Procedimento Comum Cível 5009232-74.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009232-74.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 Id. 556088482 e anexos e Id. e anexos – Noticiada a realização de cessão de crédito entre os exequentes SERGIO FERNANDES, CPF n. 051.255.358-00 e VERA LUCIA FERNANDES, CPF n. 046.163.808-80 e a cessionária PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO - IV FIDC-NP), CNPJ n. 52.115.758/0001-79, referente ao Precatório n. 20250297731 (Ofício Requisitório n. 20250161675P) e ao Precatório n. 20250297729 (Ofício Requisitório n. 20250161621P). Id. 556094477 / Id. 556222209– Escritura pública das cessões de crédito. As cessões de crédito noticiadas consistem em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Promova a Secretaria a inclusão da cessionária como terceiro interessado, bem como de seus representantes judiciais. Intimem-se as representações judiciais das partes acerca das cessões de crédito noticiadas nos autos para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se comunicação para o TRF3 solicitando que o levantamento do Precatório n. 20250297731 (Ofício Requisitório n. 20250161675P) e do Precatório n. 20250297729 (Ofício Requisitório n. 20250161621P) sejam à ordem do Juízo, tendo em vista a cessão noticiada. As cessões de crédito do Precatório n. 20250297731 (Ofício Requisitório n. 20250161675P) e do Precatório n. 20250297729 (Ofício Requisitório n. 20250161621P) são de 70% do valor total dos precatórios em virtude da ressalva constante dos instrumentos de cessão acerca da existência de 30% a título de honorários advocatícios contratuais. Após, nada sendo requerido, sejam os autos remetidos ao arquivo sobrestado, até informação de pagamento dos precatórios. Intimem-se. São Paulo, 23 de fevereiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES SUCESSOR: VERA LUCIA FERNANDES, SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:17

Mero expediente

23/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2026, 17:20

Publicação

18/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES SUCESSOR: VERA LUCIA FERNANDES, SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231

Sem descrição

16/12/2025, 21:53

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:42

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 16 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES SUCESSOR: VERA LUCIA FERNANDES, SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 Id. 252835941 e anexos - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo INSS para "de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição". Id. 258794721 - Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, esta informou que "o benefício originário não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 11/1998" e apresentou histórico de créditos, deixando de apresentar cálculos (Id. 262015541 e anexo). Id.262828287 - A parte exequente discordou do parecer da Contadoria Judicial e apresentou cálculo dos valores que entende devidos (Id. 265694834 e anexo), tendo indicado o montante de R$ 277.506,91 como devido para a parte exequente e R$ 18.434,13 como devido a título de honorários advocatícios (Id. 265694840). Id. 271458429 - O INSS manifestou concordância com o cálculo apresentado pela parte exequente. Id. 281408242 - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. Id. 284554319 - A parte exequente interpôs recurso de apelação contra a sentença de extinção da execução. Id. 375753663 e anexos - Acórdão que deu provimento à Apelação da parte autora para determinar a anulação da decisão apelada, a qual, conforme voto do relator, não respeitou os limites da impugnação promovida pelo INSS, em violação ao princípio da congruência. Posteriormente, certificado seu trânsito em julgado (Id. 375753688). Id. 375753673 - Acórdão que rejeitou os Embargos à declaração opostos pela parte exequente, observando que a violação ao princípio da congruência mencionada em trecho da decisão embargada refere-se à concordância do INSS quanto aos cálculos judiciais (Id. 262827679) e não quanto aos cálculos promovidos pela parte exequente. Id. 375766318 - Verificado o falecimento da Sra. Maria Casemiro dos Santos Fernandes (Id. 410568713), foi determinada a intimação de sua representação judicial para eventual habilitação de sucessores. Id. 425947802 - Deferido o pedido de habilitação dos sucessores Vera Lúcia Fernandes e Sérgio Fernandes. Tendo em vista o decidido pelo TRF3 e a concordância do INSS no Id. 271458429, resta homologado como devido o valor de R$ 277.506,91 (R$ 237.748,68 de principal e R$ 39.758,23 de juros de mora), para a parte exequente, e o montante de R$ 18.434,13, a título de honorários de advogado, atualizados até outubro de 2022. Proceda-se à expedição de minutas dos requisitórios. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES SUCESSOR: VERA LUCIA FERNANDES, SERGIO FERNANDES ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A intime-se a representação judicial da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: i) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de situação cadastral atualizado da Receita Federal. Desde logo, destaco que, caso a situação cadastral do CPF não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo; e ii) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o ofício será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. São Paulo, 9 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças em razão da readequação de renda mensal de benefício previdenciário com DIB em 01.10.1990 (buraco negro) aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, limitadas pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Proferida decisão determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial (Id. 258794721). A Contadoria Judicial apontou que o benefício originário não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998 (Id. 262015541, p. 1). O INSS concordou com o parecer da Contadoria (Id. 262827679). A parte exequente discordou do parecer da Contadoria Judicial (Id. 262828287) e, posteriormente, requereu o cumprimento de julgado, tendo apresentado planilhas de cálculo, no importe de R$ 295.941,04, para outubro de 2022 (Id. 265694840, p. 7). O INSS não se opôs ao valor pretendido pela parte exequente (Id. 271458429). A sentença de id. 281408242 extinguiu a execução por se tratar de caso de liquidação zero. Com a apelação pela parte exequente, o TRF3 entendeu que "a sentença atacada viola o princípio da congruência, desconsiderando que o próprio INSS reconheceu que a readequação deferida na fase de conhecimento é devida e gera vantagem econômica no caso dos autos, sem que isso implique qualquer violação ao que decidido no RE 564.354/SE, ao manifestar concordância com os cálculos judiciais (ID 276214860)" (id. 262828287 destes autos). Decidiu que "a decisão apelada deve ser reformada, com remessa dos autos à primeira instância para cumprimento de sentença nos termos reconhecidos pela decisão exequenda." Id. 375753673 e id. 375753683 - No julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão que julgou o recurso de apelação, o TRF3 rejeitou o recurso, pontuando que "Observo que o trecho do V. Acórdão, como transcrito, refere-se à concordância do INSS quanto aos cálculos judiciais (com o ID 276214860 ID corretamente apontado) e não quanto aos cálculos promovidos pela parte exequente, tal como afirmado nas razões de embargos de declaração." Bem como: "No caso concreto, o v. Acórdão teve por fundamento a concordância do INSS quanto aos cálculos indicados no documento em epígrafe. De outra parte, não prospera a alegação no sentido de que não houve a elaboração de cálculos judiciais, já que houve a juntada de laudo pericial contábil no ID 276214849." O id. 276214849 referido em acórdão refere-se ao id. 262015541 destes autos, pelo qual o Setor Contábil assim se manifestou: " Em cumprimento à decisão (ID258794721), informamos que o benefício originário não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 11/1998, conforme histórico de créditos anexo. Sendo assim, deixamos de apresentar cálculos, conforme decisão supra. Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossa Excelência.". Por outro lado, a sentença de conhecimento de id. 18181497 pontuou que "o benefício previdenciário foi concedido no período do Buraco Negro e o contador judicial elaborou parecer no sentido de que, com a aplicação do decidido no RE n. 564.354/SE, a parte autora teria diferenças financeiras para receber (Id 11490454-11490459). Elaborados os cálculos, foi apurado o salário de benefício de Cr$ 63.415,58 (superior ao teto), que evoluído atingiu a RMA devida de R$ 3.425,67, para 12/2018, ao passo que o benefício pago tem RMA de R$ 1.816,64, na mesma data", julgando procedente o pedido, respeitada a prescrição, para condenar o INSS na obrigação de recalcular a renda mensal da parte autora, evoluindo o salário de benefício de Cr$ 63.415,58, nos termos do parecer judicial contábil, com observância dos tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 (nos termos do RE 564.354/SE), bem como na obrigação de pagar as parcelas antecedentes. Id. 13402235 e anexo - Informações da Contadoria Judicial que embasou a sentença de conhecimento. Id. 252835941 - O TRF3 no julgamento do recurso de apelação contra a sentença de conhecimento, negou provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleceu que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Por fim, verifico, conforme consultas anexas, o falecimento da parte exequente, bem como que o benefício de pensão por morte consta cessado. Desse modo, intime-se a representação judicial da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, requeira eventual habilitação de sucessores. Apresentado requerimento, intime-se a representação judicial para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em caso de inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Intimem-se. São Paulo, 31 de julho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Analisando o requerimento de sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da questão submetida a julgamento de casos repetitivos, classificada no Tema Repetitivo nº 1.124/STJ, verifico que, em que pese existir determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC), quando do enfrentamento domérito, aquestão dos efeitos financeiros será verificada e, se o caso,postergadapara a fasede liquidação de sentença. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). No caso concreto, o v. Acórdão acolheu os cálculos efetuados pela RCAL no tocante à RMI. O v. Acórdão, na análise do caso concreto (ID 312724138): "Observo que o trecho do V. Acórdão, como transcrito, refere-se à concordância do INSS quanto aos cálculos judiciais (com o ID 276214860 ID corretamente apontado) e não quanto aos cálculos promovidos pela parte exequente, tal como afirmado nas razões de embargos de declaração.” No caso concreto, o v. Acórdão teve por fundamento a concordância do INSS quanto aos cálculos indicados no documento em epígrafe. De outra parte, não prospera a alegação no sentido de que não houve a elaboração de cálculos judiciais, já que houve a juntada de laudo pericial contábil no ID 276214849. Não há, portanto, qualquer vício na decisão embargada. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por tais fundamentos rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5009232-74.2018.4.03.6183 Requerente: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO INSS COM CÁLCULOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, sob alegação de omissão quanto à manifestação do INSS no ID 276214860. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material ao reconhecer que o INSS teria concordado com cálculos da contadoria judicial, apesar de não haver, segundo alega, apresentação de cálculos ou parecer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à existência de cálculos judiciais e à real extensão da concordância manifestada pelo INSS no processo de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado identifica expressamente que a concordância do INSS referiu-se aos cálculos constantes no ID 276214860 e não aos promovidos pela parte exequente, afastando a alegada omissão. Houve, de fato, juntada de laudo pericial contábil no ID 276214849, o que comprova a existência de cálculos judiciais nos autos e afasta a alegação de erro material. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que não há omissão quando a decisão adota fundamento jurídico diverso daquele sustentado pela parte, desde que o voto esteja adequadamente fundamentado. A pretensão de modificar o entendimento do colegiado por meio de embargos de declaração configura nítido caráter infringente, o que não é admitido por essa via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A concordância do INSS com os cálculos judiciais é válida quando há nos autos laudo pericial contábil regularmente juntado. Não configura omissão a adoção de fundamento jurídico diverso daquele sustentado pela parte embargante. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à substituição do fundamento adotado pela decisão colegiada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.04.2018; STJ, 3ª Seção, EDMS 8263/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 09.06.2003; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie; STF, HC 76.420/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.08.1998. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou rejeitou os embargos de declaração. A ementa (ID 308005645): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de Declaração rejeitados.” A parte agravante, ora embargante (ID 313578747), aduz omissão, uma vez que a “concordância do INSS” exposta na petição de id. 276214860 remete à informação da contadoria de que ‘deixou de apresentar os cálculos’ (...) Logo, é evidente o erro material, uma vez que não há lógica alguma no fato do INSS ‘manifestar sua concordância ao parecer e cálculos da contadoria judicial’, se não houve a apresentação de qualquer cálculo ou parecer!” Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Os argumentos de que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demais argumentos trazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que os argumentos suscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). O v. Acórdão embargado destacou expressamente (ID 302266115): "(...) Nos termos da r. sentença apelada, "o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral". Entendo que, ao assim proceder, a sentença atacada viola o princípio da congruência, desconsiderando que o próprio INSS reconheceu que a readequação deferida na fase de conhecimento é devida e gera vantagem econômica no caso dos autos, sem que isso implique qualquer violação ao que decidido no RE 564.354/SE, ao manifestar concordância com os cálculos judiciais (ID 276214860). (...)” Observo que o trecho do V. Acórdão, como transcrito, refere-se à concordância do INSS quanto aos cálculos judiciais (com o ID 276214860 ID corretamente apontado) e não quanto aos cálculos promovidos pela parte exequente, tal como afirmado nas razões de embargos de declaração. Não há, portanto, qualquer vício no v. Acórdão embargado. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. 1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. 2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração. 3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que deu provimento à apelação da parte autora. A ementa (ID 294247406): " PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – CUPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM CÁLCULOS JUDICIAIS. 1. Nos termos da r. sentença apelada, "o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral". 2. Entendo que, ao assim proceder, a sentença atacada viola o princípio da congruência, desconsiderando que o próprio INSS reconheceu que a readequação deferida na fase de conhecimento é devida e gera vantagem econômica no caso dos autos, sem que isso implique qualquer violação ao que decidido no RE 564.354/SE, ao manifestar concordância com os cálculos judiciais (ID 276214860). 3. Nesse contexto, é evidente que a decisão contestada não respeitou os limites da impugnação promovida pelo INSS, conforme estabelecido pela jurisprudência desta respeitável Turma, em violação ao princípio da congruência. 4. Em decorrência, a decisão apelada precisa ser anulada, com remessa dos autos à primeira instância para cumprimento de sentença nos termos reconhecidos pela decisão exequenda. 5. Apelação provida.” A parte autora, ora embargante (ID 302866569), aponta erro material: a menção ao documento no qual o INSS concorda com os cálculos judiciais seria o de ID 276214872 e não o de ID 276214860. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE ALEXANDRINI - SP373240-A, MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): No caso concreto, a decisão recorrida encerrou a execução da sentença, sob o fundamento de tratar-se de execução vazia, sem saldo apurado em favor da parte autora. Nos termos da r. sentença apelada, "o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral". Entendo que, ao assim proceder, a sentença atacada viola o princípio da congruência, desconsiderando que o próprio INSS reconheceu que a readequação deferida na fase de conhecimento é devida e gera vantagem econômica no caso dos autos, sem que isso implique qualquer violação ao que decidido no RE 564.354/SE, ao manifestar concordância com os cálculos judiciais (ID 276214860). Nesse contexto, é evidente que a decisão contestada não respeitou os limites da impugnação promovida pelo INSS, conforme estabelecido pela jurisprudência desta respeitável Turma, em violação ao princípio da congruência. De fato, a Sétima Turma tem consistentemente decidido que, em consideração ao princípio da correspondência, mesmo que a Contadoria do Juízo calcule um valor diferente do apresentado pelas partes, o crédito executório não pode ser determinado em quantia superior àquela reclamada pelo exequente, nem inferior ao montante reconhecido como devido pelo executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, principalmente diante da presunção juris tantum de estes observarem as normas legais pertinentes, bem como pela fé pública que possuem os seus cálculos. 2. Os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos desta Egrégia Corte Regional para o esclarecimento de eventuais equívocos ocorridos, bem como para elaboração de novo cálculo, caso necessário. 3. No caso, o contador judicial, enquanto auxiliar do Juízo, forneceu contundentes subsídios para que se possa aferir a adequação, ou não, dos cálculos apresentados ao título executivo. Dessa forma, é de se presumir que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial é o que melhor espelha o título executivo. 4. Cabe ressaltar, por fim, que o artigo 492 do Código de Processo Civil veda ao juiz “proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 5. Assim, considerando os limites do pedido, em atenção ao disposto no artigo 492, do atual CPC, a execução deve prosseguir pelo valor da conta do exequente. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005607-15.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 14/12/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO RECONHECIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 – Em que pesem as considerações do órgão contábil auxiliar do Juízo a quo, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, no montante de R$177.706,87 (cento e setenta e sete mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), pois reduz o montante da execução para aquém da quantia tida como devida pela própria Autarquia executada, conforme se verifica da memória por ela apresentada, ocasião em que se apurou um crédito da ordem de R$177.810,37 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos). 3 - A esse respeito, oportuno considerar que a Fazenda Pública, se impugnar em parte o valor cobrado, será submetida à execução imediata do que restou incontroverso, na exata compreensão do disposto no art. 535, §4º, do Código de Processo Civil. 