Embargos à Execução 0019785-97.2016.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0019785-97.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/04/2024, 10:51

Trânsito em julgado

12/04/2024, 10:51

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença, distribuído originalmente como embargos à execução opostos por WILSON CARELLI JÚNIOR em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo provimento jurisdicional que extinguisse a execução extrajudicial nº 0021421-35.2015.4.03.6100. Pela sentença exarada em 11.12.2017, foram julgados improcedentes os pedidos, em face da qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela sentença exarada em 22.05.2018. Interposta apelação pelo embargante, o recurso foi desprovido pela Egrégia 1ª Turma do TRF da 3ª Região, pelo acórdão lavrado em 28.05.2021, em face do qual foram opostos embargos de declaração, rejeitados pelo acórdão prolatado em 03.11.2021. Interposto Recurso Especial, inadmitido pela Vice-Presidência do TRF da 3ª Região por decisão exarada em 24.03.2022, o embargante interpôs agravo, o qual tramitou perante o Colendo STJ sob nº 2.137.250/SP, foi negado provimento ao recurso por decisão monocrática proferida em 18.08.2022, transitando em julgado em 14.09.2022. Retornando os autos a este Juízo, a CEF peticiona em 25.07.2023, noticiando acordo extrajudicial celebrado com a embargada. Pelo despacho exarado em 26.09.2023, foi determinada a suspensão do processo, até notícia de integral quitação do acordo noticiado, o que veio a ser confirmado pela manifestação da CEF, datada de 11.01.2024. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a manifestação pela exequente em 11.01.2024, comunicando que o executado procedeu o adimplemento integral do débito, o que inclusive ensejou a extinção da execução de título extrajudicial nº 0021421-35.2015.4.03.6100 (vide sentença – ID 314806684), reputo satisfeita a obrigação, razão pela qual EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

Expedida/certificada

21/02/2024, 16:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2024, 16:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

16/02/2024, 14:50

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 14:41

Julgamento em Diligência

16/02/2024, 14:41

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) EMBARGANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO Homologo o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspensa a presente execução até seu integral cumprimento, nos termos dos artigos 921 V e 922, do CPC, que deverá ser comunicada nos autos pela parte exequente. Decorrido o prazo do acordo, e não havendo manifestação da credora, independente de nova intimação, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, do CPC. Comunicado o descumprimento, o processo retomará seus curso (parágrafo único do artigo 91, V CPC). Int. São Paulo, 26 de setembro de 2023. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100

