Procedimento Comum Cível 5008995-06.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008995-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 12:00

Trânsito em julgado

08/10/2024, 12:00

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS GONZAGA REPRESENTANTE: SILVANA SANTOS GONZAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008995-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, JULGO EXTINTA, por sentença a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 12 de agosto de 2024.

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 14:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 19:53

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SANTOS GONZAGA REPRESENTANTE: SILVANA SANTOS GONZAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia de depósitos de ID’s retro, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008995-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente dando ciência de que o(s) depósito(s) do valor principal e verba honorária de sucumbência encontra(m)-se à disposição para retirada, cujo(s) comprovante(s) de levantamento, devera(ão) ser juntado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, tendo em vista que os depósitos noticiados acima no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial se efetuou através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 04 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/07/2024, 13:21

Mero expediente

05/07/2024, 13:20

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. S. G. REPRESENTANTE: SILVANA SANTOS GONZAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça a Secretaria o(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV's em relação ao valor principal, bem como em relação à verba honorária sucumbencial. Outrossim, deverá a parte exequente ficar ciente de que, ante os Atos Normativos em vigor, relativos à modalidade de levantamento de depósitos de Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor(RPV), eventual falecimento desse(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo pelo patrono da parte exequente. Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para transmissão do(s) referido(s) Ofício(s). Em seguida, aguarde-se em Secretaria o cumprimento do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPVs expedido(s). Intimem-se as partes. Dê-se vista ao MPF. SãO PAULO, 23 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008995-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: G. S. G. REPRESENTANTE: SILVANA SANTOS GONZAGA Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Pelas razões constantes da decisão de ID 280123584, fora determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial. As partes devem ter tratamento equânime (não idêntico), traduzido na expressão "tratamento desigual aos desiguais, na medida das suas desigualdades". Ocorre que, na hipótese, a remessa dos autos à Contadoria para verificação do que realmente é devido, não fora feita para prejudicar ou beneficiar diretamente as partes, situação que, sob o aspecto prático, pode ocorrer. Tal providência teve como parâmetro o interesse público, uma vez que, no caso, a questão envolve o dispêndio de dinheiro público (e não do INSS). Portanto, ante as informações e cálculos da Contadoria Judicial de IDs 287944324 e ss., constato que a conta apresentada pelo INSS em ID 247781020 encontra-se em desconformidade com os limites do julgado e, havendo excesso na execução com base nessa conta, deve haver retificação acerca do valor devido que, conforme apurado pela Contadoria Judicial, é no importe de R$ 49.395,83 (quarenta e nove mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 44.905,30 (quarenta e quatro mil e novecentos e cinco reais e trinta centavos) referentes ao valor do exequente e R$ 4.490,53 (quatro mil e quatrocentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, para a data de competência 03/2022. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. 1) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS I - A verba honorária sucumbencial deverá ser pleiteada em nome de patrono (pessoa física) ou pessoa jurídica (Sociedade) que conste expressamente em instrumento de procuração/substabelecimento. II – Caso a procuração juntada nestes autos não conste poderes expressos para receber e dar quitação, deverá ser juntada uma nova procuração onde conste também os poderes acima mencionados. 2) HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008995-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Dê-se vista ao MPF. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 3 de agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: G. S. G. REPRESENTANTE: SILVANA SANTOS GONZAGA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008995-06.2019.