Monitória 5005946-34.2018.4.03.6104 - TRF3

Monitória 5005946-34.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CASA DE CARNES E LATICINIOS FLOR DO CAMPO SANTISTA LTDA - ME, ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA DECISÃO Pretende a parte credora a requisição, pelo Juízo, de informações de natureza tributária da parte executada, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O direito fundamental à privacidade e intimidade é protegido pela Constituição Federal no art. 5.º, X e XII. Os direitos fundamentais, essenciais à dignidade humana, não são absolutos, isto é, poderão ter sua relatividade reconhecida em situações de confronto com outros princípios constitucionais (princípio da convivência das liberdades públicas). Ainda, pelo postulado da proporcionalidade, quando houver contradição entre dois princípios, o intérprete deverá proceder a uma ponderação no caso concreto, a fim de decidir qual deles deverá prevalecer. O sigilo fiscal, sem dúvida, está compreendido no direito à intimidade e à privacidade, mas não pode consistir em obstáculo à satisfação do crédito do(a) exequente, uma vez que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Assim, é possível ser reconhecida a relatividade do sigilo fiscal. Ademais, o art. 198 do Código Tributário Nacional permite o acesso às informações fiscais sobre a situação econômica, a natureza e o estado das atividades dos contribuintes, quando houver requisição judicial, no interesse da justiça. No entanto, por se tratar de uma restrição a direito fundamental, a quebra do sigilo fiscal deve ser excepcional, sendo permitida somente quando estiverem esgotados, sem êxito, todos os meios ordinários para a localização de bens, sobretudo porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC/2015 - princípio da menor onerosidade). No caso dos autos, já foram procedidas inúmeras diligências no sentido de localizar bens ou ativos financeiros da parte devedora, as quais restaram frustradas. Logo, a única forma de dar prosseguimento à presente execução é a quebra de sigilo fiscal. Dessa forma, por considerar que a medida é adequada, necessária e proporcional, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-34.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a consulta no sistema INFOJUD para solicitar cópias das três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), quais sejam: CASA DE CARNES E LATICINIOS FLOR DO CAMPO SANTISTA LTDA - ME - CNPJ: 00.320.638/0001-00 ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA - CPF: 040.494.718-25 Decreto o sigilo de documento. Destaco, de plano, que a CEF se encontra adequadamente cadastrada no feito, dispensado o cadastramento dos advogados terceirizados, nos termos do acordo de cooperação firmado entre a empresa pública e o TRF 3ª Região. Alerto, ademais, que não se trata de negar vista dos documentos ao patrono. O acesso aos autos depende de providência administrativa de sua iniciativa, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. Após vista do resultado da pesquisa, defiro à CEF 5 dias para que dê andamento ao feito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado, independentemente de novo despacho. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: CASA DE CARNES E LATICINIOS FLOR DO CAMPO SANTISTA LTDA - ME, ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA DECISÃO A CEF formula pedido de uma quantidade enorme de diligências, sem acostar qualquer indício de que alguma delas poderá resultar em sucesso. Enquanto, de um lado, resta o interesse particular da empresa pública, do outro está o interesse da coletividade, que seria demasiadamente prejudicado caso o Poder Judiciário voltasse seu diminuto quadro de servidores para, imiscuindo-se no dever da própria parte, diligenciar bens ou valores passíveis de execução. Assim, sem qualquer manifestação e comprovação da CEF tendente a justificar tal ou qual medida, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005946-34.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro parcialmente o pedido, a fim de que a serventia proceda à consulta de valores ou bens exclusivamente nas bases de dados conveniadas e ativas, à disposição da CPE. Exceção feita à consulta ao sistema INFOJUD, o qual não deverá ser diligenciado neste ato, pois implica em quebra do sigilo fiscal da parte e, portanto, depende de pedido expresso e exame esmiuçado. Fica dispensada a consulta nas bases de dados já consultadas nos últimos 12 meses a contar da data da efetiva prática do ato (data do protocolo das consultas e/ou bloqueios). Parâmetros: Valor do débito: R$160.851,39, apontado pela exequente. Executado(s): CASA DE CARNES E LATICINIOS FLOR DO CAMPO SANTISTA LTDA - ME - CNPJ: 00.320.638/0001-00 ALEXANDRE BEZERRA DA SILVA - CPF: 040.494.718-25 Após a juntada do resultado das consultas, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à marcha processual, no prazo de 5 dias. Na oportunidade, a exequente deverá informar se há interesse na execução dos bens e/ou valores bloqueados, devendo atentar para a necessidade de intimação da penhora em caso positivo. O silêncio a respeito dos valores e bens bloqueados poderá implicar na renúncia tácita do montante. Santos, datado e assinado digitalmente.

27/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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