03/10/2023, 00:00

Mero expediente

26/09/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Primeiro porque, à exceção dos arts. 6º e 52 do Código de Defesa do Consumidor, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Constata-se, ainda, que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". O recurso limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. No entanto, na via estreita do recurso especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. No mais, após análise dos elementos contidos nos autos, assim decidiu a Turma julgadora: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. CORREÇÃO NÃO APLICADA PELA CEF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Recurso de apelação em que se pretende a anulação da sentença por ausência de fundamentação e a revisão do contrato para afastar as cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A sentença recorrida apreciou cada uma das matérias de mérito arguidas nos embargos, reconhecendo a aplicação do CDC e afastando a revisão contratual. As questões alegadamente omissas não implicam em ausência de fundamentação, uma vez que a aplicação do CDC não implica automaticamente na inversão do ônus da prova e não há necessidade de prova pericial quando a matéria discutida é de direito. O argumento de excesso de execução, por sua vez, resta afastado ante o não reconhecimento de abusividade nas cláusulas impugnadas, seu fundamento. 3. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF no julgamento do RE n. 592.377/RS. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso no instrumento contratual que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse caso, estão satisfeitos os requisitos para admitir essa forma de contagem de juros, não havendo ilegalidade. 7. Inexiste óbice legal à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária na fase de inadimplência contratual. Tais encargos podem ser cobrados conjuntamente pela instituição financeira, sendo inacumuláveis apenas com a comissão de permanência, que reúne em si as funções daqueles outros, remunerando e atualizando o capital e penalizando o devedor. 8. A multa convencional estabelecida para o caso de impontualidade no pagamento atendeu à limitação legal de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CPC. Ademais, a correção monetária tem natureza diversa dos juros, uma vez que aquela tem a finalidade tão somente de evitar a perda do valor real do montante devido, enquanto estes remuneram o capital (juros remuneratórios) ou penalizam o devedor pelo inadimplemento (juros de mora). No caso, porém, a apelada sequer cobra correção monetária, limitando os encargos da mora aos juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 9. Apelação não provida. Revisitar referidas conclusões pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, função própria das instâncias ordinárias. Sua arguição, em sede de recurso especial, encontra impedimento na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, verifica-se que houve questões resolvidas a partir da interpretação das cláusulas contratuais pertinentes, inviabilizando-se o reexame nesta sede especial, ante a incidência da Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de março de 2022.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A R E L A T Ó R I O embargado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. CORREÇÃO NÃO APLICADA PELA CEF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Recurso de apelação em que se pretende a anulação da sentença por ausência de fundamentação e a revisão do contrato para afastar as cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A sentença recorrida apreciou cada uma das matérias de mérito arguidas nos embargos, reconhecendo a aplicação do CDC e afastando a revisão contratual. As questões alegadamente omissas não implicam em ausência de fundamentação, uma vez que a aplicação do CDC não implica automaticamente na inversão do ônus da prova e não há necessidade de prova pericial quando a matéria discutida é de direito. O argumento de excesso de execução, por sua vez, resta afastado ante o não reconhecimento de abusividade nas cláusulas impugnadas, seu fundamento. 3. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF no julgamento do RE n. 592.377/RS. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso no instrumento contratual que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse caso, estão satisfeitos os requisitos para admitir essa forma de contagem de juros, não havendo ilegalidade. 7. Inexiste óbice legal à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária na fase de inadimplência contratual. Tais encargos podem ser cobrados conjuntamente pela instituição financeira, sendo inacumuláveis apenas com a comissão de permanência, que reúne em si as funções daqueles outros, remunerando e atualizando o capital e penalizando o devedor. 8. A multa convencional estabelecida para o caso de impontualidade no pagamento atendeu à limitação legal de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CPC. Ademais, a correção monetária tem natureza diversa dos juros, uma vez que aquela tem a finalidade tão somente de evitar a perda do valor real do montante devido, enquanto estes remuneram o capital (juros remuneratórios) ou penalizam o devedor pelo inadimplemento (juros de mora). No caso, porém, a apelada sequer cobra correção monetária, limitando os encargos da mora aos juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 9. Apelação não provida. O embargante alega omissão no julgado em relação a “nulidade das cláusulas abusivas que colocaram o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, para a manutenção do equilíbrio contratual; vedação pelo artigo 173, § 4º da Constituição Federal, do aumento arbitrário dos lucros; violação aos princípios que norteiam a relação de consumo, quais sejam, o equilíbrio contratual, a boa fé objetiva, a transparência e o direito/dever de informação, suficientes para a autorização da revisão contratual requerida; anulação do ato jurídico em decorrência da lesão, disciplinada no artigo 157 do Código Civil.” Intimada, a embargada se manifestou (ID 165626932). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. Na espécie, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses, tendo o acórdão embargado enfrentado todos os temas trazidos a julgamento. De fato, restou expressamente consignado na decisão a ausência, no contrato celebrado entre as partes, de quaisquer cláusulas ilegais ou abusivas, estando os juros e encargos aplicados pela CEF dentro dos parâmetros admitidos pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência pacífica acerca da matéria. Considerando que a existência de abusividades contratuais fundamentava todas as teses jurídicas levantadas pelo ora embargante, sua rejeição, por si só, importa em reconhecer que não houve desvantagem exagerada do consumidor (art. 51, IV, do CDC), lucro arbitrário da instituição financeira (art. 173, § 4º, da CRFB) ou vício de lesão (art. 157 do Código Civil), bem como que os princípios que norteiam as relações contratuais e de consumo foram devidamente observados. Vale registrar que, na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador deve enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes que sejam capazes de infirmar a conclusão alcançada, não sendo obrigado a responder todas as questões levantadas quando já possui razões suficientes para decidir. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desa. convocada do TRF3), 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Portanto, a decisão embargada, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia, sem ofensa às disposições contidas no art. 1.022 do CPC. Embora tenha adotado tese diversa das suscitadas pelo embargante, o julgado analisou de forma expressa as questões jurídicas debatidas. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais de manejo dos aclaratórios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por WILSON CARELLI JUNIOR contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto (ID 161367101). Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso. 2. Na esteira do art. 489, § 1º, IV, do CPC, o julgador deve enfrentar os argumentos deduzidos pelas partes capazes de infirmar a conclusão alcançada, não sendo obrigado a responder todas as questões levantadas quando já possui razões suficientes para decidir. 3. Na espécie, a decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela suscitada pelo embargante, o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas debatidas. 3. Disso se depreende o objetivo infringente que se pretende dar ao presente recurso, com o revolvimento da matéria submetida a julgamento, sem a presença de quaisquer das hipóteses legais do manejo dos aclaratórios. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração a fim de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A R E L A T Ó R I O APELANTE: WILSON CARELLI JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: CAROLINE PARMIJANO - SP330228-A, RENATA NOGUEIRA LEMES DA SILVA - SP330847-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A V O T O 1. Nulidade da sentença – Ausência de fundamentação Sustenta o apelante, em sede preliminar, a ausência de fundamentação da sentença recorrida, uma vez que o juízo de primeiro grau se embasou em matérias diversas das que foram suscitadas nos embargos, além de ter sido omisso quanto a diversos pontos, como a inversão do ônus da prova, o excesso de execução e o requerimento de prova pericial contábil. Da leitura da sentença de ID 107856706 – f. 19-23, contudo, não verifico a nulidade apontada. Conforme se vê da inicial (ID 107856704 – f. 4-13), o embargante suscitou a existência de relação de consumo, a capitalização dos juros não pactuada e a cumulação de encargos abusivos, culminando em excesso de execução. A sentença recorrida, por sua vez, apreciou cada uma das matérias de mérito, reconhecendo a aplicação do CDC e afastando a revisão contratual. As questões alegadamente omissas não implicam em ausência de fundamentação adequada, uma vez que a aplicação do CDC não implica automaticamente na inversão do ônus da prova (por força do próprio art. 6º, VIII, da norma consumerista) e não há necessidade de prova pericial quando a matéria discutida é de direito, conforme reconhecido à f. 10 do ID 107856706. O argumento de excesso de execução, por sua vez, resta afastado ante o não reconhecimento de abusividade nas cláusulas impugnadas, visto que esta era fundamento daquele. Portanto, a sentença recorrida foi suficientemente fundamentada, inexistindo nulidade. 2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O C. Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com a edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No mesmo sentido, o STF firmou entendimento no julgamento da ADIn 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia": CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever-poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia norma-objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa --- a chamada capacidade normativa de conjuntura --- no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. (ADI 2591, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, J. 07/06/2006, DJ 29/09/2006). Portanto, a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que pretende dar o apelante, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. De qualquer forma, relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da força obrigatória dos contratos - também denominado pacta sunt servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. Uma das mais importantes consequências deste princípio é a imutabilidade ou intangibilidade das cláusulas contratuais que somente seriam passíveis de revisão no caso de estarem eivadas de nulidade ou vício de vontade. O fato é que o embargante, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de crédito em indubitável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO. TAA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 121 DO STF. PACTA SUNT SERVANDA. PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. 1. A regra é respeitar o princípio do pacta sunt servanda, não retirando a força vinculante da contratação, tendo presente a especial natureza jurídica dos contratos como fonte obrigacional. Assim a revisão pretendida por qualquer das partes, só se legitima em ferimento aos princípios informadores do Direito e à regra geral. 2. Conforme os documentos juntados ao processo a contratação foi eletiva, ajustando-se um comprometimento para utilização do crédito. Não restou clara a demonstração de necessidade de produção de prova pericial; a matéria posta nos autos é essencialmente de direito, mostrando-se desnecessária a perícia técnica para examinar o que foi ajustado; o que foi descumprido e verificação de eventual excesso na correção da inadimplência. (...) 5. Sentença parcialmente reformada." (AC 200370030074128/PR - TRF-4ª Região - Terceira Turma - rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz - j. 23.01.06 - DJU 22.03.2006 - p. 638) Portanto, a menos que se evidencie a existência de nulidades, ilegalidades ou vício de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. Revisão contratual 3.1 Capitalização de juros Como se sabe, capitalização de juros, juros sobre juros, juros compostos e anatocismo são expressões sinônimas utilizadas para designar o sistema de cálculo em que o valor dos juros pactuados no contrato, em periodicidade determinada, é somado ao capital e passa a compor a base de cálculo para as incidências de juros seguintes, diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que os juros incorporem o montante principal. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no art. 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36/2001. Confira o que estabelece o artigo 5º da referida norma: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento pela possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força das medidas provisórias supra citadas. Confira o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, public. 