Cumprimento de sentença 5012329-40.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012329-40.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/07/2024, 16:56

Publicação

28/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Em cumprimento à decisão proferida nos autos da Ação Rescisória n.º Nº 6.436 - DF (2019/0093684-0), que deferiu o pedido de tutela de urgência para "suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão rescindenda", referente ao título executivo proveniente da Ação Coletiva n.º 0000423-33.2007.4.01.3400 (antiga numeração 2007.34.00.000424-0), determino o sobrestamento da presente execução individual até o julgamento da Ação Rescisória n.º 6.436 - DF (2019/0093684-0). Ademais, observo que a referida Ação Rescisória já foi julgada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12/04/2023, que, por unanimidade, deu provimento ao pedido, negando provimento ao Recurso Especial e, assim, manteve o acórdão da origem que manteve a sentença de improcedência do pedido inicial daquela Ação Coletiva. Assim, a rigor, não há título executivo a lastrear esta execução neste momento, devendo ser aguardado o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF. Dessa forma, o sobrestamento deve ser mantido até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 18 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

27/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2024, 15:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/06/2024, 13:10

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a petição id:260375738 juntados pela União. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100

20/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/10/2022, 21:17

Mero expediente

19/10/2022, 21:17

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 Recebo as petições de id. 257501454 e 258545720 como emenda à inicial e defiro o benefício da prioridade na tramitação em razão da comprovação do acometimento de doença grave. Anote-se. Proceda a Secretaria à alteração da classe processual, para constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

15/08/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Verifico que o pedido padece de vícios os quais devem ser sanados pelo polo requerente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a informação nos autos da Ação Coletiva, que pretende a execução individualmente, a fim de evitar o recebimento dos valores a serem restituídos em duplicidade. Id.248339781: Ressalto que mesmo não havendo a tramitação neste momento do cumprimento de sentença na Ação Coletiva, como alegam os exequentes, nada impede seu início em momento oportuno, que poderá resultar em graves prejuízos aos cofres públicos. b) comprovar a suposta doença grave, alegada por ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, a fim de ser analisado o pedido de prioridade de tramitação para este fim, uma vez que a letra constante no formulário id:8411422, pág.13/14 está ininteligível. 2. Com o integral cumprimento dos parágrafos anteriores, tornem conclusos. 3. Silente ou na ausência de manifestação conclusiva da parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA GONZALEZ DA SILVEIRA MARTINS PEREIRA - DF17789, MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, - de 1512 a 2132 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 Vistos. 1. Autos baixados da Instância Superior. 2. Em cumprimento ao v. acórdão de ID. 241589323, determino o regular prosseguimento do feito. Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva ajuizado em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a execução de sentença dos autos da ação coletiva proposta por Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, autuada sob o n.º 0000423-33.2007.4.01.3400, que tramitou perante o Juízo da 15.ª Vara Federal de Brasília. Preliminarmente, concedo os benefícios prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) aos exequentes. Anote-se. Verifico que o pedido padece de vícios os quais devem ser sanados pelo requerente. Assim, emendem os exequentes sua petição inicial para: a) efetuar o recolhimento das custas iniciais, nos termos da tabela de custas da Justiça Federal (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/), comprovando-se nos autos o efetivo recolhimento, em consonância com a r. Resolução PRES nº 373/2020, sob pena de cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do CPC; b) comprovar a informação nos autos da Ação Coletiva, que desiste do cumprimento coletivo, pois pretende a execução individualmente, a fim de evitar o recebimento dos valores a serem restituídos em duplicidade; 3. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela parte Executada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

