou os argumentos apresentados pela parte embargante. Requereu a improcedência dos embargos (págs. 43/52, ID 41981321). Intimada, a embargada se manifestou sobre a preliminar à pág. 58, ID 41981321. Por seu lado, a parte embargante juntou, atendendo a determinação do Juízo, os documentos relativos aos autos nº 0012870-85.2014.403.6105, às págs. 61/82 do ID 41981321. Decisão de pág. 83 do mesmo ID deixou de acolher a preliminar de conexão e determinou à CEF a apresentação da evolução da dívida, desde o início da mora, com informações de taxas de juros, correção, multas e acumulações de qualquer espécie. A CEF juntou referidos documentos às págs. 85/92 do ID 41981321 e págs. 93/183 do ID 41981322. À pág. 104, ID 41981323, a instituição embargada requereu o arquivamento dos autos nos termos do art. 921, III, e §§ 1º e 4º, do CPC. Despacho ID 42491066 reconsiderou a decisão e indeferiu o sobrestamento, por não se tratar, ainda, de execução de título judicial. Foi determinada, também, a especificação de provas. Silentes as partes, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, observo que a inicial e documentos que a acompanham demonstram que está bem composto o polo passivo da ação. Verifico que se trata de dívida oriunda do contrato base de nº 1203.870.00000024-0, celebrado em 02/07/2012, no valor de R$ 100.000,00. Totaliza dívida de R$ 90.833,93, composta de vários contratos vinculados ao negócio base, celebrados para as várias operações envolvendo aqueles créditos. Configurada a inadimplência dos embargantes, a ora embargada promoveu esta ação monitória, instruída com os documentos necessários para tanto, especialmente o contrato base, págs. 25/40, ID 41981319, e documentos atualizados por determinação do Juízo, às págs. 85/92 do ID 41981321 e págs. 93/183 do ID 41981322. No mais, observo que os embargantes não negaram o recebimento ou o quantum dos valores originalmente contratados e tampouco impugnaram a validade do contrato. Limitam-se a alegar a abusividade e formular requerimento(s), os quais passo a analisar. Quanto à preliminar de conexão entre estes autos e os da Ação de Rescisão Contratual nº 0012870-85.2014.403.6105, a questão já foi resolvida, conforme decisão de pág. 83 do ID41981321, pela qual este Juízo deixou de acolhê-la. Quanto ao pedido de assistência judiciária, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 0009634-91.2015.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas defiro somente com relação às pessoas físicas que compõem o polo passivo. No mérito, primeiramente alega a parte embargante que as operações ocorriam normalmente e que a embargada as interrompeu sem justificativa, gerando grande baixa na conta corrente. Provocou a cobrança antecipada de títulos descontados e o protesto de seus clientes, a que não estaria autorizada pelo contrato, pelo que foi notificada extrajudicialmente, levando-a à crise financeira, especialmente por serem alvo de protestos seus maiores clientes (Volkswagen, Tigre, Continental, Villares). Portanto, requer a aplicação do artigo 423, do Código Civil, que tem a seguinte redação: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” Contudo, em consulta ao contrato de págs. 27/37, do ID 41981321, lê-se, conforme segue: “CLÁUSULA SÉTIMA – FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO Parágrafo Primeiro - A DEVEDORA/MUTUÁRIA entregará à CAIXA borderô(s) com a relação da(s) parcela(s) do(s) cheque(s) eletrônico(s) pré-datado(s) garantido(s) e transferência do(s) direito(s) creditório(s) dele(s) decorrente(s)(...) (...) Parágrafo Segundo - A DEVEDORA/MUTUÁRIA transferirá o(s) direito(s) creditório(s) sobre o(s) cheque(s) eletrônico(s) pré-datado(s) garantido(s) objeto da operação, selecionados e identificados no borderô.(...) (...) Parágrafo Terceiro - A DEVEDORA/MUTUÁRIA e FIADOR(ES) respondem pela solvibilidade dos títulos cedido(s), nos termos que faculta a legislação civil.(...) CLÁUSULA OITAVA – AUTORIZAÇÃO PARA PROTESTO A DEVEDORA MUTUÁRIA desde já autoriza a CAIXA a remeter a Cartório a(s) duplicata(s) e/ou cheque(s) pré-datado(s) não liquidado(s) para a realização do protesto, assumindo a responsabilidade pelas despesas desse procedimento. Parágrafo Primeiro - O pagamento da(s) duplicata(s) e/ou cheque(s) pré-datado(s) em Cartório, não exonera a DEVEDORA/MUTUÁRIA do pagamento de encargos contratuais e legais como pactuados neste instrumento. Parágrafo Segundo – O pagamento efetuado será recebido pela CAIXA como amortização do débito e não retira a liquidez da dívida, sendo a diferença debitada de forma incondicional da conta corrente da DEVEDORA/MUTUÁRIA.” (Grifos nossos) Como se pode concluir, não procede a afirmação da parte embargante de que não consta do contrato previsão de protesto de cheques e duplicatas. A parte embargante responde contratualmente pela solvibilidade dos títulos. A jurisprudência pátria firmou posicionamento no sentido de serem aplicáveis, em tese, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/90) ao relacionamento entre instituições bancárias e seus clientes. Assim, ainda que a ré se trate de pessoa jurídica (microempresa), aplica-se o CDC à presente relação jurídica de direito material por força do disposto nos artigos 29 e 54 do referido Diploma Legal. Portanto, eventuais práticas comerciais abusivas por parte de instituições bancárias encontram reprimenda também nas disposições do CDC que