Procedimento Comum Cível 5009707-59.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009707-59.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 12:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/03/2025, 12:03

Trânsito em julgado

18/03/2025, 12:02

Julgamento em Diligência

18/03/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 12:57

Publicação

17/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: D. L. D. D. J. REPRESENTANTE: FELICIA BELAU DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA - SP369513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009707-59.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 09 de dezembro de 2024.

16/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/12/2024, 13:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2024, 13:40

Conclusão (para decisão)

06/12/2024, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: D. L. D. D. J. REPRESENTANTE: FELICIA BELAU DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA - SP369513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósito (s) de ID(s) retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009707-59.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) valor(es) encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, tendo em vista o(s) depósito(s) noticiado(s) acima e considerando-se que cumpridas as obrigações destes autos, venham os conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 01 de outubro de 2024.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2024, 08:46

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: D. L. D. D. J. REPRESENTANTE: FELICIA BELAU DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA - SP369513 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009707-59.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pelo exequente D. L. D. D. J. argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção e o termo final da conta. Cálculos e informações nos 284937122 e ss. Decisão de ID 288603965 intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS e, em não havendo concordância, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada ao ID 289278540 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Verificação pela contadoria judicial nos IDs 304845821 e ss. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 310528923), o INSS manifestou concordância ao ID 310632276 e a parte impugnada manifestou concordância ao ID 313313398. É o relatório. Da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 304845821, atualizada para OUTUBRO/2022, no montante de R$ 56.439,89 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais e oitenta e nove centavos). Prossiga-se com a execução, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 304845821. No mais, ante a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no presente cumprimento de sentença, nos termos do disposto no art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, fixando-os em 10% da diferença entre os valores efetivamente fixados e aqueles apresentados por cada uma das partes, valores estes que, atualizados para OUTUBRO/2022, correspondem a R$ 103,54 (cento e três reais e cinquenta e quatro centavos) devidos pelo INSS e a R$ 4.358,76 (quatro mil e trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) devidos pela parte impugnada, estes por ora não exigidos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deste modo, considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII da Resolução nº 458/2017, implicará em ausência das referidas deduções. 1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc. Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Por fim, deixo consignado que deverão ser observados os prazos recursais referentes à presente decisão para todas as partes, bem como, oportunamente, o disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, o qual determina a intimação das partes antes do encaminhamento do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Dê-se vista ao MPF. SãO PAULO, 1 de abril de 2024.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. L. D. D. J. REPRESENTANTE: FELICIA BELAU DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LEONIDAS GONZAGA DE OLIVEIRA - SP369513 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009707-59.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. DAVID LUIZ DIAS DE JESUS (representado por FELÍCIA BELAU DE JESUS), qualificado nos autos, propõe Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de filhos do Sr. Luiz Dias de Oliveira, a concessão do referido benefício e pagamento dos consectários legais desde a data da reclusão – 05.03.2017 – e enquanto o pretenso instituidor permanecer em regime prisional semiaberto ou, em caráter alternativo, no período no qual esteve sob regime fechado. Trata-se de ação inicialmente distribuída perante o JEF redistribuída a este Juízo por declínio de competência, em razão do valor da causa. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial – decisão ID 38142731. Petição e documentos ID 39819269. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a intimação do réu a ratificar ou não contestação – decisão ID 42912876. Ciência do MPF ID 43437939 e 45136120. Petição ID 43553046. Instada a autora à réplica e, as partes, à produção de provas (decisão ID 44941953). Réplica ID 45419978, sem interesse na produção de outras provas. Silente o réu. Determinada a intimação do representante do MPF e a conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 47517979. Silentes as partes. Parecer do representante do MPF ID 47897119 no qual opina pela parcial procedência da lide. É a síntese do necessário. DECIDO. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91, é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo (pelas regras anteriores a vigência da MP 871/2019 e da Lei 13.846/2019), o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. No caso, defendendo o autor a condição de filho do Sr. Luiz Dias de Oliveira, pretende a concessão do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenchidos os requisitos legais. Traz argumentos defensivos direcionados ao fato de que, sendo o recolhimento prisional anterior a vigência da Lei 13.846/2019 – não obstante posterior o requerimento administrativo - faz jus ao benefício durante todo o período prisional ou, em caráter alternativo, pelo menos, até a ocorrência da progressão de regime. Administrativamente, demonstrada a existência do requerimento administrativo ao benefício de auxílio reclusão em 18.10.2019 (NB 25/191.893.572-3) – indeferido sob o fundamento de que “...não houve a comprovação do efetivo recolhimento à prisão em regime fechado.” (ID 36703522 p. 55). Em paralelo, consoante prova documental trazida pela parte autora, e expresso na petição inicial, o direito está vinculado ao recolhimento ao regime carcerário do Sr. Luiz em 05.03.2017, mantendo-se recluso em regime fechado, conforme certidão dos fatos à época da propositura da ação até 25.04.2019, ocasião na qual passou ao regime semiaberto. Pela Autarquia, a razão do indeferimento fora pautada, pelo que se dessume, nos critérios estabelecidos pela MP 871/2019 e subsequente Lei 13.846, de 18.06.2019 que, ao dar nova redação ao artigo 80, da Lei 8.213/91 estabeleceu que: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (grifei) § 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. § 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão.” (NR) É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filho, portanto, dependência do autor em relação ao Sr. Luiz Dias de Oliveira. De acordo com norma restritiva, estabelecida no inciso IV, do artigo 201, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, somente se aufere o benefício de auxílio reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, quantia valorativa que vem sendo alterada ao longo dos anos mediante periódicas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social, e que guarda correspondência com a renda bruta mensal do segurado - não dos dependentes - consoante entendimento emanado do STF nos REs 587.365/SC e REs 486.413/SP, datados de 25.03.2009, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski. Conforme documentos acostados aos autos - cópias da CTPS e/ou extratos do CNIS - o último período contributivo fora entre 01/01/2014 a 30/09/2019, mediante recolhimentos contributivos, na condição de ‘contribuinte individual’, como sócio junto a determinada empresa, com pagamento de alíquota de 11% sobre os salários de contribuição no importe de um salário mínimo. Houve recolhimentos, inclusive, enquanto o Sr. Luiz permanecia no regime prisional fechado. Pois bem. À época da prisão o valor vigente, fixado como parâmetro, era de R$ 1292,43 (Portaria MPS/MF 08/2017), portanto, na situação, esse fator também não seria empecilho à concessão do benefício. Desta feita, atendo-se as normas vigentes quando do recolhimento prisional, anteriores, portanto, às modificações introduzidas pela Lei 13.846/2019 e, tratando de menor absolutamente incapaz, possível o resguardo do direito desde 05.03.2017, contudo, até 25.04.2019, data da progressão de regime, conjugado com o fato de ter havido recolhimento de contribuições. E, tratando-se somente de pagamento de parcelas vencidas, tal estará sujeita a definitiva fase executiva. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a lide, para o fim de resguardar ao autor o direito à concessão do benefício de auxílio reclusão, desde a data da prisão do Sr. Luiz Dias de Oliveira, havida em 05.03.2017 - NB 25/191.893.572-3 - com o pagamento das prestações vencidas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente e normas posteriores do CJF. Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ciência ao MPF. P.R.I. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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