25/03/2022, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTONIO ALBERTO PEREIRA, ANTONIO CANDIDO DE NORONHA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS DA CUNHA, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, ANTONIO CARLOS WALLER PESTANA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A Advogado do(a) APELANTE: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA (Relator): O deslinde da questão requer, de início, a análise da necessária distinção entre representação processual e legitimação extraordinária por substituição processual. Primeiramente, importa anotar que a representação processual caracteriza hipótese em que o procurador ou mandatário atua, sob autorização expressa, na defesa de interesse alheio em nome alheio. Por outro lado, a substituição processual consubstancia legitimação extraordinária, conferida pelo ordenamento jurídico a determinados entes, através da qual o legitimado requer, em juízo, a defesa de direito alheio em nome próprio (art. 6º, do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 18, do Código de Processo Civil de 2015). No que concerne às ações coletivas, a legitimação para agir conferida aos legitimados extraordinários encontra-se disciplinada pelo conjunto normativo que compõe o microssistema de processo coletivo, especificamente no art. 5º, da Lei 7.347/85, e no art. 82, da Lei 8.078/90, os quais dispõem, respectivamente: Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. ----------------------------------------------------------------------------------- Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. § 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. Conforme se extrai da sistemática processual exposta, os entes elencados nos dispositivos acima transcritos possuem legitimação concorrente e disjuntiva para irem a juízo defender, em nome próprio, interesses alheios - difusos, coletivos ou individuais homogêneos -, nos limites expressamente delimitados pelo ordenamento jurídico. Tal entendimento é reforçado, ainda, pela previsão expressa do art. 91, da Lei 8.078/90, que, ao dispor sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos, estabelece: Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. Em face de tal arcabouço normativo, interpreta a doutrina que, nas ações coletivas, configura-se a legitimação extraordinária por meio da substituição processual: "Na verdade, identifica-se na ação civil pública ou coletiva a predominância elo fenômeno da legitimação extraordinária por meio da substituição processual, pois esse fenômeno processual só não ocorreria se o titular da pretensão processual estivesse agindo apenas na defesa de interesse material que ele alegasse ser dele mesmo. Mas na ação civil pública ou coletiva, os legitimados ativos, ainda que ajam de forma autônoma e possam também defender interesses próprios, na verdade estão a buscar em juízo mais que a só proteção de seus interesses. Com efeito, não é apenas em matéria de defesa de interesses individuais homogêneos (e, portanto, divisíveis) que se dá a substituição processual dos lesados pelos colegitimados ativos às ações ele caráter coletivo. Na verdade, também nas ações civis públicas que versem interesses coletivos em sentido estrito, temos a defesa de uma soma de interesses individuais (...) Por fim, até mesmo nas ações civis públicas que versem a defesa de interesses difusos, o legitimado ativo não está apenas defendendo interesse próprio, mas sim agindo no zelo de interesses compartilhados por cada um dos integrantes do grupo de indivíduos lesados. E tanto é verdade que nas ações civis públicas ou coletivas o colegitimado ativo, agindo em nome próprio, objetiva a defesa de interesses alheios, que, em caso de procedência, a coisa julgada beneficiará todo o grupo (erga omnes ou ultra partes) e não apenas o autor da ação. Pouco importa que o objeto da ação seja a defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos: ainda que o autor da ação esteja institucionalmente devotado ao seu zelo, em essência, estará defendendo interesses do grupo, e não somente interesses próprios. Em suma, entendemos que o pedido formulado em ação civil pública ou coletiva não visa apenas à satisfação do interesse do autor, mas sim à de todo o grupo lesado; dessa forma, os legitimados ativos também zelam por interesses transindividuais de todo o grupo, classe ou categoria de pessoas, os quais não estariam legitimados a defender, a não ser por expressa autorização legal. Daí por que, para que pudessem defender esses interesses transindividuais, foi preciso o advento de lei que lhes conferiu legitimação para agir em nome próprio, em favor de todo o grupo - é o que o fizeram a Constituição, a Lei da Ação Civil Pública, o Código de Defesa do Consumidor e tantas outras leis subsequentes." (MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo: maio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, patrimônio público e outros interesses. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, pp. 64-65) Nesses termos, examinando-se a sistemática estabelecida pelo ordenamento, depreende-se que, na esfera do processo coletivo, o titular do direito objeto da demanda é substituído, em juízo, pelo legitimado extraordinário, conforme autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, a legitimação nas ações coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva. Ou seja, não se faz necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da demanda. A partir da adoção desta concepção, foram reconhecidos, ao longo da evolução jurisprudencial, relevantes reflexos acerca de toda a sistemática processual das ações coletivas, inclusive no que concerne ao regime jurídico da coisa julgada. Nesse sentido, verifica-se que o STF – sob a compreensão de que, nas ações coletivas, o substituto processual defende, em nome próprio, os interesses de toda a coletividade de titulares da situação jurídica coletiva –, veio a concluir que: “os efeitos da substituição processual em ações coletivas extravasam o âmbito simplesmente individual para irradiarem-se a ponto de serem encontrados no patrimônio de várias pessoas que formam uma categoria, sendo desnecessária a indicação dos endereços onde se encontram domiciliados os substituídos, uma vez que, logicamente, os efeitos de eventual vitória na demanda coletiva beneficiará todos os integrantes desta categoria, independente de onde se encontrem domiciliados”. (MS 23.769, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2002, DJ 30/4/2004). