Procedimento Comum Cível 5007223-63.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007223-63.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2025, 14:04

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:04

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902, VITOR BASTOS FREITAS DE ALMEIDA - SP446302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO B Ciência às partes acerca do(s) pagamento(s) informado(s). Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 5007223-63.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/04/2025, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/04/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

02/04/2025, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 18:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/04/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902, VITOR BASTOS FREITAS DE ALMEIDA - SP446302 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Id 265480265 - Em face da concordância da UNIÃO com os cálculos da exequente (Id 277413939), acolho-os para os seus devidos efeitos. Expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/03/2025, 00:00

Sem descrição

15/03/2025, 16:55

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subsequente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Não merecem prosperar os argumentos da embargante, tendo em vista que o acórdão embargado analisou todos os seus argumentos, destacando que que as regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19, do Decreto nº 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar a situação individual de cada servidor. Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Isto posto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. LEI 11.357/2006. DECRETO 84.6690/80. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, do novo Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo, 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. 3. Por certo a norma processual concede à parte o direito de ter os fundamentos de seu pedido apreciados pelo julgador. Entretanto, falta-lhe razão ao pretender seja apreciada questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. 4. A garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da CF, impõe ao julgador seja proferida decisão devidamente fundamentada. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como taxá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. 5. Não merecem prosperar os argumentos da embargante, tendo em vista que o acórdão embargado analisou todos os seus argumentos, destacando que que as regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19, do Decreto nº 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar a situação individual de cada servidor. 6. Não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, terem sido opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela União. A União alega omissão no acórdão, ao deixar de analisar a limitação da incidência em decorrência do princípio da isonomia, bem como em relação à ausência de conflito entre as legislações aplicáveis ao caso. Sem contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) APELADO: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Da progressão funcional dos servidores da Carreira do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE Preliminarmente, cabe destacar que, por se tratar de relação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, não havendo que se falar que a progressão tem termo inicial somente no início do período imprescrito, por absoluta falta de fundamento legal para tanto. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo à parte autora o direito à progressão funcional com interstício de 12 meses, contados da data do efetivo exercício no cargo. Nas razões recursais, a União pleiteia a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a legalidade da progressão funcional nos termos do Decreto nº 84.669/80. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de Agente Administrativa do quadro pessoal da Defensoria Pública da União, em que pretende seja reconhecido o direito à progressão e promoção funcional a cada interstício de 12 (doze meses), a contar da data do ingresso em exercício no respectivo cargo. A questão principal consiste em definir o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União. A autora argumenta que o marco inicial deve corresponder à data do início do efetivo exercício na carreira, ao passo que a União entende que a contagem dos interstícios das progressões e promoções dos servidores deve ser computada a partir da data estabelecida em legislação específica, devendo ser observados os artigos 10, 15 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, conforme determina a Lei nº 11.357/2006. No caso, a Lei nº 11.357/2006 dispõe a cerca da progressão funcional dos servidores públicos integrantes dos Quadro de Pessoal da Defensoria Pública da União, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE nos seguintes termos: Art. 5º O desenvolvimento do servidor do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma do regulamento. Art. 6º O desenvolvimento do servidor nos cargos do PGPE, mediante promoção e progressão, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes: I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subseqüente à inicial; III - avaliação de desempenho; IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo. (...) Art. 72. O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior. § 2º A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento. § 3º O regulamento definirá os quantitativos de vagas por classe, observado o