Procedimento Comum Cível 5000049-89.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000049-89.2019.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Prevê o art. 1.030 do Código de Processo Civil que da, decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida com fundamento no inciso V desse mesmo artigo - que trata da realização de juízo negativo de admissibilidade sem a aplicação de precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos descrito nos incisos I e III - caberá agravo ao tribunal superior, in verbis: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036; V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Reproduzindo essa sistemática, a Resolução CJF3R n. 80/2022, dispõe que da decisão de inadmissão de recurso extraordinário com fundamento no seu artigo 11, incisos I, V e VI, ou do art. 7º, inciso IX, a parte poderá, no prazo de quinze dias úteis a contar da publicação da decisão, interpor agravo nos próprios autos a ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal, observada a necessidade de indicação do equívoco da decisão recorrida. Importa mencionar também que, com o fim de evitar eventual ocorrência de usurpação de competência da Suprema Corte em relação a agravos interpostos em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que não tenha aplicado a sistemática da repercussão geral/recursos repetitivos, deve-se observar o enunciado de Súmula nº 727 do STF, in verbis: “Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.” Em análise da decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação de precedente obrigatório, descrito no artigo 1.030, I e III, do Código de Processo Civil, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Por fim, com relação às razões expendidas no recurso, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, §1º, do CPC, c/c o artigo 11, §1º, da Resolução CJF3R n. 80/2022, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 15 de agosto de 2022.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.042, do Código de Processo Civil, considerando o agravo apresentado, fica a parte contrária intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 12 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que faz jus à revisão de benefício, com base nos tetos instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/03. É o breve relatório. Decido. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição”, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O acórdão-recorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso extraordinário. II. - Agravo não provido. (STF, RE 422001 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00282 EMENT VOL-02159-03 PP-00478) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de limitação do seu benefício aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, o que implica na reanálise do histórico contributivo. Ora, para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso extraordinário. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona nesse sentido. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”. Diante do exposto, com fulcro no artigo 7º, IX, da Resolução CJF3R n. 80, NÃO ADMITO o recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 21 de março de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA: RECORRENTE: ARMANDO STUCHI Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUIZ FEDERAL CAIO MOYSÉS DE LIMA (RELATOR): Não vislumbro qualquer vício a ser sanado no aresto. Ainda que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tenha julgado no passado em favor da tese defendida pela autora, conforme ementa de julgado proferido em 19/02/2018 indicado no recurso, houve decisão proferida em 22/02/2021, no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, instrumento processual adequado para a resolução de recursos repetitivos e uniformização de jurisprudência. A decisão proferida no referido incidente fixou a tese de que apenas os benefícios que tenham sofrido limitação pelo maior valor teto teriam direito à readequação pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. Não há razão para deferir nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, visto que já houve manifestação por parte daquele órgão. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, verifico que os recursos extraordinários apontados pelo autor foram distribuídos em outubro de 2020 e encontram-se conclusos à Presidência do Supremo Tribunal Federal, sem que tenha sido proferida qualquer decisão no sentido de determinar o sobrestamento de processos que tratem do objeto da controvérsia da presente ação. Assim, não vejo qualquer fundamento para a suspensão do trâmite processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Trata-se de ação proposta por ARMANDO STUCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que tem por objeto o reajuste da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição identificado pelo NB 42/080.081.950-0 (DIB: 01/02/1987) para readequação aos novos tetos previdenciários introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. A sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. O autor recorreu, sustentando que, independentemente da data de início do benefício, o único requisito para que seja devida a readequação aos novos tetos previdenciários é que o salário-de-benefício tenha sido limitado na data da concessão. Alegou que o salário-de-benefício de sua aposentadoria, no importe de Cz$ 7.738,76, é superior ao menor valor-teto vigente na data da concessão do benefício, no valor de Cz$ 7.332,00, de modo que faz jus à readequação pretendida. Enviados os autos à Contadoria Judicial, apresentado o parecer contábil e intimadas as partes, apenas a parte autora se manifestou, discordando do parecer. Alega que houve limitação do valor do seu benefício ao menor valor teto vigente à época da concessão. Sustenta que a tese do julgamento do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que haveria direito à readequação somente no caso de limitação pelo maior valor teto não está permanentemente consolidada, pois foi apresentado recurso que está pendente de julgamento. Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso. O autor opôs embargos de declaração, sustentando que houve contradição no julgado, visto que o Tribunal Regional Federal já se posicionou no sentido de que os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e que foram limitados ao menor valor teto, fazem jus à readequação dos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/1998 e 41/2003. Colaciona, ainda, julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Alega, ainda, a necessidade de sobrestamento do feito em função do objeto da controvérsia da presente demanda ter sido tratada em múltiplos recursos extraordinários, remetidos ao STF, como representativo de controvérsia constitucional, a saber os RE 1294656, RE 1294651 e RE 1294655. Pleiteia, subsidiariamente, nova remessa dos autos à Contadoria Judicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000049-89.2019.4.03.6136 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Diante do exposto, rejeito os embargos. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/04/2019, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2019, 07:00

Mero expediente

21/03/2019, 18:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2019, 16:46

Remessa (outros motivos)

05/02/2019, 08:43

Distribuição (sorteio)

31/01/2019, 14:23

Documentos

•29/08/2022, 00:00