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ passou a estabelecer que, sendo os efeitos da sentença extensíveis a todos os substituídos pelo legitimado extraordinário, os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada devem ser determinados pela extensão do pedido e pelas pessoas afetadas (titulares da situação jurídica coletiva). Seguindo tal entendimento, a Corte Especial do STJ, confirmando a orientação já fixada anteriormente no Recurso Especial repetitivo (representativo de controvérsia) nº 1.243.887/PR, veio a afastar, no julgamento do EREsp 1.134.957 (DJ 30/11/2016), a limitação à extensão subjetiva da coisa julgada imposta pelo art. 16, da Lei 7.347/85. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N.º 1.243.887/PR, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. No julgamento do recurso especial repetitivo (representativo de controvérsia) n.º 1.243.887/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a regra prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85, primeira parte, consignou ser indevido limitar, aprioristicamente, a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante. 2. Embargos de divergência acolhidos para restabelecer o acórdão de fls. 2.418-2.425 (volume 11), no ponto em que afastou a limitação territorial prevista no art. 16 da Lei n.º 7.347/85. (EREsp nº 1.1349.57/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 30/11/2016) Em verdade, a limitação territorial à eficácia da sentença coletiva, com base na previsão do art. 16, da Lei 7.347/85, consiste em equívoco acerca da adequada definição dos conceitos de eficácia da sentença e eficácia da coisa julgada. A respeito da matéria, elucidou a Min. Nancy Andrighi, em seu voto proferido no EREsp 1.134.957/SP (DJe 30/11/2016): “De qualquer maneira, pode-se verificar que há muito ressalto a necessária diferença entre a eficácia da sentença e a eficácia da coisa julgada, com base nos ensinamentos clássicos de ENRICO TULLIO LIEBMAN (Eficácia e Autoridade da Sentença e outros escritos sobre a coisa julgada, 3ª Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1984). Essa distinção deve ser ressaltada, mais uma vez: (i) a eficácia de sentença é a sua aptidão a gerar efeitos modificativos na esfera jurídica; e (ii) a eficácia da coisa julgada é o atributo de imutabilidade conferida a uma decisão judicial a partir de seu trânsito em julgado. Como consequência dessas distinções, é patente a incapacidade de a redação do art. 16 da LACP limitar territorialmente os efeitos de decisões prolatadas em ações coletivas”. Conforme se observa, os entendimentos construídos nos precedentes acima mencionados foram fundamentados, essencialmente, em um pressuposto fundamental, qual seja, de que, nas ações coletivas, o legitimado extraordinário (substituto processual) postula direito de todos os interessados (substituídos), razão pela qual não é cabível a limitação dos efeitos da sentença com base na competência territorial do órgão prolator. Sobre esse aspecto, esclarece a doutrina: “se o autor é substituto processual de todos os interessados, não se pode limitar os efeitos de sua decisão judicial àqueles que estejam domiciliados no estrito âmbito da competência territorial do Juiz. (...) Nas lides coletivas fica patente que o Juiz, ao prolatar decisão benéfica, atinge com isso todos que se encaixem na situação objetiva analisada. Destarte, a real extensão da aplicação da decisão judicial, seja ela definitiva, seja ela provisória, não deve limitar-se ao âmbito regional de competência territorial do órgão prolator. Tal competência territorial só é utilizada para fixar qual Juiz deve conhecer e julgar a causa. (RAMOS, André de Carvalho. A abrangência nacional de decisão judicial em ações coletivas: o caso da Lei 9.494/97. Doutrinas Essenciais de Direito do Consumidor, vol. 6, p. 647-656, abr./2011) Tal entendimento acerca dos efeitos da coisa julgada é decorrência não só de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e da natureza da legitimação nas ações coletivas, mas também da própria redação expressa do art. 103, da Lei 8.078/90, que estabelece que, em tais demandas, a sentença fará coisa julgada erga omnes ou ultra partes. Depreende-se, assim, que, no âmbito do processo coletivo, o provimento jurisdicional deve produzir efeitos sobre a toda a situação jurídica coletiva, cuja abrangência estende-se, indistintamente, a todos os indivíduos que integram a relação jurídica de direito material subjacente, não sendo o regime jurídico da coisa julgada passível de modificação e delimitação pela parte. A respeito