Procedimento Comum Cível 0010128-18.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010128-18.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914, MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a contra parte acerca da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914, MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar a contra parte acerca da oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183

03/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2026, 13:13

Petição (Embargos de declaração)

26/03/2026, 14:07

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914, MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) ID 484421468/562638426: A insurgência quanto à retenção do valor relativo ao imposto de renda realizada pela instituição financeira no ato do levantamento dos honorários contratuais é matéria que extrapola o âmbito de competência deste Juízo Previdenciário.. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ALVARO AUGUSTO VIDIGAL: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679, MARCOS CANASSA STABILE - SP306892, ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914, MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) ID 484421468/562638426: A insurgência quanto à retenção do valor relativo ao imposto de renda realizada pela instituição financeira no ato do levantamento dos honorários contratuais é matéria que extrapola o âmbito de competência deste Juízo Previdenciário.. Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 18:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 18:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:29

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 17:57

Julgamento em Diligência

06/02/2026, 15:35

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 - CJF, que se encontra à ordem do juízo. Diante da decisão de ID 338617181, que deferiu a cessão de crédito de 70% do valor do precatório, protocolo nº 20230270332, extrato de pagamento ID 411633771, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 1181005142007985 para a conta indicada pela parte no ID 401859451 (Álvaro Augusto Vidigal - cessionário), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 1181005142007977 para a conta indicada pela parte no ID 411269539 (Elisângela Merlos Sociedade de Advogados - patrono), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo ). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Nada requerido, se em termos, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ALVARO AUGUSTO VIDIGAL, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA - SP296679 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CANASSA STABILE - SP306892 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANO TADEU TROLI - SP163183 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais, acolho a conta da contadoria judicial no valor de R$ 64.019,70, atualizado para outubro de 2021 - ID 344366467. 2. Expeça-se, na modalidade SUPLEMENTAR, ofício de requisição de pequeno valor - RPV dos honorários sucumbenciais, considerando-se a conta acima acolhida, devendo ser descontado o valor INCONTROVERSO. 3. Tendo em vista que o valor principal homologado na decisão de impugnação de ID 272847923 é o mesmo do ofício incontroverso de ID 309927748, verifico a não existir parcela principal suplementar. Aguarde-se o pagamento do ofício incontroverso, para liberação à cessionária, conforme decisão de ID 338617181. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/23 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 9. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 78, de 05/02/2024 deste Juízo da 5ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria do juízo, bem como para que a parte exequente proceda de acordo com o inciso XXVII desta Portaria, na hipótese de acordo entre as partes quanto ao valor devido, ou pedido de expedição de ofício incontroverso, no prazo de 15 (quinze) dias. Inciso XXVII - Intimar a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, no que tange à Resolução CJF n. 822, de 20.03.2023 (para todos os pedidos de expedição de ofícios de requisição para pagamento): a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XX, alínea "a" (remissivos ao artigo 34, §3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) comprove a regularidade do CPF/CNPJ de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal atualizada (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; c) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF/CNPJ, conforme item "b" supra; d) comprove a regularidade do benefício (ativo e atualizado), se o caso. e) junte contrato de honorários advocatícios, para destaque, sob pena de preclusão. f) pedido de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos deverá vir acompanhado de instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 274667958 e 289581551: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o pedido de expedição de ofício dos valores incontroversos, com fundamento no art. 100, parágrafos 1º e 4º da Constituição Federal. 2. Expeça-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, considerando-se a conta do INSS, no valor de R$ 456.251,82 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e um reais, e oitenta e dois centavos), atualizado para outubro de 2021 – ID 240056164. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, aguardando o julgamento final do Agravo de Instrumento n. 5002337-46.2023.4.03.0000, interposto pela parte exeqüente em face da decisão ID 272847923. Int.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H A D O E M I N S P E Ç Ã O 1. ID 274667958: Preliminarmente à expedição dos ofícios dos valores incontroversos, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício, no silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 484.773,38 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), atualizados para outubro de 2021 - ID 142102766. Intimado, o INSS apresentou impugnação, apontando como devido o valor de R$ 456.251,82 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizados para outubro de 2021 - ID 240056164. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 460.163,98 (quatrocentos e sessenta mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados para outubro de 2021 - ID 256407294. Instadas, o INSS manifestou concordância e a parte autora discordou do parecer da Contadoria Judicial. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria especial a partir de 26/07/2012. Constato que as partes divergem o pagamento do 13º salário de 2021, sobre a base de cálculo e fixação do percentual dos honorários advocatícios. Em relação ao pagamento do 13º salário referente ao ano de 2021 a Contadoria Judicial esclareceu que houve o pagamento em novembro de 2021, sendo, por isso, indevida a cobrança nesse momento. Já em relação a base de cálculo dos honorários advocatícios, o autor apurou o valor da condenação até a data do acórdão enquanto o INSS computou diferenças até a data da sentença. Compulsado os autos, verifico que o Acórdão determinou que " A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestaçõesvencidas após a data da prolação da sentença" - ID 54035588, fl. 86. Logo, o título executivo deixa claro que após a sentença não haveria que se falar em prestações a integrar a base de cálculo dos honorários. Caso o Exequente discordasse do termo final fixado, deveria ter impugnado pelo meio recursal próprio à época cabível. Por sua vez, a decisão que julgou o Agravo em Recurso Especial assim dipôs sobre os honorários: Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 262e) - ID 54035598, fl. 10. Dessa forma, a decisão de Agravo em Recurso Especial majorou em 10% a condenação imposta, mantendo-a nos demais termos. Assim, a majoração do percentual de honorários deverá continuar a observar os limites do art. 85, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil) e a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o valor da condenação deverá se limitar à data da sentença, conforme súmula 111 do STJ. No que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, noto que houve a majoração em 10% sobre os 10% já fixados, o que totaliza 11%, e não 20% como pretende a parte exequente. Por tais razões, verifico que a conta da contadoria judicial elaborou os cálculos de acordo com o julgado, motivo pelo qual deve prevalecer. Por estas razões, procede a impugnação deduzida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base na conta da Contadoria Judicial, no valor de R$ 460.163,98 (quatrocentos e sessenta mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), atualizados para outubro de 2021 - ID 256407294. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição de recurso em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HERNANDES ROSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA MERLOS GONCALVES GARCIA - SP289312 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id. retro: Ao impugnado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, cumpra o despacho retro, quanto aos requisitos para expedição de ofício de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Inexistindo acordo entre as partes, encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para análise das contas bem como para que sejam efetuados, se o caso, cálculos dos valores devidos da seguinte forma: a. efetuar a liquidação na forma prevista no julgado; b. nas omissões do julgado, utilizar o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente; c. informar o valor do débito atual e na data da conta impugnada, salvo na hipótese de existência de pagamento dos valores incontroversos, ocasião em que a data-base dos cálculos seguirá a data incluída no ofício expedido; d. elaborar o cálculo somente dos autores incluídos na conta impugnada; e. informar o número de meses das diferenças devidas, para atender o disposto no artigo 8º, incisos XVI e XVII da Resolução 458/2017-CJF. 4. Se o caso, com o retorno dos autos da Contadoria Judicial com os cálculos pertinentes, intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, parágrafo 1º, do C.P.C.), sobre as informações e os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Na hipótese da concordância das partes com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, providencie a parte exequente de acordo com o item 2 deste despacho, em igual prazo. Após, se em termos, venham os autos conclusos para decisão. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010128-18.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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