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. G. S. G. representado por SILVANA SANTOS GONZAGA, qualificado nos autos, propõe “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL E TUTELA DE URGÊNCIA”, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, na qual postula o restabelecimento do benefício de amparo social, desde a cessação em 31.10.2018, bem como que o réu se abstenha de cobrar os valores já recebidos no período entre 23.11.2009 a 31.10.2018. Vincula sua ao NB 87/538.379.764-1. Com a inicial vieram documentos. Decisão ID 20500048, na qual concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a emenda da inicial. Petições e documentos ID 1477449 e ID 22748303. Ciência preliminar do MPF ID 22838851. Pela decisão ID 23464134 indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a citação do réu. Contestação com extratos e quesitos ID 25691363, na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Nos termos da decisão ID 27481220, réplica ID 28669145 e petição do autor ID 28671834 na qual requer a realização de prova médica e perícia socioeconômica. Silente o réu. Intimado o autor a indicar a especialidade médica – ID 29657434. Petição ID 30128043. Manifestações do representante do MPF ID 27869801, ID 3418962 e ID 39053814. Designadas as perícias pelas decisões ID 34147679 e ID 38926233. Petição do réu ID 39226870. Petições do autor ID 39369279 e ID 39638923. Laudo socioeconômico ID 40775450. Laudos médico ID 42932231. Nos termos da decisão ID 45659324, instadas as partes às alegações finais. Silente o INSS. Em parecer ID 46673356 o representante do MPF opina pela procedência do pedido. Alegações finais do autor ID 47815198. Nos termos da decisão ID 55023764 convertido em diligência e determinada a remessa dos autos ao sobrestado em razão do Tema 979. Embargos de declaração do autor ID 55392589, julgados improcedentes pela decisão ID 56681691. Em razão do julgamento do Tema 979, determinada a conclusão para sentença - ID 91824085. Ciência do MPF ID 150022355. É o relatório. Decido. É certo que em matéria previdenciária não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Vigora a imprescritibilidade do direito aos benefícios. Contudo, prescritas as parcelas vencidas, haja vista que a exigibilidade das parcelas consideradas como devidas e não pagas resta condicionada ao lapso quinquenal. No caso, entre a data da revisão e/ou finalização da análise administrativa ao qual atrelada a pretensão e a propositura da ação, não decorrido o lapso quinquenal e, assim, não evidenciada a prescrição. Conforme documentação anexada aos autos, consta ter o autor, através da sua representante legal, requerido o benefício de amparo social ao portador de deficiência em 23.11.2009 - NB 87/538.379.764-1 - sendo efetivada a concessão do benefício com DIB fixada na data da DER. Os documentos contidos na inicial revelam que, posteriormente, através de procedimento revisional administrativo, verificado que outros integrantes da família, o genitor e irmãos do autor, recebiam rendimentos superiores a 1/4 do salário mínimo, situação tida como indevida pela Autarquia, com prazo ao interessado para defesa, resultante na cessação do benefício de LOAS e na cobrança dos valores do referido benefício recebido em parte do período. O benefício fora cessado, em 31.10.2018, com data retroativa – DCB - a 23.11.2009. Incontroverso de que, para a melhor execução do serviço público, a Administração tem prerrogativas e deveres institucionais. Correlato ao seu dever de agir nos estritos limites da legislação imposta tem, através do poder de autotutela e autocontrole, o poder de rever atos de seus órgãos, anulando atos ilegais ou revogando aqueles não convenientes ou não oportunos. Em última análise, é dever do INSS, a qualquer momento, verificada a ocorrência de vícios formais e/ou materiais na concessão de benefícios previdenciários, sanar tais vícios, não conceder ou, até mesmo, suspender ou cancelar o pagamento de determinado benefício. Isto feito em prol e como zelo ao interesse público. A legislação previdenciária – Decreto 3048/99 – é expressa em consignar o dever do agente autárquico em verificar a existência e regularidade de documentos que, necessariamente devem acompanhar o processo administrativo referente à aposentadoria; em se tratando de tempo de serviço em atividade especial, formulários emitidos pela empresa, laudo técnico, perícia médica do INSS. Detectada a invalidade do procedimento, permissível o saneamento dos vícios e, não sendo possível, a anulação (Lei 9784/99, artigo 53 e segts.). Assim, também não considera este Juízo haver qualquer inconstitucionalidade no artigo 179, do Decreto 3048/99. Ocorre que, citada norma, aliás, em consonância com o princípio constitucional do devido processo legal, é expressa em determinar que o benefício só será suspenso ou cancelado após escoado o prazo de defesa ou, quando exercida, tida como improcedente, e notificado o interessado. Portanto, a ciência do interessado acerca da decisão é condição necessária à suspensão do pagamento da verba. Na situação retratada na inicial, o autor postula o direito ao restabelecimento e à continuidade no recebimento do benefício de amparo social, bem