da matéria, a doutrina leciona: "É importante registrar que a coisa julgada coletiva serve ao indivíduo membro da coletividade, independentemente de ele ser formalmente membro deste grupo. Explica-se. A coisa julgada proveniente de um processo coletivo conduzido por um sindicato ou associação não beneficia apenas os indivíduos sindicalizados ou associados. Todo aquele que pertencer ao grupo (categoria ou grupo de vítima, p. ex.) poderá valer-se da coisa julgada coletiva para obter a proteção em sua esfera jurídica individual. Assim é inconstitucional a restrição imposta pelo art. 2º-A, caput e § 1º, da Lei 9.494/1997, que determina a limitação da coisa julgada a alguns associados e ao domicílio no âmbito territorial do órgão prolator da decisão. Quer sejam eles associados ou não na época dos fatos, quer sejam eles residentes ou não na mesma localização geográfica, quer sejam eles associados ou não da própria associação, nos processos coletivos o acesso à justiça é amplo, nos termos da Constituição, para alcançar toda a situação jurídica coletiva lato senso (...) e a todos deverá beneficiar a coisa julgada favorável, sem exceção, em razão da indivisibilidade do direito coletivo". (DIDIER Jr., Fredie; ZANETI Jr., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 431) Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento do EREsp 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe 01/07/2013), assentou entendimento segundo o qual as associações de classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível autorização expressa dos substituídos. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 368.285/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. MEMBROS DE TODA A CATEGORIA. 1. O sindicato, como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 2. Assim, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que constaram do rol de substituídos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AGRESP nº 201000960751, Rel. Min. Castro Meira, DJe 23/04/2012) Em suma, da análise da sistemática estabelecida pelo microssistema de processo coletivo e da evolução doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, depreende-se que, nas ações coletivas, a natureza da legitimação conferida pelo ordenamento jurídico é de substituição processual. Tal conclusão é decorrência lógica e inexorável do regime processual desenvolvido para tutela de interesses metaindividuais, bem como da própria natureza dos direitos coletivos. A análise exposta não apresenta qualquer dissonância com os fundamentos determinantes do precedente firmado pelo STF, no julgamento do RE 612.043/PR, impondo-se a realização do distinguishing em relação ao caso em tela. É relevante anotar que a ratio decidendi para aplicação de precedentes apenas se forma sobre os fundamentos determinantes em relação aos quais tenha havido convergência dos julgadores. Somente sobre este ponto configura-se a eficácia vinculante. Por outro lado, os fundamentos prescindíveis para o julgamento ou não adotados ou referendados pela maioria dos membros do órgão julgador não possuem efeito de precedente vinculante. Considerados tais pressupostos, observa-se que, no RE 612.043/PR, o Plenário do STF estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento – e, portanto, com efeito de precedente vinculante – o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva ajuizada por associação civil, com fulcro no art. 5°, inc. XXI, da Constituição da República, na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Efetivamente, a pretensão de tutela jurisdicional de direitos individuais também pode ser deduzida por associações civis através da via da representação processual, hipótese em que a entidade associativa pode representar todos ou apenas alguns de seus filiados em juízo, atuando em nome destes, na defesa dos seus interesses. No entanto, a disciplina constitucional da representatividade das associações para o ajuizamento de ações judiciais não se relaciona com o sistema de tutela coletiva, cuja natureza e regramento são específicos. Não se confunde, portanto, com a autorização conferida pelo ordenamento jurídico aos colegitimados extraordinários (art. 5º, da Lei 7.347/85; e art. 82, da Lei 8.078/90), para, enquanto substitutos processuais, defenderem, em juízo, direitos titularizados por uma coletividade. Traçadas tais distinções, verifica-se que a demanda ora em exame, por sua vez, versa sobre a execução de título judicial proveniente de sentença genérica proferida em ação promovida por sindicato, na qualidade de substituto processual, cuja legitimação extraordinária possui fundamento no art. 8º, inc. III, da Constituição da República. Conforme se extrai da análise dos autos, a pretensão subjacente à lide refere-se a execução proposta por servidores públicos federais da Receita Federal do Brasil, por meio da qual pleiteiam o recebimento de diferenças salariais a partir da incorporação da Gratificação de Atividade Tributária (GAT), com fundamento em sentença proferida na ação coletiva nº 2007.34.00.000424-0 (nova numeração 0000423-33.2007.4.01.3400), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de Apelação interposta pelos exequentes ANTONIO ALBERTO PEREIRA E OUTROS, servidores públicos federais aposentados, contra sentença que, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, no cumprimento de sentença que objetivava pagamento de diferenças pecuniárias devidas referentes a eventuais reflexos da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT sobre as demais verbas salariais dos servidores, em virtude do título executivo formado no REsp nº 1.585.353, relativa à Ação Coletiva n.