Procedimento Comum Cível 0002796-15.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002796-15.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente opôs embargos de declaração, alegando nulidade na sentença de extinção, conforme razões expendidas na petição Id. 580636295. A ora embargante alega que a execução não foi satisfeita, pois os valores ainda não haviam sido levantados. Determinada a intimação da representação judicial da parte exequente para que apresente eventual discriminativo contendo as diferenças pretendidas, sob pena de não conhecimento do recurso de embargos de declaração (Id. 580663351). A parte exequente noticia o levantamento de valores, com adequada retenção do percentual do imposto de renda, “não havendo, portanto, razão para persistir o presente debate” (Id. 582700732). Desse modo, resta prejudicado o recurso de embargos de declaração de Id. 580636295 opostos pela parte exequente. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de Id. 578036533. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:18

Trânsito em julgado

22/06/2026, 15:18

Sem descrição

18/06/2026, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2026, 17:55

Conclusão (para decisão)

18/06/2026, 17:51

Julgamento em Diligência

18/06/2026, 17:51

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:53

Publicação

11/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente foi intimada para apresentar eventuais diferenças sob pena de extinção da execução, e nada fez. A execução é extinta pelo pagamento, e não pelo levantamento dos valores. A falta de levantamento apenas impede o arquivamento definitivo dos autos. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 Intime-se novamente a representação judicial da parte exequente para que, no prazo suplementar de 5 (cinco) dias úteis, apresente eventual discriminativo contendo as diferenças pretendidas, sob pena de não conhecimento do recurso de embargos de declaração. São Paulo, 6 de maio de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1)Intime-se a representação judicial da parte exequente para que apresente, em Juízo e perante o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 (id. 322503175). 2) Apresentados os cálculos pelo INSS, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 3) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 4) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 5) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 6) Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 7) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 8) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. 9) Caso a parte exequente não concorde com os valores apresentados pelo INSS deverá apresentar seu próprio demonstrativo dos valores que entende devidos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Apresentado o discriminativo, intime-se a representação judicial do INSS na forma do artigo 535 do CPC. Intime-se. São Paulo, 22 de abril de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido por Seção Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o aresto recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta. Decido. O recurso não merece admissão. Ausente a indicação do permissivo constitucional de sua insurgência, no termo de interposição, de rigor a negativa de admissão, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDAMENTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação da alínea do permissivo constitucional embasador da irresignação do recurso especial revela a deficiência das razões do mesmo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 920625 MG 2016/0063792-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/04/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2017) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1475584 SP 2019/0085777-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada, sob o rito dos recursos repetitivos, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Por conseguinte, não restaram demonstradas as hipóteses exigidas constitucionalmente, para que o colendo Superior Tribunal de Justiça seja chamado a exercer as suas elevadas funções de preservação da inteireza positiva da legislação federal, tornando-se prejudicada a formulação de juízo positivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 2 de fevereiro de 2023.