4 – Mutatis mutandis, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedente desta Corte. 5 – Em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$177.810,37 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e dez reais e trinta e sete centavos), conforme a conta de liquidação elaborada pela própria Autarquia executada. 6 - Agravo de instrumento interposto pelo autor provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011480-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/09/2022, DJEN DATA: 13/09/2022 Em decorrência, a decisão apelada deve ser reformada, com remessa dos autos à primeira instância para cumprimento de sentença nos termos reconhecidos pela decisão exequenda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de cumprimento de sentença destinado a viabilizar o pagamento de valores decorrentes de revisão de benefício previdenciário cuja RMI foi readequada aos tetos impostos pelas Emendas Constitucionais números 20/98 e 41/03. A r. sentença (ID 276214873) extinguiu a execução, sob o fundamento de tratar-se de liquidação sem valor a ser apurado, com fundamento em não haver limitação aos tetos previdenciários no caso concreto. Nas razões de apelação (ID 276214982) a parte autora requer a reforma da r. sentença. Sustenta a existência de valor apurado a ser recebido, com impossibilidade de modificação do que decidido no título executivo. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO – CUPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO FUNDAMENTADA EM CÁLCULOS JUDICIAIS. 1. Nos termos da r. sentença apelada, "o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral". 2. Entendo que, ao assim proceder, a sentença atacada viola o princípio da congruência, desconsiderando que o próprio INSS reconheceu que a readequação deferida na fase de conhecimento é devida e gera vantagem econômica no caso dos autos, sem que isso implique qualquer violação ao que decidido no RE 564.354/SE, ao manifestar concordância com os cálculos judiciais (ID 276214860). 3. Nesse contexto, é evidente que a decisão contestada não respeitou os limites da impugnação promovida pelo INSS, conforme estabelecido pela jurisprudência desta respeitável Turma, em violação ao princípio da congruência. 4. Em decorrência, a decisão apelada precisa ser anulada, com remessa dos autos à primeira instância para cumprimento de sentença nos termos reconhecidos pela decisão exequenda. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ARMANDO LUIZ DA SILVA - SP104933 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças em razão da readequação de renda mensal de benefício previdenciário com DIB em 01.10.1990 (buraco negro) aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, limitadas pela prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. Proferida decisão determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial (Id. 258794721). A Contadoria Judicial apontou que o benefício originário não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998 (Id. 262015541, p. 1). O INSS concordou com o parecer da Contadoria (Id. 262827679). A parte exequente discordou do parecer da Contadoria Judicial (Id. 262828287) e, posteriormente, requereu o cumprimento de julgado, tendo apresentado planilhas de cálculo, no importe de R$ 295.941,04, para outubro de 2022 (Id. 265694840, p. 7). O INSS não se opôs ao valor pretendido pela parte exequente (Id. 271458429). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho notado nos feitos que versam sobre readequação da renda mensal em decorrência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, calcados em decisão do STF, proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que existem cumprimentos de sentença de valores que variam entre zero a R$ 800.000,00, para um único segurado, o que causa estranheza. Por conta dessa estranheza, participei de uma reunião com a Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC). De acordo com o Manual de Cálculos da CECALC existem, pelo menos, duas formas de apuração das diferenças, nesse tipo de processo, adotadas de acordo com o entendimento do magistrado (itens 2.5.9.3.1 e 2.5.9.3.2 do referido Manual), além de eventuais outras formas determinadas pelo magistrado. Caso fosse adotada uma das formas de cálculo prevista no Manual da CECALC e se apurasse, por exemplo, o montante devido de 100, ao passo que a outra forma de cálculo adotada alcançasse 90, tudo bem. No entanto, não é o que acontece! A depender da forma de cálculo adotada, a execução pode alcançar entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 (esses valores não são figurados, são de reiterados casos concretos), para um único segurado, ou nada (liquidação zero). Observei, ainda, que nos raros casos em que existem diferenças para o segurado, com a aplicação de qualquer uma das formas de cálculo previstas no Manual de Cálculos da CECALC, os valores da execução variam entre R$ 50.000,00 a R$ 300.000,00. Destaco, ainda, que o caso que originou