º 0000423-33.2007.4.01.3100 (2007.34.00.000424-0), ajuizada pelo Unafisco Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que tramitou na 15ª Vara Federal de Brasília: “(...) A presente pretensão executória pressupõe a existência de um título executivo judicial, nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: (...) Embora seja possível o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, o título executivo deve existir no mundo jurídico que propicie o exequente o pedido de cumprimento do julgado. Não é a hipótese dos autos. A ação nº 2007.34.00.00424-0, aforada na Seção Judiciária do Distrito Federal, pela Unafisco, foi julgada improcedente. Interposta apelação pelo Sindicato, foi negado provimento à apelação. Remetidos os autos Superior Tribunal de Justiça, dado provimento ao Recurso Especial e, interposto agravo, em juízo de retratação, dado provimento ao REsp para reconhecer o direito ao pagamento da GAT desde sua criação pela Lei nº 10.910/04 até sua extinção pela Lei nº 11.890/08. Da análise dos autos, verifico que a Unafisco, em sua petição inicial, formula pedido de integração da GAT para seus substituídos (ativos, aposentados e pensionistas). Deixa claro que ele “substitui em juízo um conjunto de associados, Auditores Fiscais da Receita Federal ativos, aposentados e pensionistas”. E, no Recurso Especial interposto por ela, foi requerido o provimento do recurso para “determinar a incorporação da GAT ao vencimento básico dos filiados da recorrente, no período compreendido desde a sua criação pela Lei 10.910/2004 (15/7/2004) até a sua extinção pela Lei nº 11.890/08 (1/8/2008)”. Como mencionado, em sede de Agravo interno no REsp nº 1585353, foi dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao pagamento da GAT. Ora, tal decisão abrange somente os filiados da Unafisco, eis que esta está adstrita ao pedido formulado pela parte autora, no recurso especial interposto por ela. O exequente do presente feito não é filiado da Unafisco, como ele mesmo afirma. Desse modo, o título executivo judicial em questão não pode embasar sua pretensão, já que dele não é parte. Está, pois, configurada a ausência de uma das condições da ação, na modalidade ilegitimidade ativa, suficiente para acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Int.” Em suas razões recursais, os exequentes pedem a reforma da sentença para que seja afastada a extinção do feito, determinando o retorno dos autos a origem para prosseguimento do feito, pelos seguintes argumentos: a) a jurisprudência sedimentada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Sindicatos atuam em juízo como substitutos processuais de uma determinada categoria, de modo que, mesmo não sendo filiado ao Sindicato, a ação objeto deste feito, proposta pelo ilustre SINDICATO na defesa dos servidores públicos federais aposentados amparados pela paridade e vinculados ao UNIÃO, beneficia e legitima a parte Autora a propor o presente cumprimento de sentença; b) no julgamento do RE 883.642, o STF, em sede de repercussão geral, ratificou tal entendimento da ampla legitimidade dos sindicatos para atuarem em defesa dos interesses individuais homogêneos da categoria que representa; c) os Exequentes não são obrigados a serem filiados ao SINDIFISCO NACIONAL para se beneficiarem do título executivo em questão, tampouco é relevante o fato de constarem, ou não, em listagem dos autos; d) os efeitos da coisa julgada proferida em sede de ações coletivas não se limitam aos filiados ao respectivo sindicato. Com as contrarrazões da União, pela ilegitimidade ativa da parte exequente em virtude de não figurar na lista de substituídos juntada com a petição inicial da ação coletiva, por não serem filiados ao sindicato, subiram os autos a esta Corte. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012329-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se, portanto – em sentido contrário à sistemática aplicável às execuções de sentença coletiva promovidas por associações de classe, cujas balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento –, de hipótese de execução de título originado de ação ajuizada em regime de substituição processual, por titulares individuais do direito reconhecido pelo título exequendo, os quais se encontram abrangidos pelos limites subjetivos da sentença proferida na demanda coletiva. No caso, portanto, não se mostra cabível a aplicação da tese fixada no paradigma apontado na decisão recorrida (RE 612.043/PR), tendo em vista a inexistência de correspondência com os pressupostos fáticos e jurídicos firmados no referido precedente. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacífica do STF acerca da natureza da legitimação dos sindicatos no âmbito de ações coletivas: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE. PRECEDENTE. VÍNCULO DO SERVIDOR. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883.642-RG). 2. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 777.486 AgR/RN, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30/8/16) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte reconhece aos sindicatos ampla legitimidade para figurar como substitutos processuais nas ações em que atuam na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo certo que, atuando nessa qualidade, não se faz necessária expressa autorização dos substituídos para o ajuizamento de ações em seu benefício. 2. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (RE nº 883.642/AL-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/15). 3. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 888.477 AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 14/12/15) No mesmo sentido: "Consoante exposto pelo em. Ministro Roberto Barroso, na decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 971444, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interessados dos associados". (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1168247/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 29/08/2017) Nesses termos, infere-se que a legitimação do sindicato não está adstrita à autorização expressa dos servidores ou a qualquer limitação geográfica (nos termos do art. 8º, inc. III, da CR/88), ainda que se trate de pretensão pertinente a apenas parte da categoria respectiva (Súmula nº 630/STF), consoante já assentando pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral: "Realmente, a legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados tem assento no art. 5º, XXI da Constituição Federal e a das entidades sindicais está disciplinada no art. 8º, III, da Constituição Federal. Todavia, em se tratando de entidades associativas, a Constituição subordina a propositura da ação a um requisito específico, que não existe em relação aos sindicatos, qual seja, a de estarem essas associações "expressamente autorizadas" a demandar. É diferente, também, da legitimação para impetrar mandado de segurança coletivo, prevista no art. 5º, LXX da Constituição, que prescinde da autorização especial (individual ou coletiva) dos substituídos (Súmula 629 do STF), ainda que veicule pretensão que interesse a apenas parte de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, autorização expressa, a questão que se põe é a que diz com o modo de autorizar 'expressamente': se por ato individual, ou por decisão da assembléia de associados, ou por disposição genérica do próprio estatuto. Quanto a essa questão, a resposta que tem sido dada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade. (RE 573232, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, voto do Min. Teori Zavaski, j. 14-5-2014, DJe 182 de 19/9/2014) Depreende-se, portanto, que o caso dos autos não apresenta convergência com os pressupostos estabelecidos no RE 612.043/PR, não se subsumindo ao entendimento firmado a partir dos fundamentos determinantes do precedente apontado. Na situação em tela, os titulares dos direitos individuais possuem legitimidade para promover a liquidação e execução do título judicial formado na ação coletiva respectiva, independentemente da existência de autorização à propositura da demanda transindividual da qual se originou o título exequendo, ou ainda, de residirem no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nesse sentido já se manifestou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 543-B, § 3°, DO CPC, FRENTE AO JULGAMENTO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 573.232 RG/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. QUESTÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 883.642 RG/AL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. 1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, ao interpretar o disposto no art. 5°, XXI, da Constituição Federal ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"), firmou entendimento no sentido de que, nas execuções de sentença coletiva promovidas por associações de classe, as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. 2. In casu, não há que se falar em juízo de retratação para alinhar o acórdão embargado ao entendimento firmado pelo STF, porquanto, o presente casu versa sobre execução de sentença coletiva proposta por sindicato, de modo que a previsão constitucional se funda no art. 8°, III, da Constituição Federal, e não no art. 5°, XXI, da Constituição Federal, o qual refere-se apenas às associações de classe. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, da rel. Min. Ricardo Lewandowski, também sob a sistemática do art. 543-B do CPC, restou por reconhecer a "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 883.642 RG/AL, Rel. Min. Ministro Presidente, julgado em 18/06/2015, Dje 25/06/2015). 4. Desse modo, tratando-se que questões distintas e tendo em vista que o acórdão embargado está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 883.642 RG/AL, não há como se aplicar o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, em 14/5/2014, o qual abarca apenas os feitos que envolvam ação coletiva proposta por entidade associativa. 5. Juízo de retratação rejeitado. 