24.09.12). Na hipótese, verifica-se que o contrato foi celebrado após 2001, ou seja, em 16/08/2010 (f. 36 – ID 107856704), e está expresso no instrumento contratual (f. 31) que a taxa de juros anual (17,876%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,38%). Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, não havendo ilegalidade neste ponto. 3.2 Cumulação de juros remuneratórios, correção monetária e multa contratual Sustenta o apelante a cobrança abusiva de encargos cumulados, como juros remuneratórios, de mora, multa contratual e correção monetária, arguindo que a multa é superior ao legalmente admitido e a correção é “apenas mais uma maneira, embora indireta, de aplicação de juros” (f. 10 – ID 107856704), e postulando seu afastamento. A tese não merece acolhimento. Em primeiro lugar, é pacífico que inexiste óbice legal à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária na fase de inadimplência contratual. Tais encargos podem ser cobrados conjuntamente pela instituição financeira, sendo inacumuláveis tão somente com a comissão de permanência. Isso porque esta reúne em si as funções daqueles outros, remunerando e atualizando o capital e penalizando o devedor. Nesse sentido, o entendimento sumulado do STJ acerca dos encargos moratórios de contratos bancários impede a cumulação da comissão com os encargos retro citados, mas não destes entre si. Veja-se: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmula 296 - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 30 - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Em segundo lugar, ao contrário do alegado, a multa convencional estabelecida para o caso de impontualidade no pagamento atendeu à limitação legal de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CPC, conforme se vê do instrumento contratual à f. 35 do ID 107856704. Ademais, é equivocado o entendimento de que a correção monetária tem natureza indireta de juros, uma vez que, como é sabido, aquela tem a finalidade tão somente de evitar a perda do valor real do montante devido, enquanto estes remuneram o capital (juros remuneratórios) ou penalizam o devedor pelo inadimplemento (juros de mora). Vale registrar, contudo, que a apelada sequer cobra correção monetária no caso dos autos (f. 6 – ID 107856705), limitando os encargos da mora aos juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. Portanto, inexiste abusividade ou onerosidade excessiva nas cláusulas impugnadas, sendo correta a rejeição dos embargos também neste ponto. 4. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se embargos à execução opostos por WILSON CARELLI JUNIOR contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em resumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de financiamento de veículo existente entre as partes; a capitalização de juros não pactuada; a cumulação indevida de juros remuneratórios com correção monetária e multa contratual; e o excesso de execução advindo da cobrança desses encargos abusivos. Ao final, postulou o acolhimento dos embargos para reconhecer o excesso de execução (ID 107856704 – f. 4-13). Após impugnação da CEF (IDs 107856705 – f. 44-45 e 107856706 – f. 1-7), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos a execução. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da execução atualizado. Considerando que ao embargante foi deferido o pedido de justiça gratuita, suspendo por ora a exigibilidade da verba sucumbencial, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para a execução nº 0021421-35.2015.403.6100 e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege.” (ID 107856706 – f. 19-23). O embargante apelou da sentença (ID 107856700), arguindo, como preliminar, a nulidade da sentença pela ausência de fundamentação, e, no mérito, reiterando os argumentos expostos nos embargos, sustentando que os encargos contratuais o colocam em desvantagem exagerada, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, postulou a reforma da sentença para reconhecer o excesso de execução, ante as cláusulas impugnadas. Contrarrazões da CEF (ID 107856715). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019785-97.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários arbitrados em favor dos patronos da CEF para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. CORREÇÃO NÃO APLICADA PELA CEF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA 1. Recurso de apelação em que se pretende a anulação da sentença por ausência de fundamentação e a revisão do contrato para afastar as cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. A sentença recorrida apreciou cada uma das matérias de mérito arguidas nos embargos, reconhecendo a aplicação do CDC e afastando a revisão contratual. As questões alegadamente omissas não implicam em ausência de fundamentação, uma vez que a aplicação do CDC não implica automaticamente na inversão do ônus da prova e não há necessidade de prova pericial quando a matéria discutida é de direito. O argumento de excesso de execução, por sua vez, resta afastado ante o não reconhecimento de abusividade nas cláusulas impugnadas, seu fundamento. 3. O STJ colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297. Contudo, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, o STF excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 4. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 5. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade foi assentada pelo STF no julgamento do RE n. 592.377/RS. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 6. Na hipótese, o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso no instrumento contratual que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Nesse caso, estão satisfeitos os requisitos para admitir essa forma de contagem de juros, não havendo ilegalidade. 7. Inexiste óbice legal à cumulação de juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária na fase de inadimplência contratual. Tais encargos podem ser cobrados conjuntamente pela instituição financeira, sendo inacumuláveis apenas com a comissão de permanência, que reúne em si as funções daqueles outros, remunerando e atualizando o capital e penalizando o devedor. 8. A multa convencional estabelecida para o caso de impontualidade no pagamento atendeu à limitação legal de 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do CPC. Ademais, a correção monetária tem natureza diversa dos juros, uma vez que aquela tem a finalidade tão somente de evitar a perda do valor real do montante devido, enquanto estes remuneram o capital (juros remuneratórios) ou penalizam o devedor pelo inadimplemento (juros de mora). No caso, porém, a apelada sequer cobra correção monetária, limitando os encargos da mora aos juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 9. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau e majorou os honorários arbitrados em favor dos patronos da CEF para 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo estabelecida na sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(64)