critério de que nenhuma classe terá mais de 40% (quarenta por cento) ou menos de 20% (vinte por cento) do total de vagas. § 4º Os limites estabelecidos no § 3º deste artigo poderão ser desconsiderados nos primeiros 8 (oito) anos após a 1ª primeira nomeação, que venha a ocorrer a partir da publicação da Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006, para os cargos do Plano de Cargos e das Carreiras de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 1º e os arts. 40 e 53 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e a ajustar a distribuição atual aos limites estabelecidos no § 3º deste artigo. § 5º Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007) § 6º Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nos arts. 4º, 14, 30, 42 e 55 desta Lei. § 7º Para os efeitos dos arts. 6º, 16, 47 e 59 desta Lei, não se considera como experiência o tempo de afastamento do exercício do cargo do servidor para capacitação. § 8º A adequação dos eventos de capacitação ao campo específico de atuação de cada cargo para fins de promoção será objeto de avaliação de Comitê Especial a ser instituído no âmbito de cada órgão ou entidade, em ato de seu dirigente máximo. (grifo nosso) Conforme se observa, os artigos da referida lei estabelecem que os requisitos e condições para progressão e promoção funcional devem ser fixados em regulamento e, enquanto não editado, devem ser observados os dispostos no Decreto nº 84.669/80. Assim, o Decreto nº 84.699/1980 prevê, em seu artigo 6º, que “o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.”. Ademais, no artigo 4º, disciplinou que “A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor.”. E prossegue: Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. (...) Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março. Ressalta-se, contudo, que as regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19, do Decreto nº 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar a situação individual de cada servidor, pelo que não devem ser aplicadas. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 11.357/2006. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. 1 - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC). 2 - Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto nº 84.669 /80, que determinou os interstícios necessários para as progressões verticais e horizontais. 3 - Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. 4 - O artigo 5º da referida Lei nº 11.357/2006 condicionou a vigência dos requisitos referente a progressão à regulamentação do Poder Judiciário, o que até o momento não aconteceu. 5 - Alinho-me á sentença recorrida quanto a aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80: “Razão assiste à autora. Conforme reiteradas decisões do Eg. TRF desta 3ª Região, a aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80 fere o princípio da isonomia, atingindo, também, o princípio da legalidade, eis que dispensa tratamento igual para pessoas em situações manifestamente desiguais, agraciando pessoas ocupantes dos mesmos cargos e pelo mesmo lapso temporal, mas cujos requisitos tenham sido implementados em datas diversas, com efeitos financeiros da progressão a partir de uma mesma data.” 6 – Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006392-49.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 19/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/11/2019) “APELAÇÃO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DATA ÚNICA. VIOLAÇÃO A ISONOMIA E RAZOABILIDADE. DECRETOS Nº 84.669/80, 8.282/2014. A progressão funcional deve ser contada, para todos os seus efeitos legais, a partir da data de ingresso do servidor na carreira. No presente caso, o ingresso do autor na Polícia Rodoviária Federal ocorreu em 28/09/2012. A determinação de um termo inicial abrangente para a totalidade dos servidores, como foi feito no caso em comento, acarreta violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade. Precedentes: (AC 01060485720134025101, VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA), (TRF3-00478624220094036301, Rel. DES. FEDERAL NINO TOLDO, DJ 12/01/2015), (Ap 00019391620114036109, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.). Art. 3º do Decreto nº 8.282/2014, que trata da promoção e progressão dentro da PRF, ainda não foi regulamentado pelo Ministro da Justiça. Ainda deve ser aplicado o aludido Decreto nº 84.669/80, pois. Apelação improvida.” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2222330 - 0017590-76.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 09/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018 ) Vale ressaltar que, em relação a inaplicabilidade dos artigos acima mencionados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que “em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.” (Tema 206, julgado como representativo de controvérsia em 06/11/2019). Especificamente em relação à DPU, em sessão ordinária do dia 25/04/2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira” (Tema 189). Destaca-se que o reconhecimento do direito da parte autora à progressão funcional não viola o princípio da separação dos poderes e da estrita legalidade, bem como não contraria a Súmula nº 339 do E. STF, vez que baseia-se na interpretação da lei e da Constituição Federal. Assim, conclui-se que a parte autora possui direito ao reposicionamento com interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão, bem como aos efeitos financeiros relativos às diferenças desse reposicionamento. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica em tal entendimento: “EMENTA: 1. Servidor público estadual - Gratificação de Responsabilidade - GR concedida por lei a todos os servidores da SEFAZ ocupantes de cargos comissionados: extensão aos servidores inativos - aposentados em cargos comissionados, com base no art. 40, § 4º,CF (red. anterior à EC 20/98): o reconhecimento do direito a tal extensão, por decisão judicial que deu cumprimento a norma constitucional auto-aplicável, não ofende os princípios da separação dos poderes e da estrita legalidade, nem contraria a Súmula 339/STF. 2. Agravo regimental: interpretação de direito local, inviável na via do extraordinário: Súmula 280: improvimento.” (AI 276786 AgR, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 01/04/2003, DJ 25-04-2003 PP-00032 EMENT VOL-02107-04 PP-00687) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEIS 11.357/2006. DECRETO 84.6690/80. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado de obtenção de provimento jurisdicional que declarasse o direito da autora à progressão e promoção funcional desde seu respectivo ingresso no exercício do cargo, com o consequente enquadramento a cada interstício de 12 (doze meses), e de condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas decorrentes da incorreta progressão e promoção funcional. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade à vista do deferimento do pedido de gratuidade da justiça. 2. O cerne da controvérsia consiste em definir o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União. 3. A aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar o tempo individual de cada servidor, não tendo sido por isso recepcionadas pela atual ordem constitucional. 4. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que “O marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira” (Tema 189, julgado como representativo de controvérsia em 25.04.2019). 5. Atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 6. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007070-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020) “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUCESSÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 11.357/2006. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - A progressão funcional era inicialmente regida pela Lei nº 5.645/70, que instituiu o Plano de Classificação de Cargos (PCC). 2 - Esse diploma legal foi regulamentado pelo Decreto nº 84.669 /80, que determinou os interstícios necessários para as progressões verticais e horizontais. 3 - Conforme esse regramento, portanto, o prazo do interstício para progressão horizontal é de 12 ou de 18 meses, ao passo que para a progressão vertical, é de 12 meses. 4 - O artigo 5º da referida Lei nº 11.357/2006 condicionou a vigência dos requisitos referente a progressão à regulamentação do Poder Judiciário, o que até o momento não aconteceu. 5 - Alinho-me á sentença recorrida quanto a aplicação das regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19 do Decreto 84.669/80: “Com efeito, verifico que o Decreto n.º 84.669/80 unificou o termo inicial da contagem do interstício para fins de progressão funcional, na medida em que determinou a contagem a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, bem como determinou que os efeitos dos atos de efetivação da progressão funcional vigorariam a partir de setembro e março. No entanto, é se de notar que referido Decreto, ao dispor indistintamente sobre os critérios temporais acima referidos, não observou as particularidades de cada um dos servidores. Assim, na medida que tal ato regulamentador institui tratamento único a servidores em situações distintas acaba por afrontar o princípio da isonomia, cuja observância é constitucionalmente assegurada (art. 5º da CF/88). Ora, se o servidor preencheu os requisitos à progressão funcional em determinada data, não subsiste fundamento para a Administração determinar a progressão ou o pagamento de eventuais valores retroativos das diferenças de remuneração a partir de data posterior. Quanto à avaliação do servidor, cabe acrescentar que a aferição do seu desempenho é ato meramente declaratório, devendo eventual pagamento de valores retroativos da progressão funcional e da promoção recair na data em que integralizado o interstício, contado a partir da data do efetivo exercício.” 6. Em 24.09.2018, o E. Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, deferiu efeito suspensivo requerido em sede de embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, adotando entendimento de que a TR (Taxa Referencial) passaria a ser aplicada tanto no processo de conhecimento quanto na fase de execução, nos seguintes termos: 7. Referidos embargos foram recentemente rejeitados, afastando-se a pretensão de modulação, concluindo-se pela inconstitucionalidade da TR, bem como aplicando-se o IPCA-E como índice de correção monetária. Confira-se: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. 8 – Remessa oficial e apelação desprovidas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007996-51.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 03/08/2021) Dos honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios, cabe assinalar que o § 1º, do artigo 85, do Código de Processo Civil prevê a condenação em verba honorária, nas execuções, resistidas ou não, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV). No presente caso, tendo em vista o parcial provimento dos argumentos da apelante, fixo o valor de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. No mais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os §§ 3º e 4º, do art. 85, do CPC, por se tratar de condenação da União. Isto posto, nego provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE. LEI 11.357/2006. DECRETO 84.6690/80. CONTAGEM DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. INÍCIO DO EXERCÍCIO DO SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. APELAÇÃO NEGADA. 