6. Embargos de declaração rejeitado. (EDcl no AgRg no REsp 1331592, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/02/2016) Não subsistem, por conseguinte, os requisitos estabelecidos pela decisão recorrida para fins de aferição dos limites da eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir da ação coletiva. Por sua vez, no que tange à competência da Seção Judiciária de São Paulo/SP para processamento da presente demanda, deve ser acolhida, igualmente, a tese defendida pelos Recorrentes, posto que se encontra em consonância com a orientação adotada pelo STF em casos análogos ao dos presentes autos. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, em se tratando de ação ajuizada contra a União Federal, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento da ação na Capital do Estado-membro, mesmo quando existente Vara da Justiça Federal no mesmo município em que domiciliado o requerente. Conforme estabelece o art. 110, caput, da Constituição da República, cada Estado-membro constitui uma seção judiciária, tendo por sede a sua respectiva Capital. Assim, a eventual instalação de Varas Federais em cidades do interior dos Estados não configura regra de competência absoluta, razão pela qual podem os autores das demandas optar por propô-las na Capital do respectivo Estado, em conformidade com o art. 109, § 2º, da Constituição. Nesse sentido, já consignou o STF que “não há dúvida que o artigo 110 da Carta Federal prevê que cada Estado-membro constitui uma seção judiciária como medida mínima, tendo como sede a Capital do Estado, admitindo-se a fixação, por lei, de varas federais (subseções) dentro do território estadual. Entretanto, a descentralização ocorrida não pode se converter em fixação de competência absoluta em antagonismo ao que determinado no dispositivo constitucional que assegura a faculdade de opção (CF, artigo 109, § 2º)” (RE nº 233.990/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 1º/03/02). Por outro lado, é relevante notar que o STF já estabeleceu, igualmente, em precedente firmado no julgamento do RE 451.907 Edv-AgR (DJe 15/04/2013), que, em se tratando de hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, é possível que os autores optem por ajuizar a ação contra a União Federal na seção judiciária do domicílio de qualquer um deles. Nesses termos, infere-se que a pretensão deduzida pelos Recorrentes se mostra convergente com o entendimento estabelecido pela jurisprudência do STF. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada. 2. Agravo regimental não provido. (RE 641.449 AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 31/05/2012) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. 1. Os litisconsortes, nas ações contra a União, podem optar pela propositura da ação no domicílio de qualquer deles. Precedentes à luz da Constituição Federal de 1988. 2. Agravo regimental improvido. (RE 484.235-AgR/MG, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 17/09/2009) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTOS FORMAIS DE SUA UTILIZAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE SE CONSOLIDOU, POSTERIORMENTE, EM SENTIDO OPOSTO AO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – DIVERGÊNCIA DE TESES CONFIGURADA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO – AUTORES COM DOMICÍLIO EM DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO – POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA CAUSA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL, EM QUALQUER DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS ONDE DOMICILIADOS OS LITISCONSORTES ATIVOS – ESCOLHA QUE SE SUBMETE, UNICAMENTE, AO CRITÉRIO EXCLUSIVO DOS DEMANDANTES (CF, ART. 109, § 2º) – ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. - Os embargos de divergência – instituídos pela Lei nº 623, de 19/02/49, preservados pelo RISTF (arts. 330/332) e hoje disciplinados pelo Código de Processo Civil (art. 546, na redação dada pela Lei nº 8.950/94) – destinam-se, em sua específica função jurídicoprocessual, a promover a uniformização de jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RTJ 162/1082, v.g.), suprimindo, desse modo, em obséquio ao princípio da certeza e da segurança jurídicas, os dissídios interpretativos que se registrem entre as Turmas ou que antagonizem uma das Turmas ao próprio Plenário desta Corte. LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO UNIFORMIZADORA DA PARTE EMBARGANTE QUE OBJETIVA FAZER PREVALECER A POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Acórdão embargado que não reflete a jurisprudência predominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal: hipótese que justifica a admissibilidade dos embargos de divergência. ORIENTAÇÃO HOJE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO STF. - Nas causas intentadas contra a União Federal, os litisconsortes ativos, quando domiciliados em unidades diversas da Federação, poderão, sempre a seu exclusivo critério, ajuizar a concernente ação no foro do domicílio de qualquer deles, sem prejuízo de sua opção por qualquer dos outros critérios definidores da competência da Justiça Federal comum estabelecidos no art. 109, § 2º, da Constituição da República. Precedentes de ambas as Turmas do STF. (RE 451.907 Edv-AgR/CE, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 15/4/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CF. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA EM QUALQUER UM DELES. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 451.907 Edv-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15-04-2013, reafirmou entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo litisconsórcio ativo facultativo, podem os autores optar por ajuizar a ação contra a União na seção judiciária do domicílio de qualquer um deles. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 403.622 AgR/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 26/06/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. § 2º DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta nossa Casa de Justiça é firme no sentido de que o § 2º do art. 102 do Magno Texto admite o ajuizamento de ação contra a União Federal no foro da seção judiciária federal da capital do estado membro, mesmo que o autor seja domiciliado em município do interior. 2. Agravo regimental desprovido. (AI 457.968-AgR/RS, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 12/4/2012) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A UNIÃO NO FORO DA CAPITAL. AUTORES DOMICILIADOS EM SUBSEÇÕES JUDICIÁRIAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/88. PRECEDENTES. (RE 852.521 AgR/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12/5/2015) Assim, é de se reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes no presente cumprimento de sentença, independentemente de comprovação da condição de residentes no âmbito da jurisdição do órgão prolator em momento anterior ou até a data do ajuizamento da ação principal, bem como da comprovação de domicílio no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo/SP. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença. É o voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. ART. 16 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUTORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. AÇÃO QUE PODE SER AJUIZADA EM QUALQUER UM DELES. RECURSO PROVIDO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SOBRE REFLEXOS DA GAT. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. A legitimação nas demandas coletivas configura-se como hipótese de legitimação extraordinária por substituição processual, a qual se caracteriza como autônoma e exclusiva, não se fazendo necessária a autorização dos titulares do direito material subjacente para ajuizamento da ação pelo legitimado extraordinário, o qual, por sua vez, será o único a figurar como parte principal no polo ativo da demanda. 2. Sendo os efeitos da sentença extensíveis a todos os substituídos pelo legitimado extraordinário, os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada devem ser determinados pela extensão do pedido e pelas pessoas afetadas (titulares da situação jurídica coletiva). Seguindo tal entendimento, a Corte Especial do STJ, confirmando a orientação já fixada anteriormente no Recurso Especial repetitivo (representativo de controvérsia) nº 1.243.887/PR, veio a afastar, no julgamento do EREsp 1.134.957 (DJ 30/11/2016), a limitação à extensão subjetiva da coisa julgada imposta pelo art. 16, da Lei 7.347/85. 3. O Plenário do STF, ao apreciar o RE 612.043/PR, estabeleceu, como fundamento determinante do julgamento – e, portanto, com efeito de precedente vinculante – o entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva ajuizada por associação civil, com fulcro no art. 5°, inc. XXI, da Constituição da República, na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. 4. A demanda em exame versa sobre a execução de título judicial proveniente de sentença genérica proferida em ação coletiva promovida por sindicato, na qualidade de substituto processual, cuja legitimação extraordinária possui fundamento no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, razão pela qual se mostra incabível a aplicação da tese fixada no paradigma apontado na decisão recorrida (RE 612.043/PR), tendo em vista a inexistência de correspondência com os pressupostos fáticos e jurídicos firmados no referido precedente. Precedentes. 5. Em se tratando de ação ajuizada contra a União Federal, é facultado à parte autora optar pelo ajuizamento da ação na Capital do Estado-membro. Conforme estabelece o art. 110, caput, da Constituição da República, cada Estado-membro constitui uma seção judiciária, tendo por sede a sua respectiva Capital, de modo que a eventual instalação de Varas Federais em cidades do interior dos Estados não configura regra de competência absoluta. Precedentes. 6. O STF já estabeleceu, em precedente firmado no julgamento do RE 451.907 Edv-AgR (DJe 15/04/2013), que, em se tratando de hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, é possível que os autores optem por ajuizar a ação contra a União Federal na seção judiciária do domicílio de qualquer um deles. 7. Dado provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa dos Exequentes, independentemente de comprovação da condição de residentes no âmbito da jurisdição do órgão prolator em momento anterior ou até a data do ajuizamento da ação principal, bem como da comprovação de domicílio no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo/SP. 8. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno ao Juízo de Origem para o regular prosseguimento do cumprimento da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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