Execução Fiscal 0004211-24.2008.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0004211-24.2008.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 10:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/05/2023, 10:21

Trânsito em julgado

23/05/2023, 10:20

Publicação

22/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO EVANGELISTA Advogados do(a) EXECUTADO: EDGAR ANDRADE D AVILA - MS4507, EDUARDO DA SILVA BRONZE - MS12250 SENTENÇA A parte exequente informa que procedeu ao cancelamento administrativo das inscrições cobradas por meio desta execução fiscal e pede, com base nisso, a extinção do feito. É o breve relato. DECIDO. O pedido comporta deferimento. Veja sobre o tema o que dispõe o art. 26 da Lei n. 6.830/80: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Logo, ocorrendo o cancelamento da dívida ativa, deve a execução ser extinta, não estando as partes, segundo o referido artigo, sujeitas ao pagamento de custas e honorários advocatícios. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004211-24.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, à vista do cancelamento da inscrição de dívida ativa e da CDA que instrui o feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Libere-se eventual penhora. Havendo carta precatória, solicite-se sua devolução. Sem custas e sem honorários. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

21/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2023, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 19:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2023, 19:51

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 15:00

Mero expediente

30/01/2023, 18:48

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 12:45

Publicação

28/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE ROBERTO EVANGELISTA Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO DA SILVA BRONZE - MS12250, EDGAR ANDRADE D AVILA - MS4507 ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovi a conferência da inserção da documentação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico, nos termos do artigo 2º, IV, da Resolução PRES 283, de 05/07/2019. Ficam as partes intimadas da inserção do processo físico no PJE, devendo conferir os documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, podendo corrigi-los imediatamente, se assim entenderem, nos termos do artigo 4º, I, “b”, da Res. PRES 142, de 20/07/2017, priorizando a solução remota para a correção das desconformidades no procedimento de digitalização (artigo 6º da Res. PRES 283). Campo Grande, 24 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004211-24.2008.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)