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos, visto que a devolução feita pela E. Vice-Presidência desta Corte refere-se exclusivamente ao julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96/STF). Todavia, tendo em vista que a matéria impugnada pelo recorrente nos Recursos Extraordinário e Especial também está vinculada ao Tema 810 do C. STF, bem como aos Temas 491, 492 e 905 do C. STJ, faço a adequação do julgamento, com a análise da matéria em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC e aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. O Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, no ponto em que fixa a utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, conforme assentado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, submetido à repercussão geral, julgado em 20/09/2017 e transitado em julgado em 03/03/2020, que cristalizou o Tema 810/STF, nos termos das seguintes teses, in verbis: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Não houve modulação de efeitos pela C. Corte Suprema, razão por que a sua modelação é imediata, segundo os parâmetros fixados pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.495.146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que definiu o Tema 905/STJ, expressa na ementa do v. acórdão, cujo excerto trazemos à colação, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 'TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.' (...) (REsp 1495146, Relator: Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22-02-2018, publicado em 02-03-2018) Assim, a correção monetária deve incidir na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e legislação superveniente, conforme os termos fixados pelo Tema 810/STF (Repercussão Geral no RE n. 870.947), com a orientação firmada pelo Tema 905/STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146), que preconizam o IPCA-E nos feitos relativos ao benefício assistencial e o INPC nas lides relativas a benefícios previdenciários, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O percentual dos juros de mora obedece ao disposto pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que restou hígido e refere o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Registre-se, ainda, que a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Do caso concreto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma desta Egrégia Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 96 DO STF. JUROS DE MORA. - O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (artigo 1.036 do CPC), fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - O v. acórdão encontra-se em desconformidade com o entendimento paradigmático (Tema 96), razão pela qual necessário ajustamento a fim de que incidam nos termos do julgado em sede de repercussão geral. - Juízo de retratação positivo. Sustenta a embargante que o acórdão padece de omissão, porquanto determinou a aplicação da correção monetária de acordo com a Lei n. 11.960/2009, divergindo do Tema 810/STF. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes, readequando-se o caso concreto à tese firmada no Tema 810/STF. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. epv EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de demanda previdenciária ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante averbação de trabalho campesino, sem registro em CTPS. O pedido foi julgado parcialmente procedente na instância inaugural e concedida a tutela antecipada. Ambas as partes apelaram e a r. sentença submetida ao reexame necessário. Os recursos de apelações foram recebidos com os efeitos devolutivo e suspensivo, ao que a parte autora interpôs agravo de instrumento, para que fossem recebidos apenas com o efeito devolutivo. A. E. Décima Turma deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os recursos fossem recebidos com efeito devolutivo, mantendo a tutela antecipada (ID 122161604, p. 96/116). Posteriormente, monocraticamente, nos termos do artigo 557 do CPC de 1973, a apelação autárquica foi improvida e o reexame necessário e a apelação da parte autora parcialmente providos, para que fosse afastada a prescrição quinquenal e estabelecidas a incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 122161604, p. 133/137). No tocante à correção monetária e juros de mora, restou assim consignado no r. voto (ID 122161604, p. 133/137). "(...) A correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 134,de 21/12/2010, do conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução n°561/2007. Os juros de mora são devidos a partir da citação, de forma decrescente, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor - RPV. Tais juros, esta Turma já firmou posicionamento, devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (1 1/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei n° 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 5º,que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. No tocante às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos a partir daí, e para aquelas vencidas após, a partir dos respectivos vencimentos.(...)" Em face da r. decisão, a parte autora interpôs agravo legal, o qual foi desprovido por esta E. Décima Turma (ID 120783960, p. 19/32). Ato contínuo, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 120783960, p. 57/61). Foi interposto Recurso Especial pela parte autora sustentando em suas razões de inconformismo, a inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009 para aplicação da correção monetária e juros de mora, bem como requereu a fixação de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, independentemente de precatório e majoração dos honorários advocatícios (ID 120783960, p. 64/85). Como já estabelecido no acórdão embargado, em relação ao período compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, juros de mora em continuação, a matéria ficou definitivamente solvida ao cabo do julgamento do RE 579.431-8/RS, também alcançado como representativo de controvérsia (Tema 96), que fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017, transitado em 16/08/2018). No que diz respeito ao cômputo de juros em período posterior à expedição do ofício requisitório/precatório, tem-se por vedado, ante o enunciado da Súmula Vinculante 17, do C. STF, nos seguintes termos: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Além disso, quanto aos juros de mora, verifica-se que o v. acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento firmado (Tema 810 STF), já que decidido nos moldes do recurso paradigmático, a fim de que incidam, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. No entanto, a respeito da correção monetária, houve a explicitação, de ofício, do Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, que destoa do entendimento pacificado pelas Colendas Cortes Superiores. Assim, quanto ao índice de atualização monetária, é de rigor a observância do Tema 810 do C. STF e do Tema 905 do C. STJ, que estabelecem a incidência do INPC para os benefícios previdenciários, até a alteração da ordem jurídica nacional operada pela EC n. 113/2021. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em observância aos artigos 927, III, e 1.040, II, ambos do CPC, bem como aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual, exerço, de ofício, juízo de retratação para explicitar os critérios de correção monetária, nos termos acima discriminados, mantendo-se hígido o v. acórdão quanto aos juros de mora e ao resultado do agravo legal. Devolvam-se os autos à Egrégia Vice-Presidência. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. TEMA 810 DO C. STF. TEMA 905 DO C. STJ. JUROS DE MORA. MANTIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPLICITAÇÃO DE OFÍCIO. - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). - Não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, pois a devolução feita pela E. Vice-Presidência desta Corte refere-se exclusivamente ao julgamento do RE 579.431/RS (Tema 96/STF). - Tendo em vista que a matéria impugnada nos Recursos Extraordinário e Especial também está vinculada ao Tema 810 do C. STF, bem como aos Temas 491, 492 e 905 do C. STJ, mostra-se de rigor a adequação do julgamento com a análise da matéria em atenção ao disposto no artigo 927, inciso III, do CPC, e aos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. - O C. Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947/SE (Tema 810), transitado em julgado em 03/03/2020, e reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no ponto em que fixa os juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, excepcionadas apenas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. No mesmo julgamento, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a atualização monetária de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, substituindo-a pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009. - Em relação aos juros de mora, o v. acórdão encontra-se em conformidade com o entendimento paradigmático (Tema 810/STF). - A respeito da correção monetária, foi explicitado, de ofício, o Manual de Cálculos aprovado pela Resolução n. 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, que destoa do entendimento pacificado pelas Colendas Cortes Superiores. - Quanto ao índice de atualização monetária, é de rigor a observância do Tema 810 do C. STF e do Tema 905 do C. STJ, que estabelecem a incidência do INPC para os benefícios previdenciários, até a alteração da ordem jurídica nacional operada pela EC n. 113/2021. - Embargos de declaração não acolhidos. Juízo de retratação exercido de ofício para explicitar os critérios de correção monetária, mantendo-se hígido o v. acórdão quanto aos juros de mora e ao resultado do agravo legal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A APELADO: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: SEBASTIAO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: SEBASTIÃO FERNANDES DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, WILSON MIGUEL - SP99858-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Em relação à incidência de juros de mora no lapso compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, a matéria restou definitivamente solvida pelo Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal ao cabo do julgamento do RE 579.431-8/RS, concluído em 19/04/2017, tendo sido fixada a tese de repercussão geral no Tema 96/STF: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", (Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017, transitado em 16/08/2018), in verbis: JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) O assunto foi também pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando revisado o Tema 291/STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.665.599/RS, em 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF, cuja ementa transcrevo: QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA 291/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 96/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 291/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, fixou a tese (Tema Repetitivo 291/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema 96/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo 291/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, §4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579.431/RS (Repercussão Geral - Tema 96/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo 291/STJ: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema 291/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF. (QO no REsp 1665599/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 02/04/2019) Do caso concreto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA , WILSON MIGUEL - SP99858-A Trata-se de feito restituído pela E. Vice-Presidência, com fulcro no art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), para eventual retratação do v. acórdão proferido por esta E. Décima Turma desta Corte, em razão de assentamento de controvérsias, pelo C. Supremo Tribunal Federal, em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, decidido sob a sistemática da repercussão geral da matéria, que decidiu acerca da incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. Após eventual retratação, postula a E. Vice- Presidência que os autos lhe retornem conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regime Interno desta Corte. Em síntese, é o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002796-15.2003.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante averbação de trabalho campesino, sem registro em CTPS. O pedido foi julgado parcialmente procedente na instância inaugural e concedida a tutela antecipada. Ambas as partes apelaram e a r. sentença submetida ao reexame necessário. Os recursos de apelações foram recebidos com os efeitos devolutivo e suspensivo, ao que a parte autora interpôs agravo de instrumento, para que fossem recebidos apenas com o efeito devolutivo. A. E. Décima Turma deu provimento ao agravo de instrumento, a fim de que os recursos fossem recebidos com efeito devolutivo, mantendo a tutela antecipada (ID 122161604, p. 96/116). Posteriormente, monocraticamente, nos termos do artigo 557 do CPC de 1973, a apelação autárquica foi improvida e o reexame necessário e a apelação da parte autora parcialmente providos, para que fosse afastada a prescrição quinquenal e estabelecidas a incidência da correção monetária e dos juros de mora (ID 122161604, p. 133/137). No tocante à correção monetária e juros de mora, restou assim consignado no r. voto (ID 122161604, p. 133/137). "(...) A correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se a Súmula148do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 8 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 3° Região, e de acordo com o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n°134,de 21/12/2010, do conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução n°561/2007. Os juros de mora são devidos a partir da citação, de forma decrescente, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor- RPV. Tais juros, esta Turma já firmou posicionamento, devem ser fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, por força dos artigos 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil, até a vigência do novo Código Civil (1 1/01/2003), quando tal percentual é elevado para 1% (um por cento) ao mês, por força dos artigos 406 do novo Código Civil e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, devendo, a partir da vigência da Lei n° 11.960/09 (30/06/2009), refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, por força do seu artigo 50,que deu nova redação ao artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97. No tocante às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos a partir daí, e para aquelas vencidas após, a partir dos respectivos vencimentos.(...)" Em face da r. decisão, a parte autora interpôs agravo legal, o qual foi desprovido por esta E. Décima Turma (ID 120783960, p. 19/32). Ato contínuo, a parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (ID 120783960, p. 57/61). Foi interposto Recurso Especial pela parte autora sustentando em suas razões de inconformismo, a inconstitucionalidade da Lei n. 11.960/2009, bem como requereu a fixação de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, independentemente de precatório e majoração dos honorários advocatícios (ID 120783960, p. 64/85). Em relação ao período compreendido entre a data da conta e a expedição do ofício requisitório, juros de mora em continuação, a matéria restou definitivamente solvida ao cabo do julgamento do RE 579.431-8/RS, também alcançado como representativo de controvérsia (Tema 96), que fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 19/04/2017, transitado em 16/08/2018). No que diz respeito ao cômputo de juros em período posterior à expedição do ofício requisitório/precatório, tem-se por vedado, ante o enunciado da Súmula Vinculante 17, do C. STF, nos seguintes termos: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Assim, verifica-se que o v. acórdão recorrido destoa do julgamento proferido no RE 579.431, mister assim proceder ao seu acertamento nos moldes do recurso paradigmático, a fim de que incidam os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Posto isso, em juízo de retratação positivo, dou provimento parcial ao agravo legal da parte autora, nos termos acima fundamentados, mantido no mais 0 v. acórdão recorrido. Retornem os autos à E. Vice-Presidência desta Corte para análise das demais questões suscitadas no recurso especial. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 96 DO STF. JUROS DE MORA. - O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 579.431/RS, também alçado como representativo de controvérsia (Tema 96) e decidido sob a sistemática de repercussão geral da matéria (artigo 1.036 do CPC), fixou o entendimento de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. - O v. acórdão encontra-se em desconformidade com o entendimento paradigmático (Tema 96), razão pela qual necessário ajustamento a fim de que incidam nos termos do julgado em sede de repercussão geral. - Juízo de retratação positivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em sede de juízo de retratação positivo, dar provimento parcial ao agravo legal da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Sem descrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(98)