como a não exigibilidade dos valores até então recebidos, fundamentando tal direito na ‘irrepetibilidade dos alimentos’ e na boa-fé do segurado. O benefício ‘amparo social’ ou ‘benefício assistencial de prestação continuada’ tem natureza assistencial, a ser prestado a quem necessitar – idosos ou pessoas portadoras de deficiência, independentemente do recolhimento de contribuição ao INSS, contudo, desde que observados os requisitos especificamente exigidos pela Lei 8742/93, alterada pela Lei 9720/98 e 12.470/2011. Como dito, a causa da suspensão do benefício seria o recebimento de remuneração por outras pessoas, componentes do grupo familiar (genitor e irmãos), fato que resultaria em valores remuneratórios superiores a ¼ do salário mínimo. No laudo pericial judicial elaborado em 06/12/2020 na área de neurologia registrado que o periciando “...Apresentou deficiência mental notada desde a infância. O autor apresenta comprometimento mental, alimenta-se, se vesti com auxílio total de terceiros. Não estudou. Não frequenta escola. Não consegue andar. Não fala. Apresenta incapacidade total e permanente, do ponto de vista médico, para atividades habituais e de vida independente, com deficiência motora e mental significativas e total dependência total de terceiros. E, a data de início da incapacidade fora fixada “...desde infância...” (grifei). Em paralelo, pelas afirmações constantes do laudo da assistente social, datado de 22/10/2020, feito o relato de que o autor (com 14 anos na data da perícia) reside com sua mãe (Sra. Silvana) e sua avó materna (Sra. Dazi), em imóvel alugado há 07 meses. Descritas as condições do imóvel, casa térrea com 1 quarto, 1 banheiro, cozinha e área de serviço, cm móveis em bons estado de conservação. Na época da perícia, a renda aos meios de sobrevivência seria o valor recebido como ‘pensão’ do autor no montante de “...R$ 400,00” e, “...Em abril deste ano iniciou o recebimento do auxílio emergencial, recebeu 06 parcelas de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e a partir de outubro irá receber parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais) até dezembro/20. A avó materna recebe o Bolsa Família de R4 89,00 (oitenta e nove reais), foi suspenso e também está recebendo o auxílio emergencial de R$ 300,00 (trezentos reais) até o mês de dezembro/20. A mãe do autor declarou que recebeu uma cesta básica da Prefeitura de Barueri, vizinhos e familiares ajudam com alimentação e fralda descartável para o autor.”. Os gastos da família com despesas mensais seguem especificados e totalizam por volta de R$ 1.038,40, o que implica em renda per capita em torno de R$ 133,33 já que, benefícios assistenciais não são computados. Ainda, verificado nos autos e pela perícia que, o autor tem dois outros irmãos, menores à época da concessão do seu benefício e, agora, maiores, uma reside em Santa Catarina e, outro, na Bahia (Vitória da Conquista) com a avó paterna desde os 14 anos. Ainda, a representante do autor, casada formalmente, segundo afirma, separada de fato há 13 anos do genitor do autor que reside no estado da Bahia e paga o referido valor da pensão ao autor. Também, constatado, inclusive, por esta magistrada junto ao CNIS que, a mãe do autor residiu e trabalhou no estado de Santa Catarina, junto ao município de Ibirama, entre 10.09.2013 a 31.05.2016. A Sra. Perita, ao concluir o laudo registrou que: “Constatamos que a parte autora reside com a mãe e a avó materna em uma casa alugada. O autor é deficiente e possui várias patologias graves. É totalmente dependente da sua genitora. A família sobrevive de benefícios assistências e da ajuda de instituições, familiares e vizinhos. O pai do autor de acordo com os relatos da genitora não é presente e paga a pensão de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O autor necessita de alimentação especial, foi evidenciados custos com medicamento, fraldas bem como outras necessidades que a parte autora necessita. Foi-nos permitido identificar que os vínculos familiares são preservados. O autor realiza acompanhamento médico na rede pública de saúde. Concluindo a perícia social tecnicamente e considerando todos os fatores e as suas implicações, podemos afirmar que a parte autora não possui fonte de renda própria e vive em situação de pobreza e vulnerabilidade social.” Com efeito, não obstante aqui feita uma reprodução parcial e sucinta do conteúdo do laudo social/familiar, qual seja, tão somente daqueles elementos necessários a viabilizar o enquadramento aos critérios legais estabelecidos ao direito ao benefício, se procedida a uma leitura (integral) de tal documento depreende-se que, além dos graves problemas de saúde do autor, haver precárias condições econômicas ao sustento. De fato, além do autor ser pessoa portadora de deficiência, não possui condições econômicas ao sustento, situações enquadráveis na legislação específica, até porque convive em precárias situações familiares – se sujeita a condições mínimas de moradia e, inclusive, sem