proporciona aos consumidores amplos recursos para a proteção de seus direitos. Em razão da presumida vulnerabilidade do cliente nas relações de consumo, o CDC contempla capítulo próprio sobre a proteção contratual e estabelece diretrizes que são de observância obrigatória, sob pena de serem nulas as cláusulas que as infringirem. Em outras palavras, o princípio contratual clássico pacta sunt servanda não pode prevalecer em face de cláusulas abusivas. No caso concreto, a parte embargante argumenta de uma abusividade contratual não específica, de uma forma genérica, de modo que não possibilita ao Juízo a possibilidade de considerá-la existente. Nestes termos, prejudicado o pedido de inversão de ônus de prova. Quanto ao suposto desequilíbrio contratual, a parte embargante se baseia na afirmação de que a instituição abusa de seu poder na consecução do contrato, rescindindo-o unilateralmente, interrompendo o fluxo do crédito e cobrando os títulos de forma antecipada, o que gera saldo devedor e a consequente incidência de juros, encargos, taxas e o envio a protesto, dos títulos. A embargada se aproveitaria, portanto, da fragilidade das empresas, operando descontos/débitos diversos e não identificáveis de valores não contratados, incorporando estes valores ao saldo, provocando a necessidade de renovações e renegociações, aumentando débitos em conta corrente. Contudo, mais uma vez, a alegações são genéricas, porquanto a parte embargante não especifica, não aponta quais seriam débitos diversos e não identificáveis. Veja-se que o contrato prevê, em sua CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (págs. 32/33, ID 41981319), a faculdade das partes de rescindi-lo em casos especificados em rol que compõe a própria cláusula, entre os quais está o primeiro: “nos casos de inadimplência”. Assim, a interrupção do fluxo deve-se a débitos não saldados que provocaram a antecipação do vencimento, que consta do contrato em sua CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (pág. 33, ID 41981319). Neste caso, estão previstas nesta cláusula as formas de cobrança da mora. Para tanto, a parte embargante recorre ao argumento de ser vítima de usura, de agiotagem, de maneira que a embargada praticaria crime contra o Sistema Financeiro Nacional-SFN, por abuso na cobrança de juros sobre juros, sobre multas, encargos, infringindo cláusulas contratuais. Por fim e por consequência, chegamos às últimas alegações suscitadas pela parte embargante, quais sejam, a existência de cobranças abusivas e a imposição do contrato de adesão – modalidade que o embargante denomina adesão imprópria. Desde já, saliento que, mais uma vez, são genéricos os argumentos relativos ao caráter do negócio ou do contrato. No caso de alegação de cobranças abusivas de parte da CEF, a parte embargante não especifica ou aponta a ilegalidade de tais cobranças nem no contrato, nem na documentação relativa à evolução da dívida e demonstrativos de débito, ou ainda confrontando-os contrato e documentos. Os próprios embargantes definem contrato de adesão imprópria à pág. 35 do ID 41981321: “... é aquele que nem o consumidor e nem o órgão público tiveram acesso, analisaram, optaram, pré-aprovaram e registraram.” Ora, as pessoas, jurídica e físicas, que compõem o polo passivo destes embargos assinaram o contrato, como constante à pág. 36, ID 41981319. Ademais, parte embargante admite que: “De fato, as partes firmaram Contratos de Abertura de Crédito para Operar na Modalidade de Desconto de Títulos; Cheque Especial; Conta Corrente.” Assim, não seria razoável considerar que a parte embargante não teve acesso ao contrato de adesão de págs. 25/37, ID 41981319, e mais, não o analisou, não o aprovou. Por fim, após intimada para apresentar a evolução da dívida desde o início da mora, com informações de taxas de juros, correção e multas e eventuais cumulações de qualquer espécie, a CEF juntou os documentos às págs. 85/92 do ID 41981321 e págs. 93/183, do ID 41981322. De sua análise é possível constatar que a partir do início de inadimplemento de cada borderô, é aplicada exclusivamente a comissão de permanência (CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, pág. 32, ID 41191319) sem cumulação com outra espécie de cobrança (juros remuneratórios, moratórios ou multa), conforme Demonstrativos de Débito, bem como nas planilhas de Evolução da Dívida são apresentadas as taxas da cobrança da referida comissão, variável nos períodos, dada a variação da CDI- Certificados de Depósitos Interbancários. A documentação culmina com a Nota de Débito de págs. 181/183, ID 41981322. Observo, ainda, que junto aos documentos da inicial, a CEF juntou os cadastros de cada título, onde estão presentes todos os dados de cada um deles, inclusive percentuais da comissão de permanência. De todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos destes embargos monitórios e os declaro EXTINTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10%, devidamente atualizados até o efetivo pagamento, sendo que a cobrança observará o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 com relação aos fiadores EDUARDO BERBEL e TIAGO CAZAROTTO. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEF para apresentar demonstrativo atualizado da dívida e, em seguida, prossiga-se na execução. P. R. I.

21/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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