o RE 564.354/SE, autos n. 0504903-46.2006.4.05.8500, é um feito do JEF da Seção Judiciária de Sergipe, sendo certo que durante a reunião que tive com a CECALC foi dito, pelos integrantes da CECALC, que esse feito teve execução zero. Ou seja: o caso concreto em que foi fixada a tese pelo STF não gerou nenhuma vantagem financeira para o segurado. Se o STF fixou a tese em caso concreto que não ensejou nenhuma vantagem para o segurado, imagine-se a barafunda que a aplicação dessa tese tem causado nas demais instâncias. Nesse passo, deve ser dito que o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral. O caso é de extinção da execução, por liquidação zero. Nos termos da decisão de Id. 253187459: A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Determinada a remessa dos autos à Contadoria para manifestação nos termos acima consignados, sobreveio informação no sentido de que o segurado não recebeu proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50 (Id. 262015541, p. 1). Como se vê, esse parecer da Contadoria Judicial está baseado no valor efetivamente recebido pela parte exequente em dezembro de 1998. Na competência 12/1998, a renda mensal do benefício da parte exequente era de R$ 496,77 (Id. 262015547, p. 24), portanto inferior ao teto legal da época (R$ 1.081,50) e, por conseguinte, não faz jus a nenhuma diferença decorrente da majoração do teto feita pela EC 20/98 (R$ 1.200,00). O cálculo originário da Contadoria Judicial, no processo de conhecimento, desbordou da lógica subjacente à tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, na medida em que promoveu indevidamente o recálculo da RMI pelo afastamento do teto incidente sobre os salários de contribuição e, notadamente, do salário-de-benefício (artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91), existentes por ocasião da concessão do benefício, e inclusive por ocasião da revisão do artigo 144, da Lei 8.213/91, que substituiu a RMI originária para todos os efeitos. Observo que, literalmente, todos os anos o teto de pagamento dos benefícios é alterado pela legislação previdenciária, sendo certo que nunca ocorreu a ninguém a ideia de recalcular a RMI de nenhum benefício anteriormente concedido por conta disso. A toda evidência, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado por uma mudança do teto feita pela Constituição Federal. Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento. Se houver curiosidade, pode ser lido no inteiro teor do julgamento do RE 654.354/SE que o Ministro Marco Aurélio disse, em sua linguagem característica, que não se altera a “equação inicial” (cálculo da RMI) ou que a “equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada” (cálculo da RMI), a Ministra Cármen Lúcia, que foi a Relatora do acórdão, destacou (para o Ministro Lewandowski), sobre o pretendido no feito, que “ele não muda a forma de cálculo dele não” (cálculo da RMI) [os parênteses são meus]. Em linhas gerais, portanto, ao decidir que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, o que decidiu o STF foi que os novos tetos de pagamento dos proventos instituídos pelas referidas emendas constitucionais se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior, nas hipóteses em que por ocasião dos reajustamentos subsequentes a renda mensal tenha sido efetivamente, de fato, glosada pelo teto legal de R$ 1.081,50 vigente na época da EC 20/1998. No presente caso, como se viu, na competência 12/1998, a renda mensal da parte exequente era de R$ 496,77 (Id. 262015547, p. 24), portanto inferior ao teto legal da época, de R$ 1.081,50, e, por conseguinte, a majoração do teto pela EC 20/1998 não acarreta nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente. Deve ser dito, ainda, que antes de 1994 o país não tinha moeda digna desse nome, e tampouco era possível ter alguma noção de orçamento, em decorrência da inflação desenfreada. O país, dentre inúmeros outros problemas, devia para o FMI, por conta de empréstimos. Nesse contexto, foram feitas as reformas previdenciárias (EC 20/1998 e EC 41/2003), bem como foi adotada uma Lei de Responsabilidade Fiscal, com enorme desgaste político para os membros do Executivo e do Legislativo, que, naquela época, tinham um norte, uma ideação do que pretendiam para o Brasil, e queriam conferir algum senso de seriedade ao país. A EC 20/1998, inclusive, introduziu no texto constitucional o conceito de equilíbrio financeiro e atuarial no âmbito do RGPS (“caput” do art. 201). Tudo feito para dar ao país equilíbrio econômico e fiscal, sendo certo que as reformas previdenciárias não podem ser esvaziadas por decisões judiciais calcadas em pareceres contábeis incorretos, que determinam a aplicação de modo indevido de uma decisão do STF em recurso submetido ao regime de repercussão geral, que sempre foi de alcance bastante restrito (apenas para quem teve a renda mensal de seu benefício previdenciário efetivamente glosada pelo teto de pagamento na entrada em vigor das Emendas Constitucionais), e que acabam, paradoxalmente, por transformar as reformas previdenciárias, destinadas, com o perdão da obviedade, a diminuir custos ao Erário e dar equilíbrio financeiro e atuarial ao RGPS e ao país, em fonte geral de reajuste de benefícios previdenciários e, pior ainda, sem se sujeitar a prazo decadencial. Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. Tendo em vista que o INSS não arguiu execução zero, não é devido o pagamento de honorários de advogado. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 10 de abril de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Com a aplicação do teto constitucional em dezembro de 1998 o valor deve ser atualizado com os reajustes legais. Em dezembro de 1998 os proventos do benefício previdenciário do RGPS podem, no máximo, alcançar R$ 1.200,00. O valor do teto constitucional de R$ 1.200,00 deve ser evoluído, atualizado, à toda evidência, com os reajustes legais. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo seja elaborado da seguinte forma: a) a Contadoria Judicial deverá apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50; b) na hipótese negativa, nenhum valor será devido para o segurado, e será caso de “execução zero”; c) caso os proventos do segurado tenham efetivamente sido glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00. Na hipótese de ser devido o valor máximo permitido pela Constituição de R$ 1.200,00, para dezembro de 1998, esse valor deverá ser reajustado pelos índices legais, sem afastar o teto da concessão do benefício (que não se confunde com o teto de pagamento dos proventos) em nenhum momento posterior a EC 20/1998, nem quando da entrada em vigor da EC 41/2003, com o pagamento das eventuais diferenças devidas. Com a realização do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. São Paulo, 4 de agosto de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) APELADO: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado. Isso porque o prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão, como bem pontuado por ocasião do julgamento da questão. Neste sentido está a decisão proferida pelo Ministro Sérgio Kukina, no REsp nº 1571847, cujo trecho passo a transcrever: "O Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgando Recurso Extraordinário, em regime de repercussão geral, pôs cabo à questão, confirmando que os benefícios concedidos anteriormente à MP 1.523-9/97 sujeitam-se também à decadência, por prazo decenal, a contar da edição da Medida Provisória (Recurso Extraordinário nº 626.489, Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, unânime, julgado em 16/10/2013). No julgamento acima referido, a Corte Constitucional analisou a questão, abordando dois aspectos controvertidos até então: a) a validade da própria instituição do prazo em comento e; b) a incidência da norma nos benefícios anteriormente concedidos. Em longo e minucioso arrazoado, o voto-condutor do julgado conclui pela inaplicabilidade do prazo ao próprio direito a benefícios, direito fundamental a ser exercido a qualquer tempo, respeitada a prescritibilidade das parcelas. Restringe, assim, a incidência do prazo decenal à pretensão de revisão do ato concessório do benefício, justificada a hipótese pela necessidade de manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. Em item da Ementa lavrada na Suprema Corte encontram-se, claramente, as razões do entendimento firmado: ' 2 -... a instituição do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.' Assim, nos termos da exposição do Ministro Luis Roberto Barroso, a decadência atinge os critérios utilizados para definição da Renda Mensal Inicial. A hipótese em exame, contudo, guarda a peculiaridade de que a parte autora busca a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do enunciado da Súmula 260 do extinto TFR no auxílio-doença que a precedeu. Saliento que a súmula acima referida versa única e exclusivamente sobre reajuste superveniente, não se atendo ao ato de concessão de benefício. Assim, deve ser mantido o julgado." Na mesma esteira, a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, no julgamento do REsp nº 1631526 (DJe 16/03/20170), conforme abaixo reproduzido: "Com efeito, o objeto do prazo decadencial previsto no art. 103 da lei n. 8.213/91 é a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Isto posto, tendo em vista que o caso concreto refere-se ao direito de reajustar a renda mensal conforme os novos valores de teto definidos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003, direito este superveniente ao ato concessório do benefício, não há falar em incidência do citado prazo decadencial. Em outras palavras, o reajuste pleiteado implica tão somente na alteração dos valores do benefício a partir da vigência das citadas normas constitucionais, não ocasionando qualquer modificação do ato de concessão do benefício." No mais, pretende a parte autora a readequação da renda mensal do benefício previdenciário do seu falecido cônjuge aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, repercutindo o valor na pensão por morte de sua