1. Preliminarmente, cabe destacar que, por se tratar de relação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, não havendo que se falar, como quer crer a parte apelante, que a progressão tem termo inicial somente no início do período imprescrito, por absoluta falta de fundamento legal para tanto. 2. Trata-se de ação ajuizada por servidor público federal ocupante do cargo de Agente Administrativa do quadro pessoal da Defensoria Pública da União, em que pretende seja reconhecido o direito à progressão e promoção funcional a cada interstício de 12 (doze meses), a contar da data do ingresso em exercício no respectivo cargo. 3. A questão principal consiste em definir o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União. 4. A autora argumenta que o marco inicial deve corresponder à data do início do efetivo exercício na carreira, ao passo que a União entende que a contagem dos interstícios das progressões e promoções dos servidores deve ser computada a partir da data estabelecida em legislação específica, devendo ser observados os artigos 10, 15 e 19 do Decreto nº 84.669/1980, conforme determina a Lei nº 11.357/2006. 5. No caso, a Lei nº 11.357/2006 dispõe a cerca da progressão funcional dos servidores públicos integrantes dos Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE. 6. Conforme se observa, os artigos da referida lei estabelecem que os requisitos e condições para progressão e promoção funcional devem ser fixados em regulamento e, enquanto não editado, devem ser observados os dispostos no Decreto nº 84.669/80. 7. Assim, o Decreto nº 84.699/1980 prevê, em seu artigo 6º, que “o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2.”. Ademais, no artigo 4º, disciplinou que “A progressão horizontal decorrerá da avaliação de desempenho, expressa em conceitos que determinarão o interstício a ser cumprido pelo servidor.”. 8. Ressalta-se, contudo, que as regras previstas nos arts. 10, §§1º e 2º e 19, do Decreto nº 84.669/80, pra fins de progressão e promoção funcional apenas a partir dos meses de janeiro e julho, com efeitos financeiros a partir de setembro e março, afronta o princípio da isonomia ao desconsiderar a situação individual de cada servidor, pelo que não devem ser aplicadas. 9. Vale ressaltar que, em relação a inaplicabilidade dos artigos acima mencionados, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou a tese de que “em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório.” (Tema 206, julgado como representativo de controvérsia em 06/11/2019). 10. Especificamente em relação à DPU, em sessão ordinária do dia 25/04/2019, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira” (Tema 189). 11. Destaca-se que o reconhecimento do direito da parte autora à progressão funcional não viola o princípio da separação dos poderes e da estrita legalidade, bem como não contraria a Súmula nº 339 do E. STF, vez que baseia-se na interpretação da lei e da Constituição Federal. 12. Assim, conclui-se que a parte autora possui direito ao reposicionamento com interstício de doze meses de efetivo exercício em cada padrão, bem como aos efeitos financeiros relativos às diferenças desse reposicionamento. 13. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA ROGATO RIBEIRO - SP383902 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007223-63.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum, ajuizada por WALMIRIA TIEMI USUI RAMOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento que condene o réu a proceder ao reenquadramento da autora na classe/padrão que deveria se encontrar na presente data, bem como o ressarcimento das parcelas vencidas decorrentes da recolocação. Informa a autora que é Agente Administrativa desde o seu ingresso no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União, em 06/09/2012. Informa que a carreira e o cargo nos quais está inserida são estruturados pela Lei n. 11.357/2006. Não obstante, para fins de progressão e promoção funcionais, estão sendo utilizadas as normas constantes do Decreto Federal 84.669/1980, contra o que se insurge. Com a petição inicial vieram documentos. Inicialmente, o feito foi distribuído para a 12ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo. Citada, a União apresentou sua contestação, alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do JEF para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No mérito, pugnou pela improcedência do feito. Foi apresentada réplica. Reconhecida a incompetência do JEF para apreciação da matéria, determinou-se a remessa do feito para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo. Suscitou-se conflito negativo de competência, que fora julgado improcedente, ocasião em que se declarou a competência deste Juízo para o julgamento do feito. É o relatório. DECIDO. Não havendo mais preliminares, e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao MÉRITO. Os artigos 5º e 6º da Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, estabelecem que os requisitos e condições para progressão funcional e promoção devem ser fixados em regulamento. De acordo com o artigo 6º, in verbis: Art. 6º O desenvolvimento do servidor nos cargos do PGPE, mediante promoção e progressão, observará, sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em regulamento, os seguintes: I - interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão; II - experiência mínima no campo de atuação de cada cargo, fixada para promoção a cada classe