condições fáticas de exercer atividade remunerada que possibilite uma melhor condição de vida. É fato, as atividades da Administração Pública Autárquica devem estar firmadas no princípio da legalidade, logicamente, entendido tal mister, não só como necessária observância à lei, mas, também aos princípios norteadores do Estado de Direito. Aliás, aos termos da legislação específica, com atual redação, tem-se que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)”....... Ademais, já assente que, benefícios assistenciais não podem ser computados ao cálculo da renda familiar, além de já tido como inconstitucional o critério imposto pelo §3º, do artigo 20, da lei 8.742/93. Portanto, pela situação fática descrita nos autos – resultado das perícias médica e social, dessume que implementadas as condições legais ao direito postulado – restabelecimento do benefício assistencial de amparo social desde a data da cessação, bem como o resguardo ao autor ao direito à não devolução dos valores recebidos ao período e eventual devolução de valores já descontados. Apenas para argumentar se, em tese, fosse o caso de não restabelecimento, adequado seria sopesar a conduta do INSS na cobrança de valores, com os riscos sofridos pelo beneficiário e as consequências advindas com ditos descontos ou exigência na devolução da quantia, situação a implicar em privação de prestações de natureza alimentar. Vigora, in casu, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e suficientemente hábil para a proteção visada e para, excepcionar os princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da indisponibilidade do bem público (erário). Nesse passo, a aplicação do disposto no art. 115 da lei 8.213/91 restringe-se às hipóteses em que, para o pagamento a maior ou por erro cometido pela Administração, tenha concorrido o beneficiário, o que não se verifica no presente caso. Com efeito, não poderia o INSS cobrar os valores recebidos de boa-fé pela parte autora, conforme reiterada jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Não se ignora os preceitos advindos da ‘Tema 979’, do STJ, entretanto, fixado que, a modulação dos efeitos, aplica-se somente aos processos distribuídos a partir da publicação do julgado (23.04.2021). Segue a jurisprudência: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. TEMA 979 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - São condições para a concessão do benefício da assistência social: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Ausente qualquer dos requisitos previstos no artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, é inviável a concessão do benefício assistencial. - A Administração Pública goza de prerrogativas, dentre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsistam. - A míngua de comprovação da má-fé do autor, presume-se a sua boa-fé (subjetiva) na percepção dos valores. - Independentemente de configurada a má-fé do segurado, remanesceria a sua obrigação de devolver valores recebidos indevidamente em razão de erro administrativo, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ, o qual, contudo, não incide na hipótese, em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema. - Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), os quais devem ser distribuídos igualmente entre as partes, ficando, porém, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.” (9ª T. do TRF da 3ªR. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida. Acórdão 5000614-13.2019.4.03.6117; DJU 08/09/2021). “E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA CONCESSÃO. OMISSÃO NA REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DA BENEFICIÁRIA PARA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE TERCEIRO, INTEGRANTE DO NÚCLEO FAMILIAR. NÃO CONHECIMENTO DOS EFEITOS JURÍDICOS DE TAL MODIFICAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. BOA-FÉ CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 2 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 4 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 5 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 6 - A autora usufruiu do benefício de amparo social ao deficiente no período de 16/06/2003 a 31/03/2016 (NB 502.104.881-7). Por ocasião da concessão, o núcleo familiar era composto exclusivamente pela demandante e por sua genitora e curadora, a qual se encontrava desempregada à época. 7 - Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou a existência de irregularidades na manutenção do benefício, uma vez que a mãe da beneficiária exerceu atividade remunerada nos períodos de 22/10/2003 a 20/12/2003 e de 14/10/2010 a 06/04/2016. Além disso, a genitora efetuou recolhimentos como contribuinte individual entre 01/02/2006 e 30/09/2010, vindo a receber aposentadoria por idade, em valor próximo ao salário mínimo, a partir de 26/01/2015 (NB 168.945.700-4) (ID 107147822 - p.105). Por conseguinte, a curadora foi notificada, em nome da demandante, para restituir aos cofres públicos a quantia de R$ 52.968,70 (cinquenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), relativas às prestações do benefício de prestação continuada pagas entre 01/12/2010 a 31/03/2016. 