Procedimento Comum Cível 0005898-80.2001.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005898-80.2001.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 15:02

Por decisão judicial

28/05/2026, 22:38

Mero expediente

28/05/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:55

Expedida/certificada

17/05/2026, 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito

15/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS EXECUTADO: ELISEU LILI, LISIO LILI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO ROSA - MS7401 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DESPACHO Intimado, o MPF requer as seguintes diligências: 1) indeferimento dos pedidos formulados na petição de ID 428690199; 2) seja providenciada a inscrição do nome dos executados LISIO LILI e ELISEU LILI no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade (CNCIAI); 3) intimação dos executados para pagarem o respectivo débito, no valor individualizado, atualizado e indicado na Tabela 2, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil; 4) na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, seguindo-se do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil (id 457199425). Decido Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005898-80.2001.4.03.6000 defiro o pedido de inscrição dos executados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade (CNCIAI). De outro lado, considerando a manifestação de LISIO LILI informando que não tem condições de pagar o débito (id 428690199), e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, inexistindo quitação até a presente data, entendo que pode haver acordo entre as partes quanto a esse ponto. Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse em se conciliarem quanto ao restante do débito. Cumpra-se. Intimem-se. jct Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2026, 23:19

Mero expediente

29/01/2026, 21:17

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:44

Expedida/certificada

04/11/2025, 23:47

Mero expediente

04/11/2025, 19:15

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS EXECUTADO: ELISEU LILI, LISIO LILI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO ROSA - MS7401 TERCEIRO INTERESSADO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI DESPACHO Intimado, o MPF requer as seguintes diligências: 1) indeferimento dos pedidos formulados na petição de ID 428690199; 2) seja providenciada a inscrição do nome dos executados LISIO LILI e ELISEU LILI no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade (CNCIAI); 3) intimação dos executados para pagarem o respectivo débito, no valor individualizado, atualizado e indicado na Tabela 2, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil; 4) na hipótese de não pagamento voluntário da dívida no prazo legal, a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, seguindo-se do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil (id 457199425). Decido Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005898-80.2001.4.03.6000 defiro o pedido de inscrição dos executados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade (CNCIAI). De outro lado, considerando a manifestação de LISIO LILI informando que não tem condições de pagar o débito (id 428690199), e tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, inexistindo quitação até a presente data, entendo que pode haver acordo entre as partes quanto a esse ponto. Diante do exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse em se conciliarem quanto ao restante do débito. Cumpra-se. Intimem-se. jct Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REUs: ELISEU LILI, LISIO LILI Advogado do(a) REU: RAIMUNDO NONATO ROSA - MS7401 Advogado do(a) REU: WILSON MATEUS CAPISTRANO DA SILVA - MS5168 mcsb DECISÃO 1. Tendo em vista os pedidos do exequente, determino a indisponibilidade de bens via RENAJUD (somente transferência), a requisição de informações nos termos do item 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.4 do ID 18710706 - Pág. 24 e, nesta data, solicitei o bloqueio: 1.1. de contas via SISBAJUD, nos seguintes termos (Protocolo 20210001178991): (1) LISIO LILI, CPF 106.263.361-04, no valor de R$ 11.942.92 e (2) de ELISEU LILI, CPF 070.466.001-63, no valor de R$ 19.167,95; 1.2. indisponibilidade bens, via CNIB (Número do Protocolo: 202104.0614.01561832-IA-090). Efetivada as medidas acima, intimem-se os réus para pagarem o respectivo débito, nos termos do art. 523 do CPC. 2. A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, tinha como termo inicial a data do trânsito em julgado (ID 18710396 - Pág. 2), o que veio a ocorrer em 7.11.2017 (ID 18710706 - Pág. 13). Como se vê, o prazo trienal já transcorreu, pelo que fica prejudicado o pedido de comunicação à Justiça Eleitoral. 3. Providencie a Secretaria a inscrição do nome dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade, observando-se que, em relação à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios, a condenação ficou prejudicada. 4. Comunique à FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) que ELISEU LILI deverá ser suspenso do cargo, com prejuízo da remuneração, pelo prazo de um mês (ID 18710396 - Pág. 3). 5. Quanto à liquidação por arbitramento, o autor requereu tal medida nos autos nº 5005166-81.2019.4.03.6000. Campo Grande, MS, 5 de abril de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005898-80.2001.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

25/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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