titularidade. A questão restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. O precedente foi assim ementado, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 15.02.2011 - destaque não original) Portanto, nos termos do quanto decidido, as regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. Ressalto, entretanto, que a readequação das rendas mensais aos novos tetos fixados opera-se apenas a partir das respectivas datas de promulgação das referidas emendas. In casu, compulsando os autos, verifico que o benefício originário da pensão por morte da autora teve termo inicial em 1º/10/1990 (ID 89879936 - Pág. 3). E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, concedida no período conhecido como "buraco negro" e com renda mensal apurada mediante a aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício, foi submetida à devida revisão em abril de 1993, sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 48.045,78) (ID 89879936 - Pág. 4). A questão foi confirmada pela Contadoria Judicial (ID 89879944 - Pág. 1). Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda, tal como estabelecida na r. sentença vergastada. Ademais, saliento que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em ação ajuizada por MARIA CASEMIRO DOS SANTOS FERNANDES, objetivando a adequação do benefício previdenciário de titularidade do seu falecido cônjuge aos tetos fixados nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, repercutindo o valor apurado na sua pensão por morte. A r. sentença (ID 89879948) julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a recalcular a renda mensal inicial do benefício da autora, observada a prescrição quinquenal, “evoluindo o salário de benefício de Cr$ 63.415,58, nos termos do parecer judicial contábil”, de acordo com os tetos previstos no art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como a pagar as parcelas em atraso. Consignou que os juros e a correção monetária incidirão na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em razões recursais (ID 89879950), o INSS alega, preliminarmente, a decadência do direito. No mérito, postula a improcedência do pedido inicial, ao fundamento, em síntese, de que benefícios concedidos durante o período denominado "buraco negro" não podem ser revistos. Subsidiariamente, insurge-se quanto aos critérios de correção monetária, requerendo a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Prequestiona a matéria. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 89879953). Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009232-74.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabeleço que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO LIMITADO AO TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRLEIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - Não merece acolhida a alegação de decadência do direito ora pleiteado. O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. 2 - Pretende a parte autora a readequação da renda mensal do benefício previdenciário do seu falecido cônjuge aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, repercutindo o valor na pensão por morte de sua titularidade. 3 - A questão de mérito restou pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, sob o instituto da repercussão geral. 4 - As regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41/03 têm aplicação imediata sobre todos os benefícios previdenciários limitados ao teto na ocasião de sua concessão - mesmo aqueles pretéritos, como no caso dos autos. 5 - O benefício originário da pensão por morte da autora teve termo inicial em 1º/10/1990. E, conforme informações fornecidas pelo Sistema de Benefícios Urbanos - MPS/DATAPREV/INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição do falecido, concedida no período conhecido como "buraco negro" e com renda mensal apurada mediante a aplicação do coeficiente de 70% sobre o salário-de-benefício, foi submetida à devida revisão em abril de 1993, sofrendo limitação ao teto aplicado aos benefícios concedidos na época (Cr$ 48.045,78). A questão foi confirmada pela Contadoria Judicial. 6 - Assim, a parte autora faz jus à readequação das rendas mensais de seu benefício aos tetos fixados pelas EC's nº 20/98 e nº 41/2003, a partir de dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente, observando-se a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda, tal como estabelecida na r. sentença vergastada. 7 - Saliente-se que, por ocasião do pagamento da diferença apurada na esfera judiciária, deverão ser deduzidos eventuais valores pagos administrativamente sob o mesmo fundamento. 8 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11 - Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS desprovida. De ofício, alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, estabelecer que a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

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Sem descrição

Expedida/certificada

Publicação

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