subsequente à inicial; III - avaliação de desempenho; IV - possuir certificação em eventos de capacitação no campo de atuação do cargo, em carga horária mínima e complexidade compatíveis com o respectivo nível e classe; e V - qualificação profissional no campo de atuação de cada cargo. Por sua vez, o artigo 72, parágrafo 5º da referida lei normatiza que “enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1980”. Uma vez que o regulamento ainda não foi editado, aplicar-se-ia o referido Decreto que, em seu artigo 6º, normatiza que “o interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2”. Já o artigo 7º traz em seu bojo a informação de que, “para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 (doze) meses”. Normatiza-se, ainda, que a contagem do prazo para fins de progressão inicia a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada do servidor em exercício (artigo 10, parágrafos 1º e 2º). Pois bem. O interstício de 12 meses para progressão funcional na carreira (ou 18 meses, no caso de avaliados com o conceito 2), constante do instrumento infralegal, coaduna com as disposições legais, não havendo dissonância entre os instrumentos normativos referidos. Como se verifica, o texto legal enuncia, entre os requisitos para a progressão funcional, “interstício mínimo de 1 (um) ano entre cada progressão” (grifei). Todavia, em relação à contagem do prazo, resta evidente que o Decreto n. 84.669/1980 ultrapassou os limites de sua função regulamentar, pois apontou parâmetros que só poderiam ser estabelecidos pela lei em sentido formal. Não sem razão, em sessão ordinária do dia 25 de abril de 2019, realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “o marco inicial para contagem dos interstícios das progressões e promoções funcionais dos servidores públicos integrantes do quadro da Defensoria Pública da União é a data de início do exercício do servidor na respectiva carreira”. Consigne-se que o feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 189). De fato, como ressaltado no julgamento, as disposições do Decreto ainda maculam o princípio da isonomia. Nas palavras do magistrado, “um servidor que tenha ingressado em 15 de julho de determinado ano, só comece a computar o seu tempo para fins de progressão funcional em 1o de julho do ano seguinte, perdendo quase 1 (um) ano do seu tempo de serviço público para fins de desenvolvimento na carreira, colocado assim na mesma situação jurídica de servidor que ingressou em junho do ano seguinte”. Dessa forma, constata-se que a norma do artigo 10, §2o, do Decreto n. 84.669/80 não está em consonância com a Lei n. 11.357/06, pois, na contagem dos interstícios para fins de progressões e promoções funcionais dos servidores, o marco inicial deve ser a data de início do exercício do servidor na carreira. Nesses termos, é de rigor que se aplique à autora o prazo mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, em razão do que o réu deve promover o pagamento das diferenças verificadas em virtude do reenquadramento da servidora, ora autora, nos termos fixados pela presente decisão. Contudo, há que se reconhecer a necessidade de aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910, de 1932, como apontado alhures, em razão do qual a condenação ao pagamento de eventuais diferenças fica restrita aos 5 (cinco) anos anteriores contados do ajuizamento da presente ação. Destarte, há que se conceder à autora o direito à percepção dos valores devidos, desde a data das respectivas progressões, corrigidos monetariamente, incidindo juros de mora a contar da citação, aplicando-se, no que couber, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (aprovado pela Resolução n. 267, de 02/12/2013, do Conselho da Justiça Federal). No que se refere à aplicação do artigo 5º da Lei n. 11.960, de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 1997, o ponto foi submetido pela Colenda Corte Constitucional à repercussão geral, tema 810, no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, no qual foi firmada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Destarte, é de rigor proceder ao julgamento da presente lide acolhendo, para tanto, os cálculos da contadoria judicial, no sentido de que a atualização monetária do valor da condenação da UNIÃO, para fins de cumprimento do título executivo judicial decorrente da coisa julgada, não deve pautar-se pela TR, cuja aplicação foi considerada inconstitucional. Assim, como a condenação imposta nestes autos possui natureza não tributária, a partir da edição da Lei n. 11.960, de 2009, deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA, e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para 1) declarar o direito de a autora progredir em classes e padrões no cargo público, observando-se o período mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do seu exercício no cargo, até que seja publicado o regulamento do Poder Executivo a que se refere o artigo 6º da Lei n. 11.357, de 19 de outubro de 2006; e, ainda, 2) condenar o réu ao pagamento do valor das diferenças decorrentes da progressão funcional, corrigido monetariamente pelo IPCA, e acrescido de juros de mora, desde a citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, aplicando-se no que couber o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, limitadas aos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação, em 02/05/2019. Extingo o feito com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma preconizada pelo artigo 85, parágrafos 2º e 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se.

16/04/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Todas as movimentações(71)