8 - O débito administrativo, contudo, não merece subsistir. 9 - É sabido que o benefício de prestação continuada constitui prestação de natureza assistencial cujo recebimento prescinde da realização de prévia contribuição pelo beneficiário. Justamente por esta excepcionalidade, a legislação confere ao INSS o dever de reavaliar a permanência das condições que ensejaram a sua concessão a cada dois anos, nos termos do artigo 21 da Lei n. 8.742/93. 10 - Ao se examinar fragmentos do processo administrativo do referido benefício, verifica-se que a Administração não realizou as revisões periódicas durante o período em que a autora usufruiu do benefício, configurando tal conduta evidente erro administrativo para o qual a demandante não colaborou de forma alguma. 11 - Ora, a autora é pessoa portadora de doença mental grave e de epilepsia, Além disso, ela usa calçados especiais para corrigir defeitos nas pernas e sequer chegou a ser alfabetizada, embora tenha frequentado a APAE. Por sua frágil condição clínica, foi interditada judicialmente e, portanto, está impossibilitada de praticar quaisquer atos da vida civil. 12 - Por outro lado, a genitora afirmou que o quadro incapacitante da autora se agravou com o passar dos anos e a renda mensal do benefício de prestação continuada, por si só, se tornou insuficiente para financiar os cuidados necessários com a demandante, razão pela qual aquela se viu impelida a retornar ao mercado de trabalho para complementar a renda da família. 13 - Não é razoável supor que o destinatário do LOAS, que muitas vezes vive no limiar da pobreza extrema, tenha consciência de que a modificação das condições de vida de outro integrante do núcleo familiar possa afetar a continuidade do pagamento do benefício por ele recebido. Como afirmado no curso do processo, a genitora voltou ao mercado de trabalho, pois a renda mensal do benefício já não era suficiente para custear os cuidados especiais requeridos pela demandante. Tratam-se de pessoas simples, pouco afeitas às questões jurídicas, de modo que é crível que realmente não tinham meios de compreender o alcance do controvertido artigo 20, §3º, da Lei n. 8.213/91, sobre o qual inclusive a jurisprudência diverge sobre a melhor forma de aplicá-lo em cada caso concreto. 14 - Ademais, no curso do processo administrativo e desta demanda, verifica-se que a curadora, em nome da autora, jamais tentou negar seu regresso ao mercado de trabalho, tampouco se esquivou de apresentar os documentos solicitados. Realmente, não houve a utilização de qualquer artifício para ocultar ou modificar a realidade econômica da família, de modo que a boa-fé na conduta da beneficiária e de curadora em relação ao INSS é evidente. 15 - Por fim, cumpre salientar que a genitora não trabalhava na informalidade, de modo que todas as informações relativas à remuneração e à duração da prestação de serviço estavam ao alcance do INSS o tempo todo, em seu banco de dados, o que torna ainda mais inescusável a omissão em realizar a revisão periódica do benefício por mais de uma década. 16 - Em decorrência, configurados o erro do INSS e a boa-fé da beneficiária, a anulação do débito administrativo é medida que se impõe. 17 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada procedente.” (7ª T. do TRF da 3ªR. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado. Acórdão 0018213-78.2018.4.03.9999; DJU 11/06/2021). Posto isto, julgo PROCEDENTE a lide para fim de reconhecer a autora o direito ao restabelecimento do benefício de amparo social ao portador de deficiência, bem como declarar a inexigibilidade do débito, objeto de cobrança pelo INSS, determinando ao réu proceda à ativação do benefício assistencial e se abstenha de cobrar os valores atinentes ao período entre 23.11.2009 a 31.10.2018, e a devolução de eventual quantia já descontada, pleitos referentes ao NB 87/538.379.764-1. As prestações vencidas deverão ser pagas em única parcela, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução vigente, e normas posteriores do CJF. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ. Isenção de custas na forma da lei. Por fim, dada a especificidade do benefício e, tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO parcialmente a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS proceda no prazo de 10 (dez) dias, após regular intimação, o restabelecimento do benefício de amparo social do autor, afeto ao NB 87/538.379.764-1, e a inexigibilidade do débito, objeto de cobrança pelo INSS, pertinente a referido benefício, restando consignado que, o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se, eletronicamente, a AADJ/SP, Agência do INSS responsável pelo cumprimento da tutela, com cópia desta sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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